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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edelcio Lemos

ID: 326482302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002234-54.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDELCIO LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edelcio Lemos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. CIRURGIA ROBÓTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA "PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA", COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESEMBOLSADOS POR AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA, NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, OBSERVAR O REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A INDICAÇÃO MÉDICA E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS ESSENCIAIS. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA NO ROL DA ANS, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.5. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA INTEGRAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ARCOU COM A CIRURGIA ÀS SUAS EXPENSAS COM EQUIPE MÉDICA QUE FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII.CDC, ART. 51, § 1º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.156, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.02.2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1134753/CE, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 22.05.2018.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016390-11.2022.8.26.0405, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011488-52.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB: 316071/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016196-11.2022.8.26.0405

ID: 302471919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016196-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 39.050,98, atualizado até Maio/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Guilherme Roberto Bueno Do Carmo x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S/A

ID: 291631626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-67.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROBERTO BUENO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA LUCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme Roberto Bueno do Carmo - Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1010279-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme Roberto Bueno do Carmo - Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c.c. repetição de indébito c.c. pedido de tutela de urgência proposta por Guilherme Roberto Bueno do Carmo em face de Banco Bari de Investimentos Financiamentos S.A. Alega que firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 421.074,29, com prazo de 120 meses, em alienação fiduciária o imóvel descrito da inicial, que é moradia de seus pais. Afirma que arcou com o pagamento das parcelas até 05.04.2023 e, após este momento, tornaram-se inviáveis em razão da onerosidade excessiva. No mérito, entende pela necessidade da revisão do contrato, uma vez que a taxa de juros se encontra acima do mercado. Pugna pela concessão da tutela de urgência para depósito do valor incontroverso das parcelas vincendas a partir do mês de maio de 2023. No mérito, haja a aplicação dos juros conforme a média de mercado, descaracterizada a mora, ante a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, além da devolução em dobro de todas as tarifas, taxas, seguros e cotas que foram cobradas. Juntou documentos (fls. 23/110). Emenda à inicial às fls. 115/174. Indeferida a gratuidade de justiça, tal decisão foi mantida pelo E. TJ/SP (fls. 193/199 e 210). Custas às fls. 203/206. Devidamente citado, o banco apresentou contestação (fls. 211/420). Em preliminar, arguiu o banco inépcia parcial da inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da necessidade de litisconsórcio ativo com os devedores fiduciantes, Srs. Maurício Roberto do Carmo e Sra. Ivone de Souza Bueno do Carmo. No mérito, menciona que não há vício ou nulidade pela mera utilização de contrato de adesão, tampouco abusividade dos juros. Insiste que não há pedido específico à capitalização dos juros. Por fim, questiona os cálculos apresentados e o afastamento da repetição em dobro. Indeferida a tutela de urgência (fls. 421/422). Réplica às fls. 425/431. Foram as partes instadas a especificar provas (fls. 432/434). Pedido de tutela de urgência incidental pelo autor para impedir a consolidação da propriedade fiduciária, com autorização para depósito das parcelas incontroversas (fls. 437/441). O Banco Bari informou seu interesse no julgamento antecipado do feito e acostou avaliação do imóvel (fls. 442/463). O autor também não se opôs ao julgamento antecipado do feito (fls. 464/465). É o relatório. Acerca do pedido de fls. 437/441, diga o Banco Bari, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo interregno, dê-se ciência da manifestação de fls. 442/463 ao autor. Consigne-se que, embora não haja interesse na autocomposição pelo réu, é razoável que as partes vertam esforços no sentido da resolução da controvérsia. Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberação, sendo certo que, até que haja deliberação por este Juízo, deve a parte requerida se abster de providências no sentido da consolidação da propriedade do bem imóvel em discussão. Intime-se. - ADV: ISABELLA LUCATELLI (OAB 106585/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Município De Santo André x Servico Municipal De Saneamento Ambiental De Santo Andre - Semasa

ID: 300130524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013327-84.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA

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JOAO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013327-84.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013327-84.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Apelado: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº 454903, 479539, 437432 E 510751. COBRANÇAS RELATIVAS À “TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO RESIDENCIAIS”, “TAXA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS”, “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE DRENAGEM, POR SE REFERIREM A SERVIÇOS SEM CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO “OUTRAS TAXAS” E “SERVIÇOS” SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, POR SUA VEZ, HÍGIDAS E EXIGÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017, ALEGANDO NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DAS CDAS RELATIVAS ÀS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA; (II) ANALISAR A VALIDADE DAS CDAS REFERENTES ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DAS CDAS FOI RECONHECIDA DEVIDO À INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA, QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.4. AS CDAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO FORAM CONSIDERADAS VÁLIDAS, POIS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO COMPROMETEM O DIREITO DE DEFESA. A PRESCRIÇÃO NÃO FOI APLICADA, POIS A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA IMPEDE SUA COBRANÇA. 2. AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SÃO VÁLIDAS E NÃO PRESCRITAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, I; CTN, ARTS. 77 E 79, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, INCISO I, E 86; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 247.563-7, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª TURMA, DJ 28.4.2006; STJ, AGRG NO AG Nº 1.251.810/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 27/04/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010279-20.2020.8.26.0554, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Luiz de Siqueira Queiroz (OAB: 126879/SP) (Procurador) - Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alessandro Tarraga Pais e outros x Sermed-Saude Ltda

ID: 307448804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-80.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TARRAGA PAIS LEONAN POSTIGO PAIS MARIAH PAIS

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CLAUDIO JOSE GONZALES

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Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - An… Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida reembolsar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme tabela do TJSP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Processo nº 1010279-97.2022.8.26.0053

ID: 296664060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-97.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GAIDO JUNIOR IMBELINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS IVANIL JOSE DOS SANTOS MARCELO CHIARA BERTOLAMI MARIA DO CARMO ANDRADE OLIVEIRA MARIA LUCIA DA COSTA MARILDA DA SILVA MILTON GONçALVES DE ALCANTARA PAULO SéRGIO VALOTTO SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS MARANHãO VALéRIA ANTAKLY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lu… Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lucia da Costa - - Maria do Carmo Andrade Oliveira - - Marcelo Chiara Bertolami - - Paulo Sérgio Valotto - - Imbelina Rodrigues de Almeida Santos - - Antonio Gaido Junior - - Simone Pinheiro dos Santos Maranhão - - Valéria Antakly de Mello - Vistos. Tendo em vista o depósito referente ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int." (REPUBLICADO). - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 170701SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1010279-97.2022.8.26.0053

ID: 290789046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-97.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GAIDO JUNIOR IMBELINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS IVANIL JOSE DOS SANTOS MARCELO CHIARA BERTOLAMI MARIA DO CARMO ANDRADE OLIVEIRA MARIA LUCIA DA COSTA MARILDA DA SILVA MILTON GONçALVES DE ALCANTARA PAULO SéRGIO VALOTTO SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS MARANHãO VALéRIA ANTAKLY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lu… Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lucia da Costa - - Maria do Carmo Andrade Oliveira - - Marcelo Chiara Bertolami - - Paulo Sérgio Valotto - - Imbelina Rodrigues de Almeida Santos - - Antonio Gaido Junior - - Simone Pinheiro dos Santos Maranhão - - Valéria Antakly de Mello - Vistos. Tendo em vista o depósito referente ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 170701SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 323519736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

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NATHALYA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE “QUOTA LITIS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DE DESPESAS ADIANTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, CONDENADA A RÉ/RECONVINTE A REPASSAR À AUTORA/RECONVINDA R$ 4.196,21 RETIDOS A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS, BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI ABUSIVA OU INDEVIDA; (II) SE HOUVE DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; (II) SE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE, SENDO LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994, INDEPENDENTEMENTE DE AJUSTE PRÉVIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.4. A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” (PERCENTUAL DA LIDE) CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVENDO A RETENÇÃO DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA CAUSA, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/SP E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5. NÃO COMPROVADAS AS DESPESAS SUPOSTAMENTE ADIANTADAS PELA ADVOGADA, É ILEGÍTIMA A RETENÇÃO ADICIONAL DE 10% A ESSE TÍTULO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. É INCOGNOSCÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6. O INTERVALO DE SEIS DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DOS VALORES E O REPASSE À CLIENTE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO DISSABOR. AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE 'QUOTA LITIS' QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA AÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB E JURISPRUDÊNCIA. 2. A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS EXIGE COMPROVAÇÃO. 3. O REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM PRAZO RAZOÁVEL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ARTS. 22, § 4º, E 23; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.903.416/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 02.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010279-54.2022.8.26.0132, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

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Processo nº 1513224-11.2022.8.26.0405

ID: 281314950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513224-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDUGRAF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1513224-11.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Condugraf Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo… ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1513224-11.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Condugraf Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Processo nº 0002958-77.2025.8.26.0229

ID: 306145595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002958-77.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0002958-77.2025.8.26.0229 (processo principal 1010279-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE… Processo 0002958-77.2025.8.26.0229 (processo principal 1010279-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP)

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