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Resultados para "1007069-69.2024.8.26.0408" – Página 20 de 25

G. De L. S. x W. S. N.

ID: 307337879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005472-19.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. S.

Polo Passivo:

W. S. N.

Intimação

Advogados:

MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR

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CARMEM VICENTINA VAIANO

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CARLA DURAES DE AZEVEDO MEDINA ACEDO

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Processo 0005472-19.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1007069-50.2016.8.26.0020) (processo principal 1007069-50.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.L.S. … Processo 0005472-19.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1007069-50.2016.8.26.0020) (processo principal 1007069-50.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - G.L.S. - W.S.N. - Vistos. 1) Fls. 360/361: Indefiro. A obrigação alimentar possui natureza personalíssima, decorrente de vínculo jurídico próprio, de caráter estritamente parental, razão pela qual não se admite a responsabilização solidária do cônjuge, que sequer figura como devedor no título executivo que embasa a presente execução. Ademais, não há nos autos qualquer indício de confusão patrimonial entre o executado e sua cônjuge, seja por transferência fraudulenta de bens, administração conjunta ou interposição fictícia. Ressalte-se que a mera existência de vínculo conjugal ou regime de bens não autoriza, por si só, a constrição de patrimônio alheio, notadamente quando ausente prova de que os bens sejam comuns. De outro lado, a obrigação alimentar foi constituída antes do casamento (fls. 362 destes autos e 21 dos autos principais) e, por isso, ela não se comunicou ao cônjuge do executado (artigo 1.659, III, do Código Civil). 2) De todo modo, ainda que a penhora de bens em nome da cônjuge do executado não seja admissível, conforme fundamentos já expostos no item anterior, não há qualquer impedimento à realização de pesquisas, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, com o objetivo exclusivo de localizar bens registrados em seu nome. Isso porque, tratando-se de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 362), admite-se, em tese, a penhora da meação pertencente ao executado em relação a bens adquiridos na constância da sociedade conjugal (comuns), ainda que formalmente registrados em nome exclusivo da cônjuge. Assim, eventual identificação de patrimônio comum poderá justificar futura constrição da fração ideal pertencente ao devedor, desde que comprovada a comunicabilidade dos bens e garantido o contraditório à cônjuge, conforme exigido pelo artigo 842 do CPC. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de caso análogo, verbis: Agravo de instrumento Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Renajud visando a localização de bens em nome do cônjuge do executado Devedor casado em regime da comunhão parcial de bens Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado, cuja meação pertença ao devedor Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, I, do C. Civil Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167299-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025, extraído do site: https://esaj.tjsp.jus.br/, grifo nosso). Desse modo, defiro a realização de pesquisa de bens e ativos, via RENAJUD, INFOJUD (declarações dos dois últimos exercícios), SISBAJUD (saldos e contas) e ARISP, em nome da cônjuge do executado (acima qualificada), com a finalidade restrita de identificar (localizar) eventual patrimônio comum que possa ser, se o caso, parcialmente penhorado para satisfação do débito exequendo. Providencie a serventia. Com a resposta, ciência às partes por cinco dias. Após ao MP. 3) Frise-se que a pesquisa visa, tão somente, descobrir bens que também pertencem ao executado, em razão do regime de bens do casamento. Registro, ainda que no caso de ser determinada a penhora será determinada a i.ntimação do cônjuge para ciência (artigos 842 e 843 do CC). Int. - ADV: MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR (OAB 408745/SP), CARLA DURAES DE AZEVEDO MEDINA ACEDO (OAB 141955/SP), CARMEM VICENTINA VAIANO (OAB 128254/SP)

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Leonildo Batista Costa x Rodrigo Silva

ID: 307309734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003992-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO BATISTA COSTA

