Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007564-39.2022.8.26.0229" – Página 20 de 22

Processo nº 1502167-39.2022.8.26.0229

ID: 309611146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502167-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. F.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502167-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.F. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, PAULO FABIANO FRANCO, à pena de 2… Processo 1502167-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.F. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, PAULO FABIANO FRANCO, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por diversas vezes, do delito do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, e c/c o art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva). As custas (100 Ufesps) e as despesas (as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima (há pedido expresso na denúncia). Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da indenização. A ofendida experimentou violação aos seus direitos da personalidade, sendo de rigor a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno o réu a pagar à vítima, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (considera-se a data dos fatos: 1°/1/2015), consoante a Súmula 54 do STJ. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. O acusado poderá recorrer em liberdade. Não há objetos por ser destinados. Com o julgamento definitivo (se mantida a sentença), oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeçam-se o mandado de prisão e a guia de execução. Nos termos do artigo 201 do CPP, intime-se a vítima, na pessoa do responsável legal, por carta (ou por meio mais célere). O réu, patrocinado por advogado constituído, será intimado por meio de seu advogado (art. 392, II, do CPP), DISPENSADA a intimação pessoal do denunciado. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de eventuais recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de prisão. Dê-se ciência ao MP. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Construnelli In Works Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 301040366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-83.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GIOVANA MARTA SANCHES FLóRIO MáRIO VICENTE BALDINI FLóRIO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA LÚCIA CORRADI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-83.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - - Giovana Marta Sanches Flório … Processo 1007564-83.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - - Giovana Marta Sanches Flório - - Mário Vicente Baldini Flório e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), VÂNIA LÚCIA CORRADI CARVALHO (OAB 358594/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vinicius Borin Ferreira x Neliza Carneiro Colombano Gomes

ID: 316643069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORIN FERREIRA

Polo Passivo:

NELIZA CARNEIRO COLOMBANO GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINE DONATO CAMPOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Borin Ferreira - Neliza Carneiro Colombano Gomes - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que … Processo 1007564-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Borin Ferreira - Neliza Carneiro Colombano Gomes - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Com efeito, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP), PAMELA CAROLINE DONATO CAMPOY (OAB 28453/MS), ISABELA GARCIA BUENO (OAB 496183/SP), FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Eder Nascimento Santos

ID: 319971021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083449-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDER NASCIMENTO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083449-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083449-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eder Nascimento Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR DA RESERVA COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. 4. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É DEVIDA A POLICIAIS MILITARES DA RESERVA COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIVJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007564-57.2024.8.26.0071, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-26.2025.8.26.0361

ID: 278812912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007564-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007564-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito e… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007564-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-77.2025.8.26.0344

ID: 293467513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007564-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eve… Processo 1007564-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o débito. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4)-A parte exequente, incontinente, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Ferreira De Souza x Aapb - Associacão Dos Aposentados E Pensionistas Sdo Brasil

ID: 315061449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-54.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SDO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-54.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira de Souza - Aapb - Associacão dos Aposentados e Pensionistas Sdo Brasil - Vistos. MARLY… Processo 1007564-54.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira de Souza - Aapb - Associacão dos Aposentados e Pensionistas Sdo Brasil - Vistos. MARLY FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, visando ao reconhecimento inexistência dos débitos, à condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do ressarcimento de R$ 10.000,00 por danos morais. Narrou que é aposentado e constatou em seu benefício previdenciário descontos realizados pela ré, que, além de desconhecida, jamais foi contratada pela autora. Deferida a gratuidade da Justiça e a tramitação com celeridade processual à autora (fl.49). Citada, a ré apresentou contestação (fls.56/74), solicitando o depoimento pessoal e procuração com firma reconhecida da autora, além de impugnar o valor da causa. Esclareceu que disponibiliza canais de comunicação para soluções extrajudiciais rápidas. Considerando que, em razão da associação, houve disponibilização à aposentada, requer a não devolução das mensalidades associativas. Impugnou a alegação de danos morais e o pedido de restituição em dobro dos valores debitados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte contrária em litigância de má-fé. Réplica às fls. 102/110. Instadas a especificarem as provas, apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, houve, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, a admissão do Tema nº 59, em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre o tema. Destarte, impõe-se a observância da suspensão determinada. Providencie a Serventia a inclusão, no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), do código de movimentação 75059. Futuramente, quando do levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código de movimentação 14985. Após a definição do tema mencionado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB 472957/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-24.2025.8.26.0006

ID: 326029992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-24.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Regina Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Assembleia Condominial cumula… Processo 1007564-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Regina Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Assembleia Condominial cumulada com pedido de tutela de urgência. Segundo consta na inicial, a autora é pessoa com deficiência física com comprometimento significativo de sua mobilidade e que faz jus à utilização de vaga de estacionamento especial. Entretanto, no dia 06/03/2025 a Assembleia Geral Ordinária do Condomínio aprovou o uso das vagas especiais apenas às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Pondera que a deliberação é discriminatória e abusiva, além de contrariar o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de autorizar o uso da vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, ainda que não utilize cadeira de rodas. É o breve relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos legais para concessão da tutela pretendida. O documento juntado pela autora (págs. 14/15) comprova que faz jus à utilização de vaga especial. Além disso, o conceito de Pessoa com Deficiência inclui qualquer pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E o chamado cadeirante integra um subgrupo desse conceito. Veja-se que a legislação determina que condomínios devem reservar vagas para pessoas com deficiênciacom comprometimento de mobilidade, o que inclui cadeirantes, mas também abrange outras deficiências que dificultem a locomoção, mesmo que não exijam cadeira de rodas (Lei 13.146/2015 e Decreto 9.451/2018). Nestes termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o condomínio requerido autorize a autora a voltar a utilizar a vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente como mandado e ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Rogerio Viana x Bebidas Asteca Ltda. (Nome Fantasia Asteca Hinomoto)

ID: 293580401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ROGERIO VIANA

Polo Passivo:

BEBIDAS ASTECA LTDA. (NOME FANTASIA ASTECA HINOMOTO)

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR VILELA CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-96.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evaldo Rogerio Viana - Bebidas Asteca Ltda. (nome fantasia Asteca Hinomoto) - Diante do exposto, e pelo qu… Processo 1007564-96.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evaldo Rogerio Viana - Bebidas Asteca Ltda. (nome fantasia Asteca Hinomoto) - Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, formadooconflito probatório insolúvel, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida no pagamento de R$8.672,23 de forma corrigida desde a propositura da ação e acrescido de juros da citação . Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 148751/SP), MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ (OAB 47342/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamiris Gradela Da Graça x Hurb Technologies S.A.

ID: 330446481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS GRADELA DA GRAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fóru… Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE (OAB 231742/RJ), VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes