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Juízo Ex Officio e outros x Sindicato Dos Servidores E Funcionarios Públicos E Dos Trab. Emp. De Econ. Em Emp. De Econ. Mista Munic. Sumaré

ID: 280552071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008532-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SUMARé

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PúBLICOS E DOS TRAB. EMP. DE ECON. EM EMP. DE ECON. MISTA MUNIC. SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA BIET

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-11.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-11.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sumaré - Apelante: Município de Sumaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sindicato dos Servidores e Funcionarios Públicos e dos Trab. Emp. de Econ. Em Emp. de Econ. Mista Munic. Sumaré - Magistrado(a) Tania Ahualli - Julgaram prejudicado o recurso, anulando a sentença, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRÊMIO PSF. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO EM DEFESA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRÊMIO PSF NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO 10% DO PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE LEI QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PRÊMIO PSF À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A NÃO CONTEMPLAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES NAS EQUIPES DO PROGRAMA DURANTE O PERÍODO INDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO CITRA PETITA.4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 489, II E III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA POR SER CITRA PETITA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA DEVE SER ANULADA PARA APRECIAÇÃO COMPLETA DA LIDE. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES CONSTITUIU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, II E III; ART. 1013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 166.848/PB, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 05.03.2013.STJ, RMS Nº 17.734/MT, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 06.06.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Procurador) - Yuri de Oliveira Biet (OAB: 368427/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008532-23.2025.8.26.0566

ID: 331321877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE CRNKOWISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA

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Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Adriano Henrique Crnkowise ingressou com a presente ação de ob… Processo 1008532-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Adriano Henrique Crnkowise - Vistos. Adriano Henrique Crnkowise ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de UNIMED São Carlos - Cooperativa De Trabalho Médico. Em breve síntese, o autor relata ser portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Alega que necessita de tratamento e disponibilização domiciliar de BIPAP, fisioterapia respiratória e neurológica, acompanhamento de nutricionista e fonoaudiólogo, acompanhamento médico geral e de equipe de enfermagem. Em sede liminar, pleiteia seja determinada a autorização e custeio do procedimento supra. É o relatório. Decido. Pois bem, para o deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações da parte autora, entendo que com base na documentação juntada é possível conceder a tutela provisória, visto que há como vislumbrar a verossimilhança exigível para o pleito pretendido. Nesse sentido, a probabilidade do direito alegado está presente, pois o requerente é beneficiário do plano de saúde contratado com a requerida (fls. 35/37), bem como há evidências de que sofre da doença/condição descrita na inicial. O perigo de dano, por sua vez, exsurge das prescrições médicas, as quais demonstram o atual quadro clínico do paciente e evidenciam a necessidade imediata de realização do tratamento. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas a contar da intimação, adote as providências que se fizerem necessárias para que seja autorizado e custeado o tratamento e disponibilização domiciliar de BIPAP, acompanhamento domiciliar de equipe de enfermagem no período integral (24 horas por dia), bem como fisioterapia respiratória e neurológica, acompanhamento de fonoaudiólogo por, no mínimo, 3 vezes na semana e acompanhamento com nutricionista e acompanhamento médico geral, observando-se as prescrições médicas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00, fixado o limite de até R$ 50.000,00. A presente decisão servirá como ofício para intimação da requerida. A parte requerente poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das prescrições médicas de fls. 38/41 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. Sem prejuízo, intime-se da tutela deferida e cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vindo a contestação, à réplica. Considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, determino a citação, por meio eletrônico. Taxa recolhida às fls. 86/88. Intime-se. - ADV: CAROLINE BARRAVIERA NOBREGA (OAB 332138/SP)

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Processo nº 1502165-14.2023.8.26.0624

ID: 304076431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502165-14.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502165-14.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502165-14.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 49/58). Juntou documentos (fl. 59/67). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 70/87). Manifestação da Excipiente a fl. 91/97, reiterando os termos de fl. 49/58. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR)

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0344

ID: 337791507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GAGLIO MEDEIROS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HATORI

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GABRIEL VICENÇONI COLOMBO

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Processo 1008532-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raphael Gaglio Medeiros de Sá - Ante o exposto, na forma do que di… Processo 1008532-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raphael Gaglio Medeiros de Sá - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 24/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 28 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RICARDO HATORI (OAB 150321/SP), GABRIEL VICENÇONI COLOMBO (OAB 307587/SP)

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Processo nº 1008532-61.2024.8.26.0597

ID: 276317283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008532-61.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008532-61.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. B. B. - 1. Processe-se em Segredo de J… ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008532-61.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. B. B. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 28), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 12), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1008532-74.2025.8.26.0161

ID: 331845812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008532-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

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Processo 1008532-74.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.C. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio… Processo 1008532-74.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.C. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: MAYCON NUNES SANTOS (OAB 361809/SP)

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V. D. C. x B. B. S. A.

ID: 332317808

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. D. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: V. D. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM QUE A AUTORA PLEITEIA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A PARTE AUTORA RECORRE, DEFENDENDO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA E NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTAVA REGULAR; (II) APURAR SE HOUVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DO BANCO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA APRESENTA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL E MÚLTIPLOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, POSTERIORMENTE REFORÇADA POR DOCUMENTOS FÍSICOS COM FIRMA RECONHECIDA, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A AUTORA DEMONSTROU TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, SOLICITANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.5. A EXIGÊNCIA DE FORMA OU CONTEÚDO ESPECÍFICO PARA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRARIA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, E ART. 54-G, II, DO CDC, ESPECIALMENTE APÓS A SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA 648 DO STJ.6. A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO E INVIABILIZOU INDEVIDAMENTE O ACESSO À JURISDIÇÃO, DEVENDO SER REFORMADA.7. A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 381; 1.013, § 3º, I. CDC, ARTS. 6º, III, E 54-G, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016993-30.2024.8.26.0562, REL. FERREIRA DA CRUZ, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001473-46.2024.8.26.0589, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 12.03.2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024. STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008532-29.2025.8.26.0564

ID: 311355421

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO BARRETE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CAMPANHA VICENTIN

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Processo 1008532-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josinaldo Barrete Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1008532-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josinaldo Barrete Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (OAB 287816/SP)

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Processo nº 1008532-73.2025.8.26.0032

ID: 277992771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIFRED TRINDADE LOQUETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ZEFIRO CORRÊA LEITE LOQUETTE

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ADV: Flávia Zefiro Corrêa Leite Loquette (OAB 497237/SP) Processo 1008532-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willifred Trindade Loquette - VISTOS. 1. Defiro os benefícios da gratui… ADV: Flávia Zefiro Corrêa Leite Loquette (OAB 497237/SP) Processo 1008532-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willifred Trindade Loquette - VISTOS. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a reduzir e limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% de sua renda líquida mensal. Há prova documental indicando que os réus ou parte deles não levaram em conta o limite de desconto ao empréstimo, em percentual estabelecido em lei. Contudo, não é possível aferir, ao menos por ora, qual ou quais deles não observaram o referido limite, pois os contratos não foram juntados pela autora, e não sendo possível verificar as datas em que eles foram celebrados e se as parcelas deles decorrentes integram os descontos que recaem sobre o benefício previdenciário, bem como o valor cabente a cada uma das instituições financeiras, e diante da inexistência de prova documental e de elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial, não é possível acolher o pedido formulado pela autora. Nos expressos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, discorrendo sobre o instituto à luz do sistema do Código de Processo Civil de 1973, a prova inequívoca e o juízo de verossimilhança dela oriundo devem ser compreendidos como representando quadro que "autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante" ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 41ª ed., pág. 341). Não se enxerga, portanto, elementos que permitam concluir, fora da égide do contraditório, pela verossimilhança da versão descrita na petição. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela parte autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório e em cognição exauriente. Portanto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. A primeira fase da ação de repactuação de dívidas, contudo, é destituída de contraditório e ampla defesa, sendo destinada, exclusivamente, à busca de conciliação, para que o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, possa pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, designo audiência conciliatória para o dia 17 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams, com a autora e os credores, acompanhados de seus patronos, devendo as partes apresentar os e-mails de todos que participarão da audiência virtual, até 03 dias antes da audiência. 4. Por ocasião da audiência o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com observância dos requisitos previstos no § 4º do artigo 102-A, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Citem-se e intimem-se as partes para a audiência virtual, com a advertência de que, eventual não apresentação, pelo autor, da proposta de plano de pagamento, sob os critérios legais acima destacados, na referida audiência conciliatória, inviabilizará o prosseguimento da ação, pela ausência de pressuposto processual indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular. 6. Outrossim, a ausência injustificada de qualquer credor à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória"(artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Cabe observar que, eventual ausência de êxito na obtenção da conciliação facultará ao autor o requerimento de ingresso na segunda etapa do procedimento, destinado à instauração do processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião em que os réus serão citados e intimados para apresentarem defesa, em 15 dias, conforme estabelecido no artigo 104-B, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se.

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Processo nº 1008532-59.2025.8.26.0554

ID: 302856904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FAMELLI LUCAS FAMELLI PRISCILA FAMELLI BONFIM TIAGO FAMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1008532-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tiago Famelli - - Priscila Famelli Bonfim - - Barbara Famelli - - Lucas Famelli - Vistos. I. Havendo requ… Processo 1008532-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tiago Famelli - - Priscila Famelli Bonfim - - Barbara Famelli - - Lucas Famelli - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, movida por Barbara Famelli, Lucas Famelli, Priscila Famelli Bonfim e Tiago Famelli em face de Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. Afirmam os autores que o imóvel unidade 14. 1º andar, bloco 6 F do Conjunto Camilópolis foi adquirido pelos Srs. José e Olga, pais dos requerentes, no entanto, em que pese a quitação do contrato e a posse, a propriedade não foi transferida antes do falecimento dos proprietários. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada para que seja averbada a existência desta ação na matrícula do imóvel, impedindo novos pedidos de penhora em razão de dívidas da ré. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento. A probabilidade do direito resta na partilha de fls. 28/33, com indicação da posse/propriedade pelos genitores dos requerentes e termo de autorização para ocupação antecipada de unidade habitacional, com pagamento (fls. 37/39 e 40). Por outro lado, o perigo na demora é claro pela existência de averbações de indisponibilidade de bens da ré na matrícula do imóvel, em razão de dívidas com terceiros, o que poderia causar transtornos posteriores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar seja realizada a averbação junto à matrícula do imóvel de nº 60.536, junto ao 2º Registro de Imóveis de Santo André, para que conste a existência desta ação. Devendo a z. Serventia proceder ao necessário, determinando o recolhimento das custas, se o caso. II. 1. Verifique a z. Serventia se a ré possui cadastro de domicilio judicial eletrônico, caso no qual deverá ser citada via portal, do contrário, via carta com AR. 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. III. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. IV. Intime-se. - ADV: IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP)

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