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA BELINI PASQUALINI

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MIRELLA FERNANDES ATANAZIO

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Processo 0003992-69.2024.8.26.0408 (processo principal 0002914-40.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - LEONILDO BATISTA COSTA - RODRIGO SILVA - DISPOSITIVO De… Processo 0003992-69.2024.8.26.0408 (processo principal 0002914-40.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - LEONILDO BATISTA COSTA - RODRIGO SILVA - DISPOSITIVO De todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pelo devedor e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em virtude da sucumbência da embargante (artigo 55, § único, inciso II, Lei 9.099/95), o mesmo arcará com as custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o valor da causa. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.R.I.C - ADV: RAFAELA BELINI PASQUALINI (OAB 410457/SP), MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP)

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B. N. x M. A. S. N. e outros

ID: 324886829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006681-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. N.

Polo Passivo:

M. A. S. N. S. L. S. N.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA EGREJAS

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JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE

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Processo 1006681-69.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.N. - S.L.S.N. - - M.A.S.N. - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de s… Processo 1006681-69.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.N. - S.L.S.N. - - M.A.S.N. - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos que B.N. move contra S.L.S.N. e M.A.S.A. Na petição é afirmado que o réu é genitor das requerida, estando obrigado a prestar-lhes alimentos. Alega estar desempregado e ter constituído nova família (esposa e filha recém nascida). Pede a redução dos alimentos para 15% do salário mínimo. As requeridas, em contestação, dizem que a obrigação alimentar é de 1/3 do salário mínimo e que os ativos do autor são suficientes para a manutenção dos alimentos como anteriormente estipulados, fixados em patamar mínimo. A simples alegação de incapacidade financeira não é suficiente para a redução dos alimentos. Requereram a improcedência da ação. 5- Delimitados os pontos da controvérsia, o cerne da questão é verificar se há incapacidade financeira do requerente, que possibilite a redução dos alimentos na forma por ele pretendida. A prova pertinente para tanto é a documental. Instados a especificar as provas, as requeridas requereram a produção de prova documental (fls. 99) e o requerente quedou-se inerte (fls. 100). Defiro a produção de prova documental, requisitando-se as informações via PREVJUD. Ciência à autora do que consta a fls. 108. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE (OAB 437925/SP), JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE (OAB 437925/SP), PATRÍCIA CRISTINA EGREJAS (OAB 499581/SP)

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Processo nº 1007069-27.2025.8.26.0152

ID: 304067104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007069-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA BRABO 37481758840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIRA NAZHAT SALEH

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Processo 1007069-27.2025.8.26.0152 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Oliveira Brabo 37481758840 - Vistos. Referente a concessão do benefício da assistência ju…

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Processo nº 1007069-18.2022.8.26.0286

ID: 295159735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-18.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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MARTO GOMES PARAIZO LOPES

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Processo 1007069-18.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marlene Aparecida Dorte - Manifeste-se, a parte autora, sobre o mandado/aviso de recebimento negativo, no prazo …

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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda. x Gm Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 277812256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.

Polo Passivo:

GM COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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ALEX SANDRO SIMÃO

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ADV: Alex Sandro Simão (OAB 191616/SP), Felipe Gaioso Capela (OAB 201390/SP), Carolina Vieira das Neves (OAB 267087/SP) Processo 1007069-29.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hapag-ll…

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Processo nº 1007069-80.2025.8.26.0005

ID: 335079086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-80.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APEU POLPAS INDúSTRIA, COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-80.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Apeu Polpas Indústria, Comércio e Exportação Ltda - Vistos, Inicialmente, como forma de economia e celeridade processu…

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C. N. F. x M. J. F.

ID: 335068791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007069-09.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. N. F.

Polo Passivo:

M. J. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DELTREGGIA REIS

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CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-09.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007188-88.2025.8.26.0248

ID: 310101531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007188-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1007188-88.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.V. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos movida pelo genitor contra a g…

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Sérgio Luis Braz x Itaú Unibanco S/A

ID: 296451126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007069-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS BRAZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NATÁLIA PICCO DE FREITAS

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-18.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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