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Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti e outros x Implant Day Odontologia Ltda

ID: 328320847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA MARINHO LEITE BENEDETTI RALF DE CASSIO BENEDETTI

Polo Passivo:

IMPLANT DAY ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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SARITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti - - Ralf de Cassio Benedetti - Impl… Processo 1010274-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti - - Ralf de Cassio Benedetti - Implant Day Odontologia Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, julgando extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.100,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024); Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: SARITA SOARES (OAB 352034/SP), SARITA SOARES (OAB 352034/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP)

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Aretha Braga Salles x Mario Luiz Dias e outros

ID: 261767099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARETHA BRAGA SALLES

Polo Passivo:

MARIO LUIZ DIAS VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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MARIA APARECIDA DE SOUZA

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ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Rita de Cassia Emmerich Jaeger (OAB 196543/SP), Maria Aparecida de Souza (OAB 276583/SP) Proce… ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Rita de Cassia Emmerich Jaeger (OAB 196543/SP), Maria Aparecida de Souza (OAB 276583/SP) Processo 1010274-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aretha Braga Salles - Reqda: Viação Santa Brígida LTDA, Mario Luiz Dias - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais e Materiais proposta por Aretha Conceição Braga em face de Viação Santa Brígida Ltda. e Mario Luiz Dias. Alega a autora que, em 21 de novembro de 2023, foi atropelada por um ônibus da ré, conduzido pelo segundo réu, enquanto pedalava sua bicicleta, sofrendo diversas lesões. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), danos morais, danos estéticos, pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa, além do custeio de tratamento médico futuro. Mario Luiz Dias apresentou contestação (fls. 254/259), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade recai sobre a empregadora, Viação Santa Brígida Ltda. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, que teria atravessado a via de forma imprudente. Requer a improcedência da ação. Viação Santa Brígida Ltda. também apresentou contestação (fls. 263/299), alegando, em síntese, a culpa exclusiva da autora, que teria cruzado a via em momento inoportuno e sem as devidas precauções. Sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, e impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, morais e estéticos. Requer a improcedência da ação. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 322/324), manifestaram-se as partes a fls. 327/328, 349/351 e 352/354, requerendo os seguintes meios de prova: filme da câmera que registrou o acidente, ocorrido à Av. General Edgar Facó, 765; perícia técnica; expedição de ofícios; e oitiva de testemunhas. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Mario Luiz Dias, uma vez que os documentos de fls. 329/348 não confirmam a alegada hipossuficiência econômica. Importa ressaltar que este Juízo adota, como parâmetro de análise, os rendimentos brutos percebidos pelo requerente e não apenas o valor líquido. A concessão do benefício da gratuidade processual vincula-se à efetiva escassez de recursos, não se confundindo com despesas elevadas como empréstimos ou pensão alimentícia que, embora reduzam o montante líquido disponível, decorrem de escolhas pessoais e de compromissos sociais assumidos na gestão da vida financeira. Entretanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Fundamento tal decisão no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, em observância ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação indenizatória por danos causados por agente público deve ser proposta contra o ente estatal ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítimo o autor do ato impugnado, assegurado-lhe, porém, o direito de regresso em caso de dolo ou culpa (STF, RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 14/08/2019). Destarte, não se admite, no presente caso, a propositura da ação diretamente em face do condutor do veículo envolvido no acidente. Nesse sentido: ACIDENTEDE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu condutor. Gratuidade da justiça deferida. Insuficiência de recursos. Preliminar deilegitimidadepassivaacolhida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ação que deve ser ajuizada apenas em face da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Impossibilidade de propositura de demanda diretamente em face domotorista. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução de mérito [...] (TJSP, Apelação Cível, n. 1010837-67.2018.8.26.0002, Rel. Milton Carvalho, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/10/2022, publicado em 14/10/2022) (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em relação a Mario Luiz Dias. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à requerente. Pois bem, superadas as questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta da ré Viação Santa Brígida Ltda., considerando eventual excludente de responsabilidade da requerida. Para tanto, julgo necessário, por ora, a produção das seguintes provas: testemunhal e documental, consistente no vídeo do acidente, mencionado pela autora às fls. 350. Para tanto, entendo pela necessidade da produção de prova testemunhal, com as partes trazendo suas testemunhas a fls. 350 e 354. Marco a audiência presencial para sua oitiva para o dia 11 de junho de 2025, às 16:00 horas. Pontuo que segundo o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Tal intimação deverá ser realizada por carta com AR, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o AR. Alternativamente, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ademais, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a pessoa física ou jurídica que deve ser intimada para o fornecimento nas mencionadas imagens, sob pena de preclusão da prova. Por fim, as demais provas pleiteadas, notadamente a produção de prova pericial e a expedição de ofícios, serão oportunamente examinadas, visto que sua pertinência no caso está condicionada à demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e a conduta da ré. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 0003335-61.2025.8.26.0451

