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Processo nº 1007722-07.2025.8.26.0224

ID: 292318676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007722-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES DA SILVA SELMA GOMES DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-07.2025.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Selma Gomes de Lima Nunes - - Gilberto Nunes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Apense-se ao processo… Processo 1007722-07.2025.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Selma Gomes de Lima Nunes - - Gilberto Nunes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Apense-se ao processo nº 1041910-75.2015.8.26.0224. Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que informe em qual cartório o imóvel objeto da ação encontra-se atualmente registrado, bem como para apresentar: Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da data de início da posse, bem como, da origem da posse e a maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de cada um dos autores: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião com fundamento no artigo 1.238, § único, do CC); de que utiliza o imóvel para moradia ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico, devendo a declaração estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião com fundamento no artigo 1.242, § único, do CC); Certidão de casamento/nascimento dos requerentes; Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel, comprovado o lançamento fiscal; Fornecer o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo daárea, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção devias públicas) e a indicação dos confrontantes; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Certidão do 1º e 2º CRI de Guarulhos, em nome dos requerentes, com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei nº 10.257/2001); Qualificação com endereço dos confinantes de fato e dos confinantes constantes do registro do imóvel, a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; O fundamento jurídico do pedido de usucapião. Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo sobre as condições da registrabilidade do imóvel objeto desta ação. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)

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Processo nº 1007722-48.2025.8.26.0566

ID: 315551882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA ZANCHIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCIANO COLENCI

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Processo 1007722-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Agro Pecuaria Zanchim Ltda - Inicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação proce… Processo 1007722-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Agro Pecuaria Zanchim Ltda - Inicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, juntando procuração devidamente assinada. No mesmo prazo supra, complemente o recolhimento da taxa postal no valor de R$ 1,60, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, que alterou o valor de recolhimento para R$ 34,35. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada, movida por AGROPECUÁRIA ZANQUIM LTDA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contrato de empréstimo bancário, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas. Pretende, ainda, em sede de tutela, o depósito em juízo das parcelas incontroversas do empréstimo, de modo a descaracterizar a mora e que a requerida se abstenha de inserir o nome nos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há comprovação suficiente de que a urgência do pedido se sustente unicamente na documentação apresentada. O requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito. Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome do autor podem ser inscritos nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. As medidas executórias, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pelo autor no momento da contratação. Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Após o cumprimento da determinação supra, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

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Processo nº 1007722-30.2024.8.26.0066

ID: 277797160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007722-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo número de ordem: 2024/002020. Vistos. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Camargo; Rafael Camargo 34586581816; Valor atualizado: R$ 28.798,59. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Juntado eventual resultado negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1007722-30.2024.8.26.0066

ID: 277786752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007722-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo número de ordem: 2024/002020. Vistos. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Camargo; Rafael Camargo 34586581816; Valor atualizado: R$ 28.798,59. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Juntado eventual resultado negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1007722-35.2025.8.26.0344

ID: 318835730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007722-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA PAULINO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA LOPES

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Processo 1007722-35.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mara Cristina Paulino do Amaral - Vistos, Observa-se que não se aplicam aos pro… Processo 1007722-35.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mara Cristina Paulino do Amaral - Vistos, Observa-se que não se aplicam aos procedimentos de repactuação de dívidas os créditos decorrentes de contratos de crédito com consignação em folha de pagamento. Recebo a petição de páginas 78/83 como emenda à inicial, promovendo o Cartório as devidas anotações quanto ao novo rito processual, qual seja Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela urgente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória promovida por Mara Cristina Paulino do Amaral em face de Caixa Econômica Federal, Vemcard Participações S/A e Banco Daycoval S/A. Alega a autora, em resumo, que possui com as rés algumas dívidas. Ocorre que com o tempo as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas mensalmente, passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, de modo que estão prejudicando o sustento próprio e da família, em razão da grande incidência de juros e demais encargos. Somadas, as dívidas hoje consomem mais de 48.03% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando este claramente em situação de superendividamento. Pede, a título de tutela provisória, a limitação dos descontos no patamar de 35% do salário líquido. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Com efeito, pelo que se observa do documento de página 60, o salário líquido da requerente, perfaz o montante de R$ 4.576,96 (R$ 5.565,00 - descontos obrigatórios). A margem consignável, nos termos da LeiFederal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 eLei Federal Nº 14.131, de 30 de março de 2021, é de 35%, ou seja,R$ 1.601,93. Os descontos efetuados pelas requeridas Caixa Econômica Federal (R$ 1.319,302), Vemcard Participações Ltda (R$ 670,79) e Banco Daycoval S/A (R$ 246,47) no holerite da autora, somam R$ 2.182,47. Por conseguinte, assiste razão à requerente ao afirmar que os descontos a título de empréstimo consignado ultrapassa a margem consignável. Como se trata de empréstimo consignado, a prestação do empréstimo contratado por último deve ser reduzido para se adequar à margem consignada pretendida. Os documentos de fls.34/36 não contém data da contratação, o que se mostra imprescidível para se apurar a prestação que sofrerá redução. Portanto, venha pela requerente, em 15 dias, a prova da data de contratação de todos os empréstimos questionados, para que se possa determinar corretamente a tutela de urgência a ser deferida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as requeridas Caixa Econômica Federal e Vemcard Participações Ltda , por carta, para contestar em 15 (quinze) dias úteis. Igualmente, cite-se e intime-se o requerido Banco Daycoval S/A para contestar, via Portal Eletrônico. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: THAIS ROBERTA LOPES (OAB 318215/SP)

