Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008068-05.2021.8.26.0286" – Página 20 de 21

Luiz Liberato Verderamis x Dinamika Tecnologia Em Monitoramento Ltda

ID: 329971240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005166-66.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LIBERATO VERDERAMIS

Polo Passivo:

DINAMIKA TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005166-66.2025.8.26.0477 (processo principal 1008068-09.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luiz Liberato Verderamis - Dinamika Tecnologia Em Monitoramento Ltda -… Processo 0005166-66.2025.8.26.0477 (processo principal 1008068-09.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luiz Liberato Verderamis - Dinamika Tecnologia Em Monitoramento Ltda - Vistos. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008068-83.2025.8.26.0344

ID: 292571974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-83.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais re… Processo 1008068-83.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 5)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008068-83.2025.8.26.0344

ID: 292572677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-83.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais re… Processo 1008068-83.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (art. 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Cite-se por carta, com as advertências de praxe, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1°, do CPC). Fica a parte executada ciente de que terá prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O(s) devedor(es) fica, ainda, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser pretendido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4)-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. 5)-A parte credora fica ciente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008068-31.2024.8.26.0114

ID: 280313234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REMEDI PIRAJA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1008068-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de … ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1008068-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por REMEDI PIRAJÁ SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA-EPP em face de DIOMARQUES DOS SANTOS PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, que adquiriu do réu os direitos creditórios de uma cota de consórcio cancelada, mas foi surpreendido ao o bem havia sido transferido formalmente a terceiro, em violação ao contrato, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago, acrescido das penalidades previstas, totalizando R$ 56.466,06 (fls. 01/06). Documentos às fls. 07/36. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 37). Regularmente citado (fl. 63), o demandado manteve-se inerte (fl. 68). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou defesa, caracterizando-se sua revelia; nessa medida, presumem-se verdadeiros os fatos constitutivos alegados pelo autor em sua inicial. Com efeito, o autor comprovou a relação jurídica subjacente à lide (fls. 15/18), consistente na cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio, restando demonstrado o inadimplemento do réu, que não os transferiu ao autor, mas a terceiro, a caracterizar inadimplemento. Nessa medida, resolve-se o contrato, com restituição das partes ao estado anterior, sendo de rigor a restituição integral ao autor dos valores pagos. No mais, hão de vir aplicados os encargos contratuais previstos (fl. 17, Cláusula Nona), cuja liquidação, na ausência de impugnação, tem-se por correta (fl. 31). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 56.466,06 em favor do autor, valor este a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a contar da citação, competindo ao credor a apresentação de novo cálculo, oportunamente. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros demora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-lhe ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Feitosa De Souza x Penha Cristina Camargo De Souza

ID: 337645610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-44.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PENHA CRISTINA CAMARGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE PEIXOTO LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joao Feitosa de Souza - Penha Cristina Camargo de Souza e outro - Vistos. 1. Certifique a ser… Processo 1008068-44.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joao Feitosa de Souza - Penha Cristina Camargo de Souza e outro - Vistos. 1. Certifique a serventia se já foram realizadas tentativas de citação do réu Wilton Fernandes de Souza em todos os endereços constantes dos autos (por carta e por mandado), providenciando o quanto falta para a sua citação. Existindo pesquisas de endereços nos sistemas de praxe (Sisbajud, Infojud e Renajud) ainda não realizadas, providencie a serventia, mediante juntada da respectiva despesa pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Existindo endereços ainda não diligenciados nos autos, tente-se a citação. Saliento que, se tratando de AR/mandado assinado por terceiro, em imóvel que seja condomínio edilício, ou loteamento com controle de acesso, a citação é considerada válida, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil; caso contrário, não. Cumpridas as determinações acima, citem-se, por edital, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, os réus em local incerto. Sem prejuízo de eventual citação pessoal, incluam-se, ainda, no edital, os réus certos. Os nomes das pessoas a serem citadas por edital deverão constar por completo (sem abreviaturas), ante a finalidade precípua do edital (publicidade). Aos réus citados por edital que não tenham contratado advogado, nomeie-se curador especial, até a eventual constituição de patrono nos autos (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Anoto que, com relação aos réus falecidos, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, providenciar a regularização do polo passivo da demanda, nos seguintes termos: inexistindo abertura de inventário, o Espólio deverá ser representado pelo administrador dos bens; existindo inventário em andamento, o Espólio deverá ser representado pelo respectivo inventariante; finalizado o inventário, todos os herdeiros deverão compor o polo passivo, tudo comprovado nos autos com os documentos pertinentes e com a indicação, pela parte autora, dos respectivos endereços para citação. Com a manifestação da parte autora, existindo réu ainda não citado, providencie a serventia, nos termos já acima expostos. 2. Concluídas as citações, certifique-se, bem como se já houve apresentação de contestação nos autos, e em quais folhas dos autos se encontram, ou se já decorreu o prazo para apresentação de contestação. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de carta / mandado / ofício para seu fiel cumprimento. 3. Intimem-se. - ADV: IGOR HENRIQUE PEIXOTO LÚCIO (OAB 480563/SP), NILSON DOS SANTOS (OAB 468363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Pinaffi x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 279794978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO PINAFFI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania da Silva Schütz (OAB 167263/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1008068-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Pinaffi - Reqda: Sul A… ADV: Vania da Silva Schütz (OAB 167263/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1008068-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Pinaffi - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Mário Pinaffi move demanda em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Sul América Serviços de Saúde, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde pelo qual paga, atualmente, R$12.048,98. Afirma que, desde a contratação, a mensalidade vem sofrendo aumentos abusivos com base em suposta sinistralidade. Requer a concessão de tutela provisória e, ao final, a procedência da demanda, para declarar nula a cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade; afastar os reajustes aplicados desde o início do contrato, aplicando-se os índices previstos pela ANS para planos individuais; condenar as rés a restituírem os valores pagos a maior nos últimos três anos. Indeferida a tutela provisória e o pedido de justiça gratuita (fls. 146/147). As rés apresentaram contestação (fls. 165/192), sustentando, em síntese, que o plano do autor é coletivo por adesão, não se aplicando os índices estipulados pela ANS para planos individuais. Ressaltaram a idoneidade da base de dados para a aplicação dos reajustes, que não são abusivos. Requereram a improcedência da demanda. Réplica (fls. 566/578). As rés requereram a produção de prova pericial (fls. 582/585) e o autor pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 586). Decido. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) a legalidade ou abusividade dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados ao plano da saúde da parte autora desde a contratação, em 2009; 2) em caso de abusividade, quais os índices adequados a serem aplicados ano a ano. Tratando-se de relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente tecnicamente, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que cabe às rés demonstrar a ausência de abusividade. Para comprovação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Assim, o nomeio como Perito Eduardo de Souza Schuch (schuch.eduardo@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa de honorários e despesas periciais. Os honorários serão adiantados pelas requeridas, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Assim, havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré comprovar o depósito em 15 dias. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x A. A. De M. e outros

