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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 308451335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) men… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) menor Alice da Silva Dellamura representada pelos seu genitores contra Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, pleiteando a concessão de "profissional de apoio no contexto escolar". Em suma, alega-se que a escola em que a requerente está matriculada não dispõe de profissionais suficientes para atender alunos que necessitam de uma maior atenção, de modo que não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda. É o relatório. Decido. É preciso respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser o Eg. Juízo da Vara da Infância e da Juventude competente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: "...A despeito das razões expostas na r. Decisão agravada, à qual esta Magistrada pessoalmente está de acordo, constata-se que é caso de dar provimento ao recurso, conforme pleiteado, tendo em vista a atual jurisprudência é unânime (exceto meu entendimento pessoal), a impedir julgamento diverso. O tema do efetivo acesso à educação de aluno com deficiência tem sido entendido como permeado por situação de risco e de vulnerabilidade, diante da eventual ameaça a direito fundamental da criança, a atrair a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Utiliza-se como fundamento o teor da Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que a pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda."..." (Agravo de Instrumento 2209163-83.2023.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Relatora: SILVIA STERMAN). Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara. Proceda a serventia as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Diego Justino Da Silva

ID: 296470182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO JUSTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CORDEIRO NETO

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS”. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA. NEGATIVA EM INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE CELEBROU COM A EMPRESA REQUERIDA CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO PARA PROTEÇÃO DE SUA MOTOCICLETA. SUBTRAÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ALUSIVAS À INFORMAÇÃO À EMPRESA E À POLÍCIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Eduardo Cordeiro Neto (OAB: 413949/SP)

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Processo nº 1008769-19.2025.8.26.0320

ID: 320334223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008769-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-19.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 322317933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou a… Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou aos autos a respectiva procuração assinada, conforme determinado anteriormente (fls. 33/34 e fls. 58/59). Nos termos do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, é dever do advogado apresentar o instrumento de mandato no prazo legal, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados. Diante disso,intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de desconsideração dos atos processuais praticados e eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos mdo art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int.. - ADV: LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB 27947/BA)

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Oscarlina Queiroz Muniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325215760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003503-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA QUEIROZ MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trat… Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Oscarlina Queiroz Muniz em face de Banco Bradesco S.A. e outro, devidamente qualificados nos autos. Anote-se a gratuidade da parte exequente. Intimem-se os executados Banco Bradesco S.A., na pessoa de seu advogado, e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$3.104,47, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil. Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 0002060-69.2025.8.26.0292

ID: 297215013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002060-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002060-69.2025.8.26.0292 (processo principal 1008769-55.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.G.S. - 1. Recebo a emenda apresentada à fl. 27. 2. Defiro os benefícios … Processo 0002060-69.2025.8.26.0292 (processo principal 1008769-55.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.G.S. - 1. Recebo a emenda apresentada à fl. 27. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$18.706,16, sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. 4. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. 5. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Danilo Idalgo de Miranda - ADV: DANILO IDALGO DE MIRANDA (OAB 351100/SP)

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Processo nº 1008769-44.2025.8.26.0053

ID: 315169812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008769-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSCARELLI PERROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Coscarelli Perrotta - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O … Processo 1008769-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Coscarelli Perrotta - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Gold Polônia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Talita Cardoso Pendenza

ID: 333189725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008769-29.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOLD POLôNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

TALITA CARDOSO PENDENZA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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MARIO DOLCI

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 1008769-29.2024.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gold Polônia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - - PDG Realty S/A Empreendimentos e Parti… Processo 1008769-29.2024.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gold Polônia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - - PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - Talita Cardoso Pendenza - V. Fls. 389/390: O inconformismo da embargante, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência da sentença embargada, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. A discordância com os argumentos alinhados no "decisum" deverá ser objeto de recurso próprio pelo embargante. Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u. DJU 23.5.05, p. 119)". No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, j. 19/10/2017). Registre-se, em acréscimo, que não havia necessidade de manifestação da ré, ora embargante, sobre o ato ordinatório de fls. 310, após o cumprimento da liminar de reintegração na posse, não suspensa em grau recursal e confirmada em sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos. Custas "ex lege". Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), MARIO DOLCI (OAB 235615/SP)

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G.B. Tavares Construtora E Incorporadora - Eireli x Tiago Viel Piton

ID: 303453033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Polo Passivo:

TIAGO VIEL PITON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR

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EDEMILSON SEROTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: G.b. Tavares Construtora e Incorporadora - Eireli - Apelado: Tiago Viel Piton - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS AJUIZADA POR TIAGO VIEL PITON CONTRA G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (II) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO TERCEIRO; (III) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E FOI ANALISADA CONJUNTAMENTE.4. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI CORRETAMENTE DECLARADA, POIS O IMÓVEL NÃO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA RÉ, CONFIGURANDO VENDA "A NON DOMINO".5. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FOI CONFIRMADA, CONSIDERANDO A TEORIA DA APARÊNCIA E A CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL PELA RÉ. 2. A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008769-91.2025.8.26.0005

ID: 302569617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE QUEIROZ SANTOS MARCIO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1008769-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice Queiroz Santos - - Marcio Henrique Ferreira - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1008769-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice Queiroz Santos - - Marcio Henrique Ferreira - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A natureza e do objeto da causa, a contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. A documentação de fls. 43/49 é insuficiente à comprovação da alegada hipossuficiência, na medida em que deixaram os autores de trazer aos autos todos os documentos solicitados a fls. 37/38. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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