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"1010334-43.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311166215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311167120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Pedro José Barbosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 324185829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-61.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000992-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro José Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A in… Processo 1000992-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro José Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de prévia provocação administrativa, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", e entender de maneira diversa atentaria contra o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, verdadeiro corolário do regime democrático de direito. Não há falar em ilegitimidade passiva da requerida ou denunciação da lide, na medida em que o próprio requerido informa que os contratos contestados nos autos pertenciam ao banco requerido e não pertencem mais por conta de portabilidade, o que, segundo jurisprudência, não ilide sua legitimidade, conforme segue: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PORTABILIDADE-CONTRATAÇÃONÃOCOMPROVADA- SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). Em Ação em que se discutem descontos indevidos no benefício previdenciário é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que firmou o contrato de empréstimo do qual foi posteriormente realizada a portabilidade para outro Banco. Configura falha na prestação do serviço quando as instituições financeiras autorizam a portabilidade de empréstimo bancário sem autorização formal do consumidor, imputando-lhe débitos irregulares em seu salário, causando-lhe danos patrimoniais e morais. A quantia fixada para essa reparação deve cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva.Os valores recebidos do Banco proponente deverão ser-lhe ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 1010334-58.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)" Quanto à impugnação ao valor da causa, deixo de analisar, pois os argumentos se imiscuem ao mérito. Por fim, não há falar em prescrição, pois, havendo pedido de declaração de inexistência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor (NB 119.225.560-4), em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato 010114477984, no valor de R$ 105,00, pelo qual foram creditados R$ 8.820,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 127), fato negado pelo demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fls. 124/128), e o autor, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Observo que a requerida deu cumprimento, como se vê a fls. 276/277, à obrigação que lhe foi imposta pela decisão concessiva do provimento antecipatório pretendido (fls. 87/88). Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas

ID: 337498419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA COSTA PACHECO SEDLMAIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

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THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI

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ANDRE MARTINS SONEHARA

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Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou que no dia 01/01/2025, por volta das 02:40, trafegava pela Rodovia MG-173, sob concessão da ré, quando colidiu com uma capivara que atravessou a pista saindo de trás de uma árvore caída no acostamento há meses. Sustentou que conduzia o veículo BMW 328i em velocidade reduzida de aproximadamente 50 km/h, não sendo acionado sequer o airbag. Relatou que a árvore caída permanecia no local há meses, servindo de abrigo para animais e prejudicando a visibilidade. Argumentou que a concessionária tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, mas não adotou medidas preventivas adequadas como sinalização, cercas de contenção ou remoção de obstáculos. Sustentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 103.491,18 e danos morais de R$ 20.000,00. (fls. 01/07). Documentos acostados a fls. 08/76. A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 84/96, na qual afirmou que o acidente decorreu de caso fortuito pelo repentino ingresso de animal silvestre na pista, sendo imprevisível e inevitável. Sustentou a impossibilidade de fiscalização onipresente de toda a rodovia sob sua administração. Argumentou que o Tema 1.122 do STJ refere-se especificamente a animais domésticos, não se aplicando aos silvestres. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o dano. Impugnou o pedido de justiça gratuita considerando que o autor possui veículo BMW e exerce cargo de Oficial Substituto em cartório. Assim, requereu a improcedência da demanda. Houve oportunidade para réplica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu prova pericial para comprovar a existência e permanência da árvore caída, ausência de sinalização e condições de visibilidade, além de oitiva de testemunhas. A parte ré requereu depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para formar o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos probatórios relevantes além daqueles já constantes do boletim de ocorrência, petição inicial e documentos anexos. Da mesma forma, a oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho seria irrelevante, pois a questão central - permanência da árvore caída - já está suficientemente demonstrada pela prova documental e pelo próprio relato incontroverso do autor, não impugnado especificamente pela ré, cuja responsabilidade decorre da qualidade de concessionária responsável pela administração da rodovia onde ocorreu o sinistro. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente rodoviário envolvendo colisão com animal silvestre em via sob concessão pública. A demanda desafia análise da responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos rodoviários e a configuração de excludentes de responsabilidade em casos envolvendo fauna silvestre e queda de árvore que dificultou visualização. O regime jurídico aplicável às concessionárias de serviços públicos encontra fundamento no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Complementarmente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo estabelecida entre usuário e concessionária. A Lei 8.987/95 reforça o dever das concessionárias de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo aos usuários. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública e seus delegatários respondem pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo causal. Tal regime visa proteger o administrado em face da atividade estatal ou de seus delegatários, distribuindo socialmente os riscos inerentes à prestação de serviços públicos. No caso concreto dos autos, a responsabilidade da concessionária resta configurada por falha específica na prestação do serviço público. Os elementos probatórios demonstram que o acidente não decorreu de mero caso fortuito, mas sim de omissão culposa da ré na manutenção adequada da via. A permanência de árvore caída no acostamento por período prolongado, conforme relato do próprio autor e fotografias posteriores, evidencia falha no dever de conservação e desobstrução da faixa de domínio da rodovia. A alegação de caso fortuito pela presença e cruzamento de animal silvestre não pode ser acolhida pelas circunstâncias específicas do evento. Primeiro, porque a concessionária consta que tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, tratando-se de área próxima com incidência de capivaras como sendo informação previsível. Segundo, porque a árvore caída serviu como abrigo para o animal e obstáculo à visibilidade do condutor, criando condições propícias para o acidente conforme relatao na inicial. Terceiro, porque a cobrança de pedágio gera expectativa legítima de manutenção adequada e implementação de medidas preventivas eficazes. A permanência da árvore caída por meses, como informado na inicial, configura omissão específica que rompe o nexo de causalidade natural do evento, descaracterizando o caso fortuito. Cabia à concessionária adotar medidas preventivas como sinalização específica sobre fauna silvestre, instalação de cercas de contenção, remoção regular de obstáculos e implementação de programa de manejo da fauna local. A ausência dessas medidas, aliada à omissão na conservação suficiente da via, caracteriza falha na prestação do serviço público. O Tema 1.122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, embora trate especificamente de animais domésticos, estabelece princípios aplicáveis ao caso, notadamente a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A distinção entre animais domésticos e silvestres não afasta a responsabilidade quando demonstrada falha específica na prestação do serviço, como ocorreu na espécie. O nexo causal resta evidenciado pela relação direta entre a omissão da concessionária na remoção do obstáculo e a ocorrência do sinistro. A árvore caída não apenas serviu de abrigo para o animal, mas também prejudicou a visibilidade do condutor, potencializando o risco de acidente. Ainda que a presença da capivara constitua concausa, não exclui a responsabilidade da ré, pois sua omissão foi determinante para o resultado danoso. Quanto aos danos materiais, restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O orçamento da concessionária BMW no valor de R$ 70.895,62 demonstra a extensão dos danos ao veículo, incluindo caixa de direção elétrica, farol, para-choque e diversas peças estruturais. Os gastos com deslocamento do veículo (R$ 800,00) e transporte por aplicativo (R$ 295,56) encontram-se devidamente documentados. Legitimos esses valores. Quanto à alegada desvalorização do veículo, não há prova técnica específica que comprove efetiva depreciação patrimonial pois plenamente consertado em seu descritivo orçamentário, sendo o pleito de R$ 31.500,00 meramente estimativo e sem fundamentação pericial adequada. O reparo integral do veículo em concessionária autorizada restabelece suas condições originais, não havendo demonstração concreta de perda de valor comercial. Os danos morais também restam configurados. O acidente causou transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, considerando a situação de perigo vivenciada, os transtornos para reparo do veículo presenteado pela família e os impactos na rotina do autor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes. Valor maior seria enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 71.991,18 (sendo R$ 70.895,62 referente ao conserto do veículo, R$ 800,00 de deslocamento e R$ 295,56 de transporte). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora desde a citação. b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação total. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP), VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB 130911/MG), ANDRE MARTINS SONEHARA (OAB 138250/MG), THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010334-43.2023.8.26.0302" – Página 20 de 20

Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

Pedro José Barbosa x Banco C6 Consignado S.A.

João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas