Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007983-70.2023.8.26.0408" – Página 20 de 20

Adalto Jorge Dumbra x Jailson Pereira Da Silva

ID: 326274223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007983-54.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JORGE DUMBRA

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constitu… Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constituição do título executivo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de 5 anos a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC), atendendo-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260994239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromi… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromisso. 2 - Observo que o imóvel matr. 14.959 foi doado pelo "de cujus" para Alcides Cera Filho em 20/12/2002, por escritura pública (fls. 18/20) e, posteriormente, em 07/11/2003, foi novamente adquirido pelo falecido doador, por instrumento particular, sem averbar a escritura (fls. 16/17). Embora se estranhe a situação, defiro a tutela de urgência apenas para que seja averbada a indisponibilidade do imóvel matricula 14.959, junto ao sistema ARISP, até ulterior decisão deste Juízo. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503909-02.2024.8.26.0077

ID: 306349340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503909-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503909-02.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO … Processo 1503909-02.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de LEANDRO RIBEIRO e de PAULA APARECIDA JAQUELINE PAIAO, por meio da qual a exequente pleiteia o pagamento de R$ 2.067,36, a título de IPTU, dos exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022 e 2023. Juntou documentos. Oportunamente citada, a executada Caixa Econômica Federal opôs exceção de pré-executividade (fls. 22/26). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel sobre o qual incide a exação foi objeto de compra por Leandro Ribeiro, através do contrato 8444404326537. Desse modo, pontuou que o imóvel encontra-se vinculado à CEF apenas como garantia de pagamento, sendo o mutuário o responsável por todos os encargos dele advindos. Ademais, sustentou a existência de imunidade tributária, não sendo possível o pagamento administrativo de taxas pelo FAR para imóveis alienados a terceiros. Por fim, suscitou a incompetência absoluta do juízo estadual ao julgamento da presente demanda. Requereu a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal. A exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 33/36. O Município de Birigui não se opôs quanto ao envio e redistribuição da presente execução fiscal para a Justiça Federal de Araçatuba-SP. Outrossim, ratificou a responsabilidade tributária da credora fiduciária. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, com a remessa dos autos para a Justiça Federal de Araçatuba-SP, mantendo-se a excipiente no polo passivo do feito. Manifestação derradeira da excipiente (fls. 39/41). Decido. Inicialmente, a ação foi recebida e determinada a citação da parte executada (fl. 11). No entanto, melhor analisando a questão, verifico que a competência para conhecimento e julgamento da causa pertence à Justiça Federal. Isto porque, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para julgar questões em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam autoras ou rés, ou até mesmo pessoa jurídica interessada, pertence à Justiça Federal. Como se vê, por se tratar de empresa pública federal, é da Justiça Federal a competência para julgar os processos nos quais a Caixa Econômica Federal seja parte. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP): APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de remessa ao d. Juízo competente Recurso não conhecido, com observação. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP n. 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI n. 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020) Destaquei Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercícios de 2005 a 2008. Empresa pública federal. Incompetência absoluta desta corte para julgar o pedido. Nulidade da sentença. Inteligência dos artigos 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos autos a uma das Varas Federais da 41ª Subseção Judiciária de São Vicente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0505366-83.2010.8.26.0366; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Destaquei Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Após a preclusão desta decisão, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, em Araçatuba-SP, com as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liberty Seguros S/A x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda

ID: 278080227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PENNA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda - Vistos. YELUM SEGUROS S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT, representada por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 1.560 bags de açúcar mascavo e 2650 bags de açúcar cristal; que a ré efetuou o transporte da carga, mas os contêineres foram recebidos com vazamento, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 236/262.. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 45 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na Costa Rica, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela, não se caracterizando como filial, sucursal ou agência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento Medida cautelar de arresto Decisão agravada que deferiu liminarmente o arresto de navio de propriedade da agravante em razão de suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviços pactuado pelas partes na Romênia. Partes estrangeiras sem domicílio no Brasil. Obrigação a ser cumprida no exterior. Ação que não se origina de ato ou fato praticado no país. Inteligência dos incisos do art. 88, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça brasileira para o exame da causa por ser matéria de ordem pública (art. 267, inc. IV, do CPC). Agente marítimo que não se qualifica como filial, sucursal ou agência da empresa ré por não ser um de seus estabelecimentos comerciais. Agente marítimo que é contratado para prestar serviços relativos à adequada permanência da embarcação no porto, à contratação de carga e seu transporte. Ausência, ademais, de convenção internacional ratificada pelo Brasil que preveja a possibilidade da justiça brasileira conhecer de ação de arresto de navio estrangeiro decorrente de dívidas assumidas no exterior por partes estrangeiras. Incidência, no presente caso, do art. 482, do Código Comercial. Ademais, ainda que não reconhecida a incompetência, seria caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes (art. 267, inc. VII). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0150246-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 02/08/2012) Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na Costa Rica (local da entrega da mercadoria). Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-48.2025.8.26.0037

ID: 291239869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007983-48.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE LUIZA DA SILVA MARIA TERESA ANSELMO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante: Maria Teresa Anselmo Fonseca. 3. Há informação na inicial de que o falecido vivia em união estável com a sra. Maria Teresa. Insta consignar que para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Antonio e Maria Teresa, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). Convém esclarecer, por pertinente, que tal questão interferirá inclusive no recolhimento do ITCMD, vez que sobre a meação não incide o referido tributo e, em caso de reconhecimento da união estável, com meação de 50% dos bens, o ITCMD será devido somente sobre a parte transmitida aos herdeiros. 4. Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará para transferência do veículo, vez que, a princípio, o pedido se confunde com o próprio objeto da ação e o feito carece de regularização documental. 5. Proceda a Serventia à pesquisa de endereço dos herdeiros Aparecido e Solange (fls. 25/26) nos sistemas disponíveis ao juízo. 6. Deverá a inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item "3"; - documentos pessoais de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros e da companheira do falecido; - procuração outorgada pela sra. Maria Tereza, devidamente assinada; - representação processual do cônjuge da herdeira Lucimeire; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 7. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 8. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se ao i. Causídico que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 9. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 10. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP), LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-05.2025.8.26.0019

ID: 307822975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.C.S.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTE… Processo 1007983-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.C.S.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Bras Reis x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 336935130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029805-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BRAS REIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1029805-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celso Bras Reis - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. CELSO BRAS REIS ajuizou Ação Indenizatória de D… Processo 1029805-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celso Bras Reis - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. CELSO BRAS REIS ajuizou Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais Intentada por Terceiro Contra Seguradora em face de MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Alega, em síntese, que a conduta do motorista que dirigia veículo de propriedade da ré resultou em acidente de trânsito, acarretando danos ao seu veículo. Relata que no próximo dia útil após o acidente entrou em contato com a ré buscando resolver a situação, entretanto, sem êxito. Sustenta que a ré nunca manifestou contrariedade a situação, fato que indica o reconhecimento de sua culpa. Afirma que a empresa tentou induzi-lo a realizar os reparos do seu carro utilizando peças não autorizadas da marca Mercedez-Benz. Alega, ainda, que além da monta do prejuízo com o automóvel, foi obrigado a ter gastos com Uber para a realização das suas inúmeras atividades diárias, pois a colisão ocasionou pane elétrica em seu veículo e ele não possui outro meio de deslocamento. Ao final, relata que tentou resolver a lide de forma extrajudicial, entretanto, não obteve sucesso. Diante ao exposto, requereu indenização por danos materiais no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) e indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer que ao final seja julgada procedente a demanda. Inicial com documentos (fls. 01/38). Despacho de fls. 39/40 indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Contestação a fls. 63/78. A parte ré preliminarmente requer indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa do autor e ilegitimidade passiva da ré, bem como denunciação da lide ao condutor. No mérito aduz que há ausência de responsabilidade civil de sua parte, ausência da assunção de culpa, ausência da comprovação do direito pelo autor, improcedência do pedido de dano material e moral e impugna os valores pleiteados. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O pedido é improcedente. O autor almeja com a presente ação a condenação da ré a ressarcir danos materiais e morais sofridos em razão de acidente ocorrido em 10 de junho de 2023. Indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa, ante a comprovação de titularidade do veículo a fls. 168. Ao mesmo passo, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Em que pese à hermenêutica apresentada pela ré acerca da Súmula 492 do STF, há jurisprudência, principalmente deste E. Tribunal, muito mais recente que vai de encontro com o entendimento firmado nos anos 60. É pacificado já o entendimento concernente à responsabilidade civil, inclusive objetiva, da locadora em relação a acidente de trânsito envolvendo veículos locados. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 0041093-86.2019.8.26.0224. Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Responsabilidade objetiva da locadora. Culpa in eligendo. Risco de seu negócio. Entendimento sedimentado pela Súmula 492 do E. STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Data de Julgamento: 23/02/2021, Relator: Alexandre Andreta dos Santos, 3ª Turma Cível do Colégio Recursal Guarulhos). Por fim, indefiro a denunciação da lide ao locatário. As locadoras de veículo possuem responsabilidade solidária pelos danos causados por seus locatários a terceiros. Havendo solidariedade, há faculdade e não obrigatoriedade de denunciar a lide ao locatário, resguardado futuro direito de ação de regresso contra ele em ação autônoma. Assim estabelece a jurisprudência: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerida (empresa locadora de veículos), em face locatário, condutor do automóvel no momento do acidente. Pleito de denunciação da lide que não deve ser acolhido no presente caso da lide. A locadora de veículos possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso de Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2259677-40.2023.8.26.0000, Relator: Marcondes d'Angelo, Data de Julgamento: 15/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado). Passo a análise do mérito. Os pressupostos da obrigação de indenizar são: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano. No caso dos autos carece de prova a versão de que a colisão com o carro do autor deu-se por condução negligente e imprudente por parte do motorista do veículo pertence à ré. Isto porque não há comprovação da versão inicial de que o condutor perdeu a direção, com a batida como consequência. Não há também nenhuma comprovação de que o condutor locatário desrespeitou alguma lei de trânsito (autor alega que o locatário estava em velocidade superior ao permitido na via) ou que o resultado tenha sido causado diretamente por suas ações. Malgrado não se questione a gravidade dos fatos que são objeto da demanda, a falta de testemunha que confirme a dinâmica exposta na petição inicial inviabiliza conclusão pela responsabilidade do locatário na colisão. A verificação da responsabilidade de motoristas e pedestres é necessariamente subordinada ao conhecimento inequívoco da dinâmica dos corpos no momento do impacto, mais especificamente quanto àquele que perdeu a direção. A falta de testemunha que respaldasse a versão do autor associada à responsabilidade do réu pela colisão torna impossível o acolhimento da pretensão inicial. O conflito probatório em que nenhuma das versões é apta a preponderar implica na improcedência do pedido. Nesse sentido: Ocorrendo o chamado 'conflito probatório', resultante da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de quem possuía realmente a preferência de passagem no momento do acidente, e não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar ambas as pretensões indenizatórias (1º TACSP 7ª C. Ap. Rel. Luiz de Azevedo j. 11.09.1984RT 591/125). Desse contexto probatório, é forçoso reconhecer que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inviabilizando a procedência dos pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais que foram deduzidos na demanda. Importante anotar que o Boletim de Ocorrência é registro unilateral da ocorrência dos fatos, não servindo ao autor para se desincumbir do seu ônus probatório. No mesmo sentido, as fotos acostadas aos autos não revelam a dinâmica do acidente, mas tão somente o resultado. Por fim, a disposição da parte ré em solucionar a questão não implica em confissão de culpa. Assim dispõe a Jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PROVA UNILATERAL ÔNUS DA PROVA ART. 373, INC. I, DO CPC. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Fotos que demonstram apenas os danos, mas não o sítio dos fatos. Ausência de outras provas. Autora-recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Recurso improvido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1007983-26.2020.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2022, 3ª Turma Recursal Cível). Impossibilitada a responsabilização civil da ré, correta é a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos materiais e morais deduzido pelo autor. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA), DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes