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Processo nº 1010202-33.2025.8.26.0005

ID: 302568907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010202-33.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MUTTA FERNANDA MUTTA MARCELLA MUTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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Processo 1010202-33.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Mutta - Marcella Mutta - - Fernanda Mutta - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e juríd…

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Marcos Roberto Da Conceicao x Banco C6 S/A

ID: 292945028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-45.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1010202-45.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto da Conceicao - Banco C6 S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ex…

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Jean Gustavo Oliveira Giampietro x Diego Alexandre Lima De Oliveira

ID: 321189552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003102-83.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUSTAVO OLIVEIRA GIAMPIETRO

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO ESPERIDIÃO DA SILVA

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Processo 0003102-83.2024.8.26.0068 (processo principal 1010202-60.2022.8.26.0127) - Liquidação por Arbitramento - Serviços Profissionais - Jean Gustavo Oliveira Giampietro - Diego Alexandre Lima de …

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B. I. C. e outros x C. J. C.

ID: 305497087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004215-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. I. C. M. E. I. C.

Polo Passivo:

C. J. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

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ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004215-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1007771-51.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.I.C. - - B.I.C. - C.J.C. - Vistos. Trata-se de execução de pensão alimen… Processo 0004215-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1007771-51.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.I.C. - - B.I.C. - C.J.C. - Vistos. Trata-se de execução de pensão alimentícia movida por M.E.I.C. e B.I.C., representadas por sua genitora F.D.O.I.. em face de C.J.C., fixada nos autos de ação de alimentos, cujo encargo deixou de ser saldado pelo executado, na forma combinada, desde maio de 2024 até a presente data. Fora expedido contramandado de prisão (fls. 100/101), diante da noticia do integral cumprimento do débito exequendo. Por sua vez, a exequente manifestou que o débito ainda persistia as fls. 105. O executado fora intimado, porém se observou que este mudou de endereço sem informar o Juízo (fls. 154). A exequente pugnou pelo decreto prisional, apresentando planilha de débitos atualizada (fls 157/158), tendo o douto Promotor de Justiça opinado favoravelmente ao pedido (fls.162). É o relatório. Decido. É caso de deferimento da prisão do devedor de prestação alimentícia, consoante autoriza o artigo 528, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, entendimento pacificado na jurisprudência (cfr. RT. 477/115 e 514/92), ajustado à permissibilidade constitucional do artigo 5º, LXVII, em se cuidando de prestação alimentar. O devedor deixou de pagar os alimentos, privando as exequentes de poder manter uma vida normal e equilibrada. Eventual dificuldade financeira enfrentada pelo alimentante não o exime da obrigação de prestar alimentos. Além do mais, o executado têm ciência da presente execução, até mesmo com advogado constituído, as fls. 68, e mesmo assim mudou de endereço sem informar o Juízo, com a clara intenção de procrastinar o feito executório. Dessa forma, a decretação da prisão é o caminho que se impõe, sendo certo que o executado poderá evitar o cárcere pagando o débito apontado acrescidos das pensões vencidas ao longo da demanda, conforme dispõe a Súmula 309 do STJ (1/3 salários mínimos mensais). Assim, com fundamento no art.528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão de devedor pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário. Int, e ciência ao MP. - ADV: FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP), ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES (OAB 100880/SP), FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP)

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Processo nº 0002547-13.2025.8.26.0624

ID: 310539933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002547-13.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURACI DE MOURA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE CAMARGO BARROS JUNIOR

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EDUARDO SOLANO SPIM

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Processo 0002547-13.2025.8.26.0624 (processo principal 1001957-53.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Juraci de Moura Correa - Vistos. Providencie a serventia as … Processo 0002547-13.2025.8.26.0624 (processo principal 1001957-53.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Juraci de Moura Correa - Vistos. Providencie a serventia as anotações no sistema informatizado acerca da concessão dos benefícios da gratuidade concedidos à exequente nos autos de origem (fls. 133), benefício que se estende a estes autos. Ciente do endereço atualizado do executado (fls. 14). Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 40.146,63 (fls. 09), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Expeça-se folha de rosto para carga e cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (modelo 502961). Int. - ADV: ROGÉRIO DE CAMARGO BARROS JUNIOR (OAB 526721/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP)

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Pamella Ribeiro Vieira x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 293491753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA MORAIS

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. P… Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Providencie a ré CVC (fls. 110/119) a juntada da sua representação processual, no prazo de 05 dias. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), MARIANA OLIVEIRA MORAIS (OAB 28350/MA)

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Processo nº 1010202-24.2024.8.26.0084

ID: 281282374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA II INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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ADV: Raphael Storani Mantovani (OAB 278128/SP) Processo 1010202-24.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibirapuera Ii Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vi… ADV: Raphael Storani Mantovani (OAB 278128/SP) Processo 1010202-24.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibirapuera Ii Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por carta, conforme requerido, para, no prazo de três dias previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida e os honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora, ou para, no prazo de quinze dias previsto nos artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil, opor embargos à execução ou propor o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial de 30%. Transcorrido o prazo de três dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução, com a observação de que, caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. Se a parte executada não for localizada no endereço indicado na inicial, a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, requerer o que entender necessário para a citação, ante o que dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como certidão para fins de averbação, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, das informações a seguir: Data da distribuição: 19/12/2024 Parte exequente: IBIRAPUERA II INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 28911952000186 Parte executada: WANESSA GONÇALVES DE LIMA SANTOS, CPF 11172068666 Valor da causa: R$ 12.430,26 Caso pretenda valer-se da certidão para fins de averbação a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica desde logo deferida, caso tenha sido requerida e desde que comprovado o recolhimento das despesas correspondentes, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, se o caso. Int. Campinas, 26 de maio de 2025.

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Carolina Filipini Ferreira e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 320409214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FILIPINI FERREIRA CLEUSA DE LOURDES FILIPINI FERREIRA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CAROLINA FILIPINI FERREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa de Lourdes Filipini Ferreira - - Carolina Filipini Ferreira - KLM - Companhia Real … Processo 1010202-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa de Lourdes Filipini Ferreira - - Carolina Filipini Ferreira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Vistos. Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 178/184, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida. Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carolina Filipini Ferreira (OAB 346593/SP) - ADV: CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1010202-24.2025.8.26.0008

ID: 325973698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 1010202-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, p… Processo 1010202-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/07/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 29.032,19 VINTE E NOVE MIL E TRINTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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José Arnaldo Janssen Nogueira e outros x Thereza Branco Amarante

ID: 326983489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006643-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SéRVIO TúLIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

THEREZA BRANCO AMARANTE

Intimação

Advogados:

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

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ULISSES FERNANDO ROCHA DOS SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0006643-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1010202-63.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Noguei… Processo 0006643-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1010202-63.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Nogueira - Thereza Branco Amarante - 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls.101/104). 2) Anote-se os benefícios da assistência judiciária à executada concedida pela Superior Instância. 3) Expeça-se MLE dos valores constritos à fl. 74, conforme formulário preenchido de fl. 88, em favor dos exequentes. 4) Em termos de prosseguimento, providencie os exequentes a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente (se o caso), bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 5) Prazo: 20 dias. 6) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 7) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 8) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 9) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ULISSES FERNANDO ROCHA DOS SANTOS (OAB 217546/SP)

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