Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009626-52.2022.8.26.0229" – Página 20 de 20

Valter Oliveira De Godoy x Banco Original S/A

ID: 300764056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001785-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER OLIVEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001785-03.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Oliveira de Godoy - Banco Original S/A - Vistos. Fls. 212/215. … Processo 1001785-03.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Oliveira de Godoy - Banco Original S/A - Vistos. Fls. 212/215. BANCO ORIGINAL S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 203, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (fls. 216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão, posto que decretou incorretamente a sua revelia, com base na ausência de apresentação de seus atos constitutivos, argumentando que o Juízo deveria ter concedido prazo para regularização da representação processual. Pese a alegação da embargante, não entrevejo a ocorrência do vício apontado, posto que, embora tenha acostado à peça defensiva a sua procuração, deixou, de fato, de apresentar seus atos constitutivos, os quais deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, não se aplicando o prazo para regularização processual do artigo 76 do Código de Processo Civil à sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c.c. indenização por dano moral. Agressão sofrida pela filha da autora, menor de idade, em estabelecimento educacional. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FOJESP. Falha na prestação de serviços da ré. Inexigibilidade da multa contratual e da mensalidade do mês de abril/2023, mas não do material didático fornecido. Agressão sofrida pela filha da autora foi suficientemente comprovada. Ainda que a autora não tenha sido a vítima da agressão, também foi atingida moralmente em razão do ocorrido. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da ré. (TJ-SP., RIC n.º 1009626-90.2023.8.26.0011, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 27/06/2024, Data de publicação: 27/06/2024) Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Multa aplicada em razão da utilização de capa de veículo em condomínio. Ausência de carta de preposição. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FONAJE. Multa inexigível. Obrigação de fazer mantida. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-SP., RIC n.º 1007091-34.2023.8.26.0127, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgagdor: 4ª Turma Recursal Cível, Data de julgamento: 26/04/2024, Data de publicação: 26/04/2024) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-32.2021.8.26.0053

ID: 330263896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-32.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOPES BELENTANI LOURENçO WILSON GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGILEIDE CUNHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-32.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Lopes Belentani Lourenço - Wilson Gonçalves do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o ac… Processo 1009626-32.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Lopes Belentani Lourenço - Wilson Gonçalves do Nascimento - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 397/402 e 505), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: EGILEIDE CUNHA ARAUJO (OAB 266218/SP), EGILEIDE CUNHA ARAUJO (OAB 266218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ney Uejo x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A (Medsênior)

ID: 331816961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A (medsênior) - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do auto… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A (medsênior) - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para deferir a tutela de urgência e determinar ao réu a integral cobertura ao tratamento prescrito pelo médico (fls. 10/12). Deixo de fixar multa ante o cumprimento da obrigação em sede de contestação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000836-93.2025.8.26.0099

ID: 290846560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000836-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000836-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 91/94. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embarg… Processo 0000836-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 91/94. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 87/88, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (fls. 97). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade. Sustenta o embargante que a decisão embargada padece de omissão, posto que decretou incorretamente a sua revelia, com base na ausência de apresentação de seus atos constitutivos, argumentando que os documentos acompanharam a petição de habilitação, às fls. 37/50. Pese a alegação da embargante, não entrevejo a ocorrência do vício apontado, posto que, embora tenha acostado à peça defensiva a sua procuração, deixou, de fato, de apresentar seus atos constitutivos, os quais deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, não se aplicando o prazo para regularização processual do artigo 76 do Código de Processo Civil à sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c.c. indenização por dano moral. Agressão sofrida pela filha da autora, menor de idade, em estabelecimento educacional. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FOJESP. Falha na prestação de serviços da ré. Inexigibilidade da multa contratual e da mensalidade do mês de abril/2023, mas não do material didático fornecido. Agressão sofrida pela filha da autora foi suficientemente comprovada. Ainda que a autora não tenha sido a vítima da agressão, também foi atingida moralmente em razão do ocorrido. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da ré. (TJ-SP., RIC n.º 1009626-90.2023.8.26.0011, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 27/06/2024, Data de publicação: 27/06/2024) Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Multa aplicada em razão da utilização de capa de veículo em condomínio. Ausência de carta de preposição. Revelia bem decretada. Prazo para regularização da representação processual que não se aplica ao Juizado Especial. Enunciado 83 do FONAJE. Multa inexigível. Obrigação de fazer mantida. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-SP., RIC n.º 1007091-34.2023.8.26.0127, Relator(a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Colégio Recursal, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgagdor: 4ª Turma Recursal Cível, Data de julgamento: 26/04/2024, Data de publicação: 26/04/2024) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da manifestação e documentos apresentados pela ré às fls. 95/96, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-23.2025.8.26.0625

