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Processo nº 1001561-49.2025.8.26.0363

ID: 292211736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001561-49.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001561-49.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - T.B.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-… Processo 1001561-49.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - T.B.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de condenação em danos morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que TIAGO BASTOS DA SILVA ajuizou em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor contendo capitalização de juros, além de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro, que considera ilegais e abusivos. Pediu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja autorizado a consignar nos autos os valores entendidos como incontroversos, bem como para que o requerido se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do contrato, e para que seja mantido na posse do veículo, até decisão final da lide. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 21/79). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. Tem-se entendido que as taxas de juros nos contratos com instituições são livres e o único parâmetro balizador é a taxa média de mercado, de modo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não obstante, a suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, ainda estar sob o exame do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, os contratos posteriores à Medida Provisória são hígidos na estipulação da capitalização com periodicidade inferior a um ano, bastando que expressamente pactuada, como no caso em apreço. É nesse sentido a Súmula n. 539 do Col. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda sobre a temática de juros abusivos, a Súmula n. 541 Superior Tribunal de Justiça adverte que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No que tange às tarifas de cadastro e avaliação de bem, tem-se entendido que elas são devidas aos bancos. Confira-se entendimento do E. TJSP nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Apelação do réu: - Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente. Sentença reformada. - Tarifa de registro de contrato. Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP. Tema 958: "Validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Na espécie, houve a comprovação da prestação do serviço. Cobrança mantida. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível nº 1010378-98.2021.8.26.0248, Relator: Marino Neto, Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado, Foro de Indaiatuba/ 1ª Vara Cível, Data do julgamento:15/05/2023) Apelação - Ação de revisão contratual - Financiamento de veículo automotor - Abusividade dos juros não demonstrada Legalidade da utilização da "Tabela Price" - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada. Clareza dos encargos assumidos. Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro, de registro de contrato, de avaliação do bem e de serviços de terceiros Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC. Necessidade de afastamento somente da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros, ante a ausência de especificação acerca dos serviços efetivamente prestados, na hipótese em análise - Admissão da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem - Devolução da quantia indevidamente paga, caso não haja possibilidade de compensação dos débitos e créditos existentes entre as partes, de forma simples Recurso parcialmente provido Sentença reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1006916-21.2022.8.26.0565, Relator: Ademir Benedito, Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul, Data do julgamento:13/06/2023) Doutra parte, não se vislumbra abusividade na contratação do seguro. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da tutela provisória de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP)

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Processo nº 1010378-03.2025.8.26.0008

ID: 325966979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010378-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA CONCEICAO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por as… Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por assinar de forma digital o instrumento de procuração (fls. 13), esse deve vir acompanhado do relatório de autenticidade da assinatura digital emitido pelo aplicativo certificador. Dessa forma, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo artigo 485 do CPC, promova o autor a emenda à inicial, a fim de juntar o instrumento junto com o seu relatório. 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. No mesmo prazo, tratando-se o requerido Banco Pan. S.A de pessoa jurídica, promova o autor a juntada, especificamente, da ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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