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Processo nº 1008047-75.2023.8.26.0248

ID: 327238696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008047-75.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008047-75.2023.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. 1. P. 111/114: para conversão da ação de busca e apreensão em títul…

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Rosalina Da Paz Barbosa Lima x Banco Bmg S/A

ID: 325873808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014354-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA PAZ BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de… Processo 1014354-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina da Paz Barbosa Lima - Banco BMG S/A - Vistos. A autora não responde às determinações judiciais desde setembro de 2024. No entanto, antes de extinguir o feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0004989-83.2025.8.26.0451

ID: 311113351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004989-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PITZER DA SILVA

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JOÃO CARMELO ALONSO

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Processo 0004989-83.2025.8.26.0451 (processo principal 1008047-53.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Rodrigues do Nascimento - Intime-se a parte execu… Processo 0004989-83.2025.8.26.0451 (processo principal 1008047-53.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Rodrigues do Nascimento - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 GUILHERME LOPES ALVES LAMAS Juiz de Direito TVB - ADV: MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP)

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Alexandra Bastida De Almeida Monteiro e outros x Milton Batista Dos Santos

ID: 320968538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008047-73.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BASTIDA DE ALMEIDA MONTEIRO LUCIANO ENANDE MONTEIRO

Polo Passivo:

MILTON BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1008047-73.2018.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Luciano Enande Monteiro - - Alexandra Bastida de Almeida Monteiro - Milton Batista dos Santos e outro - Vistos. Chamo o feito à ord… Processo 1008047-73.2018.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Luciano Enande Monteiro - - Alexandra Bastida de Almeida Monteiro - Milton Batista dos Santos e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. O pedido de efetivação da tutela de urgência (fls. 1685/1686) deverá ser pleiteado em cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC), em autos apartados. Isso porque a presente ação já foi sentenciada e os autos demandam encaminhamento à segunda instância, o que resta inviabilizado se medidas executivas forem propostas nos próprios autos. Desta forma, torno sem efeito a decisão de fl. 1696, sem prejuízo de nova avaliação do pedido em caso de propositura do competente expediente, ocasião em que poderão ser aproveitadas as despesas com oficial de justiça já recolhidas (fls. 1687/1690). Fls. 1698/1706: em que pese as alegações trazidas, a sentença foi proferida com deferimento da tutela de urgência pleiteada. Portanto, ao menos em tese, a apelação interposta está sujeita ao efeito devolutivo tão somente (art. 1.012, § 1°, V, CPC), o que autoriza o cumprimento provisório da sentença. Diante disso, os pedidos ora efetuados dizem respeito à atribuição de efeito suspensivo ao julgado, falecendo competência deste órgão julgador de primeiro grau para apreciação. O pleito, em verdade, deve ser direcionado ao Tribunal de Justiça, atendendo às determinações do art. 1.012, § 3°, I e II, do CPC. Deixo de conhecer, pois, dos pedidos de fls. 1698/1706. Em prosseguimento, certifique o cartório a existência de eventuais pendências e, nada havendo, notadamente quanto às regulares intimações e decursos de prazos para recursos/contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309752/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 342930/SP), ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 342930/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309752/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP)

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Processo nº 1008047-15.2025.8.26.0019

ID: 314176520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-15.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIRES SILVA

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BRUNO LEONARDO REIS

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Processo 1008047-15.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Franco Sabino - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do … Processo 1008047-15.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Franco Sabino - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o Comunicado Conjunto nº 868/2024, as ações de acidente de trabalho serão de competência exclusiva do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral, a partir de 25/11/2024, data da distribuição destes autos: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir: 1) O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação. 2) Distribuição: no cadastro das ações a que se refere o item 1 deverá ser indicado no sistema de peticionamento eletrônico inicial: a) Foro: Núcleo 4.0 Acid.Trabalho Inter. e Lit; b) Competência: Acidentes do Trabalho; c) Para a competência Acidentes do Trabalho a distribuição será automática. No sistema de peticionamento eletrônico inicial serão disponibilizados os seguintes campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal: c.1) No tipo de distribuição por dependência será obrigatória a indicação do processo referência da dependência, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do processo que em tese a justifica. ". Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral". - ADV: BRUNO LEONARDO REIS (OAB 105027/MG), RAFAEL PIRES SILVA (OAB 90570/MG)

