Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010367-19.2022.8.26.0609" – Página 20 de 20

Angela Maria Da Silva Dos Santos e outros x Bella Feldman Zweibil e outros

ID: 296822776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010367-87.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA DOS SANTOS CLAUDETE VIANA DOS SANTOS CLEONICE VIANA DOS SANTOS ROSA CREUSA VIANA DOS SANTOS DIEGO MAZER DONIZETTI VIANA DOS SANTOS MARCOS JOSé DOS SANTOS WILSON LUIS ROSA

Polo Passivo:

BELLA FELDMAN ZWEIBIL JACOB ZVEIBIL

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARULAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-87.2015.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creusa Viana dos Santos - - Marcos José dos Santos - - Donizetti Viana dos Santos - - Angela Maria da Silva dos Santos -… Processo 1010367-87.2015.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creusa Viana dos Santos - - Marcos José dos Santos - - Donizetti Viana dos Santos - - Angela Maria da Silva dos Santos - - Cleonice Viana dos Santos Rosa - - Wilson Luis Rosa - - Claudete Viana dos Santos - - Diego Mazer - Jacob Zveibil - - Bella Feldman Zweibil - Luzia Doroti Polido Naves - - Erna Naves - - Luzia Aparecida da Silva Dartibale - - Elvino Natalino Naves - - Elvino Josué Naves - - Zelia Naves Frezzarin - - Pedro Jair Frezzarin - - Lelio Eymard Naves e outros - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ANGELA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, CLAUDETE VIANA DOS SANTOS, CLEONICE VIANA DOS SANTOS ROSA, CREUSA VIANA DOS SANTOS, DIEGO MAZER, DONIZETTI VIANA DOS SANTOS, MARCOS JOSÉ DOS SANTOS E WILSON LUIS ROSA contra BELLA FELDMAN ZWEIBIL E JACOB ZVEIBIL aduzindo, em síntese, que há mais de quinze anos mantêm, por si e seus antecessores, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de domínio, do imóvel urbano matriculado sob o nº 66.236, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por força de Doação com Reserva de Usufruto realizada em seu proveito por seus genitores, que adquiriram os direitos possessórios deste mesmo bem junto aos réus, em outubro de 1973. O Ministério Público deixou de intervir (p.82). Manifestação do Sr. Oficial do RI nas pgs.224/226. Foram citados por edital os réus Bella e Jacob, os confrontantes Zelia, Lelio, Pedro, Erna, Luiza e Elvino (e outrossim os eventuais herdeiros e sucessores destes quatro últimos), consoante determinado nas pgs.405 e ultimado conforme edital de p.408, tendo em ato contínuo apresentado contestação por meio de Curador Especial (pgs.426/435). Todos os demais confrontantes já haviam sido pessoalmente citados, sendo certo que nenhum deles ofereceu contestação à pretensão deduzida. Réplica nas pgs.446/455. Foram cientificados a União, o Estado e a Municipalidade, os quais manifestaram desinteresse no imóvel (como se extrai das manifestações colacionadas aos autos nas pgs.200, 187 e 186, respectivamente). É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio rejeito a impugnação ofertada, mantendo logicamente, em prol dos autores, os benefícios da AJG, a uma porque ao revés do alegado pelos réus, a concessão do benefício processual em questão não se deu apenas com base na declaração de hipossuficiência, mas sim mediante provas documentais de isenção o IR e auferimento de renda mensal em importe pecuniário inferior ao parâmetro objetivo adotado por este juízo, e a duas porque assaz comprovado, consoante certidões de pgs.456 e 457, a baixa/extinção das empresas de titularidade dos autores Angela e Donizetti. Ainda nessa senda indefiro o pedido de concessão dos benefícios deduzido pelos réus, porque a sua representação por meio de advogado nomeado por força do convênio Defensoria/OAB só se verifica mercê d citação editalícia, e não por prova documental capaz de demonstrar a efetiva hipossuficiência econômico-financeira. - 2 - A preliminar de falta de interesse processual, de seu turno, amalgama-se inextricavelmente com o mérito da lide em comento, porque se não contariam mesmo, os autores, com o prazo de prescrição aquisitiva, disso derivaria não a falta de interesse de agir, mas sim a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, a ensejar, naturalmente, o decreto de improcedência do pleito. - 3 - Fazem jus os autores - todos eles, desde já cabe assinalar - à declaração da usucapião. Considerando que a pretensão é de declaração da usucapião, debalde - dado não importar em julgamento extra petita - que seja declarada à luz do disposto no artigo 1242 do CC, respeitante à usucapião ordinária, e não no artigo 1238 do mesmo Código, atinente á extraordinária. Vincada essa premissa observa-se do instrumento de pgs.31/32 a existência de justo título da transferência dos direitos possessórios do bem imóvel ali discriminado - o mesmo indicado na prefacial desta demanda - dos proprietários ao progenitor dos autores, não se extraindo da contestação ofertada prova alguma capaz de ilidir a existência deste mesmo negócio jurídico. A posse exercida pelos progenitores dos autores se perfez, portanto, com evidente ânimo de domínio. O mesmo se pode afirmar acerca da posse exercida pelos autores, porque ainda que tenham-na exercido apenas de forma indireta, dada a reserva de usufruto aos doadores, essa posse limitada não ilide a presença do animus domini, dado que a teor do disposto no artigo 1.196 do CC considera-se possuidor aquele que tenha de fato o exercício mesmo que não pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade, e como é cediço o usufruto não impede a alienação do bem bastando que seja respeitado o usufruto. Incide, pois, à espécie, a regra inserta no artigo 1.243 do CC, consoante a qual "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de boa-fé.". O justo título se estende, pois, a todo o período ora em apreço, desde a data em que celebrado o instrumento de compra e venda de antelóquio mencionado, encartado nas pgs.31/32, e ao depois pela escritura de doação de pgs.33/40, e por fim pela consolidação da propriedade em favor do autores, pelo falecimento de seus progenitores, nos moldes do artigo 1.410, inciso I, do CC. As certidões negativas juntadas ao processo informam a ocupação pacífica e incontestada do imóvel, por todo o período da prescrição aquisitiva, o mesmo se podendo afirmar por conta dos lançamentos do IPTU, em nome do progenitor dos autores. Em remate nessa senda, e não menos importante, importa assinalar que não se dignaram, os réus, a provar fato impeditivo do direito alegado, que sim, era de rigor na exata medida em que contam, os autores, com justo título e boa-fé, e mais porque na condição de confrontantes teriam plenas condições de fazer essa prova, dês que, evidentemente, existente. Irrelevante para a configuração da prescrição aquisitiva em prol de todos os autores, no mais, que apenas alguns deles - no caso, os autores Cleonice e Luiz - efetivamente morem no imóvel, porque em sendo todos os demais detentores dos direitos possessórios por força da doação e posterior consolidação da propriedade, pela extinção do usufruto, há evidente situação de composse entre todos os autores, nos exatos moldes do artigo 1.196 do CC, tanto que os que não moram no imóvel contam, em tese, com o direito ao arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo de apenas alguns dos copossuidores. Impõe-se, por conseguinte, a declaração da usucapião do bem imóvel aqui identificado, tal como consta da matrícula, competindo aos autores valer-se de pedido administrativo para eventual subdivisão junto à matrícula, em consonância com a subdivisão porventura já verificada no plano fático, mesmo que com eventual aprovação da Municipalidade, que não tem o condão de autorizar ipso iure a subdivisão na seara registrária. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel matriculado sob o nº 66.236 do CRI desta Comarca, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.242 do Código Civil, valendo essa sentença, uma vez transitada em julgado, como MANDADO e TÍTULO para o registro junto à matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que deverá observar o fato de os autores serem beneficiários da AJG, incidindo, pois, ao caso, o disposto no inciso IX do § 1º do artigo 98 do CPC. Aos curadores nomeados, expeça-se certidão de honorários, em 100% da tabela do Convênio Defensoria/OAB, arquivando-se na sequência. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010367-63.2025.8.26.0625

ID: 325926906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010367-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IGOR GIRALDI FARIA ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-63.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Igor Giraldi Faria Advogados Sociedade… Processo 1010367-63.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Igor Giraldi Faria Advogados Sociedade de Advogados - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025. 1. Comprove o credor o recolhimento da despesa para citação e após, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes