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Processo nº 1008545-23.2025.8.26.0016

ID: 324238380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008545-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ELIAS CARVALHAR

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EDUARDO PINTO GUEDES

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Processo 1008545-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone da Silva Pereira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, es… Processo 1008545-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone da Silva Pereira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: KARINA ELIAS CARVALHAR (OAB 328413/SP), EDUARDO PINTO GUEDES (OAB 211592/SP)

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Wagner De Souza Santiago x Edmir Espindola

ID: 324474726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008545-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

EDMIR ESPINDOLA

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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Processo 1008545-78.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Wagner de Souza Santiago - Edmir Espindola - Fls. 456/464: No que tange às preliminares de mérito, hão de se… Processo 1008545-78.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Wagner de Souza Santiago - Edmir Espindola - Fls. 456/464: No que tange às preliminares de mérito, hão de ser rejeitadas. A soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao querelante ultrapassa o limite de dois anos, razão pela qual a competência recai sobre o juízo criminal comum, observado o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei n. 9099/95. Ademais, não se verifica a ocorrência de prescrição ou decadência. Ao contrário do que foi alegado, a petição inicial descreve fatos ocorridos em setembro de 2024, de modo que não transcorreu o prazo mínimo de três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, tampouco o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação penal. Diante disso,rejeito as preliminares suscitadas. A análise das questões trazidas pela Defesa depende de exame do mérito a ser realizado sob o crivo do contraditório. Não verificada, ab initio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do CPP, alterado pela Lei n. 11.719/08, não há que se falar em absolvição sumária. Ratifico o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência de instrução e debates, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 400 a 403 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, para o próximo dia 06 de outubro p.f., às 13:00 horas. 3) INDEFIRO os pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Querelado, por não ter ficado demonstrada sua condição de hipossuficiente. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual na demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da gratuidade da justiça fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. É importante lembrar, também, que a justiça gratuita é um dos poucos direitos reservado para aqueles que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. Não deve, portanto, ser concedida sem critérios, sobretudo porque toda espécie de isenção tributária, tal como ocorre com os efeitos da gratuidade requerida, implica na diminuição de receitas do poder público requerendo rigor em sua concessão. Sendo assim, é possível que o magistrado exija documentação para comprovação da condição financeira do requerente, não estando ele vinculado a declaração de pobreza, a qual, inclusive, a requerente sequer apresentou. 4) Considerando que as partes são advogados atuando em causa própria, determino que a intimação para participação na audiência seja realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial. 5)Manifeste-se o Querelado se as testemunhas arroladas serão apresentadas independente de intimação, caso contrário forneça a qualificação necessária para viabilizar sua intimação, bem como recolha-se a devida taxa judiciária para as diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, observados Comunicado CG nº 240/2012; Comunicado SPI nº 306/2013; Provimento CG nº 28/2014; e Provimento CG nº 27/2023. 6) Cobrem-se eventuais laudos e certidões faltantes. 7)Ciência ao MP e intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP)

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Processo nº 1008545-81.2025.8.26.0320

ID: 325516754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008545-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARVALHO DANTAS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA SUZETE CALÇA VIEIRA

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Processo 1008545-81.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Carolina Carvalho Dantas Ferrari - Emende a impetrante a inicial, no prazo de 5 dias, para a exclusão do n… Processo 1008545-81.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Carolina Carvalho Dantas Ferrari - Emende a impetrante a inicial, no prazo de 5 dias, para a exclusão do nome civil da autoridade coatora, pois tal informação é irrelevante para o "mandamus", diante da provisoriedade do cargo. Em abono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOME CIVIL DA AUTORIDADE COATORA - DESNECESSIDADE - INDICAÇÃO DO CARGO E A PESSOA JURÍDICA A QUEM PERTENCE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. No mandado de segurança, como autoridade coatora deve figurar aquele que pratica ou determina a prática do ato administrativo, que concretiza a norma geral e abstrata anteriormente editada (STJ, Terceira Seção, MS 15104/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2012). 2. A indicação da autoridade apontada coatora no mandado de segurança, é irrelevante apontar o nome civil da pessoa natural investida no cargo público, principalmente pela provisoriedade do cargo, bastando a indicação do cargo e a pessoa jurídica a quem pertença. 3. Recurso provido.(TJ-MT 10493737620208110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/03/2022). (g.N.) Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido liminar. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante.. No caso, os requisitos estão presentes. Com efeito, a impetrante foi descrenciada junto ao Detran, na qualidade de psicóloga, após processo administrativo sancionatório, em virtude de supostas irregularidades detectadas em fiscalização realizada em 9 de outubro de 2024, ordem de serviço nº 24/1029815, isto é, atendeu um candidato que estava agendado em nome de outra psicóloga. Ocorre que no curso do processo, foi demonstrado que a impetrante não realizou o teste no candidato de outra profissional, que ausentou-se por problema de saúde familiar, mas apenas o retirou e colocou no balcão para a psicóloga originária assinar (fls. 22/30). Assim, a medida punitiva imposta à impetrante se afigura exagerada, desproporcional ao ato por ela praticado, fato que não se coaduna com os princípios que pautam a atuação da Administração Pública. È certo que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, bem como que não é possível ao Poder Judiciário intervir, pronunciar acerca da conveniência, oportunidade ou eficiência de um ato administrativo, cabendo a ele apenas o exame e a regularidade formal dos atos, contudo em se tratando de ato ilegal, abusivo, como na espécie, a intervenção é necessária. Sendo assim, defiro a liminar para suspender os efeitos da pena dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 0069929603, de 05 de junho de 2025, que impôs a sanção de cassação do registro de credenciamento da Impetrante, para permitir o retorno de suas atividades profissionais até o julgamento final deste "mandamus". Para a concessão da gratuidade processual, junte a impetrante 3 últimas declarações de imposto de renda e outros documentos capazes de atestar sua incapacidade financeira, em 5 dias ou, no mesmo prazo, recolha as custas e demais despesas, sob pena de revogação da liminar e extinção. A petição deverá ser classificada no sistema SAJ como "emenda à inicial", sob pena de envio para fila geral e gerar atraso no andamento processual. Int. - ADV: APARECIDA SUZETE CALÇA VIEIRA (OAB 278710/SP)

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Processo nº 1008545-31.2024.8.26.0445

ID: 291631351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-31.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

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Processo 1008545-31.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Alves dos Reis Neto - Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, i… Processo 1008545-31.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Alves dos Reis Neto - Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimado, o autor não juntou aos autos todos os documentos requeridos às fls. 423, quedando-se inerte. Nesse ponto, importante destacar que a declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ademais, observo que a parte autora conta com advogados particulares, contratados às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da parte requerente, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

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Processo nº 1008545-56.2025.8.26.0005

ID: 280147885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAUã DE AGUIAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1008545-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Kauã de Aguiar Santana - Vistos. VICTOR KAUÃ DE AGUIAR SANTANA propôs a pr… ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1008545-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Kauã de Aguiar Santana - Vistos. VICTOR KAUÃ DE AGUIAR SANTANA propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência contra o SUPERMERCADO BARBOSA LTDA - FILIAL 45, alegando que, no dia 11 de abril de 2025, por volta das 20h, presenciou agressões físicas e verbais realizadas por seguranças terceirizados da requerida contra um jovem acusado de furto. Indignado com a violência, tentou intervir e foi ameaçado com arma de fogo por um dos seguranças, colocando em risco sua integridade e a de todos os presentes. Assevera que o réu se recusa em fornecer extrajudicialmente as imagens das câmeras de segurança e a qualificação do segurança envolvido, o que inviabiliza a responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Ao final, pediu que a requerida fosse compelida a preservar e exibir as imagens da data mencionada, bem como fornecer os dados completos do segurança que portava arma de fogo. É o que havia a relatar. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, diante da omissão verificada quanto à análise do pedido de tutela de urgência antecipada, razão pela qual passo à análisá-la. Trata-se de pedido de tutela, analisada sob a égide do Código de Processo Civil/2015 como tutela de urgência antecipada, objetivando a exibição, no prazo de cinco dias úteis, das imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja no dia 11/04/2025, bem como a qualificação completa do segurança terceirizado armado que estava de plantão na ocasião. O pedido merece parcial acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor apresentou Boletim de Ocorrência e notificação extrajudicial devidamente recebida pela requerida, por meio da qual solicitou a preservação das imagens e identificação do segurança armado. As imagens solicitadas são documentos indispensáveis à apuração dos fatos narrados e à eventual responsabilização dos envolvidos. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto de documentos que demonstram a tentativa extrajudicial do autor, bem como a necessidade concreta de preservação da prova para instrução de futuras ações. Além disso, há perigo de dano consistente no risco de as imagens serem apagadas ou perdidas por decurso do prazo de retenção de segurança do estabelecimento, frustrando a produção de prova essencial e comprometendo o resultado útil do processo. Por conta disto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que a ré exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja do dia 11/04/2025, nos seguintes locais: entrada principal da loja, balcão fiscal e setor de hortifruti, abrangendo os períodos da abordagem dos seguranças, intervenção do autor e reação posterior. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). No tocante à qualificação do segurança terceirizado, não se vislumbra, neste momento, urgência suficiente a justificar a antecipação da tutela antes do contraditório, motivo pelo qual indefiro o pedido nesse ponto. Expeça-se mandado para intimação da ré a fim de dar cumprimento à presente decisão. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO-MANDADO para fins de ciência imediata e CUMPRIMENTO da tutela antecipada, devendo a parte interessada promover seu protocolo por meio idôneo junto à ré e comprovar nos autos. O documento poderá ser acessado diretamente no sistema SAJ, incumbindo à parte o seu encaminhamento, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Int.

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Processo nº 1008545-39.2024.8.26.0604

ID: 307568174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008545-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1008545-39.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Rodrigues Rocha Santos - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LX… Processo 1008545-39.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Rodrigues Rocha Santos - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, o autor se trata de agente comunitário da saúde e com os documentos que junta pode se verificar que aufere renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Angelo Gregorio Santilli x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 316035903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GREGORIO SANTILLI

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELO GREGORIO SANTILLI

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0004864-96.2025.8.26.0037 (processo principal 1008545-91.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angelo Gregorio Santilli - Disal Administradora de Consórci… Processo 0004864-96.2025.8.26.0037 (processo principal 1008545-91.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angelo Gregorio Santilli - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Virginia Amario Da Silva x Alice Operadora Ltda

ID: 325906714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008545-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA AMARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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VIRGINIA AMARIO DA SILVA

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 1008545-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Virginia Amario da Silva - Alice Operadora Ltda - Vistos. VIRGÍNIA AMARIO DA SILVA ajuizou ação em desfavor de AL… Processo 1008545-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Virginia Amario da Silva - Alice Operadora Ltda - Vistos. VIRGÍNIA AMARIO DA SILVA ajuizou ação em desfavor de ALICE OPERADORA LTDA. Alega, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde da promovido pela requerida desde 13 de janeiro de 2025. Relata que, no dia 30 de abril, foi submetida à consulta médica que indicou a necessidade de realização de exame de ressonância magnética das mamas com contraste, com urgência, devido à suspeita de ruptura de próteses mamárias e investigação de nódulos mamários. Afirma que, contudo, a requerida negou a cobertura do exame, sob a alegação de período de carência contratual. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a autorização do exame de ressonância magnética das mamas com contraste. Conclui pedindo a confirmação da tutela de urgência, bem como uma indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00. Decisão às fls. 38/40 deferiu a tutela requerida. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 121/133. Preliminarmente, aduz a falta de interesse processual, visto que a negativa ocorreu devido à cláusula de vigência de prazo de carência de 180 dias para procedimentos eletivos e de alta complexidade. Sustenta que o exame pleiteado é de alta complexidade e que a autora tinha plena ciência do período de carência no momento da contratação. Argumenta que não se trata de um caso de urgência ou emergência, uma vez que não há comprovação de risco imediato à vida da autora, tampouco de lesão irreparável. Defende que não há dano moral a ser indenizado. Pleiteia a condenação da autora à litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 294/299. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 300), as partes se manifestaram. A autora dispensou a dilação probatória (fl. 303). Lado outro, a requerida pleiteou a exibição do documento do resultado do exame pela autora, assim como a produção de prova técnica simplificada. Pois bem. 1. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade, sendo a necessidade atrelada a um conflito de interesses resistido e a utilidade presente quando a tutela jurisdicional é apta a fornecer ao autor alguma vantagem. No caso em tela, a requerida impõe resistência à pretensão autoral, de modo que restou caracterizado o interesse de agir. 2. Registro a incidência do CDC, eis que autora e réu amoldam-se perfeita e respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nosarts. 2º e 3º deste diploma. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 4. Determino como fato controvertido: a emergência ou urgência da realização do exame de ressonância magnética das mamas com contraste no presente caso. 5. Indefiro o pedido de exibição do resultado do exame, visto que não verifico a sua pertinência para esclarecer o fato controvertido. 6. Determino, de ofício, a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio CARLA MONTEIRO ZUCCHI 310.680.708-38, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intimem-se as partes para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), VIRGINIA AMARIO DA SILVA (OAB 263726/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

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Katia Assunção Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293581262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136274-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ASSUNçãO MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1136274-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Assunção Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - KATIA ASSUNÇÃO MONTEIRO ação or… Processo 1136274-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Assunção Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - KATIA ASSUNÇÃO MONTEIRO ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. a parte autora ser proprietária da conta @kathiamont, hospedado na rede social Instagram. Ocorre que, no dia 21/08/2024, o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a restabelecer o acesso à conta hackeada. Foi deferida a tutela de urgência (fl.48) e indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl 129). Em sede de contestação (fls. 86/101), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 148/149) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços.Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$3.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @kathiamont, e-mail de recuperação: enf.katiamonteiro@gmail.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 102/120, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Iris Silva Reis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334015635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189940-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SILVA REIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1189940-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Iris Silva Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IRIS SILVA REIS ajuizou a presente a… Processo 1189940-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Iris Silva Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IRIS SILVA REIS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c.c pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Aduz parte autora ser proprietária da conta @silvareisiris, hospedada na rede social Instagram. Ocorre que seu perfil do foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja determinado que a requerida restabeleça o acesso do Requerente à sua conta pessoal através do e-mail seguro irissilvareis92@hotmail.com. Por fim, pugna pela estabilização da tutela de urgência; e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (fl. 35). Em sede de contestação (fls. 46/59), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 82/87) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$1.500,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 34/36 condenando o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @silvareisiris a, e-mail de recuperação: irissilvareis92@hotmail.com ; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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