ID: 312799907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009626-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-23.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1- Ausentes as hipót… Processo 1009626-23.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20 COMFORT 1.0 12V MT5 4pt Eta./Gas. Completo, Placa: PWW1939, Chassi: 9BHBG51CAGP528241, Data de Fab/Mod: 2015 / 2016, Cor: Prata, Renavam: 01067646695, alienado fiduciariamente. 3- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 316581725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a reque… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - Vistos. 1 - Fls. 37/99: Recebo como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a autorizar procedimento cirúrgico em hospital constante de sua rede credenciada, sendo tal procedimento INDICADO como necessário para o tratamento da enfermidade severa que acomete o autor. O ponto controvertido diz respeito ao prazo de carência contratual, diga-se, muito bem esclarecida pela requerida (fls. 97/98). O contrato entabulado com a parte requerida é claro, ao limitar o atendimento para tratamento de doenças pré-existentes ao prazo de carência (24 meses), como se infere do documento de fls. 81/87, bem como fl. 92, item XII. O contrato do autor foi firmado com a parte requerida em 19 de junho de 2024 - fl. 90 e há informação de o autor ser portador de taquicardia - fl. 83, item "2". Logo, nos termos do contrato, a ré não está obrigada a custear o tratamento. A tutela jurisdicional também deve respeitar a necessidade de manter o equilíbrio atuarial das contas da seguradora. A estipulação de prazos de carência é permitida por lei e tem por finalidade preservar o equilíbrio atuarial da seguradora. A quebra deste princípio pode gerar duas espécies de consequências: 2.1 - Necessidade de socializar o aumento do índice de sinistralidade da operadora de saúde, através da majoração generalizada do valor do prêmio mensal à todos os segurados. Neste caso, muitos segurados deixarão de manter seus seguros de assistência médica, por não terem capacidade financeira para honrarem o preço; 2.2 - A seguradora não socializa o custo decorrente do aumento da sinistralidade, tem seu equilíbrio atuarial comprometido e, consequentemente deixa de ter meios para honrar aos pagamentos dos serviços prestados por seus parceiros comerciais. O inadimplemento da seguradora para com seus parceiros comerciais gera a ruptura dos contratos, a perda da honorabilidade financeira da seguradora e, consequentemente todos os segurados ficarão desassistidos. Os dois cenários mencionados já ocorreram inúmeras vezes e deixaram milhões de segurados sem assistência médica, como no icônico caso da Unimed Paulistana, dentre outros. Desta forma, em que pese o quadro clínico do autor, não é o caso de acolher o seu pedido. Isto porque o autor tem a alternativa de buscar atendimento na rede pública de saúde, caso não tenha meios de honrar ao pagamento particular. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004953-26.2024.8.26.0047

ID: 312780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004953-26.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RESIDENCIAL D’VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. In… Processo 0004953-26.2024.8.26.0047 (processo principal 1009626-79.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Residencial D’ville - Vistos. Instado a manifestar-se acerca do valor bloqueado à fl. 57, o exequente se manteve silente, sendo assim, providencie-se o seu desbloqueio. Para tanto, remetam-se os autos à fila correspondente. No mais, o Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-22.2025.8.26.0011

ID: 301038169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009626-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FORLENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integr… Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Picpay Instituição De Pagamento S/A x Marcos Arlindo Da Silva

ID: 294118616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025855-46.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ARLINDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR LEGAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Marcos Arlindo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PERDA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM AÇÃO MOVIDA POR MARCOS ARLINDO DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS A PERDA DO CARTÃO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DA INEFICÁCIA DO ATENDIMENTO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS NEM DEMONSTROU AUSÊNCIA DE FALHA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE HOUVE USO DE SENHA PESSOAL.AS TRANSAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ATÍPICA E SUCESSIVA, FORA DO PADRÃO DE GASTOS DO AUTOR, E, POR DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA, A INSTITUIÇÃO DEVIA TÊ-LAS IDENTIFICADO COMO SUSPEITAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE DE ORDEM MORAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.O DANO MORAL É EVIDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPECTATIVAS QUANTO À SEGURANÇA DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00), CONFORME PRECEDENTES DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DA SÚMULA 54/STJ PARA OS JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM HIPÓTESES DE FRAUDE DECORRENTE DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR CLIENTE.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA PESSOAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR.A ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.949/2021, ART. 4º, II; SÚMULAS STJ Nº 54, 297, 362 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002614-65.2023.8.26.0224, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 27.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009626-74.2024.8.26.0005, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 25.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB: 392306/SP) - Heitor Legal Silva (OAB: 418826/SP) - Sandra Regina Mendes de Paula Falleiros (OAB: 437700/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009626-42.2025.8.26.0554

ID: 293558674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009626-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO JáCOME PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONC… Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, em que pretende obstar a cobrança do IPTU de imóvel que não mais lhe pertence mediante a alteração do cadastro existente junto à requerida. Sustenta que o referido imóvel foi vendido há treze anos, mas ainda permanece em seu nome diante da inércia do comprador em efetuar a averbação junto ao registro imobiliário. Afirma que, embora tenha informado a venda à requerida e até proposto ação em face do comprador para regularização do registro, continua a ser cobrada injustamente. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para que a requerida atualize o cadastro do imóvel descrito na petição inicial, fazendo constar JOSÉ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS como proprietário, obstando a cobrança do IPTU em seu desfavor. Citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 53/64, sustentando, em epítome, a regularidade da manutenção do nome da requerente em seus cadastros, tendo em vista a inexistência de registro de alteração da propriedade, o que tornaria inviável o afastamento da sua responsabilidade. Afirma que nenhum dos documentos juntados comprova que o bem foi registrado em nome dos supostos adquirentes, a fazer remanescer a responsabilidade solidária da autora. Réplica às fls. 66/72. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Primeiramente, da análise dos autos constata-se que o compromisso de compra e venda já está averbado no cadastro da Prefeitura, já que a certidão positiva de tributos municipais (fl. 43) aponta o promitente comprador como contribuinte responsável pelo IPTU relativo ao imóvel descrito na petição inicial. Contudo, não é possível acolher a pretensão da autora para que seu nome seja retirado do cadastro imobiliário, nem tampouco determinar que a municipalidade se abstenha de cobrar-lhe o IPTU. Isto porque, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento de venda no registro imobiliário. Outrossim, o §1º do mesmo artigo estabelece que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e, portanto, a responder por seus encargos até a transcrição do título de transmissão. Com base nessa premissa, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é viável a cobrança do IPTU em relação ao proprietário vendedor acaso não tenha havido o registro da escritura de venda no cartório de registro de imóveis. Ou seja, a sujeição passiva do promitente comprador e possuidor do imóvel não exclui a responsabilidade tributária do vendedor que continua havido como proprietário junto à respectiva matrícula imobiliária. Essa matéria, aliás, já foi objeto do Tema Repetitivo 122 do STJ, firmando-se a seguinte tese: "1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive reformando decisões em sentido contrário proferidas por este magistrado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU e multa dos exercícios de 2014 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145373-62.2022.8.26.0000; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) "Agravo de instrumento Execução fiscal Débito de IPTU do exercício de 2018 Município de Jandira Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN, bem como no artigo 23 da LF 9.514/97 Recuperação judicial que não impede a continuidade da execução fiscal e tampouco a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial a posterior análise e eventual convalidação de eventual penhora Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289051-72.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/10/2022; Data de Registro: 16/10/2022) Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão da autora, ressalvando-lhe o direito de regresso junto ao comprador para o ressarcimento dos prejuízos que experimenta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA (OAB 230757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes