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Processo nº 1009054-84.2025.8.26.0005

ID: 332096260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc … Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada no polo passivo da ação. Ante a probabilidade do direito, diante da negativa de contratação com os réus, e presente o perigo de dano, decorrente da inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento em nome da requerente, mantido junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa, referente ao débito no valor de R$ 15.267,07, datado de 26/01/2023, contrato nr. 46513-2071235754, por ordem da empresa requerida Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, cabendo ao autor o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Tratando-se o presente feito de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jeccicitaim@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 18/09/2025, às 15h20. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), expedindo o necessário. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ERIC DE LIMA BARBOSA (OAB 437332/SP)

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Alvimar Batista e outros x Alvimar Batista e outros

ID: 325697193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Polo Passivo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Intimação

Advogados:

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - A… Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - Alvimar Batista - Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, para condenar o réu, THIAGO MELGES FERNANDES, a restituir ao autor, ALVIMAR BATISTA, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da rescisão contratual (29/12/2024) e acrescida de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (02/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP)

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Processo nº 1009054-07.2025.8.26.0451

ID: 310796543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 91: Acolho como emenda. Anote-se o novo… Processo 1009054-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 91: Acolho como emenda. Anote-se o novo valor da causa. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Joao Henrique dos Santos Lopes , para pagar a dívida de R$ 61.340,71, atualizada até a data de ajuizamento da ação (08/05/2025 10:15:15), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 277986934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Álvaro Barreto Bizarro x Claro S/A

ID: 276051661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013773-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BARRETO BIZARRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLAR… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Silva Santos (OAB 431513/SP) Processo 1013773-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Álvaro Barreto Bizarro - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. ÀLVARO BARRETO BIZARRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, contra CLARO S.A., sustentando, em síntese, que em meados de agosto/2022 contratou os serviços da ré, porém em março/2023, cancelou o plano de streaming hd tv e permaneceu apenas com o plano de internet residencial e como conta estava em débito automático não percebeu que a conta estava vindo maior do que a normal. Alegou que ao entrar em contato com a ré, constatou a existência de um plano de telefonia fixa desde fevereiro/2023, que não contratou e não obteve êxito nas tentativas de cancelá-lo. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência para compelir a ré a cancelar o plano de telefone fixo, com o consequente cancelamento da cobrança de valores, condenando-a aos danos materiais experimentados no valor de R$ 895,12 (oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como a indenização pelos danos morais causados na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/11), juntou os documentos reproduzidos a fls. 23/96. A ré apresentou contestação a fls. 212/233, com documentos (fls. 234/311), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a legalidade da contração do plano e a ausência de demonstração dos fatos alegados. Alegou a inexistência de valores a restituir e a ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao autor, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 316/329. Encerrada a instrução (fls. 338), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 341/343 e fls. 344/350, com documentos. Manifestação da ré a fls. 357. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lodo outro, deixo de analisar a preliminar defensiva porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. No presente feito, há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que evidente a existência de relação de consumo entre as partes. A Lei 8078/90, estabelece, em seu artigo 6º, VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, porém, não constato a imprescindível hipossuficiência do autor para produção de prova de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deixo de inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, uma vez que o autor afirma que experimentou abalo patrimonial e à sua honra, era dele e não da ré, o ônus da prova do fato causador de tal dano. Atribuir à ré tal ônus da prova seria exigir desta prova de fato absolutamente negativo - o de que o autor não sofreu abalo moral e patrimonial. Destarte, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, representado pelo prejuízo moral que alegou ter vivenciado, mas de tal ônus não se desincumbiu. Sob esse enfoque, os fatos narrados em a inicial, embora indesejáveis, não podem ser considerados aptos a causar séria lesão à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sobre a afirmação acima, é válido reproduzir a lição do mestre ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra, Dano Moral Indenizável (Editora RT, 4ª ED, pág. 111): "Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade". E a ocorrência de dano é indispensável à pretensão reparatória. Indenização sem dano é pretensão sem objeto. Em situação semelhante à dos autos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CLONAGEM DE CONTA DE WHATSAPP FEITA POR ESTELIONATÁRIO, QUE, FAZENDO-SE PASSAR PELA AUTORA, SOLICITOUDINHEIRO DE SEUS CONTATOS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRÊNCIA CHIP E CONTA DE TELEFONIA MÓVEL QUE NÃOAPRESENTARAM DEFEITO PROBLEMAS RELACIONADOS A UM APLICATIVOESPECÍFICO DO SMARTPHONE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000421-08.2021.8.26.0302; Relator: Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021)". Destarte, ante a ausência de prova do fato causador do alegado dano, não há que se falar em indenização por danos morais, pois se assim o fosse, haveria uma punição exacerbada com relação à ré e o enriquecimento indevido da parte autora. E de mais a mais, a ré carreou aos autos os documentos de fls. 234/311 que comprovam, quantum satis, a regularidade da contratação Diante desse cenário, o decreto de improcedência é medida que se impõe e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cada um dos Procuradores dos réus, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roger Cezar D'Arienzo

ID: 296689332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169087-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROGER CEZAR D'ARIENZO

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169087-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169087-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Roger Cezar D'arienzo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 21/22 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu tutela provisória para "para determinar que a empresa ré arque com as despesas advindas da internação em que se encontra a parte autora na no CLÍNICA GABATA LIFE VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA., situada na Rua Capivara, nº891, Chácara Remanso, Vargem Grande Paulista/SP, CEP nº 06730-000 inscrita sob o CNPJnº18.006.978/0001-26, bem como autorize todos os procedimentos recomendados pelos médicos, fixando a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 dias em caso de descumprimento desta". Sustenta a ré, em sua irresignação, que o requisito do perigo de dano não se verifica na hipótese; que o médico não detalha o estado geral do paciente; que não há comprovação de que a submissão ao contraditório traria prejuízo ao agravado; que o tratamento não é urgente; que se dispõe a ofertar cobertura nos limites de abrangência da rede credenciada; que não houve solicitação administrativa formal acerca de internação em regime fechado; que o autor apenas encaminhou uma notificação extrajudicial para simular eventual negativa a respaldar a cobertura em estabelecimento de sua escolha; que todos os procedimentos cobertos devem ser realizados dentro da área de abrangência geográfica do contrato; que não há obrigação de reembolso integral em caso de não utilização da rede credenciada; que o reembolso deve se dar no limite do contrato; que de acordo com o Tema 1.032 do STJ é legítima a coparticipação a partir do 31º dia de internação; que deve ser realizada prova pericial médica a aferir a efetiva necessidade clínica do tratamento; que a opinião do profissional médico é comprometida porque ele integra clínica particular; que há risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Requer liminar. É o relatório. Em parte, entende-se de deferir a liminar recursal. Conforme se colhe do laudo médico juntado aos autos de origem (fls. 17), o autor foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10 F10.2), sendo então consignado pelo médico psiquiatra o seguinte: Solicito internação especializada em dependência química, imediata ao paciente ROGER CÉZAR D ARIENZO, portador do RG- 29.080.518-1 SSP-SP e do CPF-306.465.958-81, devido a alterações do comportamento compatíveis com dependência química a álcool (CID-10: F10.2), com prejuízos financeiros, cognitivos, sociais, e funcionais decorrentes de sua morbidade. Vem apresentando dificuldade de se manter aderido ao tratamento ambulatorial, recorrendo ao álcool para minimizar parte de seu sofrimento, piorando de forma importante sua dependência. Devido à gravidade do quadro, aos prejuízos diversos e à dificuldade de aderir ao tratamento ambulatorial de forma regular, faz-se necessário manter o paciente em AMBIENTE FECHADO, PROTEGIDO E SOB SUPERVISÃO CONSTANTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, para iniciar a desintoxicação e elaborar estratégias para lidar com a fissura e os sintomas de abstinência. O autor narrou que seus familiares entraram em contato com a ré para obter a cobertura ao tratamento e internação, mas que não obtiveram nenhum retorno. Nesse sentido, o autor informou na inicial que enviou notificação a ré para que disponibilizasse ao Autor uma clínica credenciada especializada no tratamento da dependência química em regime fechado, porém, apesar de ter recebido a notificação conforme verifica-se pelos documentos anexos, a Ré não apresentou qualquer resposta escrita à referida solicitação, consoante determina o §1º, do artigo 10 a Resolução n.º 395/2016 da Agência Nacional de Saúde ANS (fls. 2). Não tendo obtido resposta, e diante de seu quadro clínico urgente, foi internando na Clínica 'Gabata Life', que não é credenciada à operadora. Pois, nesse contexto, em princípio parece caracterizada a situação de urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, a ensejar o dever de cobertura. A propósito, e por ora, não é demais observar que, na jurisprudência, assentada hipótese de reembolso integral se e enquanto não se indica profissional que se comprove especializado ao atendimento (v.g. TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26/02/2018). Depois, ainda que alegue a ré que não houve a alegada recusa, por outro lado até aqui parece que também não indicadas de forma específica clínicas aptas ao tratamento. E até que estas questões se esclareçam, mesmo com o processamento do recurso, não se pode privar o autor do tratamento de que necessita. Nessa linha, e ainda do ponto de vista da urgência, sobreleva ainda o risco à vida ou integridade física do agravante, representado por eventual suspensão do tratamento que já lhe é prestado. Pois daí a afirmação inicial de urgência na internação e, ao que se defendeu, de modo até a autorizar, em tese, a possibilidade de atendimento fora da rede. A respeito, deste Tribunal: Ap. Cív. n. 415.965-4/9, j. em 20/04/2010; Ap. Cív. n. 520.513-4/8-00, j. em 12/02/2008. A propósito, o médico responsável pelo tratamento do autor na clínica em que ele se encontra internado, em relatório consignou o seguinte: Paciente Roger Cezar D Arienzo, 42 anos, portador do CPF 306465958/81 e RG 29080518-1 SSP SP, deu entrada nesta instituição, para tratamento e recuperação, na presente data, sob CID-10 F10.2. Paciente deu entrada na unidade em caráter de urgência, apresentando alterações de comportamento, irritabilidade, impulsividade e sinais e sintomas de abstinência, colocando em risco sua própria vida e a de terceiros. A previsão de duração do tratamento é de 90 dias, devido a gravidade do caso e ao difícil manejo. Roger será inserido na programação do tratamento baseado na metodologia Minessota, que consiste na participação nas programações terapêuticas (reunião 12 passos do Narcóticos Anônimos, grupos de espiritualidade, e grupos de temáticas diversas), além de supervisão psiquiátrica e psicológica diária. Paciente em uso diário de álcool, em forma de binge, com consequentes prejuízos funcionais, laborais, financeiros, sociais e familiares. Dessa forma, reforço a importância da continuidade do tratamento nessa instituição, devido a gravidade do caso e a importância do acompanhamento com equipe multidisciplinar, não sendo recomendada a transferência do paciente para qualquer outra instituição, pois colocaríamos em risco para uma possível volta ao uso de substância psicoativa, com consequências negativas imprevisíveis. (fls. 20, g.n.). Tal o que reforça, ao menos se aguarde o processamento do recurso para a análise da tutela pretendida pela ré. Cabe, porém, deferir a liminar com limitação do dever de cobertura nos termos da cláusula 15.3.1.2. das condições gerais do contrato, segundo a qual, [N]os casos das internações exclusivamente psiquiátricas, quando ultrapassar 30 (trinta) dias, contínuos ou não de internação no transcorrer de 1 (um) ano de vigência do Segurado, haverá coparticipação de 50% (cinquenta por cento) ou o valor máximo permitido pela ANS, definido em normativos vigentes. (fls. 47). A propósito, malgrado gravada a posição já externada por este relator (v.g. Declaração de Voto Parcialmente Divergente na Ap. civ. 1009054-65.2013.8.26.0309), assim quanto à abusividade da cláusula contratual de coparticipação no custeio, específica e exclusivamente, da internação para tratamento psiquiátrico após o término do período contratualmente garantido de cobertura integral, anote-se recentemente enfrentada a matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 793.323/RJ, assentando a orientação de que não há abusividade na mencionada cláusula. Com efeito, a matéria foi então sedimentada pela Corte Superior, uniformizado o entendimento das duas turmas da 2ª Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. 2. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos (EAREsp 793.323/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10/10/2018). Do voto da Min. Nancy Andrighi ainda se extrai: Nesse contexto, relevante consignar que a jurisprudência dominante das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Nesse sentido: REsp 1635626/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2017, REsp 1679190/SP, Terceira Turma, DJe 02/10/2017; REsp 1667946/RJ, Terceira Turma, DJe 26/05/2017; REsp 1551031/DF, Quarta Turma, DJe 07/02/2017; AgInt no AREsp 1209146/MS, Quarta Turma, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1158023/RJ, Quarta Turma, DJe 27/03/2018 Enfim, o que se veio a consumar no Tema 1032, firmada a tese, por unanimidade, de que nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Assim, por ora, deve ser mantida a tutela deferida na origem, mas parcialmente concedido o efeito suspensivo recursal fim de possibilitar à ré a cobrança do pagamento da respectiva coparticipação pelo autor, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. Ante o exposto, defere-se em parte o efeito suspensivo, a fim de possibilitar a cobrança de coparticipação pela ré ao autor, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se o agravado e tornem conclusos. (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - 4º andar

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