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Maria Elizabeth Ludovino x Nairo De Oliveira Lima

ID: 276248411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-86.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH LUDOVINO

Polo Passivo:

NAIRO DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

EDILSON LENZA

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ANDREA BRAGUIM

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ADRIANA SOUZA LOPES

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ADV: Andrea Braguim (OAB 147964/SP), Adriana Souza Lopes (OAB 69998/DF), Edilson Lenza (OAB 11271/TO) Processo 1006982-86.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elizabeth Ludovino -…

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Maria Elizabeth Ludovino x Nairo De Oliveira Lima

ID: 275855951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-86.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH LUDOVINO

Polo Passivo:

NAIRO DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

EDILSON LENZA

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ANDREA BRAGUIM

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ADRIANA SOUZA LOPES

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ADV: Andrea Braguim (OAB 147964/SP), Adriana Souza Lopes (OAB 69998/DF), Edilson Lenza (OAB 11271/TO) Processo 1006982-86.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elizabeth Ludovino -…

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Processo nº 1006982-73.2025.8.26.0604

ID: 323808415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006982-73.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

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Processo 1006982-73.2025.8.26.0604 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oseias da Silva Ferreira - Vistos. Deve a parte regularizar a representação processual, pois a procuração juntada não tem p… Processo 1006982-73.2025.8.26.0604 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oseias da Silva Ferreira - Vistos. Deve a parte regularizar a representação processual, pois a procuração juntada não tem poderes para a presente demanda. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: HORACIO FERNANDO LAZANHA (OAB 219180/SP)

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M. C. De L. A. x A. A. M. I. L.

ID: 329995627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-20.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1006982-20.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.L.A. - A.A.M.I. - Vistos. 1. Fls. 641/643: A requerida opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Cód…

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Rio Preto Automovel Clube

ID: 310337809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006982-36.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

RIO PRETO AUTOMOVEL CLUBE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SOARES

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DANIEL AUGUSTO SOARES

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BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

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BASILEU VIEIRA SOARES

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006982-36.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006982-36.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Apelado: Rio Preto Automovel Clube - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. PERDAS E DANOS MOVIDA PELO ECAD - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS DE EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS, LÍTEROMUSICAIS E FONOGRAMAS EM RELAÇÃO AOS EVENTOS INDICADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 19.534,60, AFASTANDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES, POIS NÃO COMPROVADA A REPRODUÇÃO DIÁRIA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTEROMUSICAIS E FONOGRAMAS PELO RÉU EM SEU ESPAÇO FÍSICO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS DUAS PARTES APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO AMPLO CONTRADITÓRIO, VISANDO EVITAR EVENTUAL NULIDADE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP) - Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP) - Daniel Augusto Soares (OAB: 451737/SP) - Bruno Henrique Soares (OAB: 329483/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006982-71.2025.8.26.0637

ID: 325055318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006982-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ESTEVAM XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÂNDREA KARLA VALLADÃO BIRAL

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Processo 1006982-71.2025.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daiane Estevam Xavier - Vistos. Da leitura da petição inicial não se extrai clareza a respeito da real origem da posse qual…

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Processo nº 1006982-65.2025.8.26.0348

ID: 304404673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006982-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE F. V. E. DOS R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006982-65.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.S.F. - - V.E.R.S.M. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza in… Processo 1006982-65.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.S.F. - - V.E.R.S.M. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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J. P. P. Da C. x U. De O. C. De T. M.

ID: 308587548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-21.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DA C.

Polo Passivo:

U. DE O. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO

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DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

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Processo 1006982-21.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.P.P.C. - U.O.C.T.M. - Nomeado o perito Guilherme Barduchi Pio Marchesi para realização da perícia mé… Processo 1006982-21.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.P.P.C. - U.O.C.T.M. - Nomeado o perito Guilherme Barduchi Pio Marchesi para realização da perícia médica nos autos, foi apresentada proposta de honorários às fls. 218/220, no valor de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais), correspondente a 15 (quinze) horas técnicas de trabalho, à razão de R$ 570,00 por hora, com base nos parâmetros do IBAPE/SP. A requerida, por sua vez, impugnou a proposta às fls. 234, requerendo a redução dos honorários em 50%, sob a alegação de que o valor extrapola o usualmente praticado em processos de mesma natureza, inclusive indicando feito semelhante no qual os honorários foram fixados em R$ 3.500,00. O perito apresentou manifestação às fls. 242/246, mantendo a estimativa e justificando os critérios adotados, bem como citando outros processos com valores equivalentes ou superiores inclusive um desta mesma Vara, envolvendo a mesma requerida, no qual a proposta de honorários foi equivalente e não houve impugnação. Em que pesem os argumentos do perito, acolho a impugnação apresentada pela requerida. Com efeito, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, especialmente em demandas de cunho repetitivo ou de complexidade moderada. Embora o perito tenha apresentado justificativa técnica detalhada, entendo que a remuneração pretendida se mostra superior àquela ordinariamente fixada neste Juízo para perícias médicas de escopo similar. A ausência de impugnação em feitos anteriores, inclusive pela mesma parte, não vincula este Juízo nem constitui precedente obrigatório, devendo cada proposta ser apreciada à luz das particularidades do caso concreto, com observância dos critérios de razoabilidade do valor estimado e dos princípios da proporcionalidade e da economicidade processual. Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$ 4.275,00 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais), valor que remunera adequadamente o trabalho a ser desenvolvido, resguardando-se a necessária imparcialidade e eficiência da prova técnica. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação dos honorários ora fixados. Intimem-se. - ADV: JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP), DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP)

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Processo nº 1006982-88.2025.8.26.0114

ID: 292381397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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Processo 1006982-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.A. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:00h. Certifico, ainda, que o… Processo 1006982-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.A. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:00h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GABRIELLA GUERRINI LOMAS (OAB 445396/SP)

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Processo nº 1006982-10.2025.8.26.0625

ID: 293576997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

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Processo 1006982-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Camara - Nesta fase de cognição sumária, portanto superficial, acerca dos fatos alegados pela … Processo 1006982-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Camara - Nesta fase de cognição sumária, portanto superficial, acerca dos fatos alegados pela autora, e sem os necessários esclarecimentos a serem apresentados pela parte contrária, é inviável a concessão de liminar, que fica indeferida. Retire-se, portanto, a anotação de prioridade na tramitação e respectiva tarja de urgência (Comunicado CG n. 130/2020). Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. - ADV: JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP)

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