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Antonio Carlos Garcia x Munich Automoveis E Peças Ltda

ID: 302570883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003583-08.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

MUNICH AUTOMOVEIS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NERI CACERI PIRATELLI

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DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0003583-08.2021.8.26.0438 (processo principal 1003742-02.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Garcia - Munich Automoveis… Processo 0003583-08.2021.8.26.0438 (processo principal 1003742-02.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Garcia - Munich Automoveis e Peças Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou MUNICH AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA a pagar quantia certa a (R$186.668,30) a Antonio Carlos Garcia. À fl. 33, recebida a inicial e determinada a intimação para pagamento. À fl. 35/36, requerida penhora no rosto dos autos 1019548-24.2019.8.26.0003 da 2ª Vara Cível do Foro Regional III, JABAQUARA, a qual foi deferida à fl. 38. Requereu ainda a a inscrição do débito na matrícula 39.187 À fl. 47/48, deferida penhora do imóvel descrito na matrícula nº 39.187 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis (fls. 41/45), em nome da executada À fl. 50, intimação da penhora. À fl. 52, manifestação da executada discorda do pedido de penhora do imóvel da matrícula nº 39.187, uma vez que não se trata de penhora de imóvel, e sim de habilitação do seu crédito nos autos de nº 1019548-24.2019.8.26.003. À fl. 56/57, manifestou-se o exequente indicando que no despacho de fls. 38 já foi determinada a penhora no rosto dos autos 1019548-24.2019.8.26.0003 da 2ª Vara Cível do Foro Regional III, JABAQUARA, sendo enviado e-mail às fls. 39. Às fl. 58, determinou-se cumprir a decisão de fl. 47/48, item 3 (averbação da penhora, pelo ARISP). À fl. 61/62. Averbação da penhora pelo ARISP. À fl. 74, determinou-se ao exequente promover andamento ao feito. À fl. 78/79, manifestou-se o exequente dizendo que é necessária a expedição de novo ofício a fim de que possa haver referido pagamento, haja vista que o Cartório de Registro de Imóveis ao ser interpelado presencialmente afirma não ser possível o recebimento diretamente pela parte por tratar-se de penhora Online. À fl. 90, informou o exequente o pagamento do boleto emitido pelo ARISP para a inscrição junto a matrícula do imóvel. À fl. 93, determinou-se à parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento. À fl. 96/101, certidão de matrícula do imóvel 39187 com averbação da penhora deferida nestes autos. À fl. 105/108, manifestou-se a executada alegando excesso de penhora. À fl. 109, determinou-se ao exequente manifestar-se sobre a impugnação juntada. À fl. 111, certificou haver decorrido o prazo in albis sem manifestação do exequente. Pois bem. Conforme se observa nos autos à fl. 35/36, o exequente efetuou dois pedidos: o primeiro consistente na penhora no rosto dos autos nº. 1019548-24.2019.8.26.003 e o segunda para a inscrição do débito na referida matrícula 39.187 do CRI de Penápolis. Ambos os pedidos foram deferidos 38 e 47/48, respectivamente. O executado em várias petições feitas nos auto que não concorda com a penhora do imóvel da matrícula nº 39.187, uma vez que não se trata de penhora de imóvel, e sim de habilitação do seu crédito nos autos de nº 1019548-24.2019.8.26.003 onde será oportunamente designado leilão judicial do referido imóvel. Aduziu inclusive haver excesso de penhora. No entanto, não assiste razão ao executado. A penhora no rosto dos autos nº. 1019548-24.2019.8.26.003 pretende assegurar que eventuais valores ali existentes garantam a execução. A penhora do imóvel de matrícula 39.187 do CRI de Penápolis pretende assegurar a ordem de preferência do exequente em relação a demais credores eventualmente existentes. De todo modo, qualquer uma das medidas terá limite no valor da execução, o que afasta qualquer suposição de excesso de penhora. Dessa forma, indefiro a petição de fl. 105/108 e determino sejam mantidas ambas as medidas constritivas. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: NERI CACERI PIRATELLI (OAB 103411/SP), DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP)

