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Rogério Krueger x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 323500272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010078-41.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO KRUEGER

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010078-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rogério Krueger - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação o Procedime… Processo 1010078-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rogério Krueger - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação o Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito ajuizada por Rogério Krueger em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda.. É o relatório sucinto. Decido. Devidamente intimado(a) o(a) autor(a) para juntar aos autos o instrumento contratual objeto desta ação ou trazer comprovação da recusa da instituição financeira em providenciar a documentação em prazo razoável, o polo ativo não cumpriu a determinação do juízo sob justificativa de que tal responsabilidade recai sobre o réu. Não se pode conceber a tramitação de ação para discussão de um contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Do contrário, ainda que se trate de declaração de inexistência, o contrato deve, necessariamente, acompanhar a inicial, pois não é logicamente verossímil sustentar tal alegação sem que se possa ter acesso ao negócio jurídico cujo teor se desconhece a fim de verificar-se a inexistência de qualquer indício de anuência da autora ou de irregularidades que já possibilitem, desde já, comprovar os indícios de irregularidade na colheita de declaração de vontade da parte consumidora em favor da contratação. Assim, de acordo com o regramento do art. 320 do CPC, reputo ausente nos autos documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da parte autora, singelamente, comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, o(a) patrono(a) constituído(a), munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Recomendação da cgj. Indeferimento da inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação para juntada de cópia dos extratos bancários e para o depósito judicial do valor que o apelante nega ter contratado. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005942-40.2023.8.26.0438, Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 e Apelação Cível nº 1010169-73.2023.8.26.0438). (TJSP; Apelação Cível 1009388-51.2023.8.26.0438; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. os arts. 320 e 321, parágrafo único, todo do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P. I. C * - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1007060-82.2025.8.26.0114

ID: 329597240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007060-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE FERNANDES BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007060-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dulcilene Fernandes Bonin - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários ajuizada por Dulcilene Fernandes… Processo 1007060-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dulcilene Fernandes Bonin - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários ajuizada por Dulcilene Fernandes Bonin em face de Banco Agibank S.a. É o relatório sucinto. Decido. Devidamente intimado(a) o(a) autor(a) para juntar aos autos o instrumento contratual objeto desta ação ou trazer comprovação da recusa da instituição financeira em providenciar a documentação em prazo razoável, o polo ativo não cumpriu a determinação do juízo sob justificativa de que a responsabilidade por tal cumprimento compete à ré e, pior, alegou que a apresentação de tal documento é irrelevante. Não se pode conceber a tramitação de ação para discussão de um contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Do contrário, ainda que se trate de declaração de inexistência, o contrato deve, necessariamente, acompanhar a inicial, pois não é logicamente verossímil sustentar tal alegação sem que se possa ter acesso ao negócio jurídico cujo teor se desconhece a fim de verificar-se a inexistência de qualquer indício de anuência da autora ou de irregularidades que já possibilitem, desde já, comprovar os indícios de irregularidade na colheita de declaração de vontade da parte consumidora em favor da contratação. Assim, de acordo com o regramento do art. 320 do CPC, reputo ausente nos autos documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da parte autora, singelamente, comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, o(a) patrono(a) constituído(a), munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Recomendação da cgj. Indeferimento da inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação para juntada de cópia dos extratos bancários e para o depósito judicial do valor que o apelante nega ter contratado. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005942-40.2023.8.26.0438, Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 e Apelação Cível nº 1010169-73.2023.8.26.0438).(TJSP; Apelação Cível 1009388-51.2023.8.26.0438; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. os arts. 320 e 321, parágrafo único, todo do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA SILVA FERREIRA (OAB 526109/SP)

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Processo nº 1010169-39.2025.8.26.0071

ID: 280081238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010169-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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ADV: Carlos Eduardo Martins Biazetto (OAB 22847/PR) Processo 1010169-39.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Si… ADV: Carlos Eduardo Martins Biazetto (OAB 22847/PR) Processo 1010169-39.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra R ORSI SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Ram, modelo Rampage, cor cinza, ano de fabricação 2023, modelo de fabricação 2024, placas SWA9H77, chassi nº 988591255RKR56618 e Renavam 1368551588. Alegou, em síntese, que a ré emitiu, em 27 de outubro de 2023, a cédula de crédito bancário nº C32835363-5, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio da qual esta contraiu a obrigação de pagar quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 6.248,88 cada uma, mas não pagou as prestações vencidas a partir da parcela 15, incorrendo em mora desde 26 de janeiro de 2025. Pediu a liminar de busca e apreensão do bem, a citação da ré e, ao final, a procedência do pedido. Como a pesquisa que consta de página 145 se refere ao avalista Rubens Ângelo Paccola Orsi, excluído do polo passivo pela decisão interlocutória de páginas 135/1348, item 2, a petição recebida no item 1 do despacho de páginas 149/159 não atendia por completo a determinação judicial de páginas 129/130, item 3, letra "c", e, assim, no prazo de que tratava o item 3 do despacho acima referido, contado a partir da publicação de página 132, em 6 de maio de 2025, tendo em vista o domicílio do emitente da cédula de crédito bancário em Santa Cruz do Rio Pardo (página 73), foi determinado que se trouxesse pesquisa realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp e pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ/MF sobre a situação cadastral atualizada da ré e, de acordo com o que adviesse dessa informação, elucidasse a competência e o ajuizamento da ação perante este juízo, sob as penas da lei. Intimada, a autora protocolizou petição intermediária, mas não atendeu ao que foi determinado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de ação de busca e apreensão que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 132 e 143/144), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a contento a determinação, conforme se vê de páginas 133/134, 145/146 e 151/152. Estabelece o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (grifou-se). Por meio da petição intermediária de página 151/152, acompanhada de documentos (páginas 153/155), a autora disse que "Embora no cadastro da empresa constar domicílio em Santa Cruz do Rio Pardo, cumpre esclarecer que ela não mais exerce suas atividades nesta cidade, estando atualmente em funcionamento no município de Bauru/SP, conforme apurado em pesquisas realizadas, sendo certo que o endereço constante nos autos encontra-se desatualizado" (página 151, segundo parágrafo). Quanto a esse ponto específico, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132, é no seguinte sentido: "Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência" (grifou-se). Conforme se vê da ficha cadastral simplificada e do comprovante de inscrição e de situação cadastral de páginas 153 e 155, respectivamente, a ré, que se encontra em situação ativa (página 155), possui domicílio ou sede na Rua João Gabriel Riston, nº 289, Jardim Paulista, Santa Cruz do Rio Pardo-SP, CEP: 18.906-026, endereço que consta do contrato (página 73, item "emitente") e para onde inclusive foi enviada a notificação extrajudicial de páginas 118/120, não podendo ser considerada, portanto, como pretende a parte autora (páginas 134, "c", e 151, segundo e terceiro parágrafos), a pesquisa de página 145, segundo parágrafo, como novo ou endereço atualizado da acionada, relacionado, na verdade, conforme consta do despacho de páginas 149/150, item 2, ao avalista Rubens Ângelo Paccola Orsi, excluído do polo passivo pela decisão interlocutória de páginas 135/138, item 2, publicada em 14 de maio de 2025 (páginas 143/144). Há, na cédula de crédito bancário nº C32835363-5 de páginas 73/82, cláusula específica (página 81), que estabelece expressamente que "As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca do Município de PONTA GROSSA-PR, como competente para dirimir qualquer questão decorrente desta cédula", nada constando nos autos sobre eventual modificação extrajudicial ou judicial desta convenção livremente pactuada entre as partes. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câm., Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/5) e intermediárias (páginas 133/134, 145/146 e 151/152) deixaram de constar requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV). Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois o autor não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dele, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das custas processuais remanescentes. Retire-se dos autos a tarja que corresponde ao tema "urgente". Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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Luis Paulo Perchiavalli Da Rocha Frota Braga x Denis Duck

ID: 297949662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008329-74.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

Polo Passivo:

DENIS DUCK

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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Processo 0008329-74.2024.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Denis Duck - … Processo 0008329-74.2024.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Denis Duck - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. MARCELO CECÍLIO LUTF , devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DE ANGELO (OAB 337305/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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