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Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga x Paulo Rogério Elias

ID: 328265615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-25.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA LUZIA EDIFíCIO MURITINGA

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE HERNANDEZ MORALES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RAFAEL SILVANI

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MAYARA PERES

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JULIA MAILLET ROCHA LENZI

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JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ALINE SOUZA FLORES

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Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Fe… Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Federal - Leilão Brasil - Irani Flores - Vistos. Defiro o novo pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada, atualização esta que deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Irani Flores, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIANE HERNANDEZ MORALES (OAB 228803/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), JULIA MAILLET ROCHA LENZI (OAB 316799/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

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Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

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Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1011734-59.2023.8.26.0604

ID: 324804860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011734-59.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO PEDRASSOLLI LIMA

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Processo 1011734-59.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.N. - Vistos. Trata-se de ação que MARIA CRISTINA NOBREGA ajuizou em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em breve s… Processo 1011734-59.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.N. - Vistos. Trata-se de ação que MARIA CRISTINA NOBREGA ajuizou em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na sua transferência para estabelecimento hospitalar público adequado ao seu tratamento médico, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não há se falar em competência absoluta do juizado especial para o julgamento do feito, simplesmente porque não há unidade judiciária autônoma do juizado especial fazendário neste foro de Sumaré. Logo, inaplicável ao caso o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei Federal n. 12.153/2009, podendo o feito, por opção da parte autora, ser ajuizado e julgado no âmbito da Justiça Comum (nesta vara cível no fluxo da fazenda pública) e não no sistema do juizado especial fazendário, sem haver se falar em competência absoluta de um em detrimento da do outro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível, em razão do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Inadmissibilidade. O art. 2º, § 4º, da lei referida determina a competência absoluta somente do Juizado Especial da Fazenda Pública e apenas nos foros onde este tiver instalado. Inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jahu. Competência relativa. Possibilidade da autora optar entre o rito comum ou especial. Precedentes jurisprudenciais. Alteração da r. decisão recorrida que se impõe. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2030530-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Wanderley José Federighi, j. 02.06.2016. "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA Preliminar de incompetência absoluta sob alegação de que o processo deveria ter seguido o rito da Lei n. 12.153/09 Não cabimento Art. 2º, §4º, da referida lei que determina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nos foros onde este estiver instalado Inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Ribeirão Preto Competência da Vara da Fazenda Pública Contribuição em favor da Cruz Azul de São Paulo Desconto compulsório Inconstitucionalidade Redução do valor arbitrado a título de multa diária Sentença parcialmente reformada Recurso de apelação improvido e reexame necessário parcialmente provido' - Apelação / Reexame Necessário nº 1019283-07.2015.8.26.0506, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maurício Fiorito, j. 19.04.2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comarca de Barueri. Ação visando o pagamento do 14º salário/abono merecimento que não teria sido quitado no mês de dezembro de 2010. Ajuizamento em Vara daFazendaPública. Determinação de processamento pelo ritoespecialdoJuizadoEspecialdaFazenda, "diante do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública". Recurso pretendendo o processamento sob o rito ordinário. Possibilidade. Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública não há se falar em competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009. Viabilidade, por outro lado, deopçãodo autor pelo rito ordinário. Respeito ao amplo direito de defesa. Decisão reformada. Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2029773-37.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, j. 10.08.2015. A par disso, a parte autora é domiciliada neste foro de Sumaré, o que basta para que esta Comarca seja a competente nas ações propostas em face do Estado de São Paulo, valendo o mesmo para seus entes autárquicos ou fundacionais, a teor do que reza o artigo 52, § único, do CPC. No mais, antes de se adentrar ao exame da lide, destaca-se que a parte autora aduz dois pedidos distintos entre si: i) o primeiro busca lhe seja fornecida vaga em estabelecimento hospitalar público ou privado adequado ao seu tratamento médico; e ii) o segundo busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao primeiro pedido, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, o que, aliás, pode e deve ser decretado de ofício e a qualquer tempo pelo juízo. Com efeito, é dos autos que a parte autora teve alta médica em 21.11.2023, após a concessão da medida de urgência em 11.11.2023, de modo que, consequentemente, não mais necessita do tratamento que é objeto da lide e cujo fornecimento foi requerido na inicial. Daí a manifesta a perda de objeto da ação, com sua carência superveniente. Por certo, se agora não mais subsiste o quadro fático antes existente e se não há mais necessidade de transferência para estabelecimento hospitalar, não mais há qualquer razão concreta de ser nesta ação ou para justificar seu prosseguimento, operando-se a sua carência superveniente, pela perda de seu objeto. Logo, e é o que ora tem relevância, no que toca ao pedido da inicial, neste momento não mais há providência concreta alguma a ser determinada pelo juízo, não mais há necessidade concreta de qualquer medida, nem mais há sequer