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Processo nº 1009315-08.2024.8.26.0224

ID: 280006453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009315-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE MATOS DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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ADV: Caio Cesar Ramiro da Silva (OAB 399296/SP), João Marcos Diniz Junqueira (OAB 439851/SP) Processo 1009315-08.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariane … ADV: Caio Cesar Ramiro da Silva (OAB 399296/SP), João Marcos Diniz Junqueira (OAB 439851/SP) Processo 1009315-08.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariane Matos de Oliveira Melo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1049462-29.2025.8.26.0002

ID: 331637400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049462-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1049462-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que alega a exequente que f… Processo 1049462-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que alega a exequente que foi contratada para patrocinar a executada na Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas (1009314-41.2024.8.26-060) e na Ação de Alimentos (1009315-26.2024.8.26.0606), que propôs em face de Cesar Jorge Gomes, na Vara de Família da Comarca de Suzano - SP. Informa que os honorários foram acordados pelo valor de R$5.423,00, a serem pagos em parcelas mensais de R$319,00. Narra, contudo, que a executada teria pagado somente 2 parcelas, estando em aberto o valor de R$4.785,00. Alega que foram infrutíferas as tentativas de recebimento e que o valor atualizado e acrescido de encargos corresponde a R$6.028,27. Observo que houve a inserção de custas processuais na planilha de fls. 4. Anoto a impossibilidade de inclusão de tais verbas antecipadamente na planilha do débito requerido. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a exequente a apresentação de nova planilha atualizada do débito, com a exclusão das custas processuais. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente acerca da revogação de mandato de fls. 105/107. Por fim, anoto que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, que dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional exercido pelos Cartórios judiciais e remunerado por taxa judiciária, que engloba, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, tendo em conta que o art. 82, §3º, do CPC menciona somente as custas processuais e não as despesas processuais, deverá a autora recolher as custas postais para citação, bem como em todas as demandas já distribuídas junto a esta Vara Cível, em que tenha ocorrido a expedição de carta. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2169083-09.2025.8.26.0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais e determinou o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadequação. Advogado que é dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários, por qualquer procedimento (comum ou especial) e nas execuções ou cumprimento de sentença correlatos. Exegese do artigo 82, § 3º, do CPC (redação estabelecida pela recente Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025) com exceção das despesas processuais, tais como despesas para a citação, à míngua de previsão legal, cuja interpretação deve ser restritiva - Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a desnecessidade do recolhimento neste momento das custas iniciais, excluídas as despesas processuais para citação. Em 26/05/2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relator(a) Agravo de Instrumento Nº 2161942-36.2025.8.26.0000. MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. Em 24/06/2025. PAULO AYROSA Relator Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1009315-69.2025.8.26.0451

ID: 313891367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009315-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1009315-69.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 90: Acolho como emenda. Anote-se. A - D… Processo 1009315-69.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 90: Acolho como emenda. Anote-se. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Josevaldo Novaes de Jesus , para pagar a dívida de R$ 29.268,40, atualizada até a data de ajuizamento da ação (11/05/2025 17:14:26), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Ana Lucia De Melo Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 296126972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1009315-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia de Melo Martins - Banco Bradesco S/A - Vistos. ANA LÚCIA DE MELO MARTINS ingressou com ação de… Processo 1009315-55.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia de Melo Martins - Banco Bradesco S/A - Vistos. ANA LÚCIA DE MELO MARTINS ingressou com ação de declaratória c/c indenizatória contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de um crime de estelionato, perpetrado em 06/02/2025, na Avenida Doutor Luís Rocha Miranda, 215, Jabaquara, São Paulo/SP. Alegou, em resumo, que a autora foi induzida a erro por um fraudador que, sob o pretexto de entregar um exame médico via motoboy, solicitou o pagamento de R$5,50 via cartão de crédito/débito, cuja transação inicial não foi concluída, mas, posteriormente, a autora recebeu um SMS informando uma compra no valor de R$10.000,00, realizada em seu cartão, em favor de um beneficiário identificado como "Anderson Ferreira". Aduziu que imediatamente contestou a operação junto o réu e solicitou o cancelamento do cartão, mas até o momento não obteve resposta conclusiva quanto ao estorno/cancelamento do valor. Mencionou que a fraude era facilmente detectável pelo réu, pois se trata de operação fora do padrão de consumo da autora, configurando falha na prestação de serviços. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e que sofreu danos materiais, caso o valor tenha sido debitado ou venha a ser cobrado, e morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para cancelamento imediato do lançamento fraudulento no valor de R$ 10.000,00, abstenção de qualquer cobrança e proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 10.000,00, a condenação do réu ao ressarcimento de referido valor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 30/56). A tutela de urgência foi deferida (fls. 57/58). O réu foi citado (fl. 63), informou que cumpriu a tutela de urgência (fls. 64/66) e apresentou contestação (fls. 94/131), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou ausência de responsabilidade. Mencionou que a autora foi vítima do golpe da maquininha e que faz advertências sobre tais golpes. Aduziu que não possui ingerência sobre as máquinas e/ou quem as possua já que a análise para concessão de tais máquinas é feita pela credenciadora, conforme regras do Bacen. Mencionou que a despesa motivo da lide lançada na fatura do mês 03/2025 e realizada mediante chip e e senha do cartão, cujo lançamento é oriundo de um estabelecimento credenciado ao adquirente Ana Lúcia de Melo Martins e a transação trafegou pela bandeira até o banco. Afirmou que com o contato da autora para contestar a despesa, houve análise e impossibilidade de estorno por se tratar de despesas feita com chip e senha. Disse que a certificadora informou que não há possibilidade de existir transação válida com o cartão presente sem o uso do cartão original e senha do portador. Mencionou ausência de responsabilidade e de falha na prestação de serviços diante da ocorrência de fortuito externo, bem como excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Impugnou os pedidos deduzidos. Fez considerações sobre o termo inicial dos juros no caso de danos morais, sobre o ônus da prova e órgãos de proteção ao crédito. Réplica (fls. 159/163). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista que o réu é o administrador do cartão de crédito em que ocorreu o lançamento questionado na presente ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade da compra efetuada por meio de cartão de crédito no valor de R$ 10.000,00 na data de 06/02/2025, descrição "AndersonFerreira" (fls. 49), ocorrência de defeito na prestação de serviços pelo réu (segurança) e responsabilidade deste último em reparar o prejuízo moral que a autora alegou ter sofrido. Nesse passo, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que consoante decisão que deferiu a tutela de urgência, a documentação carreada autos demonstra que a autora foi vítima degolpe, por meio do qual, ludibriando a vítima a pretexto do pagamento detaxadeentrega, o estelionatário faz com que ela passe seu cartão namaquininha adulteradaque ele carrega, ensejando a realização de transação bancária fraudulenta em valor muito superior ao que seria devido pelaentrega. Ademais, é patente a hiposuficiência técnica da consumidora, na medida em que o réu, comparativamente à demandante, é quem tem melhores condições para apuração de fraudes, pois possui funcionários treinados, aparelhamento tecnológico e os documentos comprobatórios de eventuais operações financeiras. Contudo, embora o ônus da prova competisse ao réu em virtude da inversão operada, ele não se desincumbiu do encargo. Isto porque não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC), nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Outrossim, como já destacado na decisão de fls. 57/58, a operação questionada destoavado perfil de consumo da consumidora. Ressalte-se que a existência de conduta de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do réu, o qual que assume os riscos do negócio, devendo valer-se de meios de segurança eficientes para evitar que afraudeaconteça. Nesse diapasão, constata-se que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso, conforme artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez que não ofereceu a necessária segurança esperada pela consumidora e permitiu a ocorrênciadefraudeque lhe ocasionou prejuízo financeiro. Destaque-se, ainda, que a responsabilidade do fornecedor no caso dos autos, como já dito, independe da existência de culpa, bem assim que não restou demonstrada a presença de excludentes legais de responsabilidade. Relevante consignar que o tema restou sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior TribunaldeJustiça pela Súmula nº 479 , a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias". Também: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 - PR (2010/0119382-8), submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.DANOSCAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelosdanoscausados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediantefraudeou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." Destarte, a declaração de inexigibilidade da transação impugnada, já estornada (fls. 64/65), é medida que se impõe. No que tange aodanomoral, infere-se que o conteúdo da ação é patrimonial e que não consta prova nos autos que a autora foi negativada ou sofreu outras consequências excepcionaisemvirtude da transação impugnada. Adira-se que o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTEEMPARTEo pedido, para declarar a inexigibilidade da transação no valor de R$ 10.000,00 na data de 06/02/2025, descrição "AndersonFerreira", lançada no cartão de crédito final 20180. Em consequência, confirmo a tutela de urgência de fls. 57/58. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 20% das custas e despesas processuais e o réu com 80%. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível), cabendo 20% ao patrono do réu e 80% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1009315-50.2025.8.26.0037

ID: 317103020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PROVASI PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009315-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra Provasi Pessoa - Vistos. Para as ações que são propostas em massa, visando discutir relações contratuais,… Processo 1009315-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra Provasi Pessoa - Vistos. Para as ações que são propostas em massa, visando discutir relações contratuais, determinadas cautelas são necessárias, para organizar os processos e mesmo obstar proposituras com causas de inépcia consistentes em formulação de pedidos indeterminados, narração de fatos sem decorrer logicamente a conclusão e pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º, II, III e IV do Código de Processo Civil). No Anexo A da Recomendação 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, foram relacionadas práticas potencialmente abusivas, dentre as quais as seguintes, relacionadas ao caso: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; No Anexo B, a primeira prática recomendada é a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual que permitam identificar padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. A petição inicial precisa ser emendada em quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo, para os ajustes a seguir delineados. MANDATO: A procuração não tem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP. Necessária a juntada de instrumento atualizado e específico para a propositura desta demanda, de modo a não deixar nenhuma dúvida sobre o intento da parte autora. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Exigências desta natureza tem sido comuns por causa das também comuns demandas ajuizadas em massa: Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores. Contrato de crédito pessoal. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Apelação só do demandante. Determinação de juntada de procuração específica, indicando qualificação do outorgante e outorgado, endereço onde ocorrera a outorga, bem como seu objetivo, com a designação e extensão dos poderes conferidos. Plausível a cautela adotada pelo MM. Juiz a quo a fim de evitar causas patrocinadas pela advocacia predatória e o real interesse da parte demandante no patrocínio da ação em seu nome. Determinação de emenda da inicial que não foi atendida integralmente pelo autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito que foi medida acertada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003178-34.2022.8.26.0077; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). JUNTADA DE INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(IS): A juntada de instrumento(s) é fundamental para a demanda ser analisada e para a exata adequação da petição inicial, a fim de que seja específica para o caso em exame, e não genérica. Trata-se, à luz do caso concreto, de documento indispensável, nos termos do art. 320 do Código (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d'Arce; MARTINS, Sandro Gilberti; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil Completo - 3. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 399). Eventual propósito para exibição de contratos ou documentos relativos ao negócio pela parte requerida exige prova de cumprimento de requisitos específicos, conforme precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). As exigências devem ser respeitadas, conforme referido precedente, não podendo admitir exibição sem efetiva demonstração dos requisitos. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS: A pretensão misturou assuntos. Primeiro, diz que contratou o que imaginava ser empréstimo consignado (pág. 3). Depois, falou em declaração de inexistência do contrato (pág. 8), pretensão completamente incompatível, ainda que alternativa ou subsidiária. Esse tipo de tiroteio é comum em ações de massa e predatórias, mas a prática não pode ser aceita. A inicial necessita de precisão, sendo imperiosa sua correção, com indicação objetiva da causa de pedir, e especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão. Há providência recomendada pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), da E. Corregedoria deste Estado, e objeto de formulação do Enunciado n. 9, publicado com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024), exatamente sobre a não admissão de revisionais genéricas e a necessidade de apresentação de contrato com a inicial. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INTENTO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO - ART. 330, §2º, DO CPC - TAMPOUCO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1.349.453 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015340-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). O caput do art. 324 do Código de Processo Civil prevê que o pedido deve ser determinado, e o §1º trata das exceções que autorizam pedido genérico, e nenhuma delas mostra-se presente. MANIFESTAÇÃO SOBRE A DECADÊNCIA Para a ação que visa reconhecimento de erro, dolo, fraude ou qualquer outra modalidade de defeito no ato jurídico da contratação de empréstimo, pretendendo modificar essa relação juridica, o prazo decadencial é de quatro anos (art. 178, II, do Código Civil), e o contrato em questão é de 2017. Depois que a autora resolver se quer mudar o contrato por vício ou se quer declaração que ele não existe, precisa manifestar-se a respeito. O parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil dispõe: "Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB 503436/SP)

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