Processo nº 1502481-46.2024.8.26.0477
ID: 330471555
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1502481-46.2024.8.26.0477
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502481-46.2024.8.26.0477 - Inquérito Policial - Ameaça - L.L. - Vistos. Considerando a ausência de queixa-crime e o decurso do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor dos fatos com relação ao delito de injúria, com fulcro no art. 107, IV, CP. Tendo em conta que …
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