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Prj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Rosa Maria Martineli

ID: 294463139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSA MARIA MARTINELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Prj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Rosa Maria Martineli - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS PELA “LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO” (Nº 13.786/18). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI (04 DE NOVEMBRO DE 2014) PROMITENTES-COMPRADORES QUE DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. POSSÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” E A RESTITUIÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, DE PARTE DAS PARCELAS QUE PAGARAM. SÚMULAS 01, 02 E 03, DO E. TJSP, E SÚMULA 543, DO C. STJ. RETENÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPRADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS EM RAZÃO DO EMPREENDIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA AOS AUTORES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB: 165319/SP) - Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012334-11.2024.8.26.0007

ID: 320145608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012334-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES COELHO

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Processo 0012334-11.2024.8.26.0007 (processo principal 1008076-38.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - A.A.A.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 0012334-11.2024.8.26.0007 (processo principal 1008076-38.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - A.A.A.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOAO VITOR CHAVES COELHO (OAB 366776/SP)

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Creuza Da Silva Sixto e outros x Construtora Metrocasa Ltda

ID: 307563373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA SIXTO JOSé EDUARDO SIXTO LUIZ CARLOS SIXTO MARIA APPARECIDA SIXTO MOACIR SIXTO NEUZA GLORIA DA ROCHA SIXTO RITA DE CASSIA ARAUJO SIXTO ROBERTO SIXTO SOLANGE SIXTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1008076-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Apparecida Sixto - - Solange Sixto - - Moacir Sixto - - Luiz Carlos Sixto - - Neuza Gloria da… Processo 1008076-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Apparecida Sixto - - Solange Sixto - - Moacir Sixto - - Luiz Carlos Sixto - - Neuza Gloria da Rocha Sixto - - Roberto Sixto - - Creuza da Silva Sixto - - José Eduardo Sixto - - Rita de Cassia Araujo Sixto - Construtora Metrocasa Ltda - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP)

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Processo nº 1009441-98.2025.8.26.0361

ID: 301291446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009441-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

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Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Rec… Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Recebo eventuais emendas à petição inicial. Anote-se. 3 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Mesmo porque, há pedido expresso da parte requerente do não interesse. 4 - No que toca ao pedido de antecipação da tutela, em que pesem os relevantes argumentos apresentados na inicial, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. É que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o seu deferimento, pois não permitem convencer-se da verossimilhança da alegação, posto que em consulta ao sistema de consulta processual é possível verificar que a ação de dissolução de bens e partilha de bens indicada às fls. 3 (1008076-43.2024) ainda está em trâmite para definição dos bens a serem atribuídos a cada uma das partes, podendo haver bens também sob uso exclusivo do autor passível de compensação. Ademais, observa-se também que resta pendente definição sobre guarda de prole comum do casal, de modo que necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento sobre a alegação de uso exclusivo do bem. Com efeito, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório; além do mais, não há demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 469835/SP)

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Processo nº 1009441-98.2025.8.26.0361

ID: 301291451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009441-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO

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Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Rec… Processo 1009441-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando dos Santos - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Recebo eventuais emendas à petição inicial. Anote-se. 3 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Mesmo porque, há pedido expresso da parte requerente do não interesse. 4 - No que toca ao pedido de antecipação da tutela, em que pesem os relevantes argumentos apresentados na inicial, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. É que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o seu deferimento, pois não permitem convencer-se da verossimilhança da alegação, posto que em consulta ao sistema de consulta processual é possível verificar que a ação de dissolução de bens e partilha de bens indicada às fls. 3 (1008076-43.2024) ainda está em trâmite para definição dos bens a serem atribuídos a cada uma das partes, podendo haver bens também sob uso exclusivo do autor passível de compensação. Ademais, observa-se também que resta pendente definição sobre guarda de prole comum do casal, de modo que necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento sobre a alegação de uso exclusivo do bem. Com efeito, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório; além do mais, não há demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉA DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 469835/SP)

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Flavio Santos Da Silva x Medicina Intensiva Do Guarujá Ltda.

ID: 296867349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003738-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MEDICINA INTENSIVA DO GUARUJá LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA ZAMBROTTA NUNES CARDOSO

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FLAVIO SANTOS DA SILVA

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Processo 0003738-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1008076-88.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flavio Santos da Silva - Med… Processo 0003738-49.2025.8.26.0477 (processo principal 1008076-88.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flavio Santos da Silva - Medicina Intensiva do Guarujá Ltda. - Vistos. Converte-se este incidente em cumprimento de sentença definitivo. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUANA ZAMBROTTA NUNES CARDOSO (OAB 262691/SP), FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB 342519/SP)

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Processo nº 1008076-60.2025.8.26.0344

ID: 316018539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008076-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SETSUKO HIRATSUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1008076-60.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Teresa Setsuko Hiratsuka - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1008076-60.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Teresa Setsuko Hiratsuka - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de condenar a SPPREV a: a) implantar a GGE - Gratificação de Gestão Educacional em favor da autora da ação e efetuar o recálculo de 13ºs salários e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) devidos em favor da servidora inativa, com a inclusão da GGE na base de cálculo, apostilando-se; b) efetuar o pagamento dos valores vencidos e inadimplidos a título de GGE, bem como os reflexos de tal verba na base de cálculo de 13ºs salários e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), a partir da passagem para a inatividade e observada a prescrição quinquenal a que alude a Súmula nº 85 do C. STJ. A atualização monetária deverá ser pautada pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 02 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP)

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Processo nº 0005387-60.2023.8.26.0302

ID: 319134677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005387-60.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PASCHOAL RIBEIRO IGOR GUILHERME VILLELA

Intimação

Advogados:

MARCUS WILLIAM BERGAMIN

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 0005387-60.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL PASCHOAL RIBEIRO - - IGOR GUILHERME VILLELA - Vistos. Oficie-se ao E. Tr… Processo 0005387-60.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL PASCHOAL RIBEIRO - - IGOR GUILHERME VILLELA - Vistos. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando-se, para fins de registro, a ocorrência do trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória. Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: MARCUS WILLIAM BERGAMIN (OAB 147829/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP)

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Felipe Chaves Costa x Banco Inter S/A

ID: 324722584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-49.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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Processo 1008076-49.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Chaves Costa - Banco Inter S/A - Vistos. Relatório dispensado, … Processo 1008076-49.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe Chaves Costa - Banco Inter S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Alega o autor que pagou parcela de financiamento celebrado com a ré em atraso. Em contrapartida, viu anotação sua em banco de dados SCR. Assim, alega ter sofrido abalo moral. Pois bem. O SCR reúnem de registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Nesse sentido, o SCR [...] é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). [...] (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) No entanto, respeitado entendimento diverso, o SCR, embora tenha natureza jurídica de cadastro público, não pode ser tratado à semelhança dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e afins), notadamente quanto à anotação prejuízo em nome dos consumidores e possível restrição de acesso a crédito no mercado. Explico. Como dito, referido cadastro é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, as quais obedecem a normativo e ordens do Bacen, responsável pela manutenção de um sistema financeiro nacional sólido. Entre tais ordens, consta glossário do extrato juntado pelo próprio autor (fl. 26) em que a anotação prejuízo é quando parte de uma operação está vencida. O Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. O próprio autor, em sua inicial, admite não ter quitado a dívida tempestivamente, fato corroborado pelo controle de atrasos juntado pela parte ré com outros atrasos de parcelas (fls. 26/71). É dizer, diferentemente do que ocorre com os cadastros de inadimplentes, nos quais, deliberadamente, o credor registra a anotação da dívida do devedor (se irregular, há a possibilidade de indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito), no SCR há uma obrigatoriedade de anotação imposta pela autarquia federal às instituições financeiras, não podendo o banco-réu ser responsabilizado por atender a ordem revestida de legalidade e legitimidade. Ademais, extrai-se do relatório de informações detalhadas, embora tenha havido a anotação prejuízo, tal fator não foi impeditivo da concessão de crédito à parte autora, que contraiu outras operações de crédito com outras instituições financeiras, conforme se observa no registro. Neste ponto, não há como compreendê-los sob o mesmo enfoque dado aos registros nos cadastros de inadimplentes e suas consequências. Pelo exposto, não há falar em declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Emerson Aparecido Iwata x Banco Bmg S.A.

ID: 326468605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de ca… Processo 1008076-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Banco BMG S.A. - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi cobrado em fatura de cartão de crédito por seguro prestamista e seguro Papcard sem nunca tê-los contratado. Pede declaração de nulidade das cobranças, sua repetição e danos morais de R$ 10.000,00. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial por carência da ação. Segundo a ré, não ouve prévia reclamação administrativa com a devida pretensão resistida para embasar o pleito judicial. Contudo, conforme se nota, mesmo após recorrer à tutela jurisdicional, a requerida não apresentou comprovação da regular contratação dos seguros pela autora. Ao contrário, opôs-se ao pedido. Afasto, pois, a preliminar de carência da ação e porque presente o interesse de agir. Da alegação de prescrição. Afasto igualmente tal preliminar. A jurisprudência majoritária já estabeleceu que em ações cujo objeto não seja a cobrança do seguro em si, mas a discussão sobre sua regular contratação em sede de revisão de cláusulas contratuais da qual o seguro foi inserido é decenal. AREsp 2164589 - Ministro HUMBERTO MARTINS - julgado em 02/07/2025 - [...] 2.PRESCRIÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZODECENALPRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [...] NO CASO, NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA. 2.SEGURO PRESTAMISTA.TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOSEGUROE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM O EMPRÉSTIMO, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. 4 Quanto à fraude. A parte requerida suscita a existência de contrato válido entre as partes, deixando de apresenta-lo, porém. Seu prazo de exibição, por lei, era a defesa - CPC. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem prova documental do contrato, presume-se nula, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé, a relação jurídica base entre as partes. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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