Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008726-06.2021.8.26.0229" – Página 20 de 21

Carlos Luiz Gonçalves x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 312729545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO OKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001742-90.2025.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para A… Processo 0001742-90.2025.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev Valor atualizado: R$ 21.244,42. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Luiz Gonçalves x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 312729657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO OKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001742-90.2025.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para A… Processo 0001742-90.2025.8.26.0032 (processo principal 1008726-10.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Luiz Gonçalves - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev Valor atualizado: R$ 21.244,42. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008726-62.2025.8.26.0068

ID: 317780293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008726-62.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRAL PARK BARUERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-62.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Barueri - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação propos… Processo 1008726-62.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Central Park Barueri - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO CENTRAL PARK BARUERI, CNPJ 33289318000193, e parte ré/executado - CINTHIA RIBEIRO DE LIMA, CPF 32825818828, cujo valor da causa é: R$ 4.464,43(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabeth Aparecida De Almeida x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328579232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000261-81.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Elisabeth Aparecida de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS. A AUTORA ALEGA VENDA CASADA E BUSCA CESSAÇÃO DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA ELETRÔNICA E A BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA, ALÉM DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIOS ADEQUADOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Da Cruz Batista x Banco Agibank S/A

ID: 328640171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023384-19.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA CRUZ BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA KRISTHIANE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023384-19.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023384-19.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ivan da Cruz Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. AUTOR, ANALFABETO E DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL MODERADO, ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. REQUER ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SE O AUTOR FOI INDUZIDO POR TERCEIRO CRIMINOSO, CONSIDERANDO SUA VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDIÇÃO MENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS COM BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, NEM INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É PERMITIDA E COMUM, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS NEGÓCIOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS ELETRÔNICOS SÃO VÁLIDOS QUANDO REALIZADOS COM SEGURANÇA E SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. 2. A INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ATUALIZADA PELA INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Aparecida dos Santos (OAB: 184347/SP) - Karla Kristhiane Sanches (OAB: 320025/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvando Cesar Barbosa De Castro x Voglia Construtora Ltda

ID: 304054035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-23.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDO CESAR BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-23.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Silvando Cesar Barbosa de Castro - Voglia Construtora Ltda - Em 18/06/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí… Processo 1008726-23.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Silvando Cesar Barbosa de Castro - Voglia Construtora Ltda - Em 18/06/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o autor, acompanhado de seu advogado, Doutor Jean Carlos dos Reis, OAB 423.540/SP; e os advogados da ré, Doutora Marina Wechesler de Campos, OAB 454.341/SP, e Doutor Maurício Martins Coelho, OAB 228.146/SP, por quem foi requerido prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foram ouvidos os depoimentos de três testemunhas do autor e de uma testemunha da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pelo advogado do autor foi dito que desistia da oitiva da testemunha José Antonio Alves dos Santos, o que foi homologado. Pelo advogado da ré foi requerida juntada de prova documental superveniente, o que foi indeferido pelo Juízo, conforme razões que constam gravadas em mídia. No mais, as partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 30 (trinta) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: JEAN CARLOS DOS REIS (OAB 423540/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De M. S. x M. H. Da S.

ID: 331166511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008726-16.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. S.

Polo Passivo:

M. H. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MUHAMMED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-16.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-16.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. H. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO PARA DUAS CRIANÇAS. O APELANTE BUSCA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO TER OUTROS CINCO FILHOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DE REDUZIR A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 20%, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO, SOB O ARGUMENTO DE POSSUIR OUTROS CINCO FILHOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES É UM IMPERATIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE, ESPECIALMENTE SEM COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO REDUZ A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009393-49.2011.8.26.0038, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Muhammed (OAB: 476508/SP) - Flavia Contiero (OAB: 292757/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008726-54.2025.8.26.0006

ID: 323412656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-54.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Pinho da Silva - Vistos. Fls. 37/42. Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dan… Processo 1008726-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Pinho da Silva - Vistos. Fls. 37/42. Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra Banco Santander (Brasil) S/A, em que alude a autora ser correntista do requerido e titular da conta n. 01001626-3, agência 1619, desde o ano de 2002, e que no dia 30.06.2025 foi informada pelo departamento financeiro da sua empresa que o pagamento do seu pró-labore havia sido devolvido e, ao tentar acessar sua conta, foi surpreendida com todos os seus cartões zerados e bloqueados, sem conseguir fazer qualquer operação. Ocorre que foi informada pelo requerido que sua conta havia sido encerrada por desinteresse comercial e o gerente de sua conta se limitou a dizer que também estava surpreso, e que essa decisão vinha diretamente da área comercial do requerido que, sem qualquer aviso prévio formal ou justificativa adequada, encerrou unilateralmente sua conta bancária impedindo movimentações e bloqueando o acesso aos canais digitais. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta corrente n. 01001626-3, agencia n. 1619, de titularidade da autora, e o restabelecimento dos cartões vinculados à conta até julgamento final da demanda. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a probabilidade do direito está demonstrada, à medida que os documentos que instruem a inicial, em especial os de fls. 30/35, comprovam que a conta bancária da autora está, de fato, bloqueada e, ao menos em sede de cognição sumária, de forma injustificada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na impossibilidade de a autora efetuar pagamentos, realizar movimentações do dia a dia e, até mesmo, receber seu salário, enquanto se discute o motivo do suposto encerramento unilateral da conta bancária e a existência de prévia comunicação ao cliente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar que o requerido proceda ao restabelecimento da conta bancária de titularidade da autora junto à agência n. 1619, conta corrente n. 01001626-3 e de todos os cartões de sua titularidade, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Retirei a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pela autora ao requerido, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008726-82.2025.8.26.0320

ID: 322300510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-82.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DELGADO PAGGIARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-82.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Delgado Paggiaro - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benef… Processo 1008726-82.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Delgado Paggiaro - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: GABRIEL MAYER (OAB 471356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008726-96.2025.8.26.0477

ID: 292824883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008726-96.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. C. M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008726-96.2025.8.26.0477 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - M.G.F. - - G.F.C. - Vistos. Depreende-se pela análise dos autos que a adolescente tem ambos os pais falecid… Processo 1008726-96.2025.8.26.0477 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - M.G.F. - - G.F.C. - Vistos. Depreende-se pela análise dos autos que a adolescente tem ambos os pais falecidos (fls. 28 e fls. 29). Trata-se, portanto, de tutela e não de guarda. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) regularizarem o pedido, visto tratar-se de tutela; b) trazerem aos autos a certificação da validação da assinatura digital lançada na procuração de fls. 5; c) trazerem aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês) de ambos os requerentes; d) trazerem aos autos provas acerca da existência da união estável havida entre a genitora da menor e o padrasto (declaração de testemunhas, documentos comprovando o mesmo endereço, fotos etc); e) trazerem aos autos declaração de anuência dos demais tios e avós (maternos e paternos). Outrossim, em que pese o dispositivo invocado para não incidência de taxa judiciária, por se tratar de ação de jurisdição de menor, esta não é parte legitima para compor o polo ativo, mas sim, aqueles que pretendem regulamentar sua tutela. Por esta razão, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: DANILO ALVES DE SOUZA (OAB 230073/SP), DANILO ALVES DE SOUZA (OAB 230073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes