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Processo nº 0004688-24.2025.8.26.0068

ID: 309914920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA

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Processo 0004688-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1009150-75.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.G.O.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de … Processo 0004688-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1009150-75.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.G.O.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por João Victor Gomes de Oliveira Cardoso em face de Notredame Intermédica Saúde S/A, referente à sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Antes de analisar o prosseguimento do presente incidente, observo que, conforme se verifica dos autos do cumprimento de sentença nº 0006522-33.2023.8.26.0068, a multa cominatória fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer já foi executada e encontra-se devidamente garantida por caução. Dessa forma, a fim de evitar eventual duplicidade de execução e assegurar a regularidade do feito, determino que o autor apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débitos atualizada, excluindo o valor relativo à multa diária já garantida, limitando-se ao valor da indenização por danos morais, honorários advocatícios e demais encargos pertinentes. Ademais, considerando que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, deverá incluir a taxa de instauração do incidente no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Após, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. - ADV: TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP)

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Estado De São Paulo x Elber Henrique Mazuchi Alves

ID: 334198582

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009150-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELBER HENRIQUE MAZUCHI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

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ALEXANDRE JORGE COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-18.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elber Henrique Mazuchi Alves - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-18.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elber Henrique Mazuchi Alves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Jorge Coelho (OAB: 376513/SP) - Fernando Jorge Coelho (OAB: 376627/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009150-45.2024.8.26.0196

ID: 277291759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-45.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR YOSHIO SATO

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP), Igor Yoshio Sato (OAB 507552/SP) Processo 1009150-45.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Castro… ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP), Igor Yoshio Sato (OAB 507552/SP) Processo 1009150-45.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Castro Garcia, Guilherme de Castro Garcia - Vistos. Processo em ordem. 1. Feito saneado (fls. 100/105), com informação da presença das condições técnicas para realização da audiência pelo sistema virtual. 2. Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento. A audiência será realizada pelo sistema remoto, pois verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes. Data: 25/06/2025, 14:30 horas. As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito. Observe-se (fls. 110/111 e 119). 3. Observe-se, com zelo, as intimações dos interessados, com preparo do sistema e envio dos links. Caso haja algum óbice, solicita-se manifestação antecipada dos litigantes, evitando tomada de providências para instalação do sistema e sua oneração. 4. Para eventual substituição das testemunhas as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil]. Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: 'Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha']. A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: '§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento'], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação. Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se a testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5. Salienta-se, desde agora, que não serão ouvidas testemunhas com suspeição ou impedimento, pois a causa não comporta exceção às regras [artigo 447 do Código de Processo Civil]. 6. Havendo necessidade, expeça(m)-se o(s) mandados para intimação (partes e | ou testemunhas) na categoria urgente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1009150-86.2022.8.26.0302

ID: 326989145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. DE S. M. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA D… Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de B. G. de S. M. e G. V. de M., ambas assistidas por sua genitora, bem como em face de K. L. de S. M., alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a Sra. S. F. da S., sendo que, desse relacionamento, adveio o nascimento de suas três filhas, ora rés. Contudo, expôs que realizou o procedimento de vasectomia em data anterior ao nascimento delas, o que levantou dúvidas sobre a paternidade. Corroborando com isso, soube que a ex-companheira mantinha relacionamento extraconjugal, o que aumentou ainda mais suas dúvidas sobre a paternidade. Informa que, atualmente, não possui contato com elas, mas, ainda assim, vem cumprindo com suas obrigações paternas, no que diz respeito à pensão alimentícia devida às duas menores. Diante dos fatos, pede a realização de DNA e a confirmação da paternidade biológica das filhas, mas, no caso de resultado negativo do exame, que haja a retificação do assento civil das requeridas. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre as partes e a posterior exclusão, do registro de nascimento das requeridas, do nome do requerente e dos avós paternos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22 e 42. Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade às autoras. Devidamente citadas, as requeridas B. C. de S. e M. G. V. M. apresentaram contestação e reconvenção (fls. 70/83), alegando que o requerente e a genitora delas tiveram um período de separação, quando houve a gravidez. Expuseram que o requerido possuía ciência de que não era pai biológico das menores no momento em que reconheceu a paternidade delas. Informam, ainda, que, mesmo não havendo laços sanguíneos, o autor sempre demonstrou conduta típica de poder familiar, o que pode ser comprovado pelo processo de nº 1007626-54.2022, do divórcio com a fixação da guarda e alimentos. Em sede de reconvenção, aduzem que o requerente possuía total ciência de que não era o pai biológico das menores, resultando em paternidade socioafetiva, já que manteve convívio durante 15 anos com elas. Pedem a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pedem o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a manutenção dos documentos registrais e dos alimentos. Trouxeram os documentos de fls. 59/60 e 84/98. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 119/124), em que o autor alegou que não tinha conhecimento de que as rés não eram suas filhas biológicas e foi induzido ao reconhecimento da paternidade delas. Afirma que não possui vínculo com elas, não sendo possível reconhecer a paternidade socioafetiva. Expõe que, para tanto, é necessário verificar se há, de fato, relação socioafetiva entre as partes e que, no caso concreto, não há qualquer prova nesse sentido. Pede a improcedência da reconvenção. A corré K. L. de S. M. foi citada por edital (fls. 167/169), mas não ofertou defesa, havendo contestação por negativa geral em fl. 181. Houve réplica em fl. 187. Em decisão de fls. 207/208, o feito foi saneado e determinada a realização do exame de DNA. Em fl. 238, o autor pediu a extinção do processo. A representante do MP concordou em fls. 250/251, assim como o curador especial (fl. 246). As demais rés quedaram inertes (fl. 254). É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente esclareceu que não mais possui interesse na ação, motivo pelo qual requer a sua desistência (fl. 238). As rés não discordaram do pedido (fls. 246 e 254), tampouco a representante do MP (fls. 250/251). Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC, informando o cancelamento da perícia, ante a extinção do feito. Sem custas, ante a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Processo nº 1009150-86.2022.8.26.0302

ID: 335093877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. DE S. M. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA D… Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de B. G. de S. M. e G. V. de M., ambas assistidas por sua genitora, bem como em face de K. L. de S. M., alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a Sra. S. F. da S., sendo que, desse relacionamento, adveio o nascimento de suas três filhas, ora rés. Contudo, expôs que realizou o procedimento de vasectomia em data anterior ao nascimento delas, o que levantou dúvidas sobre a paternidade. Corroborando com isso, soube que a ex-companheira mantinha relacionamento extraconjugal, o que aumentou ainda mais suas dúvidas sobre a paternidade. Informa que, atualmente, não possui contato com elas, mas, ainda assim, vem cumprindo com suas obrigações paternas, no que diz respeito à pensão alimentícia devida às duas menores. Diante dos fatos, pede a realização de DNA e a confirmação da paternidade biológica das filhas, mas, no caso de resultado negativo do exame, que haja a retificação do assento civil das requeridas. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre as partes e a posterior exclusão, do registro de nascimento das requeridas, do nome do requerente e dos avós paternos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22 e 42. Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade às autoras. Devidamente citadas, as requeridas B. C. de S. e M. G. V. M. apresentaram contestação e reconvenção (fls. 70/83), alegando que o requerente e a genitora delas tiveram um período de separação, quando houve a gravidez. Expuseram que o requerido possuía ciência de que não era pai biológico das menores no momento em que reconheceu a paternidade delas. Informam, ainda, que, mesmo não havendo laços sanguíneos, o autor sempre demonstrou conduta típica de poder familiar, o que pode ser comprovado pelo processo de nº 1007626-54.2022, do divórcio com a fixação da guarda e alimentos. Em sede de reconvenção, aduzem que o requerente possuía total ciência de que não era o pai biológico das menores, resultando em paternidade socioafetiva, já que manteve convívio durante 15 anos com elas. Pedem a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pedem o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a manutenção dos documentos registrais e dos alimentos. Trouxeram os documentos de fls. 59/60 e 84/98. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 119/124), em que o autor alegou que não tinha conhecimento de que as rés não eram suas filhas biológicas e foi induzido ao reconhecimento da paternidade delas. Afirma que não possui vínculo com elas, não sendo possível reconhecer a paternidade socioafetiva. Expõe que, para tanto, é necessário verificar se há, de fato, relação socioafetiva entre as partes e que, no caso concreto, não há qualquer prova nesse sentido. Pede a improcedência da reconvenção. A corré K. L. de S. M. foi citada por edital (fls. 167/169), mas não ofertou defesa, havendo contestação por negativa geral em fl. 181. Houve réplica em fl. 187. Em decisão de fls. 207/208, o feito foi saneado e determinada a realização do exame de DNA. Em fl. 238, o autor pediu a extinção do processo. A representante do MP concordou em fls. 250/251, assim como o curador especial (fl. 246). As demais rés quedaram inertes (fl. 254). É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente esclareceu que não mais possui interesse na ação, motivo pelo qual requer a sua desistência (fl. 238). As rés não discordaram do pedido (fls. 246 e 254), tampouco a representante do MP (fls. 250/251). Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC, informando o cancelamento da perícia, ante a extinção do feito. Sem custas, ante a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Imobiliária Jp Mais Ltda. e outros x Andréia Cristina Alves Sobral

ID: 295981107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA JP MAIS LTDA. JP CAPOBIANCO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA ALVES SOBRAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

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FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE

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Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves So… Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves Sobral e outros - Republicação da r. decisão de fls. 132/139, considerando que não constou na publicação (fls. 143/145) o nome do patrono indicado a fls. 121, nos termos como seguem: "Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada Andréia Cristina Alves Sobral alegando nulidade de citação bem como impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 114/120). A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. 1... Nulidade da citação: Em análise ao contrato de locação juntado a fls. 33/42, observa-se que no item "e" da cláusula 30 (fls. 39) restou redigido do seguinte modo: "(...) e) LOCATÁRIO (A)(S) e FIADORES, devidamente qualificados, mutuamente se outorgam, nomeiam e constituem seus bastante procuradores para todo ato jurídico referente à esta locação; ou seja, todo ato que seja realizado ou assinado apenas por um, seja locatário ou fiador, obrigará aos demais. E para o fim especial de em seus nomes receberem notificações, intimações, citações e ciência de atos processuais decorrentes de todo e qualquer processo judicial, com fundamento na locação objeto deste contrato (...)". Cediço que a citação é ato solene que confere ao réu o conhecimento da demanda em seu desfavor atribuindo-lhe a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos. Ocorre que, havendo cláusula contratual livremente estipulada pelas partes que constitui locatários e fiadores procuradores recíprocos, inclusive para receber citação, é válido o ato se realizado na pessoa de um ou de outro. Inclusive, há enquadramento no previsto no art. 242, caput, do Código de Processo Civil Ademais, o requerente invoca referida clausula somente após a tentativa frustrada de citação dos fiadores (fls. 68 e 69), sendo razoável o pedido de cumprimento do previsto em contrato, a saber, citação dos fiadores na pessoa da locatária, cuja citação foi positiva (fls. 86). São firmes os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, confira-se: "(...) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS FIADORES REALIZADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO PODERES PARA LOCATÁRIA E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO RECIPROCAMENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082876-90.2014.8.26.0000; Relator (a):Armando Toledo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2014; Data de Registro: 07/07/2014) (....)" "(...) Processual. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade da citação do executado. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa da outra locatária, também executada, porque no contrato de locação os executados constituíram um ao outro como procuradores para o fim de receberem citações e intimações. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) (...)" "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA" -Cláusula contratual na qual locatários constituem-se, reciprocamente, procuradores, inclusive para recebimento de citação em juízo - Reconhecimento, de ofício, de abusividade pelo magistrado de piso - Cláusula livremente estipulada pelas partes - Liberdade contratual - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020599-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) (...)" Portanto, inegável o vínculo existente entre fiadores e locatários signatários do contrato de fls. 33/42, que prevê procuração recíproca com poderes especiais, inclusive para recebimento de citação, não há óbice na realização do ato em nome dos fiadores na pessoa do locatário. Assim, reconhecida a validade da citação dos executados/fiadores Andréia Cristina Alves Sobral e Adriel Macharete Silva, realizada na pessoa de executada/locatária Rosana Maria dos Santos Macharete. 2... Impenhorabilidade de valores: Pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso, acolhida a arguição de impenhorabilidade. A prova trazida pela parte executada demonstra a origem específica a demonstrar elisão por força de depósito em conta poupança, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Com efeito, caracterizada a impenhorabilidade pela existência de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC. Não obstante a aplicação do princípio do narra mihi factum dabo tibi ius, a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e ensejaria, ainda assim, reconhecimento ex officio (vg. AgInt no AREsp 2129480 / RS Rel. Min. Sérgio Kukina 1ª Turma j. 17.10.2022 pub. DJe 20/10/2022) Ainda a respeito: Incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC - Impenhorabilidade absoluta imposta por norma cogente - Suscitada intempestividade da alegação irrelevante, posto que se trata de norma inerente a matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e passível de manifestação a qualquer tempo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032799-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Impugnação não conhecida, porque intempestiva Alegação de inobservância ao prazo de 5 (cinco) dias do art. 854, § 3º, do CPC Incorreção Prazo não preclusivo, envolvendo temas de ordem pública, cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Análise determinada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065925-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Com efeito, (ressalvada convicção pessoal), inevitável o reconhecimento da aplicação da lei em interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para alcançar valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer natureza, diante entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, praticamente unânime, advindo das decisões dos colendos TJSP e STJ. Firmou o colendo STJ que: "(...) II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ainda segundo a jurisprudência do colendo STJ, a ressalva enseja produção de prova da parte exequente a demonstrar eventual ilícito: "a penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). Vasta a jurisprudência do colendo TJSP que adotou o entendimento, quase unanimemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora "online" sobre valor no montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do NCPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp 1795956/SP). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277804-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias dos executados. Liberação apenas daqueles que constituíam salário recente, e dos que estavam aplicados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade também de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em conta corrente, poupança ou qualquer outra modalidade de aplicação financeira, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que interpretou extensivamente o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272726-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora "on line" Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, "ex vi" do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296759-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Cumprimento de sentença. Bloqueio via Sisbajud. Impenhorabilidade sobre benefício previdenciário. Mitigação que não é possível no caso concreto. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178855-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio judicial sobre créditos decorrentes de previdência privada. Os valores são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245669-92.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297304-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) No caso, pontue-se, inexiste prova ou evidência concreta de abuso, má-fé ou fraude na utilização das contas bancárias, razão pela qual prevalente a presunção. Diante do exposto, defiro a objeção processual para determinar o levantamento da penhora por aplicação do art. 833, X, do CPC, em interpretação ampliativa advinda do entendimento jurisprudencial praticamente unânime dos colendos TJSP e STJ. Depois de decorrido o prazo de recurso da presente decisão, promova-se ao levantamento prol da parte executada. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se." - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP)

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