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Processo nº 1010110-71.2025.8.26.0032

ID: 291231385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010110-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. E. C. N. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010110-71.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.C. - - N.C.V. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a … Processo 1010110-71.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.C. - - N.C.V. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos, isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos ora amealhados, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% dos rendimentos líquidos do genitor (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias, participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal, e no equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à genitora, mediante PIX chave: 34.091.437/0001-08. Fica a parte autora advertida de que se houver omissão de informação relevante para o julgamento da causa, como, por exemplo, a existência de outros filhos sustentados pela parte ré, haverá condenação à pena de multa por litigar de má-fé, não aplicada se emendar a inicial até a citação. Nos termos do artigo 699-A do Código de Processo Civil, informem as partes e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando provas e indícios pertinentes, no prazo de cinco dias, a fim de analisar eventual guarda compartilhada. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 05/08/2025, às 14:00 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 - Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francisco Santos De Castro

ID: 331261351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010110-58.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO SANTOS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO

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ORLANDO ROSA

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MARCELO AUGUSTO CONTER FOGLIANO

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Processo 1010110-58.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - FRANCISCO SANTOS DE CASTRO e outro - "Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação apr… Processo 1010110-58.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - FRANCISCO SANTOS DE CASTRO e outro - "Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação apresentada pelo executado Francisco Santos de Castro às fls. 221/256 quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados junto a sistema Sisbajud. Isso porque, o próprio executado alega que os valores bloqueados estavam em contas de investimento que, segundo o executado, são provenientes do seu trabalho autônomo. Sabe-se que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso, não houve a demostração inequívoca de que os valores investidos são provenientes da atividade laborativa do executado. Ademais,sabe-se que valores investidos não são abarcados pela impenhorabilidade do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE - CADERNETA DE POUPANÇA - Alegação do coexecutado Aldeci Valfrido de que a verba bloqueada era impenhorável já que inferior a 40 salários mínimos, em conta poupança Artigo 833, inciso X, do novo CPC - Ausência de prova de que a ordem de bloqueio tenha emanado do Juízo da causa - Ônus da prova que cabe aos executados - Decisão mantida Recurso improvido, neste aspecto. IMPENHORABILIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Possibilidade de penhora de valores referentes a previdência privada do coexecutado Everaldo Ramos, já que não utilizados para a subsistência do titular do benefício Valores que entraram na esfera de disponibilidade do executado, pois não foram consumidos integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas Perda do caráter alimentar Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão reformada Recurso improvido, neste aspecto. IMPENHORABILIDADE SEGURO DE VIDA Artigo 833, inciso VI, do novo CPC que prevê a impenhorabilidade do seguro de vida Possibilidade de penhora do valor creditado na conta corrente do executado referente ao seguro de vida cancelado No caso em tela, o seguro foi cancelado pelo coexecutado Everaldo Ramos, entrando o valor em sua esfera de disponibilidade Possibilidade de penhora Precedente do TJSP Recurso improvido, neste aspecto. IMPENHORABILIDADE INVESTIMENTOS EM GERAL Pretensão subsidiária dos agravantes de proteção dos valores por eles investidos, a título de previdência privada e seguro de vida, porque não atingiam o correspondente a 40 salários mínimos Investimentos suscetíveis de penhora, ainda que inferiores a 40 salários mínimos Restrição de penhora, prevista no art. 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, aplicável, exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165229-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/11/2019). Aguarde-se o prazo recursal e decorridos sem interposição de recurso, providencie o Ofício de Justiça a imediata transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Inter (R$ 6.163,07) e Ágora CTVM S.A. (R$ 3.303,99) para conta judicial a disposição destes autos, junto ao Banco do Brasil. Quanto aos demais valores bloqueados, não houve impugnação específica pelo executado. Assim, quanto a estes valores, providencie o Ofício de Justiça a imediata transferência para conta judicial a disposição destes autos, junto ao Banco do Brasil. No mais, a presente Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 10/09/2014, tem como base título(s) consistente(s) na cédula de crédito bancária de fls. 11/23. É parte executada FRANCISCO SANTOS DE CASTRO e LIBNI MAGAZINE LTDA ME. O exequente requereu a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que foi deferido em 12/02/2019 (fls. 176). Considerando-se o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, bem como o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se." - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), MARCELO AUGUSTO CONTER FOGLIANO (OAB 375330/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO (OAB 451973/SP)

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Processo nº 1000119-12.2023.8.26.0624

ID: 334002577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de inclusão do cônjuge do executad… Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, para que responda pela dívida, na razão de 50%, em razão de casamento regido pela comunhão parcial de bens. DECIDO. A pretensão da exequente comporta parcial acolhimento. Não há falar em inclusão do cônjuge do executado para que responda pela dívida. O simples fato da executada ser casada no regime da comunhão parcial de bens, por si só, não torna o cônjuge automaticamente responsável pela obrigação. Esse entendimento é consolidado no STJ. Veja (destaques do juízo): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280860 MG 2023/0013442-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No entanto, os bens do cônjuge do executado podem estar sujeitos à execução, nos limites de sua meação, conforme é expresso o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. E entendo que o ônus da prova nesse sentido é do terceiro, e não do exequente, conforme, aliás, vem sendo decidido neste juízo em situações semelhantes. São duas situações distintas, portanto: se o cônjuge fosse solidariamente responsável pela obrigação (como regra não é), ele responderia com todos os seus bens para pagamento da dívida (art. 789, CPC c/c art. 391, CC/2002). Mas o cônjuge pode ter bens suscetíveis de penhora. Nesse caso, obviamente, as medidas de constrição patrimonial só recairiam sobre os bens que integram a comunhão. Em resumo, não haveria solidariedade passiva subjetiva, mas simples sujeição de bens certos e determinados à execução. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento da exequente e determino a intimação pessoal do cônjuge do executado, por intermédio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora. Antes, indique a exequente o endereço para cumprimento da diligência e adiante as despesas correspondentes. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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G. L. F. De S. A. x A. A. A.

ID: 294679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DE S. A.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

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CLAYTON ROGER GALHARDO

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Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios… Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios, como denominada, proposta por G. L. F. de S. A., menor de idade representado por sua mãe, G. R. F. de S., também requerente, em face de A. A. A., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: (i) a representante legal do requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do infante; (ii) após a separação do casal, o sustento do menor é integralmente suportado pela mãe, sem qualquer auxílio material por parte do requerido. Pleiteia a fixação de alimentos, liminar e definitivamente, no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias, verbas de rescisórias, gratificações e adicionais, em caso de emprego formal ou 1/2 salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/12. Manifestação do Ministério Público às fls. 16/17, seguida da Decisão de fl. 18, que determinou a manifestação do requerente sobre a regularização da guarda e convivência com o pai. Emenda às fls. 21/23 e 24, sede em que requer a regularização da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe, inclusive provisoriamente, bem como a regulamentação do regime de convivência com o pai, nos seguintes termos: [...] quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18h00 e devendo entregá-la no lar materno até as 18h00 do domingo seguinte, e demais disposições sobre feriados e férias escolares, bem como que a criança seja retirada pela genitora do Requerido (avó paterna) e também devolvida pela sua genitora. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28, opinando pela concessão da guarda e fixação alimentos, provisórios, com a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Decisão de fls. 30/33, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinou a inclusão da mãe do menor de idade no polo ativo da ação, fixou alimentos provisórios, concedeu a guarda provisória à mãe e determinou a citação do requerido. Devidamente citado (certidão de fl. 38), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 39). Às fls. 41/43. sobreveio contestação intempestiva, sustentando que: (i) aufere renda mensal de R$ 1.085,21 (mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) além da pensão alimentícia tem gastos e despesas pessoais que ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; (iii) não tem condições de pagar o valor requerido; (iv) propõe-se a pagar o valor de 30% do salário-mínimo em caso de desemprego e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Requer, assim, a fixação dos alimentos definitivos nos termos da proposta apresentada. Réplica às fls. 55/56, alegando a intempestividade da contestação apresentada, bem como discordando da fixação de alimentos em percentual inferior ao pleiteado na inicial. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 57), permaneceram inertes. Às fls. 65/66, o Ministério Público requerendo a expedição de ofício a empregadora do requerido para juntada dos últimos holerites, o que foi deferido pela decisão de fl. 80. Resposta ao ofício às fls. 97/99. Manifestação do requerido e dos requerentes às fls. 103 e 104, respectivamente. Decisão de fl. 107, determina a juntada do extrato CNIS do requerido. Extrato CNIS juntado as fls. 110/112. Parecer final do Ministério Público às fls. 123/124, opinando pela procedência do pedido autoral. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que, considerando que os efeitos da revelia não se operam em ações que tratam de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), não se aplica ao presente caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dessa forma, a contestação apresentada, embora intempestiva, será conhecida e analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz com a regularização da guarda e do regime de convivência atinentes ao menor de idade G. L. F. de S. A., notando-se que a mãe assumiu, desde o término do relacionamento, no plano dos fatos, a guarda da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, especialmente pela ausência de resistência do requerido, nos termos da precisa cota ministerial de fls. 123/124, afigurando-se desnecessária a dilação probatória. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe. Do mesmo modo, ante à ausência de impugnação por parte do requerido quanto aos termos do regime de convivência, de acolher o formulado na petição de emenda à inicial (fls. 21/24), a ser exercido nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a no lar materno até as 18:00 do domingo. Ressalte-se que o interesse nessa convivência é de pai e filho, não havendo, de fato, como impor à avó paterna que sequer integra a lide a obrigação de buscar ou devolver a criança. Fica ainda estabelecido que: Na data que se comemora o Dia das Mães, e aniversário da mãe, o menor de idade permanecerá com esta. Na data que se comemora o Dia dos Pais, e aniversário do pai, o menor de idade permanecerá com este, observado os horários estabelecidos acima. Nos anos pares, o menor de idade passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor de idade permanecerá com o pai e na segunda metade, permanecerá com a mãe. No tocante à fixação dos alimentos, transparece a notícia de que o alimentante não possui, atualmente, vínculo empregatício (fls. 110/223). Assim, analisando o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, bem como o arcabouço fático probatório, entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público de fls. 123/124 e a fixação dos alimentos definitivos, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 04), observando-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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