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Processo nº 1008567-08.2025.8.26.0008

ID: 295125691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008567-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR MACEDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONES SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1008567-08.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Alberto Cesar Macedo Guimaraes - Vistos. I - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade …

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A. R. E. x S. G. E.

ID: 317617447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-56.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. R. E.

Polo Passivo:

S. G. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BERTO SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-56.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008567-69.2025.8.26.0020

ID: 326521721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-69.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DO NASCIMENTO

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BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO

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Processo 1008567-69.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Viana Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos elementos acostados aos autos e verificado junt… Processo 1008567-69.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Viana Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos elementos acostados aos autos e verificado junto à base de dados da Receita Federal que a parte autora não declara IR, concedo a gratuidade processual (fl. 25). Anotada. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais aprofundado, notadamente com relação aos alegados vícios ocultos e a devolução do automóvel, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Ademais, a concessão da tutela antecipada ao presente caso, da forma como articulado, representaria um efetivo julgamento antecipado parcial da lide, vez que se confunde com parte do próprio provimento final. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO (OAB 449831/SP), SARAH DO NASCIMENTO (OAB 472758/SP)

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A. M. T. x A. A. A. K. e outros

ID: 311119747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008567-95.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T.

Polo Passivo:

A. A. A. K. A. K. S. I. E C. DE E. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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TELMA REGINA DE OLIVEIRA

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RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA

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ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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PAULO GABRIEL

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MERYON ELIZABETH LARA PEGGION

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MARIO GUILHERME PIRES

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LEANDRO SARTORI MOLINO

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KLEBER HAMADA

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JOEL CELIO MACIEL LEME

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JANILSON FEITOSA PINTO

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DAFNE BISACHI DIAS

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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Processo 1008567-95.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Alessandro Moyses Teixeira - Showtec Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. - - Anme Abou Amche Kadd… Processo 1008567-95.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Alessandro Moyses Teixeira - Showtec Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. - - Anme Abou Amche Kaddourah - - Ali Kaddourah - KDL 168 Serviços de Escritórios LTDA e outros - Hamde Abou Amche Hamia e outros - Espólio de Ahmad Moahamed Abou Amchi e outros - RENATO MORAIS FARO - leiloeiro oficial - Felix Demarchi - - Badyr Mourad Naddi e outros - L.E.P. e outros - M.R.N. - M.A.M.M. e outros - Atento à petição de fls. 1642/1646, determino ao 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à averbação da baixa da hipoteca registrada na matrícula nº 207.611. Servirá a presente por cópia assinada como ofício, devendo a parte exequente realizar e comprovar o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), LEANDRO SARTORI MOLINO (OAB 163276/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), DAFNE BISACHI DIAS (OAB 512762/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), JANILSON FEITOSA PINTO (OAB 394946/SP), MERYON ELIZABETH LARA PEGGION (OAB 417170/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), LEANDRO SARTORI MOLINO (OAB 163276/SP)

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Processo nº 1008567-45.2024.8.26.0007

ID: 316117931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008567-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisca Tamires Oliveira Costa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arqu… Processo 1008567-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisca Tamires Oliveira Costa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1008567-06.2024.8.26.0602

ID: 281123515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1039300-84.2023.8.26.0053

ID: 278839139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039300-84.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WORLEYPARSONS ENGENHARIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIANO ZOCRATO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 313191/SP), Juliana Mariano Zocrato (OAB 106093/MG) Processo 1039300-84.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Worleyparsons Engenharia S.a - Ante todo… ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 313191/SP), Juliana Mariano Zocrato (OAB 106093/MG) Processo 1039300-84.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Worleyparsons Engenharia S.a - Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a ressarcir o ICMS ST conforme levantamentos apresentados pela perícia. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária, desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevidode acordo com o(a) súmula 162 do STJ / precedente 1008567-51.2019.8.26.0482. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices (vide notas). Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante da sucumbência a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do art. 85, §3º do CPC, incidente sobre o valor do benefício econômico auferido calculado na fase de liquidação de sentença. P.R.I.C.

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Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 300953153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076082-90.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

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JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076082-90.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO P… Processo 1076082-90.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a decisão administrativa que negou a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ISS e reconhecer o direito à restituição. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária, desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevidode acordo com o(a) súmula 162 do STJ / precedente 1008567-51.2019.8.26.0482. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJeart. 3ª da EC 113/2021 / precedente: 0055434-92.2012.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data do trânsito em julgadode acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ e precedente: 0001060-29.2012.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. 161, § 1º do CTN; e art. 3ª da EC n. 113/2021/ precedente: 0022339-43.2012.8.26.0224. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que serão calculados observando-se os percentuais mínimos das faixas de valores previstas no art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o benefício econômico auferido com a demanda, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI (OAB 507033/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 74127/RJ), THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP)

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Argos Industrial Eireli - Me x Gb Zincagem E Tratamento Em Superficie Limitada

ID: 277252664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARGOS INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

GB ZINCAGEM E TRATAMENTO EM SUPERFICIE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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LETÍCIA COSTA SOARES

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ADV: Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB 203277/SP), Letícia Costa Soares (OAB 439701/SP), Mirele Araújo dos Santos (OAB 449951/SP) Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB 203277/SP), Letícia Costa Soares (OAB 439701/SP), Mirele Araújo dos Santos (OAB 449951/SP) Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argos Industrial Eireli - Me - Reqdo: Gb Zincagem e Tratamento Em Superficie Limitada - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Condomínio Edifício Residencial Cruzeiro Do Sul x Tecnotype Do Brasil Tecnologia E Inovação Ltda.

ID: 303899003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-82.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

TECNOTYPE DO BRASIL TECNOLOGIA E INOVAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-82.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008567-82.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condomínio Edifício Residencial Cruzeiro do Sul - Apdo/Apte: Tecnotype do Brasil Tecnologia e Inovação Ltda. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS EM UNIDADE AUTÔNOMA DECORRENTES DE OBRAS EM ÁREAS COMUNS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANDO JÁ REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS SE TRATA DE DANO CONTINUADO, CUJO TERMO INICIAL SE RENOVA ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS NOCIVOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ESTABELECEU NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE AS OBRAS PROMOVIDAS PELO CONDOMÍNIO E OS DANOS APURADOS NA UNIDADE DA AUTORA, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA. A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA NÃO É OBRIGATÓRIA E PODE SER OBJETO DE AÇÃO REGRESSIVA FUTURA, NOS TERMOS DO ART. 125, §1º, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA NO PRESENTE FEITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. - OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTIDA A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DE 2% SOBRE ESSE VALOR EM RAZÃO DOS RECURSOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cesar Massa (OAB: 235909/SP) - Tiago Ferreira de Alencar (OAB: 310913/SP) - 5º andar

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