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Valdecir Alves De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 306452184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005648-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005648-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1009663-24.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensio… Processo 0005648-92.2024.8.26.0624 (processo principal 1009663-24.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, executado, por meio da qual requer, em caráter excepcional, a dilação do prazo para cumprimento da sentença ou, alternativamente, a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Para fundamentar seu pedido, alega: Situação Excepcional: foi surpreendido pelo despacho decisório PRES/INSS n.º 65/2025, que suspendeu de forma indiscriminada todos os acordos de cooperação técnica para desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Suspensão dos Repasses: como consequência, os repasses das contribuições sindicais foram interrompidos, afetando o fluxo financeiro da entidade, que não possui fins lucrativos. Procedimento Administrativo: o INSS publicou a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 186/25, que estabeleceu um fluxo para consulta, contestação e eventual restituição de valores, com prazo estimado de 60 dias para conclusão. O peticionante acredita que somente após esse período a regularidade de seu acordo será verificada e os repasses, restabelecidos. Uniformidade de Tratamento: cita a recomendação da Corregedoria Regional do TRF4 (Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003) para que as ações de mesma natureza sejam suspensas por 60 dias, a fim de garantir tratamento institucional uniforme e aguardar os desdobramentos administrativos. Argumenta que a suspensão do feito é necessária para evitar uma oneração desarrazoada antes que lhe seja oportunizada a defesa na via administrativa, permitindo que, com a normalização do fluxo financeiro, possa cumprir suas obrigações. Ao final, reitera o pedido de dilação do prazo ou de suspensão do processo por 60 dias. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão não comporta acolhimento. O artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil que prevê a suspensão do processo em virtude de força maior não se aplica às ações de execução e ao cumprimento de sentença. A própria legislação processual civil é expressa ao dispor, em seu artigo 921, inciso I, que a execução será suspensa nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber, restringindo, portanto, a aplicação da norma às situações que efetivamente se amoldem ao rito executivo. Conforme estabelece o mesmo artigo 921, a suspensão da execução somente se justifica, entre outras hipóteses legalmente previstas, quando: (i) não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora; (ii) deferido o parcelamento do débito; ou (iii) levados a leilão os bens encontrados, não houver licitantes interessados. Nenhuma dessas hipóteses legais está presente nos autos, ao menos neste momento processual. A parte executada pleiteia a suspensão da presente execução sob o argumento de que atravessa grave crise institucional, em decorrência da recente operação da Polícia Federal que desvendou ampla fraude nacional relativa a descontos indevidos promovidos por associações em benefícios previdenciários. Alega, ainda, que a suspensão dos convênios com o INSS vem causando severo impacto financeiro, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade da obrigação. Com o devido respeito, tal alegação equivale, em termos práticos, à de um devedor pessoa natural que comparece aos autos e requer: "excelência, solicito a suspensão da execução porque não disponho de recursos para adimpli-la ou mesmo garanti-la." Ora, se a executada afirma não possuir condições momentâneas para quitar suas obrigações, não há prejuízo algum ao regular prosseguimento da execução. A ausência de bens ou ativos aptos à satisfação da obrigação enseja, de qualquer modo, a suspensão do feito, mas com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e não sob o argumento de força maior. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre a matéria em contexto análogo, à época da pandemia de Covid-19. Transcreve-se, com ênfase: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira Inadmissibilidade Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito Decisão mantida Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2164757-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento Prosseguimento regular da demanda Decisão mantida Releva lembrar que a execução se destina à satisfação do crédito exequendo, como dispõe o artigo 797 do CPC A circunstância de a execução dever ser promovida da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) não autoriza, por si, a frustração do direito do exequente Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2166920-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Lino Machado, j. 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Em prosseguimento, procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Newton De Oliveira Pinto Júnior

ID: 320123960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030405-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JúNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil -… Processo 0030405-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1008596-46.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Newton de Oliveira Pinto Júnior - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 309773/SP), BRUNA DE FREITAS BASON (OAB 358880/SP)

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Processo nº 1008596-33.2025.8.26.0566

ID: 331027395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008596-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido l… Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO CARLOS. A impetrante alega, em síntese, que realizou duas operações envolvendo imóveis rurais da Fazenda Santo Antônio de Pádua, em 17/10/2024: (i) conferência de bens no valor de R$ 1.108.428,95; e (ii) venda e compra no valor de R$ 890.000,00. Sustenta que o Município de São Carlos exige indevidamente o recolhimento do ITBI no primeiro dia útil subsequente à lavratura da escritura, quando o correto seria apenas no momento do registro imobiliário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.124, de Repercussão Geral. Aduz, ainda, que, por se tratar de imóveis rurais, não existe valor venal para fins de IPTU, não podendo o Município aplicar valor de referência unilateralmente sem procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113. Requer a concessão de liminar, para que seja autorizada a lavratura da escritura mediante recolhimento do ITBI sobre o valor da transação declarado, determinando-se à autoridade impetrada que emita guia de recolhimento utilizando tal base de cálculo, afastando a exigência de valor venal de referência. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar. (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09). A probabilidade do direito invocado encontra sólido respaldo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1.294.969), fixou a tese de que "o fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Tal entendimento harmoniza-se com os artigos 156, II, da Constituição Federal, 35, I, do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil, que estabelecem que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A exigência municipal de recolhimento do ITBI no primeiro dia útil após a lavratura da escritura, prevista no artigo 11 da Lei Municipal 10.086/89, mostra-se em dissonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte, uma vez que antecipa indevidamente a ocorrência do fato gerador. No que concerne à base de cálculo do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), estabeleceu as seguintes teses vinculantes: "(a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); (c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso em questão, tratando-se de imóveis rurais, não há valor venal estabelecido para fins de IPTU, tornando inaplicável o parâmetro previsto no artigo 7º, §1º, da Lei Municipal 10.086/89. Os valores declarados pelas partes na transação (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra) gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastados mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. O perigo de dano está caracterizado, pois a exigência de recolhimento prévio do ITBI sobre base de cálculo incorreta impede o prosseguimento dos atos necessários à efetivação das operações imobiliárias. A demora na prestação jurisdicional poderá acarretar a perda do objeto das operações, com prejuízos de difícil reparação à impetrante. Ademais, eventual recolhimento de valores superiores aos devidos gerará prejuízo econômico à impetrante, cuja restituição, se necessária, demandará longo procedimento administrativo ou judicial. A medida pleiteada é plenamente reversível, pois autoriza apenas o recolhimento do ITBI com base no valor declarado nas operações, sem prejuízo de eventual procedimento posterior de arbitramento pela autoridade fiscal, caso identifique divergência em relação ao valor de mercado. Diante do exposto e, considerando que a pretensão da impetrante encontra amparo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada, defiro parcialmente a liminar para determinar que: (i) Seja autorizada a lavratura das escrituras de conferência de bens e de venda e compra envolvendo o imóvel inscrito na matrícula nº 152.171 do Registro de Imóveis de São Carlos/SP, mediante o recolhimento do ITBI com base nos valores efetivamente declarados pelas partes (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra); (ii) A autoridade impetrada se abstenha de exigir recolhimento do ITBI com base em valor venal de referência estabelecido unilateralmente, devendo emitir as guias de recolhimento com base nos valores da transação declarados pela impetrante; (iii) O recolhimento do ITBI seja exigido apenas no momento do registro imobiliário das operações, em conformidade com a Tese 1.124 da Repercussão Geral do STF; (iv) Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de, caso identifique divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, instaurar procedimento administrativo de arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente, para sua implementação. Requisitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de São Carlos), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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