ID: 317803321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004180-21.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE M. C. G. I. E E. DO B.

Intimação

Advogados:

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004180-21.2021.8.26.0003 (processo principal 1008068-83.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.G.I.E. - - A.A.M. - T.R.M. - Vistos. Em que pese opiniõe… Processo 0004180-21.2021.8.26.0003 (processo principal 1008068-83.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.G.I.E. - - A.A.M. - T.R.M. - Vistos. Em que pese opiniões em sentido contrário, entendo que referida medida acautelatória não tem o condão de alterar a circunstância fática da ausência de bens de propriedade da parte devedora, sendo certo que eventual decretação da indisponibilidade não implica na existência de patrimônio para cumprir com a execução. Para que tal medida fosse efetiva, deveria o credor, primeiramente, demonstrar a solvência da parte executada, sob pena de inutilidade para a satisfação do débito. Nesse passo, a diligência pleiteada visa notadamente a punição do executado, colocando-o em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser do feito executivo. Além do mais, não se mostra como providência adequada ao atingimento do fim almejado, pois não há, como dito anteriormente, nenhuma relação direta entre essa medida e o pagamento da quantia devida ao exequente, resultando apenas em restrição dos direitos individuais da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que tal entendimento não visa privilegiar o inadimplemento. Entretanto, não se vislumbra relação direta entre a medida postulada e a satisfação do débito, mostrando-se desproporcional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do Agravado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (2021893-18.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/08/2020 Data de publicação: 03/08/2020) MONITÓRIA. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Adoção de todas as medidas possíveis para realização judicial do crédito (BacenJud, RenaJud, InfoJud, ofícios diversos, apontamento no SERASA, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso não provido. (2161712-67.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Gilberto dos Santos Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/07/2020 Data de publicação: 30/07/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Robson Teixeira De Araujo x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 313012490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008068-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Robson Teixeira de Araujo - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Vistos. (1… Processo 1008068-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Robson Teixeira de Araujo - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 162. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste a parte requerida sobre o pedido de retirada do produto (fls. 163) ou autorização para descarte, no prazo de 10 dias, consignando que o silêncio será interpretado como anuência. (4) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 319823/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008068-58.2024.8.26.0008

ID: 326903493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008068-58.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008068-58.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Coexecutados Uman Care Clínica Médica e Max Borges Alves Lima citados (fls… Processo 1008068-58.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Coexecutados Uman Care Clínica Médica e Max Borges Alves Lima citados (fls. 64 e 94). Diante do resultado negativo da tentativa de citação do coexecutado Leonardo, determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS. Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços. A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF). A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização. Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados. Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte exequente não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC.. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte exequente para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte executada na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008068-29.2025.8.26.0071

ID: 280019916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008068-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DECIO HOJAS LOFRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008068-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Decio Hojas Lofrano - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008068-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Decio Hojas Lofrano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes