Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008032-22.2023.8.26.0664" – Página 20 de 21

Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008032-07.2025.8.26.0032

ID: 302489316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - … Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008032-41.2025.8.26.0344

ID: 296360080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008032-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Luis de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008032-89.2025.8.26.0037

ID: 290687995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO TOMBA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Pro… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Produção Antecipada de Prova). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o processamento sob segredo de justiça, eis que não verificada qualquer das hipótese delineadas no art. 189 e seguintes do CPC. Remova-se a tarja. Em breve síntese, aduz a parte autora que, em 23 de maio de 2025, por volta das 21:14 horas, conduzia seu veículo Toyota Yaris, placa SWE5G40, pela Avenida Portugal, nesta cidade, quando, ao cruzar a Rua Gonçalves Dias, foi abruptamente abalroada pelo veículo Chevrolet Onix, placa FWW7G53, conduzido por Amauri Cezar Fragala, causando-lhe lesões. Ocorre que, quando da lavratura do registro de ocorrência policial, o condutor que supostamente deu causa ao sinistro apresentou versão radicalmente oposta àquela relatada pela autora. Em razão do ocorrido, tentou obter o registro das imagens do circuito de segurança da empresa ré, sem sucesso. Requer a tutela de urgência a fim de que seja a requerida compelida a apresentar a íntegra das gravações aludidas, sob pena de multa. Pois bem. Por primeiro, defiro a produção antecipada de prova,porqueverificado fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos, nos termos docaputdo artigo 381 do novo Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se a probabilidade do direito da autora. Como é cediço, tal como narrado na exordial, de fato, embora inexista legislação própria nesse sentido, o prazo de armazenamento de imagens relativas a circuito de segurança de estabelecimentos comerciais revela-se demasiado exíguo. Nesse sentido, nota-se o preenchimento do requisito do periculum in mora à presente, vez que, em caso de indeferimento da tutela pretendida, há evidente risco de perda do objeto sob o qual se fundamentam os autos. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que apresente, em Juízo, no prazo de 48 horas, as imagens relativas às câmeras de segurança que captaram o cruzamento da Rua Gonçalves Dias com a Avenida Portugal, no período entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00, limitada a R$5.000,00. Cite-se e intime-se o requerido, via portal, para cumprimento da tutela deferida, bem para que apresente resposta, se o caso, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). Intimem-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008032-15.2025.8.26.0482

ID: 312627994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programad… Processo 1008032-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maurício Luiz de Souza; Valor atualizado: R$ 3.124,17 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Primo Rossi Locadora De Veículos Ltda x Fernando Augusto Dias Scavasin

ID: 319865983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DIAS SCAVASIN

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Di… Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Dias Scavasin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008032-93.2025.8.26.0068

ID: 293496314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SANTIAGO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição… Processo 1008032-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 199.133,44, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: MURILO SANTIAGO MIRANDA (OAB 363740/SP), FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Machado Faria Tavares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 319820251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACHADO FARIA TAVARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VI… Processo 1008032-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Machado Faria Tavares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Nivaldo Noboru Suguimoto

ID: 325271682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003635-20.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e ou… Processo 0003635-20.2021.8.26.0077 (processo principal 1008032-42.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Nivaldo Noboru Suguimoto e outro - Fls. 377/382: NIVALDO NOBORU SUGUIMOTO interpôs impugnação à penhora, alegando, em suma, que foram bloqueados os valores de R$ 14,38 e de R$ 679,94 de suas contas junto ao CC Credicitrus e Banco Santander (Brasil) S.A., respectivamente, e que se tratam de verbas de natureza alimentar, eis que provenientes de vendas de legumes e verduras colhidas pela família do executado, sendo este produtor rural, além do que inferior a quarenta salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil e decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Requereu o acolhimento da impugnação, com o desbloqueio do valor constrito. Juntou documentos. A credora manifestou-se em discordância (fls. 394/399). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os documentos juntados pelo impugnante a fls. 383/390 não comprovam, de forma cabal, que as quantias bloqueadas são exclusivamente oriundas de negócio do executado e essencial à sua subsistência do executado e de sua família. Para ser aplicada a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, os valores inferiores a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis quando se encontram em caderneta de poupança, sendo que o executado não juntou qualquer documento demonstrando que os valores constritos estavam em contas poupanças. Em que pese o julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça estendendo a impenhorabilidade sobre outros fundos de investimento, referida matéria não se encontra pacificada em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade art. 833, inciso X, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Valor bloqueado que não é irrisório (R$ 394,93) e servirá para amortização, ainda que parcial, do débito. Inaplicabilidade do art. 836 do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2244759-31.2023.8.26.0000, 12ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tasso Duarte de Melo, julgamento 17/11/2023) Agravo de Instrumento - impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - revogado o desbloqueio de valores Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2251632-47.2023.8.26.0000, 5ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, julgamento 13/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2115659-52.2025.8.26.0000, 20ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, julgamento 30/04/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora dos valores constritos a fls. 360/361 e 362/363, devendo ser, oportunamente, expedido MLE dos referidos valores em favor da parte credora. Por fim, conforme solicitado pela parte exequente a fls. 399, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora e informar seu contato para possível formalização de acordo. Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078266-19.2023.8.26.0053

ID: 316156994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078266-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078266-19.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Bruno Henrique de Souza Soares - Vistos. BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SOARES ajuizou a presente ação em face d… Processo 1078266-19.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Bruno Henrique de Souza Soares - Vistos. BRUNO HENRIQUE DE SOUZA SOARES ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatando, em suma, que é Professor de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e atualmente possui enfermidades que o tornaram incapaz de exercer sua função, razão pela qual tem se afastado sucessivamente por concessão de licença-saúde. Foi diagnosticado com transtornos de ansiedade e outros, e vem fazendo tratamento médico com o uso de medicamentos. Entretanto, teve o último pedido de afastamento/regularização de faltas, indeferido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Diante disso, requer que seja concedida a licença-saúde de 14/08/2023 a 18/08/2023, com a devolução dos valores descontados e a regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 36). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 43-46) impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a competência legal do DPME para avaliação e deferimento/indeferimento dos pedidos de concessão de licença-saúde, com base nos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10.261/1968 e o artigo 22 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, o qual dispõe sobre perícias médicas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 51-60). Foi produzida a prova pericial pelo IMESC e o laudo juntado às fls. 93-98. Regularmente intimadas, as partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial (fls. 107-109 e 111). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, considerando que houve o desconto de menos de um mês de sua remuneração, tendo em vista o período a ser regularizado, o que, de fato, não justifica o elevado valor dado à causa, pelo que retifico o valor da causa para R$ 5.000,00 conforme informado pela parte ré, por ser mais condizente com o objeto da demanda. Pois bem. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licenças para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondes no período. O caso é de improcedência. A questão que se coloca deve ser examinada à luz das normas estabelecidas na Lei Estadual de nº 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.196/2013, cujo artigo 191 assim prevê: Art. 191 Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.. Conforme se verifica, para concessão da licença por motivo de saúde, necessária a demonstração de que o servidor, por motivo de saúde, estava impossibilitado para o exercício do cargo na data apurada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido, submetido ao crivo do contraditório, dá conta de que a parte autora não reúne os requisitos necessários para obtenção do provimento almejado. No laudo pericial (fls. 93-98), concluiu o perito que: Não encontrado nos Autos elementos que justificasse a licença pleiteada.. Além disso, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o perito asseverou não ter identificado equívoco no laudo médico emitido pelo DPME, uma vez que o atestado apresentado não descrevia os sintomas do paciente e, na data da perícia realizada naquele órgão, o requerente não apresentava sinais clínicos compatíveis com a licença postulada. Resta justificado, assim, o indeferimento das licenças saúde, devendo subsistir as conclusões do DPME por oportunidade das perícias administrativas realizadas. Nesse sentido: Apelação Cível - Servidora pública estadual - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos afastamentos nos períodos de 30/07/2018 a 05/08/2018, 06/08/2018 a 12/08/2018 - Indeferimento do pedido pela administração, segundo apurado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), confirmado pela perícia médica realizada junto ao IMESC - Incapacidade não atestada - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que fica prejudicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1015329-12.2019.8.26.0053; Relator(a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Apelação. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008032-12.2023.8.26.0053; Relator(a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo da parte autora. A exigibilidade dos valores, contudo, fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Dispensada a remessa necessária. P. I. C. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes