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Processo nº 1008449-85.2025.8.26.0152

ID: 328411322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-85.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Célia Maria Bueno - Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Requer a autora o deferimento de tute… Processo 1008449-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Célia Maria Bueno - Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Requer a autora o deferimento de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, referente ao contrato celebrado com o réu, afastamento da mora contratual, manutenção na posse direta e definitiva do veículo bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, da análise dos argumentos expostos pela autora na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direitoalegado pela autora, requisito exigido no artigo 300,caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pelo réu do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do bem e para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao credito, uma vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência pleiteada na inicial, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Justiça Gratuita somente é destinada às pessoas realmente necessitadas, que, desprovidas de recursos, não reúnem condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. Para melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, providencie a requerente cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensada desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações de imposto de renda, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal, tendo em vista não ser obrigatória a declaração de isento por parte do contribuinte, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual. Alternativamente, providencie a requerente o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e da taxa de citação postal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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50.123.878 Genhua Wang - Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303594902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-08.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

50.123.878 GENHUA WANG - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEIXER ALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramit… Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS PEIXER ALVES PIRES (OAB 124399/PR)

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Processo nº 1008449-57.2025.8.26.0032

ID: 292906374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANY ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE JESUS

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Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Ano… Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando tornar inexigíveis eventuais débitos decorrentes de abertura de conta bancária aberta indevidamente em seu nome, bem como compelir a ré a não realizar qualquer cobrança de valores, dívidas e outras obrigações advindas dessa relação jurídica, e para evitar a negativação indevida de seu nome, pois foi vítima de fraude, segundo alega. Há plausibilidade na alegação de inexistência de débito, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e há risco de dano de difícil reparação, em razão de abalo de crédito decorrente da inscrição em banco de dados de devedores inadimplentes. A autora, inclusive, lavrou boletim de ocorrência por suposta fraude envolvendo seu nome (fls. 34/35). Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para tornar inexigível, até o julgamento desta ação, eventuais débitos e encargos que possam sobrevir dessa relação, bem como vedar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. 3.Intime-se a parte ré para providenciar o imediato cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa S/A), ou a não promover inscrição em tais cadastros, para providenciar a suspensão da exigibilidade, até o julgamento desta ação, de eventuais débitos oriundo dessa relação jurídica e de eventuais encargos que possam sobrevir, conforme indicado na inicial. Requisito aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão dos débitos apontados pela parte ré, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE JESUS (OAB 491101/SP)

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Bruno Costa Boueri x Banco Itaucard S.A

ID: 295478440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BOUERI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Bruno Costa Boueri em face de banco Itaúcard S.A. Argumenta que, sem o seu consentimento, o referido veículo foi objeto de fraude por terceiros envolvendo a requerida. Informa que, mesmo após a resolução do problema em questão, a requerida até o momento não retirou o gravame de alienação fiduciária do veículo oriundo do contrato fraudulento. Aduz que nunca financiou o veículo em questão junto à requerida e que era obrigação desta verificar a veracidade dos negócios jurídicos que realiza. Busca que seja declarada a inexistência contratual com a requerida cumulada com dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 19/57. Tutela de urgência concedida diante da decisão de fls. 61/63 para retirada do gravame do automóvel do autor. Contestação do requerido as fls. 83/87. Não negou a existência do contrato fraudulento envolvendo o veiculo de propriedade do autor. Contudo, disse ter procedido a baixa do gravame previamente à propositura desta ação. Impugnou o pedido de dano moral. Réplica do autor as fls. 146/153. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. Os argumentos das partes em conjunto com a prova documental existente são suficientes à formação da convicção do juízo. Ademais, a matéria fática restou incontroversa. O requerido em sua contestação, reconheceu que o automóvel do autor foi objeto de contrato fraudulento envolvendo terceiro. Contudo, disse o requerido ter providenciado a baixa do gravame existente no automóvel do autor, previamente à propositura desta ação. Sem razão ao requerido. O gravame foi retirado em decorrência da concessão da tutela antecipada, tendo-se oficiado ao Detran, sendo que este é quem procedeu a respectiva baixa. O dano moral restou suficientemente comprovado, tendo em vista que o autor viu-se diante de uma venda de seu veículo que nunca entabulou, por preço que nunca recebeu, gerando transtornos, angústia e violação aos seus direitos de personalidade. No tocante ao quantum indenizatório, para seu correto arbitramento, deve-se levar em consideração: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica dos causadores do dano; d) as condições pessoais dos ofendidos (cf. Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 186). A indenização, como anota o já citado ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, "não pode servir de enriquecimento indevido para a vítima. Idêntico raciocínio é efetuado em relação ao detentor do comportamento ilícito. Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com o ato hostil e que desagradou, de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade" (ob. cit., pág. 199). Com supedâneo nos critérios acima, tem-se proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 10.000,00. Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral e declaro a inexistência da relação contratual com o requerido. E julgo procedente o pedido em relação ao dano moral e condeno o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde a sentença. Juros de mora contados desde a data da inserção do gravame indevido no automóvel do autor (Art. 398 do CC). Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 10 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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Murilo Camargo Negrão Da Silva x Allianz Seguros S/A.

ID: 277993904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150801-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO CAMARGO NEGRãO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

DANIEL CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA

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DIEGO MOREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murilo Camargo Negrão da Silva - Agravado: Allianz Seguros S/a. - (Voto nº 44,700) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 78 dos autos principais, que, no bojo de ação de indenização securitária, indeferiu ao autor as benesses da assistência judiciária, determinando providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não reúne condições de suportar as despesas necessárias para defesa de seus direitos sem o prejuízo de seu sustento; guarda civil municipal, seus rendimentos mensais líquidos são inferiores a 03 salários mínimos nacionais vigentes; a hodierna jurisprudência aconselha o deferimento dos benefícios da assistência judiciária ante o mero requerimento do interessado, a teor do que dispõem os arts. 98 e seguintes do CPC. É a síntese do necessário. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de indenização securitária em que o autor persegue em face da seguradora o ressarcimento dos prejuízos havidos com o furto e dano a bens móveis ocorridos em sua residência. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, bem como as Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção (verbis). Em hipótese análoga, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO - FURTO DE BENS MÓVEIS - MATÉRIA AFETA ÀS III SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, conforme o art. 5º, inciso III.2, 13 e 14 da Resolução n. 623/2013 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE (Ap. 1028305-02.2022.8.26.0100, rel. Des. Silvério da Silva, j. 16.01.2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em "contrato de seguro residencial" firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1006509-08.2023.8.26.0362, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 10.12.2024). Por fim, são concedidas as benesses da Lei nº 1.060/50 em atenção aos princípios da economia e efetividade processuais, pois caso o entendimento desta C. Corte acerca do merecimento do agravante aos referidos benefícios seja diverso daquele esposado pela i. Magistrada singular, ele será, desde já, compelido a realizar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição da ação, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Sendo assim, conclui-se que falta a esta 8ª Câmara de Direito Privado competência em relação à matéria, para processar e julgar o presente recurso. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que não conheço do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, não sem antes conceder as benesses da Lei nº 1.060/50, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Diego Moreira Barbosa (OAB: 515347/SP) - Daniel Cipriano Teixeira da Silva (OAB: 515098/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0344

ID: 293969125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade… Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSE CARLOS FERRARI em face de ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, as quantias mensais de R$ 81,57, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", sem que jamais tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer em tutela de urgência a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor, em especial o extrato de créditos do INSS (fls. 21/127), demonstram que o requerente teve descontos em seu benefício previdenciário, com a rubrica "271 CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 R$ 81,57". Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os documentos de fls. 21/127, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais no valor de R$ 81,57, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ocasiona prejuízos de difícil reparação, considerando que se trata de verba de caráter eminentemente alimentar. Há também urgência no pedido, porquanto o autor vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo/contribuição do qual nega ter contratado, conforme demonstram os descontos mensais de R$ 81,57 registrados em seu extrato previdenciário. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário (Nº 121.883.214-0 42) do autor JOSE CARLOS FERRARI, CPF/MF nº 824.809.588-68, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar descontos das parcelas a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação. Servirá cópia desta Decisão como Ofício à requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para devido cumprimento, devendo o autor encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Processo nº 1008449-53.2025.8.26.0001

ID: 280061345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.200,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 317800217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do instrumento contratual (fls. 4/42). A forma de pagamento envolveu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que até abril de 2025 adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor total contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima condizente com o cronograma. Alegam ainda que a incorporadora passou por alterações societárias, está com alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial enviada, indicando risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, 14 e 39, V, requerem a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Formulam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteiam, também, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata da cobrança das parcelas. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor atribuído à causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva e visa à suspensão das parcelas vincendas, condicionando sua exigibilidade à comprovação de regularidade da obra e apresentação dos documentos solicitados, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores. Ratificou o pedido de justiça gratuita e reiterou a urgência na análise da tutela provisória, destacando o agravamento do cenário fático, com abandono da obra e matéria jornalística a respeito da paralisação. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Contudo, quanto ao valor atribuído à causa, verifica-se que este foi fixado em desacordo com a norma prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos refere-se à exigibilidade das parcelas de contrato de promessa de compra e venda, sendo este o objeto central da demanda. Assim, ainda que se trate de pedido com finalidade preventiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Corrijo, portanto, de ofício, o valor da causa para R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do contrato de fls. 4/42. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada de holerite, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para a aferição da real situação econômica da parte autora. Para que o pedido possa ser adequadamente analisado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia dos comprovantes de renda (holerites ou similares) referentes aos últimos três meses, bem como declaração completa de imposto de renda dos últimos três anos, faturas de todos os cartões de crédito utilizados no mesmo período e extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor e da coautora, também dos últimos três meses. Caso não sejam apresentados os documentos indicados, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher a diferença de custas processuais decorrente da correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a regularização da situação processual quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência econômica, tornarei a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Processo nº 1008449-95.2022.8.26.0506

ID: 295777956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008449-95.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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Processo 1008449-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos q… Processo 1008449-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 195.045 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, em decorrência de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do CPC. Servirá o presente como TERMO DE PENHORA DE DIREITOS, independentemente de outra formalidade. Nesse sentido: "Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Descabimento. Constrição que não pode atingir bem de terceiro estranho ao processo, restando quanto muito penhorar os direitos do executado sobre ele. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2010718-27.2020.8.26.0000. Comarca de Ribeirão Preto. Relator Des. ARANTES THEODORO. J. 20/02/2020). Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu requerimento de afastamento da penhora de imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2050546-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). 2. Providencie o Cartório a averbação na matricula do imóvel, acima descrito, pelo sistema (ONR / ARISP), nos termos do artigo 844, do CPC, cabendo ao exequente o recolhimento das despesas necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a averbação, na matrícula do imóvel, da penhora de direitos. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a averbação de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário é medida que garante ao credor, em face de terceiros, a exigibilidade de seu crédito, ao mesmo tempo que não tolhe o direito real de propriedade da credora fiduciária. Artigo 391 do Código Civil e artigo 844 do Código de Processo Civil. Inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, à anotação do pretendido gravame. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2267053-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2022; Data de Registro: 15/04/2022). 3. Intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente e por mandado, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4.A seguir, tendo em vista que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, cientifique-se e intime-se a credora fiduciária, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4. Desde já, consigno que o crédito condominial tem natureza propter rem, o que significa que ele decorre da coisa e, portanto, é preferencial em relação ao crédito fiduciário. Nesse sentido: "DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ RECURSO PROVIDO. Considerando-se a natureza propter rem das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 478 do STJ (TJSP; Agravo de Instrumento 2154432-45.2020.8.26.0000; Relator (a): PAULO AYROSA; órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/8/2020; Data de Registro: 05/8/2020). "DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Fase de cumprimento de sentença. Bem gravado com alienação fiduciária que limita a penhora apenas aos direitos decorrentes das parcelas pagas pelo devedor fiduciante. Eventual arrematação que transmite, tão só, a parte do bem correspondente ao valor pago pelo devedor fiduciante, cabendo ao arrematante a solução quanto ao restante do imóvel pertencente ao credor fiduciário. Sobre o valor arrecadado na hasta pública a preferência será do credor condominial sobre o credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266154-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro:12/12/2022). Oportunamente, definidos o que e o quanto podem ser levados à leilão, deve-se pontuar a necessidade dessas informações constarem do edital, de forma expressa e clara, para que o arrematante possa assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, conforme já decidido por E. TJSP: "[...] Deverá constar dos editais o 'quantum' da dívida decorrente da alienação fiduciária, além de outras informações, como aquela de que ao arrematante caberá assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido" (TJSP AI n. 2003264-93.2020.8.26.0000 29ª Câmara Direito Privado Rel. NETO BARBOSA FERREIRA J. 31/08/2020). Intimem. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)

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Processo nº 1008449-37.2025.8.26.0071

ID: 280020587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008449-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JASIEL BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

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FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel B… ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel Barros de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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