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Processo nº 1007914-90.2024.8.26.0541

ID: 302675664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-90.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Luis Gallo - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seg… Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Luis Gallo - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 2. Determino à serventia que proceda ao cumprimento da parte inicial da decisão de fls. 22/24, providenciando o traslado, para este processo, das cópias de fls. 32/35 do processo nº 1007910-53.2024.8.26.0541, com a respectiva certificação nos autos, bem como que torne sem efeito a certidão de fls. 21, uma vez que foi lavrada equivocadamente. 3. Da tutela antecipada de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, com relação a suspensão dos descontos deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Por outro lado, reconhece-se o perigo de dano consistente na possibilidade de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, o que enseja grave lesão à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado. Tal situação, caso venha a ocorrer antes do julgamento definitivo, acarretará prejuízo de difícil reparação, razão pela qual se faz necessária aintervenção judicial nesse ponto específico. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, somente para determinar que o requerido abstenha-sedeprocederainclusãodonomedaautoraemórgãosdeproteçãoaocrédito até julgamento definitivo da presente ação, em relação ao contrato discutido nestes autos. Para assegurar a eficácia da medida, determino a serventia que oficie ao SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício ao SERASA e SPC. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Intime-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Processo nº 1007910-96.2023.8.26.0344

ID: 325651919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007910-96.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1007910-96.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - E.F.A. - Vistos. 1) Fls. 100: Em razão do não cumprimento da obrigação acordada em audiência (fls. 89/90), o Minis… Processo 1007910-96.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - E.F.A. - Vistos. 1) Fls. 100: Em razão do não cumprimento da obrigação acordada em audiência (fls. 89/90), o Ministério Público requer a revogação da transação penal. A Defensoria Pública manifesta-se às fls. 104 requerendo a intimação da querelada para justificar o não cumprimento das condições estabelecidas. Pois bem. Despicienda a intimação da querelada. Verifico que, em 02 de setembro de 2024, em audiência realizada neste Juízo, foi aceita pelo autor do fato a proposta de transação penal, lançada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Na ocasião, a querelada foi cientificada acerca da necessidade de cumprimento integral da obrigação, bem como foi advertida das consequências de eventual descumprimento. Todavia, não houve comprovação do pagamento no prazo acordado. Ademais, foi intimada para que comprovasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo (fls. 95/96) e permaneceu inerte. Assim sendo, reputo descumprida a transação penal. Proceda-se às devidas anotações e comunique-se ao IIRGD. 1) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a queixa-crime oferecida em face de V. C.. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a petição e documentos de fls. 01/24. Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos, bem como pela queixa-crime satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. Cite-se a querelada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. A citanda será consultada pelo Sr. Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-la no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. Na hipótese de residência em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. Por ocasião da citação, além de consultar a acusada sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. Caso já esteja assistida por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Processo nº 1007914-90.2024.8.26.0541

ID: 277785949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-90.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das cópias de fls. 32/35 do processo nº 1007910-53.2024.8.26.0541, com a respectiva certificação nos autos. A certidão de fls. 21 foi lavrada equivocadamente, motivo pelo qual deve ser tornada sem efeito. Da Justiça Gratuita: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se.

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Processo nº 1007914-90.2024.8.26.0541

ID: 276414905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-90.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das cópias de fls. 32/35 do processo nº 1007910-53.2024.8.26.0541, com a respectiva certificação nos autos. A certidão de fls. 21 foi lavrada equivocadamente, motivo pelo qual deve ser tornada sem efeito. Da Justiça Gratuita: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se.

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Valmir José De Santis x Banco Pan S.A.

ID: 328302077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-49.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSé DE SANTIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007910-49.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valmir José de Santis - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos cons… Processo 1007910-49.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valmir José de Santis - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, condenando o réu a restituir ao autor eventuais valores descontados do benefício previdenciário deste em razão do contrato em questão, devendo os valores descontados até o ajuizamento da ação serem atualizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescidos de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, enquanto que aqueles valores descontados durante o trâmite da ação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros, pelos mesmos índices supra mencionados, tudo a partir de cada desembolso. Sem prejuízo, diante da fundamentação exposta e do perigo de maior irreversibilidade do dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, defiro o pedido de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar os descontos das parcelas do contrato em questão junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado após a publicação desta sentença. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos das parcelas do contrato em tela, junto ao benefício previdenciário do autor. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 224, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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