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Lucilene Morais Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 327038604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005845-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005845-91.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucilene Morais da Silva - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, … Processo 1005845-91.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucilene Morais da Silva - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 1.532,00, R$ 1.932,00 e R$ 1.932,00, quantias que serão atualizadas monetariamente pelos índices da tabela prática divulgada pelo TJSP desde o evento danoso, ou seja, outubro/2022 (página 14), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo computado da data da intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP)

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Processo nº 1010404-26.2025.8.26.0032

ID: 317597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010404-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. J. R. A. P. DE O. C. J. D. DE O. G. DE O. C. P. C. DE O. P. H. J. R. S. J. W. L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

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Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - A.P.O. - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Ante o exposto, com fun… Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - A.P.O. - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de Arrolamento Sumário os bens deixados pelo falecimento de IVONETE DE OLIVEIRA JUSTINO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeça-se Formal de Partilha e alvará. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Jose Maria Cesar

ID: 319971038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE MARIA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010404-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Maria Cesar - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010404-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Maria Cesar - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF E ART. 27 DA LEI 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O TEMA 1207 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. DESPACHO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.207 DO STF, DEVENDO SER MANTIDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. D. Da S. e outros x J. V. N. Da S.

ID: 291599778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DA S. J. V. N. DA S.

Polo Passivo:

J. V. N. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FLOSI GOMES

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GUILHERME DESTRI GARCIA

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Processo 1010404-55.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.D.S. - J.V.N.S. - J.V.N.S. e outro - Vistos. Em sede de reconvenção, o genitor pugnou pela investigação de paternidade … Processo 1010404-55.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.D.S. - J.V.N.S. - J.V.N.S. e outro - Vistos. Em sede de reconvenção, o genitor pugnou pela investigação de paternidade em relação ao alimentando. Considerando a necessidade de prova pericial, consistente em teste de paternidade pelo método de análise de DNA, e em caso de gratuidade processual a perícia somente pode ser realizada pelo IMESC, situado em São Paulo-SP, as partes deverão esclarecer, em 5 (cinco) dias (contados da publicação da presente decisão no DJE, em relação à parte requerente, e do término do prazo para apresentação de contestação, no tocante à parte requerida), se têm interesse em realizar o exame particular de DNA em clínica nesta cidade, designada por este Juízo, ao custo de R$ 437,50 (na modalidade "trio", quando o exame é realizado pelo suposto pai + mãe + suposto filho) ou R$ 562,50 (na modalidade "duo", quando o exame é realizado pelo suposto pai + suposto filho), valores à vista, que devem ser acertados na clínica quando da coleta do material genético, podendo referidos valores serem pagos de forma parcelada no cartão de crédito em até 3 (três) prestações, nesse caso observando-se os valores de R$ 487,50 o "trio" e R$ 612,50 o "duo". Referidos valores poderão ter sofrido reajuste e deverão ser confirmados pelas partes com o laboratório. Em caso positivo, deverá a Serventia manter contato telefônico com o Laboratório Estima, localizado nesta cidade, na Rua 32, 1053, entre Avenidas 23 e 25, Centro, através dos telefones (17) 3321-8353 e (17) 99171-2099, solicitando a designação de data para a perícia, intimando as partes através de seu(s)/sua(s) advogado(a)(s) (pelo DJE) ou pessoalmente (caso representada pela Defensoria Pública), acerca da data e horário que deverão comparecer no laboratório para a coleta do material necessário à realização da perícia. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização dos exames, ressaltando que se trata de assistência judiciária, formulando desde já o quesito único do Juízo: Qual o percentual de probabilidade de ser o réu pai da autora? Informada a data, intimem-se as partes, esclarecendo à autora que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e ao réu que o seu não comparecimento será interpretado de maneira desfavorável no contexto probatório (Artigo 232, do Código Civil A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame e Súmula n° 301 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade Realizada a perícia, dê-se vista às partes para em 15 (quinze) dias manifestarem sobre o laudo, prazo em que poderão juntar os pareceres técnicos de seus eventuais assistentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FLOSI GOMES (OAB 209634/SP), GUSTAVO FLOSI GOMES (OAB 209634/SP), GUILHERME DESTRI GARCIA (OAB 292768/SP), GUILHERME DESTRI GARCIA (OAB 292768/SP)

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Processo nº 1010404-10.2025.8.26.0005

ID: 328176206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-10.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1010404-10.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Recebo a petição e os documentos a fls. 4… Processo 1010404-10.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Recebo a petição e os documentos a fls. 49/55, como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1010404-18.2023.8.26.0510

ID: 258093242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010404-18.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. R. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO SANTORO

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ADV: Sergio Santoro (OAB 77787/SP) Processo 1010404-18.2023.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: T. F. R. da S. - Nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil, ju… ADV: Sergio Santoro (OAB 77787/SP) Processo 1010404-18.2023.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: T. F. R. da S. - Nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito, de forma parcial. Ante o exposto, em havendo concordância pela parte ré (fl. 103/105), HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na inicial em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, entre o período de março de 2021 a julho de 2023, bem como a obrigação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, no importe de 33% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 33% dos rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC. Expeça-se mandado de averbação. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia . Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do art. 90, §1º, do CPC, condeno a parte ré aos honorários advocatícios sucumbenciais em R$250,00, observada a condição suspensiva, diante dos benefícios da gratuidade. Em relação aos demais pedidos, tornem conclusos para análise. Intime(m)-se.

