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Processo nº 1009682-26.2025.8.26.0344

ID: 320064369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA FARNERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de páginas 14/15, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 12/13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1009682-72.2025.8.26.0361

ID: 334960751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009682-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO

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JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-72.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.M. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encam… Processo 1009682-72.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.M. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Exoneração/Revisão), certificando-se. Fls. 34/35: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Em tempo: Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das despesas processuais para citação pessoal da parte requerida através de Oficial de Justiça ou carta de citação com AR. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos cumulada com Revisional de Alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO (OAB 452315/SP), JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES (OAB 445454/SP)

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Processo nº 1009682-67.2025.8.26.0007

ID: 277114136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009682-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HESSEL

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JOSE CLOVIS DA SILVA

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ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a peti… ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a petição de pag. 20/21 em emenda à petição inicial. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

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Processo nº 1004842-11.2022.8.26.0624

ID: 337605042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004842-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. N. J. L. M. M. L. M. N. C. DE O. R. T. A. O. DA S. V. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA BRIQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004842-11.2022.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.C.S.M. - J.L.M. - - M.L.M. - - T.A.O.S. - - D.S.O.N. - - N.C.O.R. - Em breve retrospecto dos últimos atos e te… Processo 1004842-11.2022.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.C.S.M. - J.L.M. - - M.L.M. - - T.A.O.S. - - D.S.O.N. - - N.C.O.R. - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 493/498 determinou a inclusão das verbas trabalhistas devidas ao falecido no plano de partilha, bem como a expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, solicitando informações sobre o processo nº 0002122-56.2012.5.02.0463, notadamente sobre a existência de crédito em favor do falecido, e, se o caso, qual o valor e se já se encontra disponível para levantamento. Seguiram diversas ordenações processuais que culminaram na Decisão de fl. 556/558, segundo a qual determinada a imediata expedição do ofício à referida Vara do Trabalho. Ofício expedido à fl. 561, resposta acostada à fl. 563, que consiste na informação de que o processo trabalhista foi remetido à 2ª instância, estando a Vara do Trabalho impossibilitada de prestar as informações. Houve a juntada, à fl. 601/617, do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela inventariante contra a Decisão de fl. 493/498, confirmando, por conseguinte, a inclusão das verbas trabalhistas devidas ao falecido nos bens a partilhar. Decisão de fl. 618 cientificou as partes acerca do julgamento do agravo e determinou providências. Decisão de fl. 628/629 determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú, de modo a esclarecer sobre a quitação ou não do veículo Fiat Cronos. Decisão de fl. 636/639 determinou que a Zelosa Serventia certificasse acerca do cumprimento das Decisões pela inventariante. Certidão colacionada à fl. 722. Decisão de fl. 724 determinou que os interessados se manifestassem sobre a certidão supra, sede em que as herdeiras Juliana e Mariana, à fl. 728/729, pugnam pela intimação da inventariante para trazer aos autos os boletos relativos ao financiamento do veículo Fiat Cronos, sob pena de multa diária. Espontaneamente, as herdeiras Juliana e Maria, à fl. 730/732, noticiaram que os Patronos da inventariante pugnaram, perante à Justiça do Trabalho, pelo levantamento do valor atinente ao crédito trabalhista, em flagrante descumprimento do Acordão de fl. 601/617, transitado em julgado em 29.05.2024, e, devido a esse fato, requer a intimação da inventariante para prestar esclarecimentos, a notificação da OAB/SP para devidas providências e a expedição de ofício à aludida Vara do Trabalho para transferência do valor para a conta judicial vinculada aos presentes autos. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, considerando a Decisão de fl. 493/498, que determinou a inclusão das verbas trabalhistas no plano de partilha, confirmada em 2ª Instância, conforme acórdão juntado à fl. 601/617, com trânsito em julgado em 29.05.2024, expeça-se, com urgência, ofício à 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, a fim de que transfira o valor depositado na conta judicial vinculada aos autos nº 0002122-56.2012.5.02.0463, para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Sem prejuízo, diante do requerimento de fl. 728/729, não há que se falar em intimação da inventariante, sob pena de multa diária, para colacionar os boletos relativos ao financiamento, uma vez que pende o envio do ofício à instituição bancária para que esta preste tal esclarecimento. Também não que se falar em notificação da OAB por suposta infração disciplinar de estatuto por I. Patrono da inventariante, uma vez que não há óbice algum para que a I. Patrona das herdeiras leve seus reclamos ao órgão com essa atribuição da entidade de classe, sem necessidade alguma de intervenção judicial. No mais, é essencial notar que, conforme certificado à fl. 722, a inventariante não cumpriu as Decisões Judiciais anteriores, uma vez que a Decisão de fl. 556/558 determinou a correta retificação do plano de partilha, conforme preciso parecer do CRI de fl. 540/542, e a inventariante limitou-se a requerer prazo para diligências, conforme petição de fl. 581/584, e requerer que se aguarde a resposta ao ofício de fl. 634/635 e que, in verbis: (...) o MM Juízo decida quanto ao imóvel que foi envolvido no divórcio do primeiro casamento do falecido, para fins de, se necessário, retificação do plano de partilha, conforme petição de fl. 647/648, porém sem sequer comprovar o envio do ofício. Cabe rememorar a Decisão de fl. 636/639, no sentido de que o Juízo não é órgão de consulta, uma vez que a inventariante sequer narra qual imóvel foi envolvido no primeiro divórcio do falecido, bem como se haveria existência de vícios relativos a esse imóvel. Ora, a inventariante, antes de perquirir o juízo sobre questão que sequer descreve minimamente, deveria cumprir, na condição de longa manus do juízo, fielmente as Decisões anteriores, com a apresentação do plano de partilha devidamente retificado e impulso processual devido, de modo a dar efetivo andamento ao feito, que se alonga desnecessariamente desde 2022. Logo, de a inventariante ser intimada pessoalmente, por mandado, para cumprir integralmente as Decisões anteriores, não desafiadas por nenhum recurso, irremediavelmente preclusas, apresentando plano de partilha devidamente retificado nos termos do escorreito parecer do CRI de fl. 540/542, comprovando o encaminhamento do ofício de fl. 634/635, informando acerca do andamento processual da ação de reconhecimento de paternidade post mortem (autos nº 1009294-30.2023.8.26.0624, que tramitam perante à 3ª Vara Cível local), e manifestando-se acerca das petições de fl. 728/729 e 730/732, e documento de fl. 733, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expressa de destituição do encargo de inventariante, sendo que, se ignorar o decidido, como ocorre sistematicamente, e/ou cumprir parcialmente, está sujeita à mesma penalidade e à multa por litigância de má-fé (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil), conforme já disposto na Decisão de fl. 568/569. Por fim, observo que, se já levantado o valor em prol dos Patronos da inventariante, em virtude do requerimento realizado perante à Justiça do Trabalho (fl. 733), deve haver o depósito integral desse valor na conta judicial vinculada aos presentes autos, em cumprimento das Decisões anteriores, todas preclusas, também no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Com ou sem o cumprimento do acima determinado, tornem os autos conclusos, com celeridade. - ADV: ADRIANA APARECIDA BRIQUES MATOS (OAB 372589/SP), ADRIANA APARECIDA BRIQUES MATOS (OAB 372589/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP)

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Processo nº 1009682-50.2017.8.26.0071

ID: 323060891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009682-50.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERINA VERGINIA TITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VERINA VERGINIA TITO DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Livia De Jesus Campelo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330585656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE JESUS CAMPELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigaçã… Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Livia de Jesus Campelo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora alega, em síntese, que é usuária do aplicativo WhatsApp Business, utilizando a conta vinculada ao número (11) 91145-8396 para fins profissionais como corretora de imóveis. Relata que sua conta foi banida de forma abrupta e injustificada, sob a alegação genérica de violação dos Termos de Serviço por envio de spam. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito , o que lhe causou prejuízos financeiros e reputacionais. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em sua contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o serviço WhatsApp é operado por outra pessoa jurídica. Sustentou também a perda superveniente do objeto, pois a conta da autora já estaria ativa. No mérito, defendeu a legalidade do banimento como exercício regular de direito, em razão de suposta violação aos Termos de Serviço pela parte autora. Impugnou a ocorrência de dano moral e o valor pleiteado, além de contestar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Em réplica, a parte autora confirmou o restabelecimento da conta, mas reiterou o pedido de indenização pelos danos sofridos durante o período de indisponibilidade do serviço. Refutou a tese de violação dos termos de uso, salientando que a ré não apresentou qualquer prova de conduta irregular, e defendeu a ocorrência de dano moral indenizável. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integra o mesmo grupo econômico da empresa que opera o aplicativo WhatsApp, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, sendo solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acolho parcialmente a preliminar de perda do objeto. Conforme informado pela própria autora em réplica, a conta do aplicativo foi restabelecida no curso da demanda, tornando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Contudo, subsiste o interesse processual quanto ao pleito indenizatório. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à fornecedora do serviço, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão da conta da autora e à existência de dano moral indenizável. A ré alega que suspendeu o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, especificamente o envio de spam ou comunicações não permitidas. Contudo, a argumentação que fundamenta a defesa é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório. A inversão do ônus da prova impunha à ré o dever de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, ou seja, comprovar a conduta específica que teria violado os termos de uso. A ré limitou-se a afirmar a existência da violação, sem apresentar qualquer documento ou registro que demonstrasse a prática de conduta contrária à política da empresa por parte da usuária. A mera alegação de infração, desacompanhada de provas, caracteriza a conduta da ré como arbitrária e abusiva. A possibilidade de suspensão de contas, prevista nos termos de uso, não confere à plataforma um poder ilimitado, devendo ser exercida de forma fundamentada e garantindo ao usuário o direito ao contraditório, o que não ocorreu. Verifica-se, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que, de forma unilateral e imotivada, privou a autora do acesso a uma ferramenta essencial para sua atividade profissional e comunicação pessoal. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também comporta acolhimento. A falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social por um período relevante. Tal situação supera os meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente considerando a importância que o aplicativo possui para a atividade profissional de corretora de imóveis, impactando sua reputação e seu fluxo de trabalho. O desvio produtivo da consumidora, que precisou despender seu tempo para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, também contribui para a caracterização do dano. Assim, configurado o dano moral, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, levando em conta os danos vivenciados pela parte requerente, a reiteração da conduta pela parte requerida em casos análogos e seu potencial econômico, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto, e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar à autora, LIVIA DE JESUS CAMPELO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Francisco De Maria Alves x Construtora Petrus Ltda

ID: 319020483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009682-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MARIA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

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MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS

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Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Franci… Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Francisco de Maria Alves - Construtora Petrus Ltda - Vistos. FRANCISCO DE MARIA ALVES ajuizou embargos à execução em face de CONSTRUTORA PETRUS LTDA alegando excesso de execução no valor cobrado pela embargada na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ela em face do embargante, com relação a aluguéis inadimplidos do imóvel locado, descrito na inicial. Impugnou o valor dado a causa pela embargada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, arguindo que não foi informado, muito menos deduzido do valor cobrado naqueles autos, o pagamento total de R$ 36.595,21, efetuado pelo embargante, arguindo assim, que o montante devido ao embargado seria de R$ 67.654,80. Arguiu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial, haja vista que o embargado não demonstrou os critérios que serviram de base aos cálculos por ele apresentados na ação de execução, inclusive sem abater os valores que já haviam sido pagos pelo embargante. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/61. A inicial foi emendada a fls. 66, com a juntada de documentos a fls. 67/82. Deferido ao embargante os benefícios da justiça gratuita, fls. 98. Citada, a embargada apresentou impugnação a fls. 108/115. Inicialmente, arguiu o descumprimento do § 3, do art. 917, do CPC, pelo embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados liminarmente, a teor do § 4º, do mesmo artigo e diploma legal citados. Aduziu que não assiste razão quanto ao alegado excesso de execução, pois os valores pagos por ele, no total de R$ 36.595,21, se referem aos aluguéis do imóvel no período de 04/2013 a 08/2021, enquanto os valores cobrados na ação de execução são relativos aos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021. Teceu considerações de como as partes chegaram ao débito exequendo cobrado, arguindo, assim, que os valores pagos pelo embargante, cujos comprovantes foram anexados com a inicial, não tem nenhuma relação com os valores cobrados na ação de execução, de modo que não deveria ocorrer qualquer abatimento e/ou dedução, como sustentado pelo embargante. Impugnou a alegada nulidade de execução e postulou a improcedência dos embargos. Juntou documentos a fls. 116/171. Réplica a fls. 175. Intimadas as partes não se manifestaram sobre a decisão de especificação de provas, fls. 181. Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera, fls. 202. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. A ação principal de execução de título extrajudicial tem fundamento na cobrança de aluguéis inadimplidos, além de parcelas não pagas de um instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, referente ao imóvel locado ao embargante. situado na Estrada João Ducin nº 340, no período de 01/03/2007 a 31/08/2009, passando a vigorar, posteriormente, por prazo indeterminado. Nos termos do art. 784, VIII, do CPC, são título executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, na ação de execução de título extrajudicial, o embargado comprovou documentalmente a locação do imóvel mencionado, bem como o instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, a teor do art. 784, III, do CPC, fls. 139/141 e 143/148. Trata-se, portanto, de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do CPC. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer incorreção no valor dado a causa dos autos da ação de execução de título extrajudicial (R$ 103.092,15), fls. 74, pois correspondeu ao exato proveito econômico a ser obtido pelo embargado, nos termos do art. 292, do CPC, correspondente a soma dos valores dos aluguéis inadimplidos pelo embargante, indicado nos cálculos de fls. 75/78. Observo que o valor mencionado pelo embargante, na inicial, de R$ 104.250,01, refere-se apenas a atualização do valor devido e cobrado na ação de execução de R$ 103.092,15, atualizado até 02/2024, como se infere a fls. 78. De outro giro, a alegação de que o valor do débito correto seria de R$ 67.654,80, o qual deveria corresponder ao valor da causa, não subsiste, até porque a alegada inexistência de dedução da quantia paga pelo embargante de R$ 36.595,21 sobre o valor total do débito cobrado na ação de execução, trata-se matéria afeta ao próprio mérito da lide. A questão acerca da nulidade da ação de execução, arguida pelo executado, também se confunde com o próprio mérito da lide. No mais, ao contrário do alegado pelo embargado, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do § 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Isso porque, o embargante, na inicial, em que pese não tenha apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicou, na petição inicial, qual seria o montante efetivamente devido ao embargado, referente aos débitos dos aluguéis inadimplidos, que perfaz R$ 67.654,80, haja vista que não houve dedução, pelo embargado, dos valores já pagos anteriormente pelo embargante, no total de R$ 36.6595,21, discriminados na tabela estampada a fls. 03/04 da inicial. Pois bem. A principal controvérsia dos autos diz respeito ao excesso de execução do valor cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, no total de R$ 104.250,01, haja vista que teriam sido m efetuados pagamentos, pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, discriminados a fls. 03/04 da inicial, conforme comprovantes juntados a fls. 12/61, de modo que o montante correto do débito devido seria de R$ 67.654,80. Sem razão, contudo, o embargante. Ao que se constata da inicial da ação de execução de título extrajudicial, bem como dos cálculos apresentados naquela ação, fls. 69/74 e 75/79, o embargado está cobrando os seguintes valores inadimplidos pelo embargante, com relação ao imóvel locado, anteriormente mencionado: R$ 83.826,77, referente às parcelas inadimplidas do instrumento particular de confissão de dívida, fls. 139/141, celebrado entre as partes, conforme cálculo de fls. 77, quais sejam, parcela de nº 22 vencida em 20/09/2021 e parcelas de nº 23 a 115 (vencimento antecipado previsto no instrumento particular). R$ 14.741,76, referente aos aluguéis normais do imóvel, vencidos no período de 20/09/2021 a outubro de 2022, conforme cálculo de fls. 75/76. R$ 4.523,62, referente aos aluguéis normais, referente ao período de novembro de 2022 até 24/03/2023, haja vista que o imóvel permaneceu locado ao embargante até referida data, quando a posse foi retomada pelo embargado. A soma total de todos os valores cobrados, acima mencionados, perfaz R$ 103.092,15, que atualizado em 02/2024 atingiu o montante de R$ 104.250,01, indicado a fls. 78 e cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. De outro giro, conforme se infere dos valores pagos pelo embargante, indicado na inicial a fls. 03/04, cujos comprovantes foram juntados a fls. 12/61, no total de R$ 36.595,21, trata-se de pagamentos efetuados, relativos aos aluguéis do imóvel, no período de 08/03/2013 a 20/08/2021, que não se referem às quantias cobradas na ação de execução de título extrajudicial, as quais são relativas aos valores inadimplidos de aluguéis a partir de 09/2021. Em suma, a quantia mencionada pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, que teria sido paga em relação aos aluguéis do imóvel, objeto da lide, comprovada nos documentos de fls. 12/61 e discriminadas a fls. 03/04 da inicial, não tem qualquer relação com o débito cobrado na ação de execução de título extrajudicial, a partir de 09/2021, de modo que, evidentemente, a quantia de R$ 36.595,21 não deveria ter sido deduzida e/ou abatida do débito cobrado pelo embargado na referida ação. De outro giro, incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que efetuou os pagamentos dos aluguéis cobrados na ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, a partir d4e 09/2021, inclusive as parcelas do instrumento de confissão de dívida, ônus do qual não se desincumbiu, ressaltando-se, repita-se, que os valores pagos e discriminados a fls. 03/04 e 12/61, se referem a período anterior ao cobrado na ação de execução. Nesse contexto, não vislumbro nenhum excesso de execução no valor cobrado pelo embargado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Quanto aos cálculos apresentados na ação de execução, em especial a correção monetária, juros de mora e multa, fls. 75/78, não houve nenhuma impugnação específica do embargante a respeito, de modo que devem ser acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos ofertados pelo embargante e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, fls. 98. Prossiga-se nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 10323104-50.2023) pelo valor apontado pelo credor embargado, atualizado em 02/2024, no total de R$ 104.250,01, fls. 78, apondo-se cópia desta sentença. P.I.C. - ADV: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP)

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Cristina Drumond x Luiz Adolfo Drumond e outros

ID: 310062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO DRUMOND MARIA APARECIDA DRUMOND

Intimação

Advogados:

TENISON ROMEU FERRANTE

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NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

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ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

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Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls.… Processo 0002143-30.2023.8.26.0624 (processo principal 1002769-08.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristina Drumond - Maria Aparecida Drumond - - Luiz Adolfo Drumond - Fls. 258/263 e 272/276: Tratam-se de requerimentos para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulados pelos executados LUIZ ADOLFO DRUMOND e MARIA APARECIDA DRUMOND, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial teria recaído, segundo alegado, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esses valores oriundos de salários e aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada a tecer considerações acerca dos requerimentos incidentais de desbloqueio de valores, a exequente o fez a fls. 290/293, requerendo, nesta oportunidade, a penhora de 30% dos salários dos executados. É o relato do essencial. Decido. Sustentam os executados que os valores penhorados são oriundos de seus salários e aposentadoria, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 283/285 que os recebimentos da executada MARIA APARECIDA, tem valores líquidos pouco superiores a um salário mínimo mensal e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Em que pese a alegação da exequente de que a executada teria outras rendas, como mencionado, não há qualquer documento neste sentido. Além disso, a executada comprovou ser deficiente visual, o que leva a crer que tem maiores despesas médicas, além do que os extratos bancários de fls. 283/285 demonstram toda a movimentação mensal na conta desta, comprovando que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte de seu benefício previdenciário. Não obstante, no tocante ao requerimento de desbloqueio do requerido Luiz Adolfo Drumond, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda. Não houve a juntada de quaisquer extratos bancários a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas apenas demonstrativos de pagamento, sem a comprovação de que os valores atingidos teriam natureza salarial. Com efeito, incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, em relação ao requerimento de penhora de percentual do salário dos executados, o STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pelos executados (fls. 265/269 e 283/285) são pouco superiores a um salário mínimo e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência dos devedores. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, ACOLHO o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados da conta da executada Maria Aparecida Drumond. Sem prejuízo, não tendo o executado Luiz Adolfo Drumond se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o requerimento de desbloqueio de tais valores e determino sua conversão em penhora. Por fim, INDEFIRO o requerimento de penhora de percentual dos salários dos executados. Após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia a expedição de MLE. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP), NÍCOLAS PAQUES MEIRA DE LIMA (OAB 453410/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP)

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Luiz Alberto De Oliveira Peixoto e outros x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 308074455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009779-30.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA PEIXOTO ROSA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009779-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto de Oliveira Peixoto - - Rosa Maria de Oliveira Peixoto - Itaú Unibanco S/A - - Luizacred S… Processo 1009779-30.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto de Oliveira Peixoto - - Rosa Maria de Oliveira Peixoto - Itaú Unibanco S/A - - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Luiz Alberto de Oliveira Peixoto, representado por sua curadora e representante legal Rosa Maria de Oliveira Peixoto ajuizou ação anulatória de contrato com inexigibilidade de débito c/c indenização moral em face de Banco Itaú Unibanco S/A e Magazine Luiza S/A, alegando, em resumo, que é deficiente mental e teve sua interdição decretada, nomeando-se sua irmã, Rosa Maria como curadora. Segundo a parte autora, esta é portadora de deficiência mental desde 13/06/1997. Afirma que exerceu atividade laborativa entre 1984 e 1997, mas foi aposentado por invalidez em 01/10/1999, após agravamento de sua saúde mental, mas que assumiu 3 (três) empréstimos consignados em instituições financeiras, tendo contraído, em 27/01/2023, empréstimo para refinanciar dívida anterior, no valor de R$39.238,08 e 1 (um) cartão de crédito na corré Magazine Luiza, no valor de R$2.371,60, resultando dívida total de R$41.609,68. Por ser pessoa incapaz, requereu a inexigibilidade e danos morais. Juntou documentos (fls. 13/152). Deferida a tutela de urgência (fls.18179/182). Citado, o Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 242/260), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. Alega, em resumo, que a parte autora pretende a declaração de nulidade dos contatos 64908940, 510834930, 508253630 e 420978140. Defendeu a regularidade das contratações, já que evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea e inexistência de vicio e que o negócio jurídico foi realizado de forma transparente com observação do principio da informação e que o fato do aposentado ter sido apontado por invalidez não significa, necessariamente, incapacidade civil e que a curatela foi estabelecida em data posterior à celebração dos contratos (fls. 152) e que os contratos 510834930 e 420978140 foram firmados via terminal de caixa e que o ajuizamento da ação somente se deu em 0711/2023, quando já havia ocorrido o desconto de inúmeras parcelas, sendo a primeira em 2021. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 261/279). Por seu turno, Magazine Luiza S/A, apresentou contestação (fls. 289/298), alegando ilegitimidade passiva já que o cartão foi contratado com LuizaCred S/A. Impugnou a gratuidade processual. No mérito, alega que a Magalu não tem ingerência ou participação nos programas de cartão de crédito e que eventuais danos decorrentes destes programas devem recair exclusivamente sobre o banco administrador do cartão de crédito. Reafirma a ausência de relação jurídica com o autor. Alegou inexistência de ato ilícito e abalo moral. Réplica (fls. 302/312). O Ministério Público se manifestou (fls. 327/328). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 399). LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, citada, apresentou contestação (fls. 492/497), onde alega, ausência de interesse de agir. No mérito, alega inexistência de indicação de protocolo ou outra evidencia de contato, de provas mínimas acerca da alegada recusa de cancelamento de contratos defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito, antes do ajuizamento da ação de interdição, contrato n. 517019613, em 23/10/2021 e inexistência de falha na prestação de serviços. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls.498/560). Replica (fls. 564/574). Em audiência de instrução foram ouvidos o autor e sua curadora, assim como a testemunha Roberto Pontes de Oliveira (fls. 606/607). As partes apresentaram alegações finais (fls. 609/621 e 624/630). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a provada capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer o requerido. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, em razão da inexigibilidade do esgotamento da via administrativa e da inafastabilidade da Jurisdição. Superadas estas premissas, a matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador, no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do plen ocontraditório. Com efeito, incontroversa a relação jurídica entre as partes, conforme documentos juntados nos autos. Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, a súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõesfinanceiras. Comprovou-se que a Autora é pessoa incapaz, conforme compromisso de curador definitivo juntado nos autos (fl.152). A controvérsia cinge-se acerca da validade ou não das contratações realizadas, bem como dos descontos debitados na conta de benefício da autora. Da análise dos autos e do conjunto probatório juntado, verifico que os réus não se desincumbiam do ônus que lhe cabia. Assim, em que pese a juntada dos contratos firmandos entre as partes, e suas alegações em defesa da legalidade da contratações dos empréstimos e do cartão de crédito, verifico que não refutou a afirmação da autora quanto à incapacidade e à ausência de autorização judicial para a celebração dos contratos, em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136, de 11 de agosto de 2022, tornando a matéria incontroversa. Ademais, cabia à instituição financeira o ônus de conferir e prevenir eventuais irregularidades quanto à capacidade do consumidor, à validade de sua representação e aos poderes do representante, o que não ocorreu. Com feito, a incapacidade deve ser declarada do momento em que é constatada e, não, da declaração judicial. Conforme demonstrado nos autos, o autor teve declarada sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil em 01/07/2013 (fls. 34), mas que a doença incapacitante remonta a 1997 (fls. 37). Desta feita, consoante redação do artigo 166, inciso I, do Código Civil, impõem-se reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos realizados por absolutamente incapaz, sem autorização judicial, motivo pelo qual o negócio não é passível de convalidação, o que tornam irregulares os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, devendo voltar ao status quo ante. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações -Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, inc. I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao "status quo ante" - Inteligência do art. 182 do Código Civil -Vedação do enriquecimento sem causa -Não se vislumbra ter havido decisão "extra petita" - Ações conexas -Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do § 2º do art. 85 do CPC - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJ-SP - AC:10249805620218260196 SP 1024980-56.2021.8.26.0196, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023, grifei). Sublinho que os Réus deverão suportar os danos causados à parte Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência de análise criteriosa dos documentos apresentados pela interditada, no momento da celebração de contrato de empréstimo, conclui-seque não tomou todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência. No E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Alegação de que a parte autora, absolutamente incapaz, celebrou contratos de empréstimo com o banco o réu, após sua interdição e sem estar devidamente representada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Contratos celebrados após sentença e averbação do registro de interdição da parte autora. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados por absolutamente incapazes, nos termos do art. 166, I, do CC. Parte autora que não estava devidamente representada por sua curadora, em descumprimento aos artigos 1.747 c/c 1.774 do Código Civil. Nulidade dos contratos corretamente declarada pela sentença. Condenação a restituir os valores descontados de seu benefício previdenciário que deve ser mantida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1006782-45.2014.8.26.0477; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018, grifei). "AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 104 C.C. ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INTERDITADO VIABILIDADE- DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DESCABIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MAJORAÇÃO ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM R$1.000,00 SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO RÉU IMPROVIDO RECURSO DOS HERDEIROS DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 0002595-86.2013.8.26.0140; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro:06/08/2018, grifei) .Dessa forma, o valor descontado do benefício da autora, decorrente dos referidos empréstimos, deverão serem restituído. Contudo, em razão da ausência de demonstração de má-fé por parte do réu, a restituição ocorrerá de forma simples, devidamente atualizados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação, uma vez que o caso decorre de violação de direito fundamental do consumidor hipervulnerável, cujo benefício previdenciário foi gravado indevidamente, em razão de falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira. Tal situação, além de causar transtornos e aflições que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, revela conduta abusiva e negligente da instituição financeira, sendo necessária a fixação de indenização a título de danos morais, a qual arbitro em R$5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Fica autorizado a compensação dos valores referentes aos danos morais e materiais com os eventuais valores transferidos para a conta da parte Autora, se devidamente comprovados, atualizados pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Luiz Alberto de Oliveira Peixoto representado pela sua curadora Rosa Maria de Oliveira Peixoto em face de Banco Itaú Unibanco S/A e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a parte Autora a pagar aos Réus quaisquer quantias decorrentes dos contratos sub judice, cessando-se os descontos; b) CONDENAR os Réus à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora referente ao contrato acima, desde os primeiros descontos, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR os réus, solidariamente ao pagamento de R$5.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§ 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Fica autorizado, se devidamente comprovados, a compensação dos valores depositado na conta da Autora, decorrente do contrato sub judice, atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do crédito. Condeno os réus, solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ciência ao Ministério Público. Com o transito em julgado, arquivem-se os autoAntes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.ento P.I.C. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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