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Yuri Soares Sathler Domingues x Hyago Xavies Sathler

ID: 307762865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007586-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YURI SOARES SATHLER DOMINGUES

Polo Passivo:

HYAGO XAVIES SATHLER

Intimação

Advogados:

CAIO JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1007586-09.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Soares Sathler Domingues - Hyago Xavies Sathler - Vistos. A sentença de mérito foi cl… Processo 1007586-09.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Soares Sathler Domingues - Hyago Xavies Sathler - Vistos. A sentença de mérito foi clara ao arrazoar: O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 1.608, de 203, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.85, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Coregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico htps:/www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcesuais/DilgenciaOficiaisJustica -taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Não foram recolhidas as despesas postais ou de oficial de justiça. Diante deste cenário, insuficientes os valores recolhidos, JULGO DESERTO o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), CAIO JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 494478/SP)

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Processo nº 1008362-90.2025.8.26.0068

ID: 293475103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE M. E. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

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Processo 1008362-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.C.M.E.P. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do C…

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Processo nº 1008362-90.2025.8.26.0068

ID: 293475513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE M. E. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FRADE MOTTA

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Processo 1008362-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - G.C.M.E.P. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do C…

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Prefeitura Municipal De Assis x Edna Andrade Inez e outros

ID: 291075309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008362-95.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

EDNA ANDRADE INEZ JUAREZ SEBASTIãO INEZ KATIA ANDRADE INEZ SILVA WELINTON ANDRADE INEZ WENDEL ANDRADE INEZ

Intimação

Advogados:

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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Processo 1008362-95.2021.8.26.0047 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Assis - Katia Andrade Inez Silva - - Wendel Andrade Inez - - We… Processo 1008362-95.2021.8.26.0047 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Assis - Katia Andrade Inez Silva - - Wendel Andrade Inez - - Welinton Andrade Inez - - Juarez Sebastião Inez - - Edna Andrade Inez e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de desapropriação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar incorporado ao patrimônio do Município de Assis a área do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento da quantia apontada pelo laudo pericial, ou seja, R$ 890.000,00, em março de 2024, com a incidência de correção monetária, observando-se o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial previsto no art. 15-B da Lei das Desapropriações. Custas pela parte autora, observada sua isenção legal. Satisfeito o preço, esta sentença servirá de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. O levantamento do valor depositado a título de indenização ficará condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34 da Lei das Desapropriações. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º, da Lei das Desapropriações). Por fim, defiro o levantamento do 50% restantes, depositados a título de honorários periciais, intimando-se a perita para apresentar o respectivo formulário. P. R. I. C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP), MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP), MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP), MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), MARIA IZABEL BERNARDO DO NASCIMENTO (OAB 288817/SP)

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Processo nº 1008362-27.2025.8.26.0477

ID: 276954040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PEIXOTO SIMõES REBOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA

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ADV: José Sergio Boscayno Teixeira (OAB 163132/SP) Processo 1008362-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Peixoto Simões Rebollo - Vistos Fls. 18: defiro os benefícios da prior…

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Jocival Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308293417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVAL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-09.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-09.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Jocival Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO DEMANDANTE, BEM COMO ATA NOTARIAL, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AFERIR A AUTENTICIDADE DOS EXTRATOS SERASA JUNTADOS INICIALMENTE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS, AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA CONCEDIDO DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA TANTO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ARTIGO 139, III, DO CPC PRECEDENTES INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO QUE ERA MEDIDA DE RIGOR SUSPENSÃO INDEVIDA, PORQUANTO NEM MESMO RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008362-76.2025.8.26.0008

ID: 294521901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIENI MáXIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE XAVIER DE OLIVEIRA

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Processo 1008362-76.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilieni Máximo de Oliveira - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Desde logo, fica re… Processo 1008362-76.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilieni Máximo de Oliveira - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Desde logo, fica ressalvado que os benefícios ora concedidos não alcançam os honorários periciais e sucumbenciais, ou seja, na hipótese de necessidade de realização de prova pericial, deverá arcar com adiantamento da verba honorária, sob pena de preclusão da prova de seu interesse, bem como na hipótese de sucumbência arcará com a verba honorária sucumbencial, nos moldes do § 5º do art. 98, CPC Indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois depende da regular instauração do contraditório, pois "os fatos alegados pelas partes devem ser objeto de amplo debate, com a produção das provas que se fazem necessárias, para uma solução correta da questão posta em juízo. Conceder-se de forma açodada a antecipação da tutela, com os elementos probatórios por ora existentes, implicaria no atropelamento" do contraditório (TJSP - AI 368.720-4/5-00 - rel. Des. GUIMARÃES E SOUZA - j. 18/01/2005). Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intimem-se. São Paulo,08 de junho de 2025. - ADV: TATIANE XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 424709/SP)

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D. J. F. G. x N. B. M. F.

ID: 276773798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008362-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. J. F. G.

Polo Passivo:

N. B. M. F.

Intimação

Advogados:

SORAIA PADILHA MANZATO

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ADV: Soraia Padilha Manzato (OAB 262163/SP), Soraia Padilha Manzato (OAB 262163/SP) Processo 1008362-46.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Reqte: D. J. F. G. - Reqdo: N. B. M. F. - Vistos. Em dec… ADV: Soraia Padilha Manzato (OAB 262163/SP), Soraia Padilha Manzato (OAB 262163/SP) Processo 1008362-46.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Reqte: D. J. F. G. - Reqdo: N. B. M. F. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas partes, às fls. 01/05, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Em relação ao imóvel descrito no item 1 de fls. 01/02, fica homologada a partilha de EVENTUAIS direitos existentes (imóvel financiado - fls. 24/32). Custas na forma da lei (fls. 06 e 08). TRÂNSITO EM JULGADO: HOMOLOGO, também, a renúncia ao direito de recorrer, manifestada pelas partes às fls. 04, sendo declarada transitada em julgado a sentença. Esta sentença, com o trânsito em julgado conforme supra declarado (ou certidão de trânsito, não havendo mencionada declaração), servirá como mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro Civil de Jundiaí-SP, onde o casamento foi celebrado, para que proceda à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116509 01 55 2017 2 00298 281 0053441 16, a necessária averbação, sendo que a varoa retornará a usar o do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto proceder a impressão da presente. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1008362-38.2025.8.26.0344

ID: 291072688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008362-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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Processo 1008362-38.2025.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retifi… Processo 1008362-38.2025.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-A inicial observou o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 700, do CPC e veio instruída com documento escrito, sem força executiva, que, em cognição sumária, evidencia a existência do crédito (fls. 33/43). Presente, pois, o requisito de admissibilidade estabelecido no caput do citado diploma legal. 3)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)-Cite-se e intime-se a ré para pagamento do valor descrito na inicial (R$ 4.305,48, atualizado até 06/05/2025fls. 43 ), no prazo de 15 dias. 5)-Em caso de pagamento no prazo do mandado, o valor do débito será acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC), ocasião em que a parte ré será isenta do pagamento das custas e despesas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 6)-Em igual prazo e independentemente de prévia segurança do Juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, do CPC). 7)-Tratando-se de obrigação em dinheiro, no mesmo prazo dos embargos, a parte ré poderá valer-se do disposto no art. 916, do CPC, isto é, poderá reconhecer a existência do crédito, depositando 30% de seu valor e requerer o pagamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, caso em que, o valor do débito será acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor da causa e das custas processuais (art. 701, § 5º, do CPC). 8)-Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, hipótese em que os honorários advocatícios ficam desde já fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 9)- Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Processo nº 1008362-82.2025.8.26.0006

ID: 325707234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

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Processo 1008362-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.T.G.S. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência em face de seu filho, po… Processo 1008362-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.T.G.S. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência em face de seu filho, por ter alcançado a maioridade (fls. 17/18 - 22 anos). Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Conforme consta no termo de acordo, firmado em agosto/2023, a fls. 20, item 05, os alimentos serão mantidos até graduação em nível superior, ou atingimento da idade de 24 anos ou caso comprovada a capacidade de independência financeira do alimentado. Por força da Súmula 358 do STJ, deve ser franqueado o contraditório. Por fim, a concessão de tutela antecipada em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP)

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