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Gmendes Midia & Mall Administração De Imóveis E Participação Ltda x Claro S/A

ID: 305641406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007799-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GMENDES MIDIA & MALL ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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GENIVALDO ANDRADE CRUZ

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Processo 1007799-69.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gmendes Midia & Mall Administração de Imóveis e Participação Ltda - CLARO S/A - Vistos. JULGO EXTINTO o p… Processo 1007799-69.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gmendes Midia & Mall Administração de Imóveis e Participação Ltda - CLARO S/A - Vistos. JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), GENIVALDO ANDRADE CRUZ (OAB 261629/SP)

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Condomínio Residencial Embaúba x Lucimara Aparecida Calegarini Valentin

ID: 319765777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005646-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL EMBAúBA

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA CALEGARINI VALENTIN

Intimação

Advogados:

LAERCIO DERCOLI

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida C… Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida Calegarini Valentin e outros - Vistos Fls. 319: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO DERCOLI (OAB 127914/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Valcides Narcizo x Banco Bradesco S/A

ID: 315534961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALCIDES NARCIZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007799-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcides Narcizo - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos m… Processo 1007799-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcides Narcizo - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Valcides Narcizo contra Banco Bradesco S/A. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial. 1- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porquanto a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que para a concessão da assistência judiciária gratuita, o mais importante é a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independente da condição de extrema pobreza ou miserabilidade da parte. Apesar de o(s) réu(s) impugnar(em) a gratuidade de justiça concedida à parte autora, não trouxe(ram) nenhuma prova nova capaz de afastar os fundamentos da decisão de concessão, inexistindo razão para que seja revogado o referido benefício, que foi concedido com base nos documentos apresentados pela autora que informam sua renda e demonstra hipossuficiência. 2- A preliminar alusiva à inépcia da inicial não comporta acolhimento, na medida em que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 330, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, permitindo a adequada compreensão da pretensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3- Quanto a preliminar de prescrição, aguarde-se o julgamento do mérito da ação. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo(a)(s) réu(s), contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica (em relação aos contratos n° 0123356046779, 0123340870993e 315014340-6, fls. 390/409) e documentoscópica digital (contratos n° 0123522624136, 0123498111858, 0123488910385, 0123479979877 e 0123512459071, fls. 410/419) nomeando Perito(a) o(a) Sr(a). Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 4- Intime-se o(a) Perito(a) para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 6- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 7- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 8- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 9- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 10- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 11- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 12- Intime-se a requerida a proceder ao depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à(ao) Sr.(a) Perito(a) até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 492879/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/CE)

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Processo nº 1007799-46.2025.8.26.0020

ID: 277669869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRB - TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007799-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trb - Trade Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Os fatos narrados na inic… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007799-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trb - Trade Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, visto que os documentos juntados trazem versão unilateral do alegado, não havendo, pois, como serem deferidos os pedidos em sede de liminar. Nesse sentido é a orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1061530/RS, especialmente quanto à abstenção de inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados a contratos de mútuos bancários comuns, como é o caso: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ-2ª Seção, REsp. 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJE 10/03/209. (grifo nosso) Em relação ao pedido de depósito do valor tido por incontroverso, mesmo havendo possibilidade de tal fato, a consignação não seria impedimento ao credor de realizar o registro da inadimplência nos cadastros restritivos, e nem obstaria sua reintegração na posse do bem, porquanto, conforme dito alhures, os valores tidos por corretos pela parte autora são unilaterais. Nesse sentido, segue orientação da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AINDA QUE FOSSE PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS PELA CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO IMPEDE O CREDOR DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NEM DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530 / RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080329-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) Diante do exposto acima, ficam indeferidos os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. 2. Verifico que a procuração e a declaração de hipossuficiência apresentada foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign, cujo certificado digital não é reconhecido como válido, por não estar vinculado à ICP-Brasil. Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito, declaração de hipossuficiência e procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. 3. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, o deferimento do pedido fica condicionado à efetiva comprovação da necessidade, devendo a parte autora apresentar nos autos, no mesmo prazo, seus livros contábeis, balanço patrimonial negativo e demais documentos necessários à comprovação da alegada insuficiência econômica. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Nadir Leite Machado x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 305583113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-78.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR LEITE MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1007799-78.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Leite Machado - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Vistos. Fls. 176/179 e 204 segundo p… Processo 1007799-78.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Leite Machado - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - Vistos. Fls. 176/179 e 204 segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. O instrumento particular de renúncia não está assinado e o documento denominado perícia técnica não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que são vários os destinatários e não se sabe qual a relação deles com a outorgante AMBEC, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Aplica-se, mutatis mutandis, os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação da assistida pelos advogados renunciantes, determino que eles continuem a representar a ré, até a regularização da notificação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP)

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Processo nº 1007799-16.2025.8.26.0224

ID: 280000447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007799-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MIYASHITA OKAZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Rinaldo (OAB 122335/SP) Processo 1007799-16.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Miyashita Okazaki - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… ADV: Monica Rinaldo (OAB 122335/SP) Processo 1007799-16.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Miyashita Okazaki - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora alega que, cumpriu o requisito temporal para sua aposentadoria voluntária em 21/04/2021 e permaneceu exercendo suas atividades como servidora do Município de Guarulhos. Afirma que requereu seu abono permanência ao réu, mas que seu pedido só foi deferido a partir de março de 2022, em razão da edição da Lei Complementar nº 173/2020. Pede a condenação do réu ao pagamento do abono permanência devido entre abril de 2021 e março de 2022, no valor de R$33.150,27. Afasto a preliminar de prescrição pois os pedidos estão relacionados ao último período quinquenal. O art. 40, §19 da Constituição Federal prevê que, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. No âmbito municipal, o direito ao abono permanência é assegurado pelo artigo 50 da Lei Municipal nº 6.056/2005, in verbis: Art. 50. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 26 e 46 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 25. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos órgãos ao qual o servidor estiver vinculado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. No caso dos autos, a autora fez jus a sua aposentadoria voluntária a partir de 21/04/2021 (fl. 46). No entanto, optou por permanecer na ativa, sendo devido, em tese, o pagamento do abono permanência. Todavia, teve seu pedido negado pelo réu a fls. 49/50, em virtude da Lei Complementar nº 173/2020, que em seu artigo 8º assim determinou: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A negativa do réu em conceder o abono permanência à autora não pode subsistir, pois a LC nº 173/2020 não vedou o pagamento de tal benefício aos servidores. O que foi vedado à época foi a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, tendo sido expressamente ressalvado que não haveria prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins (sem grifos no original). O pagamento do abono permanência é direito constitucional assegurado ao servidor que, ao invés de se aposentar, continuou exercendo suas atividades perante o ente público. Sua concessão não configura nenhum aumento de remuneração, mas sim a contraprestação no valor de sua contribuição previdenciária, que já se findou. Dessa forma, a autora faz jus às diferenças devidas em razão do atraso na implementação do pagamento de seu abono permanência, no valor de R$33.150,27, conforme indicado a fls. 99/100. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MIYASHITA OKAZAKI em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de R$33.150,27, atualizado e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Lucas Anderson Silva De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 295983685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002561-30.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002561-30.2024.8.26.0010 (processo principal 1007799-47.2023.8.26.0010) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Anderson Silva de Oliveira - AYM… Processo 0002561-30.2024.8.26.0010 (processo principal 1007799-47.2023.8.26.0010) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Anderson Silva de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. Extrai-se dos autos principais (sentença de fls. 131/134, alterada em parte às fls. 139) que a ação proposta pelo autor foi julgada parcialmente procedente para: (i) condenar o réu à devolução dos valores relativos às tarifas de avaliação e registro de contrato. Nos moldes do v. Acórdão de fls. 210/220, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para excluir a cobrança tão somente da tarifa de avaliação, determinando-se o recálculo das prestações, em liquidação de sentença, autorizada a compensação do respectivo montante, caso não liquidado o contrato. Quanto aos ônus da sucumbência consignou: "Como o autor decaiu de forma substancial (art. 86, parágrafo único, do CPC), arcará com as custas processuais em reembolso e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, com observância de que goza da gratuidade processual". Iniciado o incidente de liquidação de sentença, após intimado para apresentação de documentos/pareceres (art. 510 do CPC), o réu informou ter providenciado o recálculo do saldo devedor do contrato, nos termos do julgado, apurando-se o seguinte: (i) o valor da prestação, que era de R$ 1.283,38, com a exclusão da tarifa de avaliação, passou para R$ 1.262,62; (ii) o valor pago a maior pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora, corresponde a R$ 305,75 (set/2024); (iii) o saldo devedor do contrato, compensando-se o valor pago a maior, totaliza R$ 46.717,00 (set/2024). O autor concordou com o valor apontado, requerendo a emissão de novos boletos para quitação do financiamento, o que foi providenciado pelo réu, conforme se extrai às fls. 153 e seguintes. Portanto, cumprida a obrigação imposta ao banco, ou seja, a de providenciar o recálculo do saldo devedor do contrato, expurgando-se as quantias relativas à tarifa de avaliação, com compensação dos valores já quitados a tal título, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Caberá ao autor realizar o pagamento das prestações pendentes do financiamento (conforme boletos juntados). Eventual discussão acerca da ausência de regularização das informações constantes no sistema interno do banco e/ou aplicativo da instituição deverá ser objeto de ação própria, se o caso, posto que extrapola os limites da presente demanda. Por fim, acrescento que o autor, após intimado para manifestação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 281). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pelo banco e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Arcará o autor com o pagamento das custas relativas ao presente incidente, pois vencido nos autos principais. Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade processual, observar-se-á o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários, conforme entendimento do C. STJ, vez que não evidenciado "nítido cunho litigioso" no presente incidente, tanto que houve concordância por parte do autor em relação aos cálculos apresentados pelo réu. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento.5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp: 1919219 RJ 2020/0191875-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). No mesmo sentido, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais Agravo de Instrumento nº. 2059441-04.2025.8.26.0000 Liquidação de sentença Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial e deixou de fixar honorários de sucumbência Cabível a fixação de honorários de sucumbência em fase de liquidação de sentença apenas quando constatada litigiosidade, o que não se verificou no caso - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2090121-40.2023.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. SERGIO ALFIERI j. 27.02.2024) Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Liquidação de sentença - Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais Descabimento - Ausência de previsão legal - Artigo 85, §1º do CPC - Arbitramento de verba honorária em fase de liquidação de sentença que configura medida excepcional - Precedentes do C. STJ - Pressupostos de incidência - Litigiosidade e caráter contencioso para além dos procedimentos inerentes à fase de liquidação - Não reconhecimento - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2337566-70.2023.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio - j. 26.02.2024) P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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R. A. L. x E. V. De S.

ID: 277985174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-05.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

E. V. DE S.

Despacho

Advogados:

MARCINO TROVÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007799-05.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007799-05.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: R. A. L. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: E. V. de S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. I.Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que decretou o divórcio, homologou a partilha de bens e deferiu a meação do saldo de FGTS. A parte autora alega omissão na partilha de valores e cerceamento de defesa. A parte ré pleiteia a exclusão do saldo de FGTS da partilha e revisão de cláusula de indenização pelo uso do imóvel. II.Questão em Discussão 2. Homologação da desistência dos recursos interpostos, em virtude de acordo celebrado entre as partes. III.Razões de Decidir As partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de transação para solucionar o litígio, com renúncia ao prazo recursal e desistência dos recursos. Conforme o artigo 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido. IV.Dispositivo e Tese Homologa-se a desistência dos recursos interpostos, declarando-os prejudicados. Determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do acordo. RECURSOS PREJUDICADOS Tese de julgamento: 1. A desistência recursal pode ser homologada a qualquer tempo, conforme artigo 998 do CPC. 2. A homologação de acordo em grau recursal compete ao juízo de origem. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 998. Vistos. Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida às fls. 243/246, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de decretar o divórcio das partes, homologar a partilha dos bens móveis e imóveis nos termos do regime da comunhão parcial, deferir a meação do saldo de FGTS acumulado na constância do casamento, reconhecer o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum e relegar para ação autônoma a apuração de valores decorrentes de aluguéis e contratos verbais não comprovados nos autos. Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma do decisum, alegando omissão e julgamento precipitado quanto à partilha de valores administrados exclusivamente pelo réu, provenientes de aluguéis e contratos verbais parcialmente documentados por notas promissórias, além do cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova testemunhal e pericial necessária à comprovação dos referidos valores. Sustenta, ainda, inadequação na forma de partilha dos veículos, em virtude de suposta disparidade axiológica e impossibilidade de fixação de indenização pela ocupação do imóvel comum, invocando o direito de habitação da cônjuge hipossuficiente, conforme legislação federal de proteção à mulher. A parte ré, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para excluir da partilha o saldo de FGTS, sob o fundamento de que constitui verba de natureza personalíssima, excluída da comunhão por força dos artigos 1.659, inciso VI, e 1.668, inciso V, do Código Civil e pugna pela revisão da cláusula que condiciona o pagamento de indenização pelo uso do imóvel apenas após o término da obrigação alimentar, sustentando que o uso exclusivo do bem pelo cônjuge constitui fato gerador imediato do dever indenizatório, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Recursos tempestivos, isentos de preparo e processados com a resposta da parte adversa às fls. 269/273 e 274/282. A D. Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, absteve-se de intervir, conforme parecer de fls. 312, posto considerar que os recursos versam sobre interesses disponíveis de partes maiores e capazes, o que exclui a necessidade de sua manifestação nos autos. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 22/2025, com conclusão dos autos em 10/02/2025. É o relatório. Supervenientemente à interposição dos recursos, as partes protocolaram, às fls. 318/321, petição conjunta na qual noticiaram a celebração de transação para solucionar integralmente o litígio. O instrumento compositivo, devidamente subscrito pelos litigantes e seus respectivos patronos, contempla expressamente a renúncia ao prazo recursal e a desistência dos recursos já interpostos (fl. 321). Conforme preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". No caso em apreciação, além da desistência recursal manifestada por ambas as partes, há composição amigável subjacente que visa à resolução integral da controvérsia. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto recursal, impondo-se a homologação da desistência manifestada pelas partes, restando prejudicadas suas apreciações. Cumpre ressaltar que, em se tratando de acordo firmado no curso do processo e em grau recursal, compete ao tribunal apreciar tão somente a desistência dos recursos - matéria circunscrita à sua competência funcional - relegando-se ao juízo de origem a análise e eventual homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA dos recursos interpostos pelas partes, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, declarando-os PREJUDICADOS. DETERMINA-SE a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação do acordo entabulado entre as partes. Comunique-se o juízo a quo. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Fabio Aparecido de Oliveira (OAB: 314998/SP) - Marcino Trovão Junior (OAB: 329611/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007799-41.2025.8.26.0248

ID: 325089613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007799-41.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-41.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da bus… Processo 1007799-41.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 51/57) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 65/67), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1007799-19.2025.8.26.0223

ID: 319768389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007799-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de… Processo 1007799-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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