Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008067-15.2023.8.26.0362" – Página 20 de 21

Maiara Cristina De Godoi x Municipio De Mogi Guaçu e outros

ID: 330270688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008552-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA DE GODOI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU REGIANE LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOARETTO HÖSCHELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC DOS SANTOS PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008552-15.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008552-15.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Maiara Cristina de Godoi - Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Apelada: Regiane Lopes da Silva - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO NUCLEAR RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E OUTRA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA EM CRECHE QUE FUNCIONAVA SEM ALVARÁ E COM NÚMERO INSUFICIENTE DE FUNCIONÁRIOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL E INSTITUIÇÃO DE PENSÃO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO DEVE SER AFASTADA COM BASE NA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO À APURAÇÃO DE FATOS NO ÂMBITO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER AFASTADA, POIS O PROCESSO CRIMINAL FOI INSTAURADO CONTRA TERCEIROS E NÃO IMPEDIU A PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. 4. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 200 DO CC É APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES CIVIS EX DELICTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO NÃO É SUSPENSA QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 2. A AÇÃO CIVIL DEVE SER PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DO PROCESSO CRIMINAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 200.CPC, ART. 487, II.DECRETO N. 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RESP Nº 971.689/PR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 17.11.2016.STJ, RESP Nº 1.680.182/GO, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/03/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021255-53.2017.8.26.0114, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 07/05/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016002-39.2018.8.26.0344, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 08/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric dos Santos Pinho (OAB: 137128/MG) - Rafael Boaretto Höschele (OAB: 86748/PR) - Miriam Pavani (OAB: 234042/SP) (Procurador) - Carlos Jorge Osti Pacobello (OAB: 156188/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Claudio Da Silva Lima x Maria Valdete Da Silva

ID: 306334887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-09.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MARIA VALDETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIALVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos… Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 44/49: Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, "comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, a devedora Maria Valdete da Silva alega tratar-se de valores destinados à sua subsistência e de sua família, porém não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não juntou aos autos sequer cópia dos extratos das contas em que realizados os bloqueios (Banco do Brasil: R$ 201,01; Banco Bradesco: R$ 142,92; e Caixa Econômica Federal: R$ 23,73). Frise-se que não houve bloqueio de valores na conta do Banco Itaú em que a executada recebe seu salário. De forma que deve ser afastada de plano a alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lidia Conceição; j. 30/04/2024). 2) Devidamente intimada (fls. 83), a codevedora Gildete da Silva Souza deixou de se manifestar sobre o bloqueio de fls. 33/38, conforme certidão de fls. 84. 3) Assim, no que tange ao bloqueio de fls. 33/38, tendo em vista a rejeição da impugnação da coexecutada Maria Valdete e o decurso de prazo para impugnação pela coexecutada Gildete, decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, nos respectivos valores de R$ 367,66 e de R$ R$ 2.569,80, com atualização. Frise-se que o formulário MLE em nome do exequente encontra-se juntado em fls. 78. 4) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 75 do FONAJE. Frise-se que é ônus da parte exequente manter atualizado o cálculo do débito. Intimem-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS (OAB 204119/SP), MARIALVA LIMA (OAB 70769/SP), MARCELO RUIZ ARAUJO (OAB 367755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Amoroso Bortolato Sicoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 317254112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008067-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Clínica De Fisioterapia Apoio S/S Ltda e outros

ID: 317255342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005133-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-69.2024.8.26.0268

ID: 328782348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-68.2025.8.26.0451

ID: 260982281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008067-68.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. I… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008067-68.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Para bloqueio, via Renajud, providencie o recolhimento das custas. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005351-15.2023.8.26.0362

ID: 322712497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005351-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE L J DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LUÍS GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FELIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON LACERDA ORNELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DAL BEN ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eire… Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eireli Epp - F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda - Houseware Brasil Ltda - - METALURGICA MOR SA - - Schulz Compressores Ltda. - - Stam Metalurgica S.a. - - Mueller Fogões Ltda - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomestico Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Eletroclux do Brasil S/A - - Semar Import Atacadista Ltda - - Fujioka Eletro Imagem S/A - - Harman do Brasil Industria Eletronica e Participações Ltda - - Itatiaia Moveis S. A. - - Cotermico Bras Ind Prods Termicos Lt - - Harman da Amazônia Indústria Eletrônica e Participações Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Madson Eletro Metalurgica Ltda - - Multisport Indústria, Comércio e Representações Ltda. - - Oxford Porcelanas Comercial Ltda - - Multiflon Revestimentos Antiaderentes Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda - - BRITANIA ELETRONICOS S/A (Philco) - - Philco Britania Eletromésticos S.a - - Taiff - Proart. Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Mais Proxima Comercial e Distribuidora S/A - - Versuni Holding B.V. - - Cambuci S/A - - Nautika Com. de Artigos para Lazer Ltda - - Euler Hermes Seguros de Créditos S/A - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - - INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Maxi Vendas Brasil Televendas Ltda - - Atradius Credito y Caución Seguradora de Crédito e Garantias S/A e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto ao certificado anteriormente. - ADV: ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), VANDERLEI LUÍS GUESSER (OAB 5725/SC), MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB 207303/RJ), IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), FLÁVIA SILVA DOS SANTOS (OAB 433962/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES (OAB 7709/GO), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072/PR), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984/PR), ROBERTA FELIPPI (OAB 67779/RS), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), AMANDA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 208716/RJ), NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM (OAB 210254/MG), MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE (OAB 191467/MG), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Araraquara x Angela Maria Burato Da Silva

ID: 280384621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013468-63.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BURATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013468-63.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Angela Maria Burato da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS (PCCV). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONSIDERANDO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PODE DESCONSIDERAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DA AUTORA QUANTO O ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PREVEEM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 12 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.4. A PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS QUE ALTEREM O PISO SALARIAL NÃO PODE FULMINAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS, POIS ESTAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA INDIRETA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A READEQUAÇÃO SALARIAL DETERMINADA PELO MUNICÍPIO DEVE RESPEITAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ ADQUIRIDAS PELOS SERVIDORES, NÃO PODENDO DESCONSIDERAR AS PROMOÇÕES JÁ RECONHECIDAS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.251/05; LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002780-59.2024.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008067-83.2024.8.26.0037, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011362-65.2023.8.26.0037, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008067-47.2025.8.26.0361

ID: 276163124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008067-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação… Processo 1008067-47.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B. - Vistos. Nomeio Curador(a) provisório(a) a parte requerente, eis que presentes os requisitos para a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, comprovada pelo relatório médico de fls. 12. Expeça-se termo. Após, intime-se para prestar compromisso. O termo de curatela terá prazo de validade de 240 dias. Cite-se o(a) interditando(a). Remeta-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial para o(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a provisão, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência da nomeação e para impugnação, no prazo de quinze dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Manifeste-se a parte requerente dizendo se o(a) interditando(a) possui bens. Deixo de designar, por ora, audiência de interrogatório, antecipando a realização de perícia médica. Nomeio o(a) perito(a) Dr. Rodrigo Monteiro, devidamente cadastrado no Portal, para a realização de prova pericial. Fixo como honorários periciais o valor de R$ 2.000,00, para a realização da perícia no local onde se encontra a parte requerida. Dê-se ciência ao perito de sua nomeação nestes autos, bem como para que se manifeste se aceita a nomeação e os honorários fixados. Com a resposta, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais. Após o pagamento, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos do Juízo seguem abaixo: Quesitos do Juízo para a perícia médica: O paciente apresenta anomalia física ou psíquica ? Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório) ? Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão ? Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens ? Se positivo o 5.º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil ? Em caso positivo, em que consistem estas restrições ? São elas permanentes ou temporárias? Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Perito. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Com a data, intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação ao laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários em favor do perito. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Carneiro De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293408718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes