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Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 276909087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da aut… ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Considerando que a autora conta com o diagnóstico de estenose aórtica (EAo), apresentando piora nos sintomas, prescrita a realização de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) como indispensável para o controle da doença, não há como negá-la liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde, tratando-se de pessoa idosa e que o tratamento indicado tem menor risco cirúrgico de morbimortalidade, nos termos do relatório médico de fls. 107/108. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Sumula Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; e ainda a Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença, sendo indicada a necessidade do procedimento com urgência. Nessa passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outro nosocômio seja considerado de excelência. Assim, ainda que a autora tenha indicado que o procedimento deve ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, o custeio integral de atentimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde, exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais aparelhados para o procedimento e médicos habilitados tanto. Assim, o procedimento deverá ser realizado, e integralmente custeado, nas dependência de hospital credenciado junto à ré. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer promovida pela autora contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de internação cirúrgica para implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A operadora recusou a cobertura alegando que a tecnologia não está prevista no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico solicitado, apesar de alegar que o agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização da DUT. III. Razões de Decidir 3. Mesmo não se aplicando o CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, o STJ considera abusivas as recusas de cobertura por não constarem na lista da ANS, havendo indicação médica. 4. A recusa da operadora é ilegítima, pois a necessidade do procedimento foi expressamente reconhecida por médico que acompanha o segurado, e os materiais necessários foram recomendados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II, art. 54, § 4º, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2017272-02.2025.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251064-94.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128626-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento do autor, idoso de 86 anos, com estenose valvar aórtica grave, mediante procedimento de TAVI, por ser menos invasivo e adequado ao seu estado de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao procedimento de TAVI, alegando não enquadramento nas diretrizes da ANS e desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. A negativa de cobertura pela operadora, sem demonstrar alternativa eficaz, viola o CDC e a hipervulnerabilidade do consumidor, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não previsto na diretriz da ANS, se necessário à saúde do paciente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111784-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei. Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré forneça, em 05 dias, os meios necessários de custeio do procedimento "implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI)", nos termos da prescrição médicas de fls. 107/108, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 276283784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da aut… ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Considerando que a autora conta com o diagnóstico de estenose aórtica (EAo), apresentando piora nos sintomas, prescrita a realização de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) como indispensável para o controle da doença, não há como negá-la liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde, tratando-se de pessoa idosa e que o tratamento indicado tem menor risco cirúrgico de morbimortalidade, nos termos do relatório médico de fls. 107/108. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Sumula Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; e ainda a Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença, sendo indicada a necessidade do procedimento com urgência. Nessa passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outro nosocômio seja considerado de excelência. Assim, ainda que a autora tenha indicado que o procedimento deve ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, o custeio integral de atentimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde, exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais aparelhados para o procedimento e médicos habilitados tanto. Assim, o procedimento deverá ser realizado, e integralmente custeado, nas dependência de hospital credenciado junto à ré. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer promovida pela autora contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de internação cirúrgica para implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A operadora recusou a cobertura alegando que a tecnologia não está prevista no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico solicitado, apesar de alegar que o agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização da DUT. III. Razões de Decidir 3. Mesmo não se aplicando o CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, o STJ considera abusivas as recusas de cobertura por não constarem na lista da ANS, havendo indicação médica. 4. A recusa da operadora é ilegítima, pois a necessidade do procedimento foi expressamente reconhecida por médico que acompanha o segurado, e os materiais necessários foram recomendados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II, art. 54, § 4º, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2017272-02.2025.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251064-94.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128626-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento do autor, idoso de 86 anos, com estenose valvar aórtica grave, mediante procedimento de TAVI, por ser menos invasivo e adequado ao seu estado de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao procedimento de TAVI, alegando não enquadramento nas diretrizes da ANS e desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. A negativa de cobertura pela operadora, sem demonstrar alternativa eficaz, viola o CDC e a hipervulnerabilidade do consumidor, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não previsto na diretriz da ANS, se necessário à saúde do paciente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111784-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei. Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré forneça, em 05 dias, os meios necessários de custeio do procedimento "implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI)", nos termos da prescrição médicas de fls. 107/108, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Espólio De Ayrton Moysés Souza E Silva e outros x Ana Claudia Ganev Vasques e outros

ID: 328673498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007940-88.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AYRTON MOYSéS SOUZA E SILVA NAZARETH CARDOSO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GANEV VASQUES ÍTALO GANEV VASQUES

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

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EDSON ROBERTO GRANDESSO

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Processo 1007940-88.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nazareth Cardoso de Souza e Silva - - Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva - Ana Cl… Processo 1007940-88.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nazareth Cardoso de Souza e Silva - - Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva - Ana Claudia Ganev Vasques - - Ítalo Ganev Vasques e outros - Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 372/413 e os esclarecimentos de fls. 437/440 e declaro encerrada a instrução processual. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do Sr. Perito dos depósitos de fls. 333/334 e 339/340, observando-se o formulário de fls. 479. Passo a prolatar sentença. Nazareth Cardoso de Souza e Silva e Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança contra Domingos Soares de França Neto, Sergio Luis Vasques e Ana Claudia Ganev Vasques, aludindo que em 01.09.2010 firmaram contrato de locação com Domingos do imóvel situado na Rua Monsenhor Francisco de Paula, n. 260, vigorando atualmente por prazo indeterminado, sendo ajustado valor mensal de R$ 1.810,59; que Sérgio e Ana Cláudia figuraram como fiadores e solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito; que os requeridos deixaram de pagar os aluguéis e encargos locatícios a partir de 10.12.2016, o qual totaliza, até a data da propositura da ação, o valor de R$ 20.339,28. No mais, requereram a procedência da ação para decretação do despejo e condenação dos requeridos no pagamento do débito até a data da efetiva desocupação. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/20). A requerida Ana Cláudia foi citada pessoalmente (fls. 43). Expediu-se mandado de constatação e imissão na posse, devidamente cumprido em 14.06.2018 (fls. 87/89). Após inúmeras diligências negativas de citação pessoal dos requeridos Domingos e Sérgio, foi determinada a citação por edital (fls. 109 e 180). Os requeridos Sérgio e Ana Cláudia peticionaram nos autos e apresentaram incidente de falsidade (fls. 182/189), aduzindo que figuraram como fiadores de Jair Soares de França, irmão do requerido Domingos, em outro contrato de locação referente ao imóvel localizado na Rua Refinaria Mataripe, n. 504, Vila Antonieta, São Paulo; que, devido à fiança, foram condenados no pagamento dos aluguéis (Processo n. 1001193-21.2014.26.0009 que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Vila Prudente); que o requerido Domingos em meados do ano de 2010 procurou Sérgio solicitando que também fosse seu fiador, o que foi recusado; que não assinaram o contrato de locação, não forneceram documento nem foram consultados pela imobiliária acerca da locação; que descobriram a presente demanda em pesquisa rotineira para concessão de crédito; que não reconhecem as assinaturas apostas no contrato de locação; que suspeitam terem sido vítimas de fraude perpetrada pelo requerido Domingos; que registraram boletim de ocorrência; que Domingos abandonou o imóvel e que não receberam notificação para pagamento de alugueis em atraso. No mais, requereram a suspensão do feito principal e a procedência do incidente de falsidade. Juntaram documentos (fls. 190/231). O requerido Domingos foi citado por edital (fls. 252), escoando-se in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 254). Por despacho de fls. 255 foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do requerido Domingos, que apresentou contestação por negação geral e requereu a produção de todas as provas em direito admitidas (fls. 259). Réplica (fls. 263). Instadas as partes à especificação de provas, os requeridos Sérgio e Ana Claudia pugnaram pela produção de prova pericial e oral (fls. 261), ao passo que os autores requereram a juntada de novos documentos (fls. 264). Por petição de fls. 265/283 os autores impugnaram a arguição de falsidade. Os requeridos Sérgio e Ana Claudia manifestaram-se acerca da impugnação (fls. 293/295), ao passo que o requerido Domingos silenciou (fls. 299). Por decisão de fls. 300/302 o feito foi saneado, acolhendo-se a arguição de falsidade, determinando-se a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas dos requeridos Sérgio e Ana Claudia no contrato de fls. 09/11 e a expedição de ofício ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º Subdistrito-Vila Formosa. Resposta do ofício do Cartório Extrajudicial (fls. 343/349 e 355/362). Laudo pericial (fls. 372/413). Manifestação das partes (fls. 419/420, 421/426 e 435). Por petição de fls. 431/432 a requerida Ana Claudia comunicou o falecimento de Sérgio em 20.01.2024. Esclarecimentos do perito (fls. 437/440). Manifestação dos requeridos (fls. 448/449 e 451) e dos autores (fls. 452). Por decisão de fls. 455 foi determinada a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros do requerido Sérgio. Por decisão de fls. 462 foi determinada a exclusão do requerido Sérgio do polo passivo e inclusão de Igor Ganev Vasques e Ítalo Ganev Vasques. Manifestação das partes (fls. 465/466, 470 e 477). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. Da análise do laudo pericial, não há dúvidas da falsidade das assinaturas de Ana Cláudia e Sérgio: (...) Após criteriosa análise, entende-se que as assinaturas apostas na peça questionada tratam-se de falsificação por imitação servil, ou seja, quando o imitador tem à sua disposição um modelo, a ser copiado servilmente, entretanto, apesar de conter semelhanças formais, também apresenta divergências grafocinéticas. Portanto, de acordo com o exame grafotécnico realizado entre os lançamentos padrões de confronto e a peça questionada, constatou-se que as assinaturas apresentam divergências relacionadas a: elementos técnicos de ordem genérica e genética, de modo a caracterizar a sua falsificação" (fls. 412). Portanto, comprovada a fraude, nula é a fiança concedida por Ana Cláudia e Sérgio. Neste sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE POR LAUDO GRAFOTÉCNICO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado por laudo pericial oficial a falsidade da assinatura do fiador constante do contrato de locação de imóvel não residencial ajustado entre os requeridos, de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu em parte o pleito inicial. (TJSP; Apelação Cível 1091284-44.2015.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019). Não há que se falar em decreto de revelia da requerida Ana Cláudia. Embora não tenha apresentado defesa no prazo legal, em havendo pluralidade de requeridos e um deles conteste a ação, não se aplicam os efeitos da revelia. Como peticionou em conjunto com o então requerido Sérgio aduzindo a falsidade da assinatura, confirmada em perícia, a tese dos autores não vinga. No que toda à relação locatícia entre os autores e o requerido Domingos, não há dúvidas de que o vínculo existiu e, à míngua de comprovação do pagamento, também não há dúvidas de que ele deixou de quitar os alugueis e encargos locatícios de 10.12.2016 até a data da imissão na posse (14.06.2018). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança formulado por Nazareth Cardoso de Souza e Silva e Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva contra Domingos Soares de França Neto, e assim o faço para condenar o requerido no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos de 10.12.2016 até a data da imissão na posse (14.06.2018), corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento, além de multa de mora de 10%. Outrossim, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de despejo, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos da cláusula 18ª (fls. 11). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Nazareth Cardoso de Souza e Silva e Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva contra Ana Cláudia Ganev Vasques, Igor Ganev Vasques e Ítalo Ganev Vasques. Por força da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada. Oficie-se, desde logo, ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório Extrajudicial (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º Subdistrito-Vila Formosa), com cópia de fls. 182/231, 300/302, 343/349, 355/362, 372/413, 437/440 e desta sentença para conhecimento e providências que julgar cabíveis. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON ROBERTO GRANDESSO (OAB 49662/SP), EDSON ROBERTO GRANDESSO (OAB 49662/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP)

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Fabio Pereira De Almeida x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 291125591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON GODINHO BERGER

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety System… Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - Vistos. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de indenização por danos morais contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS e JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, que foi funcionário da segunda ré no período de 01/04/2008 à 01/11/2017, e em razão do vínculo empregatício lhe foi oferecida a associação a primeira ré, mediante pagamento de mensalidade, cujos valores serviriam de garantia na solicitação de empréstimos. Aduz que os valores, caso não utilizados, seriam restituídos, no final do contrato. Aponta que em novembro/2017 houve a rescisão contratual, tendo recebido o valor de R$ 6.038,76 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente aos valores depositados junto à primeira ré. Afirma que em setembro/2023, tomou conhecimento de que a primeira ré realizava empréstimos indevidos em nome dos empregados e ex-empregados da segunda ré. Sustenta que ao realizar pesquisas a respeito, constatou que haviam sido realizados empréstimos em seu nome no período de setembro de 2018 à janeiro de 2019, ou seja, em período posterior à sua saída da empresa, e sem qualquer autorização. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, condenando-se solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/34. As rés foram devidamente citadas (fls. 98/101). A corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 102/317, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Ainda em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade da Justiça concedida, bem como apontou a competência da Justiça do Trabalho. No mérito, aduziu que desde que tomou conhecimento dos fatos, referente aos empréstimos fraudulentos, os quais foram praticados por prestadores de serviços, devidamente apurados, buscou solucionar as questões junto aos cooperados, amortizando qualquer prejuízo que estes efetivamente tenham sofrido. Aponta que o autor não comprovou qualquer dano que possa ter sofrido, posto que não apontou nenhum empréstimo em aberto em seu nome, ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito, sendo indevida a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência do pedido, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. A corré JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 318/342, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, por falta de condições da ação. No mérito, aduziu a falta de comprovação dos danos sofridos. Afirma que o autor recebeu o capital investido, conforme relatado na inicial, e quanto ao mais, não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ensejar a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. Anote-se réplica a fls. 346/354. Encerrada a instrução (fls. 358), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 361/365; 366/369 e fls. 370. A decisão de fls. 371/372 acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo, determinando a remessa do feito para a Justiça do Trabalho. A fls. 375/387 o autor comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 371/372, ao qual foi dado provimento, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar o feito (fls. 397/402). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça Gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a parte autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. De fato, em relação aos propalados danos morais, cumpre tecer as seguintes considerações: Observe-se que ao contrário do processo penal, em caso de dúvida no processo civil deve ser observado o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. VICENTE GRECO FILHO esclarece: O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito (Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed., 1996, 2º vol., pág. 204). ALEXANDRE DE PAULA colaciona precedente aplicável, verbis: Em princípio, as regras do ônus da prova dirigem-se às partes, e não ao juiz, a quem pouco importa qual delas tenha feito a demonstração da verdade deste ou daquele fato. Entretanto, as regras do ônus da prova interessam profundamente ao julgador no momento em que tiver de decidir sem prova nos autos, quando então elas se transformam em regras de julgamento, cabendo-lhe, ao aplicá-las, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou (Ac. unân. da 1ª T. do TRT da 3ª R. de 3.3.86, no RO 3.752/85, rel. juiz Aroldo Plínio Gonçalves) (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 6ª ed., RT, 1994, pág. 1420). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 12ª ed., Forense, 1994, pág. 411). E aduz a seguir: Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o Juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. 'Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definidamente garantida pela regra do direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado', o que se dá através das provas (op. cit., pág. 411). Concluindo: O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm que se submeter às suas regras para que suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar as faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe (idem, pág. 415). Por oportuna, transcreve-se a lição de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, em comentário ao art. 373, do CPC, verbis: Ônus é encargo processual (não é obrigação nem dever) cujo não-desincumbimento acarreta um gravame previamente estabelecido. O não-desincumbimento do ônus de provar, assim como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não-reconhecimento judicial de fato relevante (dizemos em tese porque a norma contida neste art. 333 não é absoluta). Observe-se que pela instituição do ônus da prova fica entregue ao juiz um critério objetivo e seguro que sempre permitirá uma solução de mérito para a causa (in Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, pág. 282). Continua: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus) (op. cit., pág. 282). Assim sendo, a parte autora não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo arcar com o ônus de seu ato, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, máxime levando-se em conta a não comprovação de quaisquer atos ilícitos perpetrados pela parte ré. Prosseguindo na discussão sobre os danos morais, relembrem-se as observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em não menos brilhante ensinamento, consigna que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral (...) O dano moral é aquele que, no mais íntimo de seu ser, padece quem tem sido lastimado em suas feições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial. Sob tal prisma, poder-se-ia imaginar que todo dano tem conotação moral, uma vez que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo um dever genérico de não causar dano a outrem causa desconfortos, aborrecimentos. Entretanto, no mundo em que vivemos, o homem médio para que possa viver em sociedade, não pode melindrar-se com pouco, posto que há incômodos do dia a dia que precisam ser suportados. Nesse sentido, o sempre ponderado autor acima mencionado assevera que, conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando-lhe dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extremada, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Entretanto, a situação vivenciada certamente não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, intenso sofrimento, abalo à sua honra, imagem e crédito. Ainda cumpre assentar que no que toca ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pelos demandantes, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, o dano moral resulta de evidente infração ao conteúdo de direitos integrantes da personalidade, conforme a principiologia jurídica adotada pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Deve-se levar em consideração, para evitar situações que afrontam ao direito positivo pátrio, a existência de fatos que denotam a ocorrência de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Na verdade, pequenos dissabores e expectativas frustradas no dia-a-dia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização. Ademais, pelo que se extrai dos autos, nenhum outro acontecimento decorreu de tal conduta da parte em tela. Ressalte-se, da mesma forma, que não há qualquer prova nos autos de que, em decorrência dos referidos fatos, tenha havido qualquer abalo psíquico ou patrimonial ao crédito da parte autora. Nestes termos, não se denota qualquer prejuízo moral no caso em análise e, em assim sendo, tollitur quaestio. Nessa esteira, sob pena de banalização do instituto, rejeito o pedido de indenização por dano moral por entender que os fatos configuram aborrecimentos da vida moderna. Assim, não há que se falar em dano moral até porque a parte ré não perpetrou nenhum ilícito e em assim sendo, sob pena de banalização do instituto e também por ser uma iniquidade, afasto o pleito referente aos danos morais. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP)

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