ID: 296550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003335-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KENEDY DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0003335-61.2025.8.26.0451 (processo principal 1010274-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kenedy do Carmo Fernandes - Ordem n… Processo 0003335-61.2025.8.26.0451 (processo principal 1010274-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kenedy do Carmo Fernandes - Ordem nº 2024/001866 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 3/4, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Flávio Poçarli x Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda - Imobiliária Jaú. e outros

ID: 293399104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010468-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO POçARLI

Polo Passivo:

ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA - IMOBILIÁRIA JAÚ. SANTINO APARECIDO PASCHOALINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA GAIOTTO PILAR

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JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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Processo 1010468-70.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Flávio Poçarli - Santino Aparecido Paschoalini - - ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA … Processo 1010468-70.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Flávio Poçarli - Santino Aparecido Paschoalini - - ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA - IMOBILIÁRIA JAÚ. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora busca declaração de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais contra os réus, locador e imobiliária administradora, por estarem indevidamente recusando a entrega das chaves do imóvel alugado pelo autor, por terem apresentado exigências descabidas, e, por fim, terem promovido cobranças indevidas. Os réus alegaram que o autor não teria cumprido integralmente as exigências para regular entrega do imóvel, na condição em que recebeu, motivo pelo qual entende que as cobranças e interpelações eram legítimas. Dizem, ainda, que as cobranças promovidas após o deferimento da tutela de urgência foram realizadas pela empresa garantidora da locação, de forma que não houve descumprimento da ordem. É o relatório do que importa. No mérito, a ação é procedente em partes. Divergem as partes inicialmente sobre a existência de reparos a serem realizados pelo autor, ao cabo da locação. De início, entendo que é ilegítima a conduta do locador de reter ou negar a devolução do imóvel antes da conclusão das providências necessárias para entrega do imóvel na situação em que recebeu. Havendo divergências, como de fato houve, era dever imposto ao locador o recebimento das chaves e seu direito, a persecução posterior do quanto cabível pela rescisão, nos termos pactuados. Fixada tal premissa, passo à análise da existência ou não de reparos pendentes quando da desocupação pelo locatário. Os reparos que supostamente não teriam sido providenciados e que, por consequência, impediam a devolução do imóvel, eram aqueles elencados na última vistoria, ocorrida em setembro de 2023, quais sejam: -A empresa contratada não colocou a persiana nos furos já existentes na parede; - O plafon não foi fixado corretamente; - A limpeza do box não foi feita. Com o devido respeito, as exigências são descabidas. A condição em que o imóvel foi devolvido está em conformidade com o que recebido. Os "vícios" são mínimos, decorrentes do uso regular do imóvel, sem qualquer excesso. De fato, entendo que exigir a perfeita limpeza do box, o qual teria que ser limpo novamente no início de nova locação, é exagerada e desarrozada. Veja-se, ainda, que o plafon foi arrumado mas estaria com um pequeno e praticamente imperceptível balanço, situações que nem de longe configuram descumprimento do contrato. As exigências mais demonstram motivação para retenção do imóvel em mãos do locatário para continuação da cobrança. Assim, o imóvel estava na mesma situação em que locado, em condições adequadas e zelosas de uso. Houve igualmente empenho do autor no cumprimento das exigências, mormente quando se observa que o locatário tentou por 03 vezes providenciar a adequação ao "padrão" dos réus. O art. 23 da Lei do Inquilinato estabelece que é de responsabilidade do locador a manutenção do imóvel locado, garantindo a sua adequada utilização pelo locatário. Já do inquilino a responsabilidade de cuidar da manutenção do imóvel durante o período de locação. Por outro lado, não se pode ignorar o desgaste natural de um imóvel, que refere-se ao desgaste gradual e esperado que ocorre ao longo do tempo devido ao uso normal e ao envelhecimento dos materiais. Isso inclui o desgaste de pisos, pinturas, instalações elétricas e hidráulicas, entre outros elementos. É importante compreender que o desgaste natural é diferente de danos causados por negligência ou mau uso, os quais são de responsabilidade do locatário. Não obstante, em relação à alegação de uso de marca específica de tinta, não vislumbro abuso. Se o imóvel já estava pintado anteriormente com determinada cor de determinada marca, o ideal é que seja mantida, para evitar manchas. Assim, entendo que apenas as exigências constantes da última vistoria eram despropositadas e não justificavam a recusa ao recebimento das chaves e rescisão contratual. Descabe, portanto, falar em qualquer cobrança a esse título. Por outro lado, não se pode deixar que débitos remanesceram pela rescisão imotivada e antecipada, mas não no valor fixado e pleiteado pelo réu às fls. 168. Não havia aluguel do mês de outubro, já que foi ele desocupado no fim de agosto. Aliás, a decisão antecipatória, prolatada em 24 de outubro de 2023, da qual a parte/ré foi intimada em 26 de outubro de 2023, suspendeu a exigibilidade dos alugueres vencidos a partir de setembro, já que a desocupação teria ocorrido em agosto. Logo, caberia ao autor o pagamento do aluguel em setembro (referente o mês de agosto), e a multa rescisória, a qual o autor reconhece e depositou em juízo. Descabe, assim, qualquer cobrança diferente dessa, nos moldes informados às fls. 168. Assim, logo que os réus foram cientificados da decisão antecipatória, deveriam ter comunicado e retificado à seguradora os valores a serem pagos, especialmente porque expressamente referiu-se que os débitos posteriores a setembro eram indevidos. Não foi o que ocorreu. Os réus limitaram-se a comunicar a seguradora, mas não houve retificação do valor, excluindo-se os débitos suspensos. E, os réus confirmam, às fls. 306 que já recebeu os valores da seguradora, ou seja, mesmo estando os débitos dos alugueres sub judice, os réus não se recusaram a receber o valor, imputando ao terceiro todo e qualquer responsabilidade pela cobrança do valor que eles próprios entenderam como correto. Nessa ordem de ideias, indevido o recebimento pelos réus da integralidade do valor discutido em juízo, sobre o qual havia decisão de suspensão de exigibilidade. Posto isso, a negativação, no montante indevido, e a continuidade dela, decorreram da conduta dos réus, ao não providenciarem a adequação da cobrança aos termos da decisão antecipatória. Embora indevida, a ação dos réus não ensejou, a meu ver, dano moral, porque, de toda sorte, débito havia, referente à multa rescisória, impaga ao término do contrato locatício. A inscrição negativa seria promovida de qualquer modo. Diante do exposto, a ação é parcialmente procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaração da rescisão contratual na data da entrega das chaves, aqui considerada como último dia de agosto e declarar como devido, após a entrega das chaves apenas a multa rescisória, reconhecendo-se indevidos demais débitos cobrados pelos réus, elencados às fls. 168. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Confirmo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela já deferida. O valor depositado nos autos deve ser levantando pelo próprio autor, eis que, segundo os réus, já houve pagamento da multa através do acionamento da seguradora. Expeça-se de imediato MANDADO DE LEVANTAMENTO, a favor do autor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Processo nº 1003290-70.2023.8.26.0302

ID: 292999592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003290-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LEANDRO FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003290-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Leandro Fonseca Barbosa - MÁRCIO LEANDRO FONSECA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a p… Processo 1003290-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Leandro Fonseca Barbosa - MÁRCIO LEANDRO FONSECA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que, em 10/04/2012, sofreu um grave acidente de trabalho, que resultou na fratura distal fibular direita, em cinco dedos do pé direito e no úmero direito com desvio, necessitando passar por cirurgia médica. Ocorre que as sequelas quedaram permanentes, fazendo com que os movimentos do pé direito e tornozelo ficassem limitados. Menciona que recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 24/04/2012 a 10/10/2012. No entanto, apesar de suspenso, aduz que teve considerável redução em sua capacidade laborativa e cotidianas, sendo negada a continuidade do benefício. Pede a concessão da liminar para que o benefício de auxílio-acidente seja implementado e, em caso de não concessão, pleiteia a perícia. Pede a procedência da ação, a fim de obter a aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos acréscimos, ou, alternativamente, auxílio-acidente. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 18/132). A decisão de fl. 133 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e antecipou a realização de perícia médica, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O laudo pericial veio aos autos em fls. 221/234. O autor impugnou-o, requerendo que seja afastado (fls. 239/248). O réu ofertou contestação (fls. 251/256), aduzindo que o benefício pleiteado será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Aduz que o benefício será suspenso durante o recebimento do auxílio-doença decorrente da mesma origem, sendo restabelecido após o encerramento. Esclarece que isso acontece para evitar o pagamento em duplicidade decorrente do mesmo fato gerador. Ilustra que a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão do benefício, devendo analisar a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica e laborativa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 257/301). Houve réplica (fls. 307/310). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez movida por Márcio Leandro Fonseca Barbosa em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. A ação é procedente. Restou incontroverso, nos autos, que, em 10/04/2012, o autor sofreu um acidente de trabalho, que resultou na fratura distal fibular direita, em cinco dedos do pé direito e no úmero direito com desvio. É o que se vê dos documentos médicos (fls. 32/118) e da CAT (fls. 29/31). Após análise dos documentos juntados à inicial, observo que o auxílio-doença foi concedido de 25/04/2012 a 10/10/2012 (fl. 119). O autor afirma que faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, pois, em decorrência do acidente, sofreu considerável redução em sua capacidade laborativa. A perícia realizada neste feito afasta dúvidas acerca da resolução da presente demanda, ao constatar "Se encontra capaz para o trabalho com maior esforço para atividade de vendedor" (fl. 228). Ainda, concluiu o nobre Perito que (fl. 229): "Há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 09/04/2012 e as lesões apresentadas na perícia". Portanto, em que pese o autor tenha retornado ao trabalho, restou comprovado que o faz com maior esforço que anteriormente, já que há sequelas e alterações morfológicas visualmente aparentes e permanentes. Em resposta ao quesito nº 1 de fl. 229, o Perito expôs que o autor "Apresenta dificuldade residual para caminhada. Dificuldade residual de mobilidade para subir escada por perda residual de mobilidade de membro inferior direito...Perda residual de mobilidade de antebraço direito com dificuldade de elevação de membro...Apresenta perda residual de mobilidade do joelho direito para agachar". Diante disso, ele faz jus ao benefício pleiteado de auxílio-acidente. A jurisprudência possui entendimento nesse sentido: "Apelação - Recurso do obreiro - Acidente do Trabalho Auxílio-Acidente Coluna vertebral - Obreiro que labora como mecânico de trator - Incapacidade laborativa parcial e permanente Maior esforço para exercício do trabalho Concessão Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício Abono anual Termo inicial de benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica futura do auxílio-doença por acidente do trabalho Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Público; Ap. 4001606-30.2013.8.26.0037; Des. Rel. Luís Gustavo da Silva Pires; j. 28/06/2016). (Grifei). "Auxílio-acidente Acidente típico Lesão do segundo quirodáctilo esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa de forma parcial, ante a demanda de permanente maior esforço Nexo causal devidamente comprovado Direito ao benefício corretamente reconhecido. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, conforme critério estabelecido em lei Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.". (TJSP; 17ª Câm. Dir. Público; Ap. 0027932-47.2013.8.26.0053; Des. Rel. Afonso Celso da Silva; j. 28/06/2016). (Grifei). Assim, o caso exige a concessão de auxílio-acidente, nos moldes da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O nexo causal está configurado, uma vez que há relação entre o acidente sofrido pelo autor e a moléstia que o acomete, conforme consta do laudo pericial (fls. 221/234). Em suma, faz, o autor, jus ao auxílio-acidente, na proporção de 50% do salário-de-benefício (art. 86, § 1° da Lei 8.213/91), que será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inclusive, é o que restou decidido no Tema nº 862, STJ, que fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Quanto ao termo final, ressalto que apenas será discutida a possibilidade de cumulação de tal benefício com a aposentadoria do autor no momento oportuno, ou seja, quando a aposentação ocorrer de fato. Isso porque, a hipótese se trata de evento futuro e incerto. Além do mais, é devido ao requerente o abono anual por força do que determina o artigo 40 da Lei nº 8.213/91. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício mensal que norteou o pagamento do auxílio-doença, desde o dia seguinte à cessação deste, ou seja, 10/10/2012, conforme tese fixada no Tema nº 862, STJ e respeitando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85, STJ. O total devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios seguindo-se a forma da Lei nº 8.213/91, a fim de que cada parcela seja calculada mês a mês, com os reajustes dos índices ao longo do tempo, além do julgado em Repercussão Geral do STF no Tema 810, bem como do STJ no Tema 905 e das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil. É devido ao autor, ainda, o abono anual (art. 40, Lei nº 8.213/91). Sucumbência do réu, que arcará com honorários do patrono do autor no montante de 10% do total do benefício concedido, sendo sua incidência limitada às prestações vencidas. Sem custas ante a isenção legal do INSS (art. 6º da Lei nº 11.608/2003). Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a isenção do INSS e a gratuidade do autor. P.I. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 301300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve ser extinto sem análise do mérito por falta de interesse processual. Em manifestação superveniente pleite a parte autora "determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia". Máxima vênia, a pretensão deve ser direcionada exclusivamente ao interesse do alimentando; fiscalizar e assegurar o atendimento de suas necessidades. A pretensão não é destinada aos interesses do alimentante, em especial, para obtenção de elementos para reduzir o valor dos alimentos que custeia nem apurar créditos ou ainda permitir interferência nas escolhas de custeio de despesas da guardiã. Neste âmbito, máxima vênia e respeito, pretende a parte autora incabível discussão de itens de notas fiscais e a separação de custos individuais do menor para cada nota fiscal que não exigíveis nem constituem objeto da fiscalização - a finalidade da exigência de contas é aferir se é proporcionada alimentação, educação, habitação, lazer, dentre outros elementos de verificação da saúde física e psicológica da prole comum. Se a pretensão é discussão do valor adequado às necessidades do alimentando, inclusive quais as despesas devem ser custeadas ou não para compor o valor da prestação alimentícia, a via processual não é a prestação de contas, mas a ação revisional de alimentos. A finalidade que circunscreve o interesse processual da prestação de contas no âmbito da presente ação está firmada nos estritos termos do parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil: "(...) A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (...)". Na dicção legal, para caracterizar o interesse processual da ação de exigir contas é preciso que haja finalidade exclusiva de proteção do interesse exclusivo do beneficiário de alimentos, ou seja, de fiscalizar e apurar como é a melhor aplicação dos recursos; não é destinada a prestação de contas para quantificar os recursos ou apurar se o valor é maior que o necessário, pois este são interesses próprios e exclusivos do próprio devedor alimentar. Neste sentido, a jurisprudência do colendo STJ tem estabelecido que a finalidade da ação de exigir contas em sede de alimentos deve estar precipuamente direcionada à proteção da criança ou adolescente beneficiária dos alimentos e devidamente amparada (na causa de pedir) em fatos concretos que demonstrem estar havendo prejuízo do atendimento de suas necessidades. Salientou o Ministro Luiz Felipe Salomão: "(...) 2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC). 3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4. A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC, positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do(a) alimentante. 8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC). (...)" (REsp 1911030/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 31/08/2021) Ainda neste sentido, o douto Ministro Moutra Ribeiro: "(.,.) 