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José Roberto Parise x Denise Lopes Dias

ID: 321067302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012829-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PARISE

Polo Passivo:

DENISE LOPES DIAS

Intimação

Advogados:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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BRUNA COUTO GOMES

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Processo 1012829-91.2024.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Parise - Denise Lopes Dias - Vistos. Denise Lopes Dias e José R… Processo 1012829-91.2024.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Parise - Denise Lopes Dias - Vistos. Denise Lopes Dias e José Roberto Parise opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 69/71, que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A embargante Denise Lopes Dias (fls. 74/75) alega obscuridade na parte final da sentença referente aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, requerendo esclarecimento se tal valor corresponde a cada patrono ou deve ser rateado entre ambos. O embargante José Roberto Parise (fls. 76/77) sustenta omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, alegando que deveria ter sido aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC, diante de sua suposta sucumbência mínima, requerendo que a ré arque integralmente com custas e honorários. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assiste razão à embargante quanto à alegada obscuridade. A redação da parte dispositiva da sentença efetivamente gerou dúvida razoável sobre a distribuição dos honorários advocatícios. Ao estabelecer que "cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais além de honorários da parte adversa que fixo em R$ 1.200,00", o julgado criou ambiguidade sobre se os R$ 1.200,00 constituem o valor total a ser rateado ou o quantum devido a cada patrono. A clareza é requisito essencial da decisão judicial, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. A obscuridade compromete a compreensão do comando judicial e dificulta sua execução. Desta forma, acolho os embargos para esclarecer que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.200,00 para cada patrono, devendo a embargante pagar R$ 1.200,00 ao advogado do autor e este pagar igual quantia ao advogado da ré, ficando ressalvada a AJG, no que for o caso. De outro giro, não merecem acolhimento os embargos do autor. Não há omissão na sentença quanto à aplicação do art. 86 do CPC. O julgado expressamente analisou a questão da sucumbência, concluindo pela aplicação da regra geral do caput do referido dispositivo legal, em razão da procedência parcial dos pedidos. A circunstância de o julgador não ter aplicado o parágrafo único do art. 86 do CPC não configura omissão, mas sim escolha motivada dentro do espectro de discricionariedade judicial. A sentença reconheceu que houve sucumbência recíproca ao excluir da condenação os valores da energia elétrica e a multa contratual, além de reduzir a multa condominial. A alegação de "sucumbência mínima" constitui mero inconformismo com o resultado, não sendo cabível sua modificação via embargos declaratórios. Portanto, rejeito os embargos por ausência de vício sanável por esta via processual. Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por Denise Lopes Dias, para fins integrativos, esclarecendo que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada patrono, devendo a ré pagar tal quantia ao advogado do autor e este pagar igual valor ao advogado da ré, ficando ressalvada a AJG, no que for o caso; b) REJEITO os embargos de declaração opostos por José Roberto Parise, por mero inconformismo e ausência de vício sanável por esta via processual. No mais, a sentença permanece inalterada. - ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP)

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Processo nº 1010404-62.2025.8.26.0602

ID: 309993773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010404-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. H. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1010404-62.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.H.R.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1010404-62.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.H.R.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como sete são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em dois mil e cem reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III) Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Renan Dos Santos Prado x Lenora Agrícola Ltda

ID: 307364194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001767-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

LENORA AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEBRON

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LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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LARISSA PEDRASOLI

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CLAUDIA MARIANO PRADO

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Processo 0001767-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1010404-94.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renan dos Santos Prado - Lenora Agrícola Ltda - Vistos. A parte credora, r… Processo 0001767-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1010404-94.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renan dos Santos Prado - Lenora Agrícola Ltda - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95) e, nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário, bem como autorizada, desde que requerida, a expedição de certidão, após o trânsito em julgado desta decisão, para propositura de nova ação, ficando consignado que o crédito corrigido até fevereiro/2025, perfazia o montante de R$ 16.271,60, consoante fls. 04. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023 Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP), PAULO HENRIQUE LEBRON (OAB 125625/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), LARISSA PEDRASOLI (OAB 471828/SP)

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Processo nº 1010404-85.2025.8.26.0562

ID: 296921715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-85.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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Processo 1010404-85.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.D.D.R. - DEFIRO a prioridade de tramitação do processo, pois o documento de fls. 11/12 comprova que o autor pos… Processo 1010404-85.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.D.D.R. - DEFIRO a prioridade de tramitação do processo, pois o documento de fls. 11/12 comprova que o autor possui idade superior a sessenta anos, em consonância com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.Anote-se e afixe-se a tarja indicativa. Ademais, é entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Cópia da última declaração do imposto de renda; Ressalvo que o advogado da parte bem como a Serventia deverão zelar para que os documentos mencionados no parágrafo anterior figurem como SIGILOSOS, para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos e promotores de justiça, em conformidade com os princípios que norteiam a proteção de dados sensíveis e por aplicação analógica do disposto noartigo 1.225 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo, voltem conclusos. - ADV: LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

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