lide a ser solucionada, e nada mais há a ser no momento cumprido pelo réu. Em outros termos, uma vez informada a alta da parte autora, não há mais se falar em sua transferência para outro estabelecimento no atual momento, daí se esgota o objeto da lide, de modo que, nesse quadro, de se aplicar ao caso a teoria do fato consumado, com a carência superveniente da ação, o que não se altera se a providência visada na inicial foi ou não alcançada no plano concreto por força da tutela de urgência deferida pelo juízo. Deveras, o que interessa agora e neste momento é que, no que toca ao pedido da inicial, não mais há qualquer providência a ser determinada pelo juízo ou a ser no momento mais cumprida pelo réu, até porque já esgotada a medida buscada pela parte autora no plano concreto. De rigor, pois, a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a este ponto, não se olvidando que o juízo, para julgamento da lide, deve observar a situação de fato subjacente quando do sentenciamento do feito (artigo 493 do CPC). Desse teor: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado - Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado - Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados. (...) Nesse contexto, cumprida a obrigação e havendo decorrido mais de um ano da data da impetração, não há sentido em instalar discussão acerca das matérias invocadas no apelo, adotando-se, aqui, a teoria do fato consumado, o que implica em perda do interesse recursal. Ressalte-se que o interesse de agir deve existir no momento da prolação do decisum e não apenas quando do ajuizamento, mormente porque está voltado à tutela jurisdicional invocada, a qual não pode ser disponibilizada quando já não é mais necessária ou útil. A este respeito, prelecionam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 6. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator, cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11.ª edição revista, ampliada e atualizada até 17.2.2010. São Paulo, RT, 2010, p. 1.002). (...) Portanto, exaurido o objeto da demanda, de rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicados o reexame necessário e o recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo." Apelação / Reexame Necessário nº 3004201-95.2013.8.26.0238, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 14.09.2015, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA PROCESSO EXTINTO RECURSO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA. A realização de procedimento cirúrgico, ainda que motivada por liminar ou antecipação de tutela, é medida de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide acarretando a perda superveniente do interesse processual. Processo extinto. Apelação que fere o mérito da pretensão. A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido" - Apelação nº 1000395- 91.2018.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 22.11.2018, destaques nossos. Acrescenta-se que o exame do mérito deste ponto da lide agora, além de não mais necessário, tornaria o juízo em órgão de consulta, o que não se concebe, pois situação concreta litigiosa atualmente não existe mais, justamente porque foi prestado o serviço correspondente e a parte autora já teve alta médica, como acima apontado. Nem é o caso, respeitado douto entendimento contrário, de se enfrentar o mérito da lide e confirmar a tutela de urgência inicialmente deferida para assim reconhecer ou afastar eventual responsabilidade da parte autora para reembolsar o réu das despesas feitas por ele para cumprimento da ordem dada liminarmente. Isso porque, em princípio, direito à transferência buscada em juízo havia na ocasião do ajuizamento da ação, quando presente se fazia o interesse de agir, tanto que foi deferida a tutela de urgência, por decisão judicial que restou irrecorrida e veio a ser cumprida, de modo que a perda superveniente de seus efeitos no plano concreto, com o consequente esgotamento de seu objeto e a extinção do processo sem exame de mérito, não implica em responsabilização da parte autora pelo pagamento das despesas daí decorrentes, o que, aliás, não teria qualquer senso e o que beiraria até mesmo a teratologia, ficando aqui expressamente afastada tal possibilidade, portanto. Em relação à outra pretensão deduzida na inicial, de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em que aqui se analisa o mérito do pedido, inviável a sua acolhida. Destarte, com toda a vênia a entendimento em contrário, não há no caso concreto situação excepcional de omissão que ensejasse direito de indenização por dano de ordem moral, ainda mais considerando que a parte autora teve alta logo após a concessão da medida de urgência. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente extinto o feito por perda do objeto quanto ao pleito de transferência para o SUS, declarou inexigível o valor cobrado da paciente e afastou a existência de danos morais indenizáveis. Recursos da autora e do nosocômio, apenas quanto à inexigibilidade e aos danos morais. Autora, atendida em consulta médica de caráter privado, sofreu acidente vascular cerebral e ficou em total dependência de tratamento médico intensivo. Necessidade de rápido atendimento comprovado. Ciência da entidade hospitalar quanto à ausência de condições financeiras para arcar com a internação em UTI. Imediato pedido de transferência para o SUS. Exigências documentais, morosidade e indeferimento do pedido não justificados pelo hospital. Caracterização de estado de perigo a ensejar o afastamento da cobrança efetuada, conforme solidado entendimento deste Tribunal de Justiça. Danos morais. Não configuração. Transferência conquistada à força de tutela liminar, com a consequente continuidade de tratamento pelo SUS até a alta médica. Suposto débito que não ensejou cobrança exagerada ou negativação em órgãos de restrição ao crédito. Dissabor enfrentado pela autora e seus familiares que não se qualifica como dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS Apelação n. 1000856-93.2018.8.26.0590, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Márcio Kammer de Lima, j. 04.11.2022. Ante o exposto: i) de ofício, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC, em relação ao pedido de transferência da parte autora para estabelecimento hospitalar público adequado ao seu tratamento médico, ou, na falta deste, de transferência ao setor privado às expensas do réu; e ii) no mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, dando o feito por extinto com resolução de mérito nesse ponto, artigo 487, I, CPC. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora e observada a isenção legal existente em favor do réu; ii) condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: SANDRO PEDRASSOLLI LIMA (OAB 474082/SP)

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