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Dirceu Guarnieri Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 328053532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-75.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GUARNIERI JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1008047-75.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dirceu Guarnieri Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Designo a audiência de tentativa d… Processo 1008047-75.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dirceu Guarnieri Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento na forma virtual para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Sob pena de preclusão da prova, independente de já constar no corpo da petição ou em algum documento e, para melhor ordenar o processo e ser possível a montagem da sala virtual de audiencia com antecedência, DETERMINO que os litigantes apresentem os e-mails das partes, advogados e testemunhas, no PRAZO DE 10 DIAS antes da audiencia. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados ou testemunhas, pois será encaminhado link de acesso a reunião virtual unicamente aos endereços eletrônicos informados. O e-mail com o link para acesso a sala de audiencia virtual será encaminhado até o dia anterior a solenidade. No e-mail para acesso a solenidade constará o manual de participação em audiencias virtuais, sendo de responsabilidade dos participantes sua verificação com antecedencia em caso de dúvida sobre a utilização do aplicativo Teams. Para oitiva das testemunhas, deverão as partes informar um endereço eletronico para cada testemunha arrolada, devendo ser ouvidas em local diverso do que se encontram as partes ou demais testemunhas. As testemunhas deverão ingressar no link de audiencia no horário designado e aguardar sua admissão no lobby da reunião. As partes deverão disponibilizar seu contato telefonico apenas para serem informadas sobre eventual falha técnica durante a realização da audiencia, conforme dispõe o ítem 15 do Comunicado CG 284/2020. Certifique a z. serventia, no prazo de 10 dias antes da solenidade, se as partes apresentaram os e-mails e, em caso positivo, certifique os endereços eletronicos e telefones das partes, advogados e testemunhas para encaminhamento do link da solenidade. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes na audiência independente de intimação. Int. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1008047-54.2025.8.26.0006

ID: 306476322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-54.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURO JOSE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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GUSTAVO ROCCO CORRÊA

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Processo 1008047-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lauro Jose Gomes - Vistos. Defiro ao autor os benefícios do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estat… Processo 1008047-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lauro Jose Gomes - Vistos. Defiro ao autor os benefícios do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Anotem-se. Ante a documentação acostada, DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o autor requer a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário pelo requerido Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), no valor de R$ 81,57, sob o título Contribuição SINDIAPI 0800 357 7777, e que desconhece ter anuído e/ou autorizado. In casu, entendo não ser possível o acolhimento do pedido de tutela de urgência. Não há demonstração mínima da probabilidade do direito, ou seja, de que o desconto foi inserido em seu benefício previdenciário à sua revelia. Também não verifico a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os descontos são realizados desde março de 2022 (fls. 37) e, portanto, há mais de três anos e apenas em data recente promoveu a demanda. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgência. No mais, tratando-se de ação relativa a desconto em benefício previdenciário por associação à qual a parte alude não possuir vinculação e existindo pretensão de indenização por danos morais, SUSPENDO o andamento processual nos termos do Tema n. 59 do IRDR deste E. Tribunal com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Proceda-se à anotação da suspensão com o código SAJ n. 75059. Com o julgamento pelo E. Tribunal, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP)

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Processo nº 1064909-41.2023.8.26.0224

ID: 307292881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064909-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANETE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

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Processo 1064909-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanete Ferreira de Araujo - Vistos. Chamo o feito à ordem e, em consequência, converto o julgamento em diligência. Para que… Processo 1064909-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanete Ferreira de Araujo - Vistos. Chamo o feito à ordem e, em consequência, converto o julgamento em diligência. Para que o feito seja extinção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal da parte autora, para que dê andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP)

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Uanderson Aparecido Da Conceição Egidio x Exlog Transportes Urgentes Ltda.

ID: 312703849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019077-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO

Polo Passivo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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AURENICE ALVES BELCHIOR

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Processo 0019077-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO - Exlog Transportes Urgentes Ltda. - Vistos. Antes de decretar a exti… Processo 0019077-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO - Exlog Transportes Urgentes Ltda. - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal autor, para que dê andamento ao fito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AURENICE ALVES BELCHIOR (OAB 200567/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP)

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Processo nº 1013462-14.2023.8.26.0224

ID: 313453431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013462-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FUMIO ISHIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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Processo 1013462-14.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Paulo Fumio Ishikawa - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar… Processo 1013462-14.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Paulo Fumio Ishikawa - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal autor, para que dê andamento ao fito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP)

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