Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008607-11.2022.8.26.0229" – Página 20 de 20

Processo nº 1008607-02.2025.8.26.0004

ID: 278986715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008607-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. T. DA M. L. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concess… ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Além disso, a Lei n. 5.478/1968, em seu art. 4º, prevê que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". Friso que, na forma do art. 1.696 do Código Civil, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensível aos demais ascendentes. Ainda, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos pais, durante a infância e a adolescência, prover a guarda, a educação e o sustento dos filhos. O arbitramento do valor alimentar, por seu turno, na forma do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve levar em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os alimentos são, como regra, civis ou côngruos, de modo que devem ser fixados em consonância com a condição financeira do genitor. No caso vertente, a necessidade da adolescente, de 14 anos de idade, é presumida, e o vínculo parental está demonstrado pela cédula de identidade de fl. 13. Portanto, é medida de rigor o deferimento do pedido para que seu genitor lhe preste alimentos. Anoto que, conforme consta da inicial, o requerido reside em um albergue (fl. 4), do que se dessume que a condição financeira não seja confortável. Por essa razão, fixo os alimentos provisórios à menor no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192), excluídas as indenizações rescisórias, FGTS, PLR, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais, enquanto trabalhar com vínculo formal. A pensão alimentícia deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da representante legal da autora no banco Bradesco, Agência 277, Conta Poupança 1007627-7 (fl. 9). Serve a presente, por cópia digitada, como ofício ao empregador do requerido, acaso empregado, para desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta da genitora da menor acima informada. Por questão de celeridade processual, a parte autora deverá encaminhar o presente ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser enviada ao e-mail institucional deste ofício de justiça, constante do cabeçalho. Em caso de desemprego, fixo o valor dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, valor este que se estenderá em caso de emprego informal do genitor. Os alimentos deverão ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora acima informada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por mandado. Se não houver acordo o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. Intime-se o(a) autor(a), através de sua representante legal, por carta. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie o advogado das autoras a regularização da procuração nos autos, pois o instrumento de mandato não está assinado (fl. 16). Ademais, deverá constar que a genitora, por si e representando a menor, constituem o advogado que as representa no processo. Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a juntada da procuração e certidão de nascimento da menor. Ciência ao MP. Intime-se. As audiências do CEJUSC realizam-se na rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 405, Lapa - São Paulo - SP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008607-97.2024.8.26.0016

ID: 331800981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008607-97.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008607-97.2024.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - 1- Fls. 434/436: no tocante à multa diária, tendo em vis… Processo 1008607-97.2024.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - 1- Fls. 434/436: no tocante à multa diária, tendo em vista que o autor não está representado por advogado, acolho-os para esclarecer desde já que, tendo sido estabelecido o período de 17.05.2024 a 09.06.2024 como lapso de descumprimento da tutela de urgência, totalizando, assim, 24 dias, o que, observado o valor diário de R$ 200,00 (fls. 135/136), há crédito de R$ 4.800,00, em favor do requerente, a tal título. Sobre tal montante, incidirá correção monetária, a partir de dia de descumprimento, pelo período referido. Por outro lado, não incidirá juros de mora sobre as "astreintes", considerando tratar-se de verba que já representa sanção progressiva pela recalcitrância no cumprimento da liminar (nesse sentido: Agravo de Instrumento 2305170-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Quanto aos danos morais, observa-se que a irresignação do autor consiste em discordância com o mérito da solução dada à lide, o que, na ausência de vício a ser corrigido pelos embargos de declaração, deve, se o caso, ser veiculado pelo interessado na via recursal apropriada. Sobre a suposta má-fé da ré, em atenção às considerações feitas pelo autor às fls. 446/447, também reporto-me ao que já se decidiu na sentença e, por oportuno, esclareço que o fato de a requerida ter interposto recursos contra decisões proferidas no curso da lide (inclusive, os embargos de declaração de fls. 440/441), evidentemente, por si só, na ausência de elemento específico que demonstre eventual abuso no exercício dos direitos e faculdades processuais, não se qualifica como conduta a ser sancionada, considerando tratar-se de ato amparado - aliás, para ambas as partes - pelos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Desse modo, conheço dos embargos de declaração e acolho-os em parte, apenas para esclarecer a extensão e o "quantum" da multa pelo descumprimento da liminar, na forma acima indicada. Em consequência, passa o dispositivo da sentença a contar com a seguinte redação: "Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, (a) confirmando a tutela de urgência anteriormente pleiteada, condenar a requerida na obrigação de proceder à reativação do seguro objeto da pretensão inicial, com a modificação no valor das doze prestações mensais, para que passem a corresponder a R$ 119,29 cada, e à consequente emissão dos doze boletos com referido valor e datas vincendas, obrigação essa já cumprida durante o processo; e (b) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de "astreintes pelo descumprimento da liminar", o montante de R$ 4.800,00, com correção monetária, a partir de cada dia de descumprimento da liminar, pelo período de 17.05.2024 a 09.06.2024, no valor de R$ 200,00 por dia. [...]". 2- Fls. 440/441: a sentença foi clara ao constatar o não cumprimento do ônus probatório pela requerida e, em consequência, impor-lhe a obrigação de reativação do seguro objeto da pretensão inicial, com a modificação no valor das prestações mensais e emissão dos boletos respectivos. Observo que, dada a natureza da controvérsia estabelecida e o atraso no cumprimento da liminar pela requerida, não era exigível do autor a comprovação do adimplemento das prestações, por inviabilidade fática de fazê-lo, até que regularizado o cumprimento da obrigação imposta à ré. Uma vez superada tal inviabilidade, cabe à requerida, se o caso, buscar, em ação autônoma, exercer eventual pretensão de cobrança que entenda ter direito contra o autor, observado que tal questão não interfere na procedência parcial dos pedidos iniciais formulados na presente demanda, pelos fundamentos indicados na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, mas não os acolho. Ficam mantidos todos os demais termos do pronunciamento embargado, passando a presente decisão a integrá-lo, para os fins acima indicados. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008607-80.2024.8.26.0248

ID: 335148816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008607-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOMINGUES SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CARVALHO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE TRAVAIN ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008607-80.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Domingues Soares de Moura - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artig… Processo 1008607-80.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Domingues Soares de Moura - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 17/12/2025 às 16:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LAÍS CARVALHO BOM (OAB 373868/SP), ISABELLE TRAVAIN ARAUJO (OAB 455678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008607-16.2025.8.26.0161

ID: 330350901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008607-16.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVIO CANDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008607-16.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Silvio Candinho - Vistos. 1) Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. Apublicidade dos atos … Processo 1008607-16.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Silvio Candinho - Vistos. 1) Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. Apublicidade dos atos processuais é inerente ao processo legal, a fim de garantir o controle dos atos judiciais e justificar a própria imparcialidade das decisões perante a sociedade, nos termos do artigo 5 º, inciso LX, da Constituição Federal e do artigo 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, de tal sorte que a necessidade de concessão do segredo de justiça, em detrimento da regra, deve vir evidenciada de plano. No caso sob exame, o mero temor de que terceiros acessem os dados do processo para em seguida ludibriar a parte autora não caracteriza hipótese legal, sendo evidente que, ao contrário, é dever do representante legal promover a adequada orientação de seu cliente em relação a qualquer andamento deste processo e mesmo sobre a possibilidade de contato indevido de terceiros. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Saliente-se que é certo que para a obtenção de financiamento para a aquisição do veículo indicado na petição inicial a parte autora logrou comprovar à parte ré, instituição financeira, possuir rendimentos totais que lhe permitam a quitação das parcelas mensais e, também, de todas as suas outras despesas básicas; é sabido, quanto ao ponto, que as instituições financeiras não costumam conceder crédito em montante que comprometa consideravelmente a renda do mutuário, a fim de que haja condições materiais de pagamento integral do valor mutuado. Daí porque, para a correta apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar a este processo todos os comprovantes de renda que foram apresentados para a parte ré no momento da contratação do mútuo, além de declaração feita de próprio punho de que foram apresentados, neste processo, todos os documentos apresentados para a parte ré a fim de ser obtido o financiamento de que se cuida. Anote-se que, se necessário, será determinado à parte ré que junte ao processo tais documentos em sua contestação. Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Giampietro x Juan Ricardo Zanfulim Rodrigues

ID: 296167932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008607-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GIAMPIETRO

Polo Passivo:

JUAN RICARDO ZANFULIM RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VITOR PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008607-66.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Willian Giampietro - Juan Ricardo Zanfulim Rodrigues - Vistos. Defiro a justiça gratuita… Processo 1008607-66.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Willian Giampietro - Juan Ricardo Zanfulim Rodrigues - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao REQUERIDO. Anote-se. Anote-se o prazo em dobro para a parte executada, nos termos do art. 186, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de valor bloqueado no Sisbajud. Houve apenas juntada de demonstrativo de pagamento de salário. Não houve sequer juntada do extrato da conta bloqueada a fim de se verificar a movimentação mensal. Portanto, sem comprovação do quanto alegado. Assim, não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se. - ADV: JORGE VITOR PAULA DOS SANTOS (OAB 505755/SP), HUDSON RODRIGO DA SILVA (OAB 402129/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes