Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008867-04.2023.8.26.0278" – Página 20 de 21

Á. De O. x P. R. F. De O.

ID: 297946096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-84.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Á. DE O.

Polo Passivo:

P. R. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELA DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-84.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo De Souza Luiz x Boa Vista Servicos S A

ID: 313438971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA LUIZ

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-62.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo De Souza Luiz x Boa Vista Servicos S A

ID: 313425919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA LUIZ

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-62.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-67.2025.8.26.0008

ID: 306432048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008867-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DE L. J. N. DOS S. R. N. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 66 como emenda à petição inicial. Corrija-se o polo passivo, no c… Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 66 como emenda à petição inicial. Corrija-se o polo passivo, no cadastro do SAJ, para constar o Estado de São Paulo. Preliminarmente, entendo que este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de dano material, como bem apontou o Ministério Público (fls. 49/52). A competência excepcional desta jurisdição especializada está disciplinada nos artigos 98, 147, 148 e 208, da Lei 8069/90. E o pedido de indenização por danos morais possui natureza patrimonial, de direito privado, não inserida no rol taxativo do art. 148 do ECA. Observo que a incompetência deste Juízo, com relação ao pedido de dano moral, está caracterizada em razão da matéria, pelo que se qualifica como absoluta e inafastável, razão pela qual deve ser reconhecida desde logo, mesmo de ofício. Sendo assim, declaro a incompetência da Justiça da Infância para apreciação do pedido de dano moral, julgando, neste aspecto, extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. Assim, dê-se baixa no polo passivo, em relação à requerida Cíntia. Prossiga-se o feito para análise do pedido de obrigação de fazer, para implementação de medidas de combate ao bullying. No mais, eventual ato infracional praticado pelos adolescentes deve ser apurado perante a Vara Especial da Infância e da Juventude, nos termos do art. 147, §1º, ECA, conforme oponinou o D. Promotor de Justiça (fls. 62). Ainda, acolho item b da cota ministerial (fls. 62), instaurando-se medida de proteção em favor dos adolescentes N.L.R, L.H, e J.V., com cópias de fls. 01/10, 13/20, 27/30 e 54/56. Por fim, intime-se o requerido Estado de São Paulo a manifestar-se sobre o pedido liminar de fls. 54/56. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-31.2025.8.26.0020

ID: 294781759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lorrayne Fernandes Caetano - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008867-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lorrayne Fernandes Caetano - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO (OAB 507840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Top Tyre Express Comércio De Pneus Ltda - Me

ID: 294695704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005141-22.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

TOP TYRE EXPRESS COMéRCIO DE PNEUS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005141-22.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Top Tyre Express Comércio de Pneus Ltda - ME - Vistos. 1. Fls. 17… Processo 1005141-22.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Top Tyre Express Comércio de Pneus Ltda - ME - Vistos. 1. Fls. 171/172: Defiro a habilitação da representante da Massa Falida da ré. Anote-se. 2. Asuspensãonão se aplica ao caso dos autos, por se tratar de ação em fase de conhecimento, cujo crédito ainda é ilíquido e incerto, inserindo-se na exceção do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de distrato com pedido de restituição de valores, julgada parcialmente procedente. As rés apelam pleiteando a suspensão da ação, alegando que a decretação de falência impede atos de expropriação do seu patrimônio, sendo o juízo universal da falência competente para autorizar pagamentos ou disponibilidade de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de falência das rés impede a tramitação do processo de conhecimento, tendo em vista que não se trata de fase de execução. III. Razões de Decidir 3. O pedido de suspensão do processo carece de base técnica, pois a ação busca constituir e declarar direito, não afetada por medidas no campo do direito empresarial. 4. A Jurisprudência do Tribunal indica que a decretação de falência não impede o julgamento do mérito em ações de conhecimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, inciso II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência não impede a tramitação de ações de conhecimento. 2. A suspensão não se aplica a processos em fase de conhecimento. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inciso II e §1º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1034274-66.2020.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 18.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1019970-62.2020.8.26.0100, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 01.02.2023" (TJSP; Apelação Cível 1008867-11.2015.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). 3. Para que não se alegue nulidade, intime-se a ré para apresentar defesa, no prazo legal. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008867-03.2025.8.26.0482

ID: 293568305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008867-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORTEZ REAL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-03.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guilherme Cortez Real Barbosa - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, par… Processo 1008867-03.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guilherme Cortez Real Barbosa - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x J. C. Do N. J.

ID: 317187616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127649-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

J. C. DO N. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127649-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127649-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: J. C. do N. J. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. G. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276365467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097024-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. G. de S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes