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Processo nº 1010069-71.2025.8.26.0625

ID: 321179664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010069-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010069-71.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de … Processo 1010069-71.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 08 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Isabel Castilho Ferreira Chierighini x Espólio De Carlos Alberto Pasqua, Representado Por Sua Inventariante Áurea Aparecida Da Silva Pasqua

ID: 278714432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002503-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CASTILHO FERREIRA CHIERIGHINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO PASQUA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ÁUREA APARECIDA DA SILVA PASQUA

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ

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ADV: Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1002503-55.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Isabel Castilho Ferreira Chier… ADV: Luís Fernando Clauss Ferraz (OAB 217345/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1002503-55.2024.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Isabel Castilho Ferreira Chierighini - Embargdo: Espólio de Carlos Alberto Pasqua, Representado Por Sua Inventariante Áurea Aparecida da Silva Pasqua - Para regularizar a publicação: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ISABEL CASTILHO FERREIRA CHIERIGHINI contra a sentença de fls. 708/712. A embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao espólio embargado. Sustenta que o espólio possui diversos bens, como imóveis localizados em áreas nobres de Itu/SP, veículos, contas bancárias e valores em espécie, além de ser credor em processo de cumprimento de sentença no valor de R$ 826.129,98. Afirma, ainda, que em outro processo (Cumprimento de Sentença nº 0003424-65.2023.8.26.0286) foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária ao mesmo espólio. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão na sentença embargada, uma vez que, de fato, não houve pronunciamento específico sobre o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao espólio embargado, constante da réplica (fls. 603/609). Compulsando os autos, verifico que a embargante apresentou documentação que indica a possibilidade de o espólio embargado possuir condições financeiras incompatíveis com a manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Os documentos juntados aos embargos de declaração (docs. 01, 02 e 03) demonstram que o espólio possui dois imóveis em áreas nobres de Itu/SP, dois veículos, valores em contas bancárias e é credor em processo de cumprimento de sentença no valor significativo de R$ 826.129,98. Além disso, a informação de que em outro processo judicial foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária ao mesmo espólio reforça a necessidade de reavaliação do benefício. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso de espólio, deve-se considerar o patrimônio deixado pelo falecido, e não a situação financeira pessoal da inventariante. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, considerando os elementos trazidos aos autos, revogo a gratuidade judiciária concedida ao espólio embargado. Mantenho, no mais, a sentença embargada tal como lançada. Intime-se.

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Chalfin Goldberg E Vainboim Advogados Associados x Daniela Moreira Nery Gozzano

ID: 309156907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-03.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELA MOREIRA NERY GOZZANO

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001309-03.2025.8.26.0286 (processo principal 1010069-26.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Moreira N… Processo 0001309-03.2025.8.26.0286 (processo principal 1010069-26.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Daniela Moreira Nery Gozzano - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Daniela Moreira Netu Gozzano. Alega, em síntese, excesso de execução em razão de erro no termo inicial dos juros moratórios utilizado na atualização do valor devido. Ao final, requereu a extinção do incidente. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 102/105. Alega que os cálculos estão corretos e obedeceram fielmente à decisão transitada em jugado e que não há excesso. Sustenta que a impugnação decorre de erro de interpretação do título executivo. Ao final, requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada não pode ser acolhida. Conforme se verifica dos autos, o Col. Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial manejado pela impugnante, majorou em 15% o valor dos honorários já arbitrados em R$ 1.100,00, conforme o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, no V. Acórdão que julgou a apelação (pg. 280 dos autos principais). Constou expressamente da decisão do STJ: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (pg. 375 dos autos principais). Sendo assim, em que pese as alegações da executada, o valor da condenação em honorários a ser atualizada - base de cálculo - passou de R$ 1.100,00 para R$ 1.265,00, o que não foi considerado pela impugnante na planilha de pg. 98. Portanto, reputam-se corretos os cálculos da parte exequente de pg. 84. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado às pg. 99, devendo a parte exequente apresentar o competente formulário para a expedição do MLE em seu favor. Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do saldo remanescente. Intime-se. - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S/A x Carlos Aparecido Marion

ID: 300532435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005186-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO MARION

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Visto… Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Vistos. 1. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema SISBAJUD e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.84/87) à disposição da parte interessada. No caso concreto, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$3.345,82, na(s) conta(s) bancária(s) em nome da parte executada. Converto o bloqueio em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Antes de analisar o pedido de liberação da(s) quantia(s) bloqueada(s), concedo o prazo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a(s) parte(s) executada(s) trazer(em) aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) conta(s) e das respectivas movimentações financeiras dos três meses anteriores à data do bloqueio. 3. Após, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, a(s) parte(s) exequente(s) poderá se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo do seu prazo. Frise-se que, nesses casos de prazos sucessivos, não haverá outra intimação da parte pelo DJE, bastando que projete o fim do primeiro prazo para contar o início do seu. Ou seja, publicada esta decisão no DJE, iniciar-se-á o prazo da parte executada e no 6º dia útil iniciará o prazo da parte exequente. 4. Após, tornem conclusos, devendo o cartório transferir os autos digitais para a fila "conclusos urgente". 5. Além disso, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes). Ressalvo que não haverá qualquer prejuízo para a(s) parte(s) executada(s) porque, se deferido o pedido de levantamento, será expedido com prioridade absoluta pelo cartório o mandado de levantamento. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)

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Pedro Gonçalves Mello x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 316991323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONçALVES MELLO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010069-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gonçalves Mello - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. (1) Fls. 372/377 - Dê-se ciência às parte… Processo 1010069-21.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gonçalves Mello - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. (1) Fls. 372/377 - Dê-se ciência às partes do julgamento de Segunda Instância, que deu provimento ao agravo de instrumento, com revogação da tutela de urgência. (2) Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Condomínio Residencial Cajuru Ii x Karina Maria De Souza Munhoz Lopes

ID: 301890382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU II

Polo Passivo:

KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Ju… Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Justiça Gratuita Vistos. I - [fls. 99/100-109] Trata-se de cumprimento de sentença em fase de penhora. Em princípio, a penhora deve recair sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel com garantia de alienação fiduciária (fls. 103-105). Assim: 1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos da(s) parte(s) executada(s) sobre o imóvel da matrícula n. 261.362 (fls. 103-105). A(a) parte(s) executada(a) KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES, CPF 27087228838, fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ). 2) Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à CEF, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor relativo à alienação que recai sobre o imóvel da matrícula n. 261.362. Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita na pessoa do advogado constituído (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). 3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação, intimem-se (por ato ordinatório) (b1) ,a executada e (b3) eventuais outros credores/ interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). II - Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 471144/SP)

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Renata Celia Guimaraes Marins x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303742484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007062-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CELIA GUIMARAES MARINS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1007062-55.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renata Celia Guimaraes Marins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reenvio p… Processo 1007062-55.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renata Celia Guimaraes Marins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reenvio para publicação a r. Sentença de fls.176/177 ante falha técnica do sistema informatizado: "Vistos. Diante da inércia do autor, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I.". - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Irmandade Do Lar Nossa Senhora Da Candelária De Itu x Sociedade Progresso E Melhoramentos De Itu Ltda

ID: 300395141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008614-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO LAR NOSSA SENHORA DA CANDELáRIA DE ITU

Polo Passivo:

SOCIEDADE PROGRESSO E MELHORAMENTOS DE ITU LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS PACHECO

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CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de It… Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de Itu Ltda - Vistos, Trata-se de petição de embargos à decisão que nomeou administrador provisório, protocolizada às fls. 1760/1766, subscrita por advogado que não possui poderes de representação válidos nos autos, conforme já reiteradamente decidido neste feito. Ressalte-se que, conforme decisão de fls. 1747/1750, não foram conhecidos os embargos anteriores, justamente por terem sido subscritos por advogado sem procuração regular. Tal irregularidade já havia sido expressamente reconhecida às fls. 1740, ocasião em que foi determinado que o Dr. Marcelo Mattos Pacheco não detinha poderes para representar a sociedade ré, diante da ausência de regularização de mandato, mesmo após sucessivas intimações. A procuração juntada é datada de 2022 e não demonstra poderes atuais e válidos de representação, especialmente porque inatendida a determinação judicial para sua atualização. Assim, os embargos apresentados novamente padecem de vício formal insanável, por ausência de capacidade postulatória (art. 104, §1º e art. 105 do CPC). Como se não bastasse a ausência de regularidade formal, verifica-se que os referidos embargos foram opostos de forma intempestiva, o que, por si só, compromete o seu conhecimento. Em tentativa de justificar a intempestividade, o advogado apresentou atestado médico, às fls. 2027, alegando acometimento por transtorno depressivo recorrente grave, com afastamento das atividades entre os dias 17/04/2025 e 09/05/2025. Todavia, a alegação de justa causa não se sustenta, pois: a) o advogado sequer possui legitimidade processual para peticionar, diante da ausência de procuração válida e atualizada; e b) eventual doença pessoal não supre a necessária regularização de representação processual, cuja exigência é anterior e reiteradamente descumprida. Ressalte-se ainda que, mesmo diante do eventual afastamento, a representação processual não estava sequer regularizada, sendo o vício anterior à alegada causa impeditiva. A omissão do advogado, nesse sentido, compromete qualquer alegação de boa-fé ou diligência mínima. Importante frisar que a sociedade ré sequer foi validamente citada, inexistindo relação jurídica processual regularmente formada. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 2025 retornou com a anotação de "mudou-se", motivo pelo qual a citação não se consumou. Diante do exposto: I Rejeito o pedido de reconhecimento de justa causa para fins de recebimento dos embargos intempestivos de fls. 1760/1766, por ausência de poderes de representação e por intempestividade, sem demonstração de causa impeditiva legítima. II Declaro inexistentes os referidos embargos, por ausência de capacidade postulatória do subscritor e por vício temporal. III Após a publicação desta decisão, determino o descadastramento do advogado Dr. Marcelo Mattos Pacheco, em razão da atuação reiterada sem mandato válido, e do descumprimento de decisões judiciais anteriores. IV Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o AR negativo de fls. 2025, devendo indicar novo endereço da parte ré, a fim de viabilizar a citação válida. Intime-se. - ADV: MARCELO MATTOS PACHECO (OAB 95624/SP), CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

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Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. x Bruna Monteiro Dos Santos

ID: 296720749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143306-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143306-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143306-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravada: Bruna Monteiro dos Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QI SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INCORPORADORA, QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL À AUTORA, TENDO DISPONIBILIZADO O BEM A TERCEIRO, QUE INCLUSIVE EMPREENDEU REFORMAS NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E A AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SENDO CONDICIONADO À ENTREGA DO BEM AO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ENTREGA COMPROMETE A CAUSA SUBJACENTE AO FINANCIAMENTO. TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA, A QUESTÃO NÃO SE SUBSOME AO TEMA N. 1.095 DO STJ, QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE. 4. A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO NÃO AFASTA A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000175-55.2024.8.26.0286, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2280457-64.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB: 396131/SP) - 4º andar

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Irmandade Do Lar Nossa Senhora Da Candelária De Itu x Sociedade Progresso E Melhoramentos De Itu Ltda

ID: 294384685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008614-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO LAR NOSSA SENHORA DA CANDELáRIA DE ITU

Polo Passivo:

SOCIEDADE PROGRESSO E MELHORAMENTOS DE ITU LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS PACHECO

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CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de It… Processo 1008614-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelária de Itu - Sociedade Progresso e Melhoramentos de Itu Ltda - Vistos, Trata-se de petição de embargos à decisão que nomeou administrador provisório, protocolizada às fls. 1760/1766, subscrita por advogado que não possui poderes de representação válidos nos autos, conforme já reiteradamente decidido neste feito. Ressalte-se que, conforme decisão de fls. 1747/1750, não foram conhecidos os embargos anteriores, justamente por terem sido subscritos por advogado sem procuração regular. Tal irregularidade já havia sido expressamente reconhecida às fls. 1740, ocasião em que foi determinado que o Dr. Marcelo Mattos Pacheco não detinha poderes para representar a sociedade ré, diante da ausência de regularização de mandato, mesmo após sucessivas intimações. A procuração juntada é datada de 2022 e não demonstra poderes atuais e válidos de representação, especialmente porque inatendida a determinação judicial para sua atualização. Assim, os embargos apresentados novamente padecem de vício formal insanável, por ausência de capacidade postulatória (art. 104, §1º e art. 105 do CPC). Como se não bastasse a ausência de regularidade formal, verifica-se que os referidos embargos foram opostos de forma intempestiva, o que, por si só, compromete o seu conhecimento. Em tentativa de justificar a intempestividade, o advogado apresentou atestado médico, às fls. 2027, alegando acometimento por transtorno depressivo recorrente grave, com afastamento das atividades entre os dias 17/04/2025 e 09/05/2025. Todavia, a alegação de justa causa não se sustenta, pois: a) o advogado sequer possui legitimidade processual para peticionar, diante da ausência de procuração válida e atualizada; e b) eventual doença pessoal não supre a necessária regularização de representação processual, cuja exigência é anterior e reiteradamente descumprida. Ressalte-se ainda que, mesmo diante do eventual afastamento, a representação processual não estava sequer regularizada, sendo o vício anterior à alegada causa impeditiva. A omissão do advogado, nesse sentido, compromete qualquer alegação de boa-fé ou diligência mínima. Importante frisar que a sociedade ré sequer foi validamente citada, inexistindo relação jurídica processual regularmente formada. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 2025 retornou com a anotação de "mudou-se", motivo pelo qual a citação não se consumou. Diante do exposto: I Rejeito o pedido de reconhecimento de justa causa para fins de recebimento dos embargos intempestivos de fls. 1760/1766, por ausência de poderes de representação e por intempestividade, sem demonstração de causa impeditiva legítima. II Declaro inexistentes os referidos embargos, por ausência de capacidade postulatória do subscritor e por vício temporal. III Após a publicação desta decisão, determino o descadastramento do advogado Dr. Marcelo Mattos Pacheco, em razão da atuação reiterada sem mandato válido, e do descumprimento de decisões judiciais anteriores. IV Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o AR negativo de fls. 2025, devendo indicar novo endereço da parte ré, a fim de viabilizar a citação válida. Intime-se. - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP), MARCELO MATTOS PACHECO (OAB 95624/SP)

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