3. O cerne da controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da ação de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente. 4. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014 incluiu a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral, devendo a questão ser analisada, com especial ênfase, à luz dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que são consagrados pela ordem constitucional vigente. 5. Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis. (...) 8. Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante não-guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se impedir o exercício pleno do poder familiar. 9. Não há apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por força do § 5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentado que não se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu desenvolvimento físico e também psicológico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela é voltada para esse fim. 9.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional pois os alimentos são irrepetíveis. (...) Como bem sintetiza o e. Desembargador Rui Portanova, "não é toda e qualquer vontade fiscalizadora do alimentante que irá gerar o interesse jurídico para buscar as contas contra aquele(a) que adiministra os alimentos de alimentados menores ou incapazes". É preciso mais: [...] é preciso que, já na inicial, a causa de pedir fática do pedido de esclarecimento ou prestação de contas venha deduzida com argumentos ligados a algum fato imputado e que diga respeito ao prejuízo da saúde física ou mental o educação da criança. Em outras palavras, é preciso justa causa, o justo motivo que, genericamente alinhado, permite concluir pela presença do interesse de agir do autor em levar adiante o seu pedido de prestação de contas ou esclarecimento. O interesse de agir, como ligado a causa de pedir que está, deve com ela guardar correspondência. E sendo a causa de pedir qualificada pela possível má aplicação dos alimentos, assim também o é o interesse do autor. (Apelação Cível n.º 700076110329, Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 10/05/2018). (...)" (STJ REsp 1814639/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Ainda neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor busca prestação de contas da pensão alimentícia administrada pela genitora da filha comum, alegando má administração dos valores. O processo foi extinto sem análise do mérito com base no art. 485, VI do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do autor para exigir prestação de contas da pensão alimentícia e (ii) a adequação da ação de exigir contas para fiscalização do uso dos alimentos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que a ação de exigir contas não é a via adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não há saldo a ser apurado em favor do alimentante. 4. O direito à fiscalização dos alimentos não se confunde com a prestação de contas, sendo a modificação de guarda a via adequada em caso de má administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas não é adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não gera crédito em favor do alimentante. 2. A fiscalização dos alimentos deve ser feita por outros meios, como a modificação de guarda. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, §11; art. 1026, §2º. Código Civil, art. 1.583, §5º; art. 1.689, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1004182-23.2017.8.26.0032, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2019. STJ, REsp 1.637.378 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/02/2019.(TJSP; Apelação Cível 1003255-92.2024.8.26.0038; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de alimentante de compelir a genitora, guardiã dos menores, à prestação de contas em forma contábil dos alimentos mensalmente pagos. Sentença de extinção com relação aos menores e improcedência com relação ao genitor. Inconformismo. Ausência de interesse de agir. Ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos aos alimentandos. Alegação de que os alimentos pagos seriam excessivos para satisfação das necessidades dos menores que dá ensejo a pedido revisional. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito semjulgamento do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOFEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). Não se verifica presente a referida finalidade fiscalizatória para caracterização do interesse processual, mas declarado intuito de revisão do valor da prestação alimentar em face do debate dos custos da necessidade da prole. Nestes termos, no caso, ausente o interesse processual caracterizado para a demanda de exigir contas, nos estritos termos delimitados pelo parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil. Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ante ausência de citação da parte contrária. Custas na forma da lei. P. R. I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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