Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010389-08.2024.8.26.0286" – Página 20 de 20

Cláudio Oliveira Silva x Locadora Grillo E Ribeiro Ltda Me e outros

ID: 319995839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-28.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME OSMAR PIO ALVES SEREDE - SERVIçOS DE REDE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TEIXEIRA CARSTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAÍDE DE SOUZA ASSEF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RENATA DALGÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010389-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Oliveira Silva - Locadora Grillo e Ribeiro Ltda Me - - Serede - Serviços de Rede S/A - - Osmar Pi… Processo 1010389-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Oliveira Silva - Locadora Grillo e Ribeiro Ltda Me - - Serede - Serviços de Rede S/A - - Osmar Pio Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, no importe de R$ 2.901,00, com correção monetária pelo IPCA desde 06/05/2024 (fl. 29), e juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde o evento danoso (20/03/24).Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - ADV: DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB 415203/SP), ALINE RENATA DALGÉ (OAB 467708/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), FABIANO TEIXEIRA CARSTEN (OAB 60229/SC), BEATRIZ ALAÍDE DE SOUZA ASSEF (OAB 217801/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudio Oliveira Silva x Locadora Grillo E Ribeiro Ltda Me e outros

ID: 329650820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-28.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME OSMAR PIO ALVES SEREDE - SERVIçOS DE REDE S/A

Intimação

Advogados:

VALESCA OLIVEIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TEIXEIRA CARSTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAÍDE DE SOUZA ASSEF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RENATA DALGÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010389-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Oliveira Silva - Locadora Grillo e Ribeiro Ltda Me - - Serede - Serviços de Rede S/A - - Osmar Pi… Processo 1010389-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Oliveira Silva - Locadora Grillo e Ribeiro Ltda Me - - Serede - Serviços de Rede S/A - - Osmar Pio Alves - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 284/286) opostos contra a R. Sentença de fls. 278/280 que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar os requeridos , solidariamente, no importe de R$ 2.901,00, com correção monetária pelo IPCA desde 06/05/2024 (fl. 29), e juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde o evento danoso (20/03/24). Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo do embargante, não vislumbro o vício da omissão apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". A mera discordância com o teor da sentença não é apta a embasar o presente recurso. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-s - ADV: FABIANO TEIXEIRA CARSTEN (OAB 60229/SC), DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB 415203/SP), ALINE RENATA DALGÉ (OAB 467708/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), VALESCA OLIVEIRA BASTOS (OAB 101364/RJ), BEATRIZ ALAÍDE DE SOUZA ASSEF (OAB 217801/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010389-40.2025.8.26.0361

ID: 306626544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. S. G. DE P. S. T. C. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010389-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.P.S. - - A.P.S. - - G.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Ju… Processo 1010389-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.P.S. - - A.P.S. - - G.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP), TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP), TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jardenia Raimundo Da Silva x Carine Vasconcelos Machado

ID: 321079068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-42.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDENIA RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARINE VASCONCELOS MACHADO

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDERSON BARROS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010389-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jardenia Raimundo da Silva - Carine Vasconcelos Machado - Vistos. Trata-se de ação de inde… Processo 1010389-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jardenia Raimundo da Silva - Carine Vasconcelos Machado - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jardenia Raimundo da Silva em face de Carine Vasconcelos Machado, sob alegação de vício no produto adquirido pela internet (cabelos humanos), cuja devolução teria sido feita regularmente, sem reembolso por parte da fornecedora, além de imputação de conduta caluniosa por parte desta. A parte ré apresentou contestação e formulou pedido contraposto, alegando decadência e má-fé da autora. É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. Com efeito, verifica-se que há controvérsia substancial quanto à efetiva devolução do produto e ao seu conteúdo, sendo este o cerne da controvérsia: a autora afirma que enviou o produto corretamente pelos Correios, enquanto a ré alega que o pacote devolvido continha pedras e areia, e não cabelo. Tal divergência demanda dilação probatória, sobretudo para apuração da veracidade das alegações de ambas as partes. Assim sendo, e considerando o pedido apresentado pela requerida, designo audiência de instrução e julgamento, para oportunizar a produção de prova oral e melhor elucidação dos fatos, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, mediante acesso ao link (ou QR Code): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzMzNDAwNmItYmU3Yy00ZmRiLWJhYWMtOGI0OGM2YmFlYmQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2271297b36-1cca-4fd2-bbb6-e766a1ffb6de%22%7d As partes são responsáveis pelo envio do link para acesso à sala virtual às testemunhas arroladas, tendo em vista que as testemunhas devem comparecem independentemente de intimação judicial (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Para a participação na audiência, advogados, partes e testemunhas devem ser instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu celular ou então acessar o link disponibilizado pelo navegador de internet no computador. Os equipamentos deverão ter, em regular funcionamento, microfone e câmera. Cada um dos participantes deverá estar munido de documento pessoal físico com foto (advogados devem estar com a carteira de inscrição da OAB), a fim de que haja o registro da verificação de sua identidade. A indicação das testemunhas pelas partes não garante a oitiva de todas, uma vez que, na audiência, poderá ser indeferida a oitiva daqueles que se considerar excessivas ou impertinentes (art. 33 da Lei nº 9.099/95). As partes ficam advertidas de que deverão conferir previamente a regularidade do(s) equipamento(s) eletrônicos utilizados, assim como a qualidade da conexão de internet, garantindo o pleno funcionamento durante o ato. Em caso de eventuais inconsistências no link disponibilizado ou dificuldades técnicas das partes para acesso à reunião virtual, deverá ser contatado o endereço eletrônico: gabjoannas@tjsp.jus.br. Intime-se as partes. A presença das partes ao ato é obrigatória. A ausência do autor acarretará a extinção do feito e pagamento de custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e do réu revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). A ausência de justificativa comprovada de impossibilidade de comparecimento/participação na audiência, no prazo de 05 dias a partir da intimação, acarretará a mesma penalidade, pois equivale ao não comparecimento. As partes podem obter informações de como participarem na referida audiência além do equipamento necessário no endereço: "http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589751265285". Cada parte poderá, no prazo de 5 dias a partir da intimação, arrolar até três testemunhas. Caso arrolem as testemunhas, mas estas deixem de comparecer ao ato, entender-se-á pela preclusão da prova. Intimem-se. - ADV: VAGNER APARECIDO LINS (OAB 257178/SP), GILDERSON BARROS VIEIRA (OAB 59876/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudio Oliveira Silva x Locadora Grillo E Ribeiro Ltda Me e outros

