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Processo nº 0000695-52.2023.8.26.0032

ID: 327199259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-52.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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JANAINA BRAGA BARZAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-52.2023.8.26.0032 (processo principal 1010202-54.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vis… Processo 0000695-52.2023.8.26.0032 (processo principal 1010202-54.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Meriele Quicoli; Valor atualizado: R$ 6.044,15. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: JANAINA BRAGA BARZAGUI (OAB 343329/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

ID: 308584983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CANALLI JéSSICA LARISSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Canalli - - Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte … Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Canalli - - Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte requerente para que junte aos autos, novamente, o instrumento particular de compra e venda do título de sócio, referido às fls. 28/29, uma vez que o documento acostado encontra-se parcialmente ilegível, impossibilitando a verificação dos valores ali mencionados. Prazo: 15 dias. Após, fica recebida a petição inicial. Defiro a gratuidade judiciária aos requerentes. Anote-se. Sem prejuízo, passo à análise do liminar. Trata-se de pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte que visa a suspensão imediata de toda e qualquer cobrança vinculada ao contrato firmado com a ré, especialmente aquelas lançadas em cartão de crédito, até decisão final da presente demanda. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, tal como apresentada, ainda carece de maior comprovação, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se evidencia de forma suficiente para justificar a medida extrema ora pleiteada. Ressalte-se que a suspensão generalizada de cobranças contratuais, sem a devida demonstração de ilegalidade manifesta ou vício evidente no pacto celebrado, poderia acarretar desequilíbrio na relação jurídica entre as partes e causar prejuízo desproporcional à parte adversa. Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto. Ausentes os requisitos, pese a vênia pelo douto entendimento diverso. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Deste modo, pese o respeito pelo douto entendimento diverso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se - ADV: CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP), CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP)

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Processo nº 1010202-18.2022.8.26.0529

ID: 308891591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010202-18.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MOTTA CALDERONI

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1010202-18.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Motta Calderoni - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Douglas Motta Calderoni alega que o… Processo 1010202-18.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Motta Calderoni - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Douglas Motta Calderoni alega que os tributos vencidos em 2018, 2019 e 2020, uma vez que o imóvel gerador foi adquirido em alienação judicial, em março de 2020, o que constitui aquisição originária da propriedade. Em relação ao débito vencido em 2021, concorda com a inexigibilidade e realiza o pagamento (fls. 10/14). A exequente concorda com a exclusão dos tributos vencidos entre 2018 e 2020, mas menciona a necessidade de ser complementado o valor depositado nos autos (fls. 37/39). O devedor complementa o pagamento (fl. 44). Decido. Diante da concordância da parte exequente, é de rigor a extinção da ação em relação as CDAs nº 20220000018788, 20220000018789 e 20220000018790. Quanto à temática dos honorários de sucumbência em execução fiscal extinta em razão de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo a execução fiscal ajuizada e, após a citação do executado, este constituir advogado e apresentar defesa por meio de exceção de pré-executividade, é devida a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública - desde que a extinção decorra do acolhimento da defesa apresentada, e não de reconhecimento espontâneo por parte do ente fazendário. A propósito, permanece atual o seguinte precedente daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade. 3. O afastamento da condenação em honorários advocatícios previsto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, refere-se às hipóteses em que a Fazenda houver reconhecido o pedido contra ela formulado. Precedentes. Recurso especial provido.(RESP 201001742416, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/02/2011). A própria Lei nº 10.522/2002, invocada no aresto acima, estabelece que a ausência de condenação em honorários somente se justifica nas hipóteses em que houver reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, como se extrai do §1º do art. 19: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: §1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a extinção da execução não decorreu de reconhecimento espontâneo, mas sim de provocação da parte executada mediante defesa processual apresentada por advogado regularmente constituído. Nessas condições, cabe a condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária. Dessa forma, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte diversa, que ora fixo em R$ 800,00. Prosseguindo, tendo em vista o pagamento do débito referente a CDA nº 20220000018791, bem como o requerimento da credora informando o cancelamento do débito referente as CDA nº., JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 26 da Lei 6.830/80. Havendo eventuais custas e despesas processuais em aberto, conforme art.4º da Lei 11.608/03, deverá a serventia providenciar o cálculo e a intimação do responsável para comprovar o recolhimento. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.I.C. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP)

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Assoc. Vila Paraty De Lotes Do Lot. Fechado Jardins Dos Impérios x Gilvano Alexandre Dos Santos

ID: 315729915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003827-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC. VILA PARATY DE LOTES DO LOT. FECHADO JARDINS DOS IMPéRIOS

Polo Passivo:

GILVANO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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JÉSSICA FERNANDA DA SILVA

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ANDERSON DAVID DE CASTRO

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Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios … Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios - Gilvano Alexandre dos Santos - Vistos. P. 27/33: Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. A parte exequente, a p. 50/53, pleiteia que a manutenção do bloqueio. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 59/60 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais na conta do Banco Itaú (p. 37 - R$4.889,58/mês), os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$1.466,87. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$4.600,58), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$3.220,40; b) mantenho o bloqueio do valor de R$1.380,17, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Na oportunidade, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o desconto do valor levantado, para posterior pesquisas via Infojud e Renajud. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA DA SILVA (OAB 420807/SP), ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Processo nº 1010202-27.2025.8.26.0007

ID: 277977612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP) Processo 1010202-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardo de Souza Araujo - Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 35/37 por … ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP) Processo 1010202-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardo de Souza Araujo - Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 35/37 por seus próprios fundamentos jurídicos, pois a parte autora não logrou êxito em infirmar os fundamentos da referida decisão. 2 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, razão pela qual verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Daiane Aparecida De Abreu x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 306421288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA ANDREA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor… Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral ajuizada por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A. Narra a autora que, apesar de nunca ter contratado empréstimos com o Mercado Pago, teve os recebíveis de suas maquininhas GETNET vinculadas à sua conta empresarial no Banco Santander indevidamente transferidos para aquela instituição, totalizando prejuízo de R$ 203.389,16. Afirma que os empréstimos foram fraudulentamente contraídos em seu nome e que tomou ciência dos fatos após verificar a ausência de repasse das vendas realizadas nas maquininhas. Requereu a restituição dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Deferido o parcelamento das custas iniciais em seis vezes (fls. 896). A tutela de urgência requerida pela autora (fls. 934/936) foi indeferida (fls. 957). Devidamente citado (fls. 967), o réu, Mercado Pago, apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade na contratação dos empréstimos pela autora, mediante assinatura digital válida e que os documentos juntados não comprovam a vinculação dos recebíveis das maquininhas às obrigações contraídas. Sustentou preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e pleiteou a intimação do corréu Banco Santander, do Banco Central e da registradora responsável para esclarecimentos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, afirmando inexistência de falha de segurança ou de danos morais. Réplica às fls. 1038/1045. Devidamente citado (fls. 920), o requerido Banco Santander não apresentou contestação (fls. 1046). Os réus foram intimados a juntar documentos e ofertar esclarecimentos acerca dos pontos controversos da lide (fls. 1047). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 1266/1267). A autora e o réu Mercado Pago declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, enquanto o réu Banco Santander permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Não obstante a decretação da revelia do requerido Banco Santander, seus efeitos não comportam aplicação na espécie, por força do que dispõe o art. 345, inciso I, do CPC, tendo em conta a apresentação de contestação pelo réu Mercado Pago. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora acostou aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência de contratos de empréstimos em seu nome, bem como a retenção dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, elementos que, em conjunto com suas alegações de fraude e não contratação, possibilitam a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pelos réus. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, § único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroverso que a autora possui duas contas junto ao Mercado Pago e que há a existência de empréstimos em seu nome perante o Mercado Pago. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca: i) da autoria dos empréstimos, se foram contraídos pela autora de forma regular ou se foram resultado de fraude; ii) da destinação dos valores dos empréstimos; e iii) da vinculação dos recebíveis da GETNET como garantia. A autora alega a ocorrência de uma complexa fraude, na qual empréstimos foram contraídos em seu nome junto ao Mercado Pago, resultando no desvio dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, que eram depositados em sua conta empresarial no Banco Santander. O Mercado Pago, por sua vez, defende a regularidade das contratações, apontando para a assinatura digital da autora nos contratos de empréstimo. O Banco Santander, revel, não se manifestou. A despeito da alegação do Mercado Pago de que os empréstimos foram efetuados de forma regular e que contam com a assinatura digital da requerente, a documentação apresentada pelo Mercado Pago é acompanhada de planilhas genéricas e não contêm informações essenciais como os números das contas bancárias que solicitaram e receberam os valores emprestados (fls. 1054/1056). Nesse ponto, é crucial destacar que, em decisão de fls. 1047, o réu Mercado Pago foi intimado a providenciar a relação das contas para as quais foram destinados os valores emprestados por força dos contratos relacionados às fls. 1017/1021. Contudo, o requerido Mercado Pago não se desincumbiu dessa obrigação. Essa omissão é de extrema relevância, especialmente considerando a inversão do ônus da prova aplicada ao caso, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de comprovar a regularidade das operações contestadas pelo consumidor. A ausência de comprovação da destinação dos valores emprestados enfraquece consideravelmente a tese do Mercado Pago de que a autora efetivamente realizou e se beneficiou dos empréstimos. A mera apresentação de planilhas genéricas e a alegação de "assinatura digital" sem a devida comprovação da efetiva movimentação e recebimento dos valores pela autora em contas comprovadamente suas, torna inconsistente a defesa do réu Mercado Pago. Além disso, o requerido alegou que os documentos acostados aos autos não demonstram que os recebíveis das máquinas da requerente foram dados como garantia para o Mercado Pago. Entretanto, restou comprovada a informação dada pela requerida de retenção dos valores na PagBank como resultado de empréstimo, contrato de cessão ou financiamento" que teve como garantia o recebimento das vendas da autora em outra instituição (fl. 953). Essa comunicação interna do PagBank é um indício robusto da vinculação dos recebíveis das maquininhas aos empréstimos contestados, contrariando a tese do Mercado Pago de que não houve tal garantia. A própria declaração da atendente do PagBank demonstra que os valores foram retidos em virtude de uma suposta operação de crédito vinculada aos recebíveis. A ausência de contestação do Banco Santander, que permaneceu inerte, somada à documentação apresentada pela autora e a essa comunicação do próprio grupo econômico do réu, corrobora a tese de que os recebíveis foram de fato direcionados para adimplir os empréstimos questionados. A questão da fraude, portanto, ganha força diante da falta de transparência e da não comprovação da destinação dos valores pelo Mercado Pago, somada à evidência de que os recebíveis da autora foram desviados e retidos. A fragilidade na segurança das operações ou a permissão para que terceiros pudessem contratar em nome da autora, utilizando-se de dados ou senhas que deveriam ser de seu exclusivo conhecimento, configura falha na prestação do serviço por parte dos réus. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Em relação aos danos materiais, a autora demonstrou o prejuízo de R$ 203.389,16 (fls. 883/891), correspondente à somatória dos contratos registrados por Documento de Estabelecimento Comercial, fornecido pelo Banco Santander. Considerando a falha na prestação de serviço do Mercado Pago e a ausência de prova de que a autora se beneficiou dos empréstimos, a restituição dos valores indevidamente cobrados dos recebíveis das máquinas GETNET é medida que se impõe. Quando ao dano moral, este também merece procedência. É inegável o transtorno e a angústia sofridos pela autora. Uma microempresária individual, ao se ver privada de seus recebíveis, essenciais para a manutenção de seu negócio, em razão de uma fraude que não deu causa, sofre abalo que extrapola o mero dissabor. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 10.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Por fim, cabe ressaltar a conduta do Banco Santander. Embora os efeitos da revelia não se apliquem integralmente, a sua omissão em cumprir as determinações judiciais, de fls. 1047 e 1070, é digna de reprimenda. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A para condenar os réus, solidariamente: i) a restituir à autora a quantia de R$ 203.389,16, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao, bem como os valores indevidamente debitados de suas contas no curso do processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presente sentenca. Determino a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e parágrafo 2º do CPC, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ao Banco Santander S/A, em favor do Estado, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinação de fls. 1257 e seu descumprimento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)

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Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

ID: 278694766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CANALLI JéSSICA LARISSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos… ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos expostos pelos autores na sua petição de fls. 34/38, a verdade é que a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" tem por objeto o contrato "SÓCIO VITALÍCIO REMIDO FAMILIAR OU AMIGO Nº 003959I" de fls. 28/29, contendo cláusula de foro eleito pelas partes "para se dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento, podendo exclusivamente o Termas optar pelo foro da comarca da residência do COMPRADOR" (fls. 29 - sic). Pois bem, "pacta sunt servanda", é como soa vetusto aforismo ainda em voga em matéria contratual, o qual deve servir de norte para a solução da competência do presente feito. Assim, tendo sido eleito pelas partes, para conhecer e dirimir qualquer pendência relativa ao contrato em que se funda o litígio, o foro da Comarca de Jaú (SP), perante este deve, indiscutivelmente, tramitar o feito. Não é demais mencionar que o foro de eleição, expressão da vontade das partes contratantes, prevalece sobre qualquer outro, por mais especial que seja. Trata-se, por assim dizer, de foro inevitável para as partes, ainda que a situação que levou à sua escolha possa não mais prevalecer ao ensejo do ajuizamento da ação. Tal solução, evidentemente, é a que melhor se coaduna com os ideais de segurança jurídica que devem imperar nas relações negociais, havendo de respeitado, enfim, o que restou efetivamente estipulado no contrato. Não é por outra razão que a jurisprudência assim tem se posicionado, de longa data, acerca do tema: "Processual. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (rescisão contratual). Alegação de que contratos mais recentes (acessórios) se sobreporiam ao contrato objeto da ação (principal). Prevalência do foro de eleição fixada no contrato principal, a saber, a Comarca de São Paulo/SP. Aplicação do artigo 63 do CPC. Súmula 335 do STF. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido"(TJSP -Agravo de Instrumento nº 2115303-38.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Marcondes - J. 05.09.2017). Destaque-se a observação de que "a circunstância de tratar-se de contrato de adesão, só por si, não basta para ter-se como inadmissível a cláusula de eleição de foro", conforme "precedente do STJ" (TJSP - AI nº 085.121-4/9 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Mohamed Amaro - J. 13.08.1998). Confiram-se, nessa exata direção, dentre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "COMPETÊNCIA - Contrato de adesão em consórcio e cláusula de eleição do foro: Contrato que faz lei entre as partes - Nulidade inocorrente e que não pode ser presumida - lnocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que só se interpreta pelo conjunto sistemático das respectivas normas - Recurso provido, para julgar improcedente a exceção de incompetência, prevalecendo o foro contratual (1º TACivSP - Agravo de Instrumento nº 606.110-7 - São Paulo - 8ª Câmara - Rel. Maurício Ferreira Leite - J. 19.10.1994); e, "Processual. Competência. Demanda rescisória de negócio relativo à compra de bens móveis. Existência de cláusula de eleição de foro. Pretensão da pessoa jurídica ré em ver prevalecer o foro de sua sede, sem qualquer justificativa específica. Descabimento. Eleição de foro, expressamente admitida pelo ordenamento, que tem o condão de modificar a determinação da competência resultante da aplicação das regras tradicionais. Art. 111, caput, do CPC. Decisão que rejeitou exceção de incompetência confirmada. Agravo de instrumento da excipiente não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150869-53.2014.8.26.0000 Olímpia - 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Fabio Tabosa - J. 11.03.2015). Vale ainda ressaltar ainda que, nada obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê, como já se acentuou, cláusula de eleição de foro e a sua eventual inobservância dependeria do reconhecimento da eventual abusividade do referido dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que, contudo, não se verifica na espécie. E isso porque, em primeiro lugar, antes formalizarem com a requerida o contrato rescindendo, os autores, naturalmente, deslocaram-se até a Comarca de Mineiros do Tietê/SP, onde se localiza o parque explorado pela requerida, sendo eleito pelas partes, em razão da proximidade, como foro eleição, a Comarca de Jau/SP. Por outro lado, os presentes autos tramitam pelo formato eletrônico, não havendo qualquer dependência de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que os autores ou seu patrono tenham que se deslocar até a referida Comarca de Jau/SP, localizada, ademais, há menos de 70 km de distância. Nesse exato sentido, já se decidiu que "não obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro e, sua inobservância, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, depende do reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, os autos do processo de origem são eletrônicos, e o julgamento da causa não depende de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que o consumidor ou se patrono se desloquem até a Comarca de Olímpia, cujo foro foi eleito por meio do contrato de compromisso de compra e venda. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo ao consumidor deve ser comprovado de modo concreto, considerando as particulares realidades que envolvem as partes: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1707855/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2018) (realce não original) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 27/05/2020) (realce não original). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp 1685294/MA, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/08/2018) (realce não original)" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2286471-35.2022.8.26.0000 - Guarulhos - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - J. 19.12.2022 - os destaques são do original). Também nesse mesmo sentido podem ser aqui colacionados mais os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a redistribuição da ação ao foro eleito pelas partes. Ausência de nulidade da eleição de foro. A eventual caracterização da relação jurídica havida entre as partes com a qualidade legal de consumerista não redundaria, ordinária e necessariamente, em imediata nulidade da cláusula de eleição de foro na medida em que, para que esta assuma caráter abusivo, é indispensável que importe em efetivo embaraço à defesa do consumidor, ausente na hipótese, sobretudo por tratar-se de processo digital. Recurso desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2168978-37.2022.8.26.0000 Rio Claro - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rômolo Russo J. 10.11.2022); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual inserida contrato de compromisso de venda e compra de imóvel DECISÃO que acolheu a arguição de incompetência do Juízo, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro, e determinou a redistribuição do feito. Manutenção. Embora a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor se amolde ao caso dos autos, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, dada a ausência de demonstração de abusividade ou cerceamento de defesa ao consumidor no caso concreto. Inteligência do artigo 63§ 3º do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2255036-43.2022.8.26.0000 Paulínia - 27ª Câmara de Direito Privado Relª Celina Dietrich Trigueiros J. 26.01.2023). Ante o exposto, acolho o pedido alternativo formulado pelos autores em sua petição de fls. 34/38, procedendo-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, encaminhando-se os autos, para tanto, ao Cartório do Distribuidor. Int. Dilig.

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