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Processo nº 1010249-10.2025.8.26.0004

ID: 306270555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLYN DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1010249-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Lima de Melo - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no praz… Processo 1010249-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Lima de Melo - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Verifico que há transferência de valores para outra conta da autora. Assim, não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISABEL CAROLYN DOS SANTOS BARBOSA (OAB 353318/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Katia Regina Firmino Christófalo

ID: 300254526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010249-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATIA REGINA FIRMINO CHRISTóFALO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: K… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Regina Firmino Christófalo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, POIS NÃO HÁ JULGAMENTO DEFINITIVO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Katia Regina Firmino Christófalo

ID: 300254148

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010249-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATIA REGINA FIRMINO CHRISTóFALO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: K… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Regina Firmino Christófalo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, POIS NÃO HÁ JULGAMENTO DEFINITIVO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP)

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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1010249-13.2025.8.26.0003

ID: 295695240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010249-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. M. C. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BARRETO GOMES

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Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim… Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim de excluir o pedido de fixação de guarda e regulamentação de visitas. O feito prosseguirá exclusivamente acerca do pedido de alimentos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 3.Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J.N.C. e M.C.N.C, menores representados pela genitora, contra T.N.C., alegando que são filhas do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com emprego formal por meio da qual aufere cerca de R$ 7.400,00 mensalmente. Não há notícia da existência de outros filhos dependentes. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do réu, e, em caso de desemprego, um salário mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no exercício do poder familiar que impõe aos genitores o dever de sustento (CC, 1.566, IV c/c 1.694), razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de filiação entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, os documentos de fls. 16 e 17 comprovam a relação de parentesco entre a alimentante e as alimentandas, presente, portanto, o direito do autor à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade das autoras por força da menoridade civil e, considerando-se que ainda estão na primeira infância, é impossível o exercício de atividade remunerada. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para o alimentando. Contudo, há informação de que, no caso em tela, o réu é pessoa capaz, possui profissão certa (policial militar fls. 23), além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Há, ainda, indício da capacidade contributiva do réu, diante das informações constantes do portal da transparência, o que, permite apreciação do razoável valor de alimentos provisórios pleiteados. Demonstrada, portanto, a possibilidade do réu. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, fixo o valor de alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal na folha de pagamento; e, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autômono, em 80% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte requerente. Servirá esta decisão como ofício para a Subsecretaria de Gestão de Pessoal (SGP) do Estado de São Paulo, que deverá efetuar o desconto mensal da prestação alimentícia ora fixada, depositando-a na conta bancária da representante das autoras (Fernanda Neres Nunes Cardoso - CPF/MF sob nº 491.614.118-09 - Banco: Nu Pagamentos S.A - Agência: 0001 - Conta Corrente: 26855707-8). A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Caso contrário, caberá ao autor encaminhar a decisão ao empregador, comprovando-se nos autos a entrega. 4. CITE-SE o requerido, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP), MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP)

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Processo nº 1068432-74.2025.8.26.0100

ID: 294986681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068432-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de … Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de DOUGLAS DE O. DUQUE JUNIOR ODONTOLOGIA, alegando, em síntese, que contratou tratamento odontológico para troca de facetas de porcelana pelo valor de R$ 8.874,00, mas o serviço foi prestado de forma inadequada, resultando em facetas mal adaptadas que constantemente se desprendem, causando danos estéticos, funcionais e morais. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido promova imediatamente a correção dos danos estéticos e funcionais ou arque com o custeio do tratamento reparador em clínica especializada de escolha do requerente, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária própria desta fase processual, a contratação do serviço através do comprovante de transferência bancária no valor de R$ 8.874,00 (fls. 14), o defeito na prestação do serviço demonstrado pelas fotografias que revelam falhas nas facetas (fls. 03) e conversas via WhatsApp relatando o constante desprendimento das próteses (fls. 08-09), a tentativa de solução amigável evidenciada pelo intercâmbio de mensagens entre as partes buscando resolução extrajudicial (fls. 08-09), e os danos comprovados através dos recibos de consultas emergenciais com a Dra. Mylena Lonhany Leonardo de Oliveira (fls. 16-18) e gastos com transporte (fls. 19-21). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade civil em casos de tratamentos odontológicos estéticos mal executados, conforme se extrai do seguinte julgado: "Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Colocação de facetas de porcelana. (...) Conjunto probatório que permite concluir pela existência de dano à autora por defeito na prestação dos serviços" (TJSP, Apelação nº 1010249-42.2018.8.26.0590). O perigo de dano mostra-se patente, considerando a natureza dos danos consistentes em falhas estéticas na região frontal dos dentes, área de extrema visibilidade que causa constrangimento social contínuo, o impacto profissional tendo em vista que o requerente atua como analista de investimentos com presença ativa na internet (conforme perfil juntado às fls. 05-07), sendo sua imagem profissional diretamente afetada, o risco à saúde decorrente da inadequação das facetas que pode causar problemas funcionais e comprometer a saúde bucal, e a urgência temporal, pois cada dia de demora representa novo dano à imagem e autoestima do requerente. O pedido formulado mostra-se proporcional e adequado à situação apresentada, sendo que a determinação para correção do problema ou custeio de tratamento em clínica de escolha do requerente visa restabelecer o status quo ante, medida que se harmoniza com os princípios da reparação integral e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção integral dos problemas decorrentes do tratamento odontológico realizado, restabelecendo adequadamente as facetas de porcelana nos dentes frontais do requerente, OU, caso não tenha mais interesse ou condições técnicas, arque com o custeio integral do tratamento reparador em clínica odontológica especializada de livre escolha do requerente, até o limite de R$ 8.874,00 (oito mil oitocentos e setenta e quatro reais); Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da obrigação acima, limitada inicialmente ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou prorrogação conforme a necessidade; e DETERMINO que eventual tratamento reparador seja realizado por profissional com comprovada especialização em odontologia estética, devendo o requerido apresentar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, relação de pelo menos 3 (três) clínicas credenciadas para tanto. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser cumprida diretamente pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 1505794-60.2019.8.26.0066

ID: 335239797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505794-60.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES MARCHETTI PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505794-60.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alcides Faustino de Oliveira Filho - Urbano Marchetti Júnior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré… Processo 1505794-60.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alcides Faustino de Oliveira Filho - Urbano Marchetti Júnior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por URBANO MARCHETTI JUNIOR em ação de Execução Fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que adquiriu o imóvel objeto da tributação por usucapião extraordinária, reconhecida por sentença transitada em julgado em agosto de 2022 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 22 de setembro de 2022. Alega também que, as Certidões de Dívida Ativa foram emitidas em nome de Alcides Faustino de Oliveira Filho, não constando o nome do excipiente; que a citação nunca foi realizada na pessoa do executado original, e ainda, que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, extinguindo todos os ônus anteriores. Afirma também que, no presente caso, deve ser aplicada a Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução. Por fim sustenta a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente. Requer seja recebida e julgada procedente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição e extinguir o crédito tributário dos anos de 2016 e 2017, cancelando a penhora e anulando o pedido de leilão. Requereu ainda, a aplicação da súmula 392 do STJ, impossibilitando a substituição do polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao excipiente. Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. O MUNICÍPIO DE BARRETOS apresentou manifestação, sustentando que a matéria já foi objeto de apreciação pelo E. TJSP nos autos dos embargos de terceiro (processo nº 1010249-23.2022.8.26.0066), estando preclusa sua rediscussão. Para isso, argumenta que o acórdão proferido afastou as teses levantadas na exceção de pré-executividade, inclusive a questão da penhora do imóvel, reconhecendo o embargante como responsável tributário por ser inegável possuidor do imóvel por ocasião da individualização do fato gerador do IPTU. Por fim, requereu o prosseguimento do feito também em relação a Urbano Marchetti Junior e Marina Nogueira Alahmar Marchetti, intimando-os para pagamento sob pena de prosseguimento do feito e realização de leilão do bem já penhorado. É o que havia a relatar. Decido. O ponto central da controvérsia é decidir se o excipiente pode ser incluído no polo passivo da execução fiscal, considerando que adquiriu o imóvel por usucapião após o lançamento tributário. Em outras palavras, trata-se de verificar se a aquisição originária da propriedade por usucapião afasta a responsabilidade tributária do possuidor pelos débitos de IPTU anteriores ao reconhecimento judicial da propriedade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o IPTU é imposto de natureza propter rem, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme estabelece o artigo 34 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade tributária acompanha o imóvel, independentemente de eventual transferência de propriedade ocorrida durante a tramitação da execução fiscal. No caso dos autos, URBANO MARCHETTI JUNIOR demonstrou que obteve o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua C-17, nº 499, Bairro Cristiano de Carvalho, por meio de ação de usucapião extraordinária. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE BARRETOS reconheceu que o excipiente exercia a posse do imóvel nos exercícios cobrados (2016 e 2017), conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos embargos de terceiro. Além disso, o acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, nos autos do referido Embargos de Terceiro, que se encontra apenso a esta Execução Fiscal, foi categórico ao estabelecer que "o autor, no bojo de ação de usucapião, teve reconhecida posse mansa e pacífica sobre imóvel tributado, como indicado em sentença. Equivale dizer que ele ostenta a qualidade de contribuinte do imposto", uma vez que "o contribuinte do IPTU, consoante o disposto no art. 34, do CTN, é também o possuidor do imóvel a qualquer título". A questão da prescrição também foi expressamente afastada pelo acórdão, que concluiu: "Corolário lógico, é afastar o argumento de prescrição". Da mesma forma, a alegação de que a Súmula 392 do STJ impediria a inclusão do excipiente no polo passivo não procede, pois não se trata de modificação do sujeito passivo da execução por erro na CDA, mas sim de reconhecimento da responsabilidade tributária daquele que exercia a posse do imóvel à época do fato gerador. Quanto ao argumento de que a usucapião, por ser forma originária de aquisição, extinguiria os ônus anteriores, o acórdão esclareceu que "a sentença proferida no processo de usucapião possui natureza meramente declaratória, portanto retroage ao momento em que implementadas as respectivas condições". Isso significa que o excipiente já era possuidor do imóvel quando ocorreram os fatos geradores do IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que o possuidor do imóvel responde pelo pagamento do IPTU, independentemente de estar ou não registrado como proprietário. A obrigação tributária de natureza propter rem acompanha o bem, vinculando aquele que exerce a posse com animus domini, como é o caso do usucapiente. Em resumo: (a) o excipiente exercia a posse do imóvel nos exercícios de 2016 e 2017, conforme reconhecido judicialmente; (b) o IPTU tem natureza propter rem e pode ser cobrado do possuidor a qualquer título; (c) a matéria já foi decidida pelo TJSP nos embargos de terceiro, havendo preclusão; (d) não há que se falar em prescrição ou aplicação da Súmula 392 do STJ ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por URBANO MARCHETTI JUNIOR, prosseguindo-se a com a Execução Fiscal. Em cumprimento ao determinado no acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, juntamente com Marina Nogueira Alahmar Marchetti, para responderem pelos débitos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 referentes ao imóvel situado na Rua C-17, nº 499, Bairro Cristiano de Carvalho, nesta cidade. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o pagamento do débito atualizado, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de leilão do bem penhorado. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES MARCHETTI PARADA (OAB 371642/SP)

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Processo nº 1010249-59.2025.8.26.0020

ID: 315589865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAIA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Em igual prazo, esclareça a parte requerente acerca das demais anotações de fls. 18/23, informando se as reconhece e/ou se já ingressou com demandas judiciais a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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