ID: 275913292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-28.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME OSMAR PIO ALVES SEREDE - SERVIçOS DE REDE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO TEIXEIRA CARSTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAÍDE DE SOUZA ASSEF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RENATA DALGÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Galvão da Silva Rego Abduche (OAB 415203/SP), Aline Renata Dalgé (OAB 467708/SP), Pedro Mansur Duarte de Miranda Marques (OAB 180053/RJ), Fabiano Teixeira Carsten (OAB 60229/SC), Beatriz… ADV: Daniela Galvão da Silva Rego Abduche (OAB 415203/SP), Aline Renata Dalgé (OAB 467708/SP), Pedro Mansur Duarte de Miranda Marques (OAB 180053/RJ), Fabiano Teixeira Carsten (OAB 60229/SC), Beatriz Alaíde de Souza Assef (OAB 217801/RJ) Processo 1010389-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudio Oliveira Silva - Reqdo: Locadora Grillo e Ribeiro Ltda Me, Serede - Serviços de Rede S/A, Osmar Pio Alves - Vistos. 1. Considerando o interesse na produção de prova oral, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos, a ser realizada de forma HÍBRIDA, ficando a critério da parte o seu comparecimento virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, ou presencial, mediante comparecimento à sala de audiência deste Juizado, situado junto ao Fórum (Rua Lourival Freire, n.º 120, Marília/SP, CEP 17519-902). Reconheço a preclusão dos depoimentos pessoais envolvendo as rés pessoas jurídicas, porquanto não solicitados. Ausente a parte autora, o feito será extinto nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, com condenação em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. A ausência da parte requerida poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia. E, tendo em vista que a testemunha arrolada pela parte, conforme consta à fl. 215, é servidor público vinculado à Prefeitura Municipal de Lages/SC, determino que a Z. Serventia proceda à intimação da referida testemunha, na forma do artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, com a devida antecedência e observância dos meios legais cabíveis. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima, e, para a requerida, a decretação da revelia. 2. Caso a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) optem pela participação virtual à audiência, deverão informar nos autos, até o dia anterior à audiência, os respectivos e-mails para envio do link para ingresso à sala de audiência virtual. O link será enviado pela serventia até o dia anterior à audiência, devendo ser verificada a caixa de entrada e caixa de spam/lixo eletrônico. No que tange as testemunhas, deverão as partes que as arrolarem indicar se aquelas irão comparecer de forma presencial ou virtual, informando, se o caso, os emails respectivos, até o dia anterior da audiência, para encaminhamento do link de acesso à solenidade. 3. O acesso virtual à audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, sendo possível a participação por smartphone ou tablet, bastando ser instalado, previamente, o aplicativo de mesmo nome e possuir conexão de internet razoável; também é possível a participação por computador/notebook por meio dos principais navegadores Web ou pelo aplicativo de mesmo nome. 4. A não indicação dos emails até a véspera da audiência será interpretada como opção da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) pelo comparecimento presencial à solenidade, aplicando-se os efeitos do não comparecimento caso não se faça presente ao ato. 5. Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independente de intimação ou rol. Eventual pedido de intimação de testemunhas deverá ser formulado com rol e qualificação até, no máximo, 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). 6. A intimação das partes assistidas por advogado(a) constituído(a) e cadastrado(a) nos autos se dá pela publicação junto ao DJE. Intimem-se as testemunhas cujo rol seja apresentado com o expresso pedido de intimação, por mandado. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, devendo o oficial de justiça intimar a parte ou testemunha acerca da audiência designada entregando cópia deste despacho, e coletar o endereço de e-mail e número de celular da parte/testemunha para eventual encaminhamento de link para acesso à sala de audiência. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010389-38.2016.8.26.0302

ID: 292838375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010389-38.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA GABARRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010389-38.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eliana Aparecida Gabarrão - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010389-38.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eliana Aparecida Gabarrão - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes