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H. E. De B. T. B. x T. B.

ID: 309812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000630-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. E. DE B. T. B.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

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ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Tha… Processo 1000630-60.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.E.B.T.B. - T.B. - Vistos. HENRI EMANUEL DE BRITO TELES BONARDI, representado por sua genitora, em face de Thais Bonardi, visando à fixação de pensão alimentícia. A parte autora alega que, após o fim do relacionamento amoroso entre as genitoras, durante o qual o menor foi concebido por inseminação artificial, a requerida não tem contribuído de forma regular para o sustento do filho. Requereu a fixação de alimentos liminares em 33% dos rendimentos líquidos da ré em caso de emprego, ou em 1/2 salário-mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. A filiação está comprovada nos autos. A liminar foi parcialmente deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a existência de um acordo judicial prévio, homologado nos autos do processo nº 1008490-83.2023.8.26.0229, que estabeleceu o pagamento de pensão in natura. Segundo o acordo, as despesas com mercado e vestuário seriam custeadas em 50% por cada uma das partes. A ré alega que vem cumprindo o acordado e pugnou pela improcedência da ação. O acordo foi juntado aos autos. Houve réplica. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência parcial do pedido, sugerindo que a ação seja recebida como revisional de alimentos e que a pensão seja fixada em pecúnia, no montante de 30% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Muito embora haja uma grande discrepância entre ação de alimentos e ação revisional de alimentos, uma vez que a causa de pedir entre as demandas não se tangenciam, é de se acolher, excepcionalmente, o princípio da fungibilidade no caso em tela. Com efeito, cada processo nesta vara especializada vira resolver um conflito interno de uma família, sendo que aqui, o processo serve mais do que nunca como um instrumento à solução do conflito. A sua forma, pois, deve servir ao melhor interesse das partes - notadamente ao melhor interesse do menor, princípio este que se sobrepõe a qualquer outro. Nesse sentir, recebo a petição inicial como revisional de alimentos para, tal como opinou o Ministério Público, utilizar de padrões objetivos de pagamento da pensão. A obrigação de prestar alimentos deriva do poder familiar e do dever de mútua assistência entre pais e filhos. A fixação do valor, bem como sua eventual revisão, deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. As decisões sobre alimentos são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que, havendo alteração na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe, é cabível a modificação do valor anteriormente pactuado. O artigo 1.699 do Código Civil ampara essa possibilidade, visando sempre readequar a prestação à realidade fática das partes. No caso dos autos, embora exista um acordo prévio para o pagamento de alimentos in natura, entendo, em consonância com o parecer ministerial, que tal modalidade gera insegurança para a genitora que detém a guarda e não atende plenamente ao melhor interesse da criança. A fixação da pensão em pecúnia proporciona maior previsibilidade e autonomia para a administradora dos recursos do menor, permitindo um planejamento financeiro adequado para arcar com as diversas despesas, que não se resumem a mercado e vestuário, incluindo lazer, educação, saúde e eventuais cursos extracurriculares. A responsabilidade pelo sustento da prole é de ambos os genitores. A genitora que exerce a guarda já arca com uma parcela maior dos ônus cotidianos, o que justifica a fixação de uma contribuição financeira pela outra parte para equilibrar as responsabilidades. Considerando as alegações das partes, a fixação de um percentual sobre os rendimentos líquidos (em caso de emprego) e sobre o salário-mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) se mostra a medida mais prudente e razoável. Considero, no entanto, que as partes combinaram no acordo que o custeio do menor se daria na proporção de 50% para cada parte, embora não haja nos autos o efetivo custo mensal da criança, Assim, defino a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, PLR (acatando entendimento do Tribunal ad quem) férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: "de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211" (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Por fim, a parcial procedência se impõe na medida em que a ação proposta se constituiu em erro crasso, não se vendo razoabilidade em fixar a sucumbência apenas a uma das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para REVISAR os alimentos devidos por Thais Bonardi a seu filho Henri Emanuel de Brito Teles Bonardi, e fixá-los nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de uma anuidade da pensão ora estabelecida. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em função da justiça gratuita a ambas concedida neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP), JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 480480/SP)

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Raimunda Donizeti De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328150257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003293-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DONIZETI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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JOSE RUBENS DE SOUZA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 0003293-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1010333-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raimunda Donizeti de Souza Santos - Banco Mercantil do Bras… Processo 0003293-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1010333-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raimunda Donizeti de Souza Santos - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003293-04.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ Valor da Ação << Informação indisponível >>, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP)

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