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Mauricio Da Silva x Condominio Edifício Guatemala

ID: 300395066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GUATEMALA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

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FERNANDA RODRIGUES NIGRO

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Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a re… Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Condominio Edifício Guatemala Valor atualizado: R$ 2.024,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), FERNANDA RODRIGUES NIGRO (OAB 251572/SP)

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Mauricio Da Silva x Condominio Edifício Guatemala

ID: 300408779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GUATEMALA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a re… Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Condominio Edifício Guatemala Valor atualizado: R$ 2.024,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), FERNANDA RODRIGUES NIGRO (OAB 251572/SP)

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Processo nº 1007722-36.2020.8.26.0077

ID: 308945938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007722-36.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BLUE BAY COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉRIO DIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-36.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Blue Bay Comercial Ltda - Vistos. Reitera o credor, em prazo exíguo, pedido de bloqueio de numerário pelo siste… Processo 1007722-36.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Blue Bay Comercial Ltda - Vistos. Reitera o credor, em prazo exíguo, pedido de bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud, sem indicar, contudo, fato concreto capaz de demonstrar viabilidade da medida. Tornou-se rotina no foro a formalização massificada de pedidos para bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud, justificada unicamente na prevalência do dinheiro sobre qualquer outro bem passível de constrição judicial (artigo 835, inciso I do CPC). Não se desconhece que a execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo-lhe se valer dos meios necessários para buscar a satisfação do seu crédito. Contudo, necessário ressaltar que o simples fato de um direito existir não significa que ele possa ser exercido de qualquer forma, atendendo ao capricho de seu titular. Assim, para que o exercício seja legítimo e mereça a proteção da lei, é necessário que observe os parâmetros fixados no artigo 187 do Código Civil (Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes). Nesse sentido, o exercício de qualquer direito não pode exceder os limites impostos, dentre outros, pelo seu fim econômico ou social. Embora se trate de norma inserida em diploma legal que cuida precipuamente do direito material, é reconhecida sua aplicação como fator de restrição ao exercício de direitos também na relação processual. De fato, o ordenamento jurídico não pode mesmo se compadecer do exercício abusivo de direitos, sejam processuais ou materiais, notadamente quando violada sua função social. Assim, o exercício de prerrogativas pelo credor na tentativa de satisfazer seu crédito não pode se dar de forma absoluta, essencialmente individualista, sem preocupar-se com suas consequências para coletividade. A questão demanda, portanto, exercício razoável das faculdades processuais. Ao se adotar sistematicamente a prática de priorizar indiscriminadamente os pedidos de penhora on line, o credor transfere ao Poder Judiciário algo que inicialmente lhe compete, qual seja, a busca de bens passíveis de constrição judicial, violando o dever de cooperação que deve direcionar a atuação no processo. Há excessiva oneração das serventias judiciais, com enorme dispêndio de tempo e dinheiro, em detrimento do andamento de outros processos. A situação se torna mais gravosa quando se percebe na rotina diária que a falta de critério na seleção dos pedidos de penhora on line acaba por tornar a medida pouco efetiva, seja pela constrição de valores insignificantes, seja pela frequente constrição de valores impenhoráveis, demandando nova tarefa da serventia com intimações e cumprimento de atos visando liberação dos valores indevidamente constritos. O que se vê, portanto, é que a prática se mostra nociva ao bom andamento dos trabalhos do Poder Judiciário. É preciso, portanto, maior cooperação do credor. Efetivamente, existem outras medidas passíveis de serem adotadas pelo credor, capazes de indicar a existência de patrimônio do devedor, viabilizando a constrição judicial de outros bens ou até mesmo indicando a viabilidade da adoção da penhora de numerário pelo sistema Sisbajud, tais como a remessa das declarações de imposto de renda do devedor, consulta de veículos pelo renajud (que pode inclusive indicar boa condição patrimonial, como preparação para penhora de numerário), a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, CPC) e o apontamento da decisão judicial para protesto (artigo 517, CPC). O STJ já se pronunciou sobre o assunto, reconhecendo como abusiva a reiteração de pedidos de penhora on line desprovidos de motivação concreta, capaz de justificar sua renovação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) Assim, a renovação do pedido, conquanto possível, exige a demonstração de fatos novos que justifiquem a medida, indicando minimamente sua viabilidade, não sendo suficiente a presunção de que em razão do mero decurso do tempo a situação do devedor pode ter melhorado. Posto isto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENERIO DE MOURA (OAB 37300/SP), RENÉRIO DIAS DE MOURA (OAB 162698/SP)

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Processo nº 0002383-87.2025.8.26.0126

ID: 325898452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1007722-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - VISTOS. 1. Intime(m)… Processo 0002383-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1007722-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$64.027,97 (cálculo de fls.26/28) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 389313/SP)

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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