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Izaura Prudenciatto Zampar x Banco Do Brasil S/A

ID: 312513554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010454-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA PRUDENCIATTO ZAMPAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO COUVRE FILHO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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Processo 1010454-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izaura Prudenciatto Zampar e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fl. 564: Mantenho…

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Processo nº 1010454-60.2025.8.26.0482

ID: 276619663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010454-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

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ADV: Emerson Almeida Nogueira (OAB 297164/SP) Processo 1010454-60.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: G. A. R. C. - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 550, caput e parágrafo 1º, do …

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Processo nº 0002466-50.2025.8.26.0079

ID: 298292768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002466-50.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA FUMIS MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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Processo 0002466-50.2025.8.26.0079 (processo principal 1010454-42.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Rosa Helena Fumis Marcolino - Vistos. Diante da concordância expr…

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Luiz Enoque Da Silva Ferreira x Editora E Distrib. Educ. S/A - Incorp. União Norte Paraná De Ensino Ltda - Mantenedora Da Unopar - Univ. Norte Paraná

ID: 279782482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010454-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ENOQUE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIB. EDUC. S/A - INCORP. UNIãO NORTE PARANá DE ENSINO LTDA - MANTENEDORA DA UNOPAR - UNIV. NORTE PARANá

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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DAVI FRAGOSO BUENO

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ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1010454-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Enoque da Silva Ferreira - Reqdo: Editora… ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1010454-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Enoque da Silva Ferreira - Reqdo: Editora e Distrib. Educ. S/A - Incorp. União Norte Paraná de Ensino Ltda - Mantenedora da Unopar - Univ. Norte Paraná - Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência, cópia da Carteira de Trabalho sem registro de vínculo empregatício ativo, ausência de informação quanto à declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários. Contudo, conforme estabelece o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício, podendo o pedido ser indeferido quando os elementos constantes dos autos indicarem capacidade econômica da parte. No caso, os extratos bancários juntados aos autos (fls. 53/146) demonstram movimentações incompatíveis com a alegada hipossuficiência, com entradas regulares por meio de Pix, transferências bancárias, além de gastos com estabelecimentos comerciais, plataformas digitais e consumo em farmácias e restaurantes, evidenciando padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade jurídica. Além disso, embora a Carteira de Trabalho (fls. 50/52) não registre vínculo ativo, e não tenha sido apresentada declaração de imposto de renda (fls. 147/148), a parte autora constituiu advogado particular, o que também sugere que possui condições mínimas para arcar com os encargos processuais. Diante desse conjunto probatório, não há elementos que comprovem situação de real necessidade ou impossibilidade financeira para o recolhimento das custas, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, §2º, do CPC. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Condomínio Residencial Alvarinho x Angélica Efigênia De Paiva

ID: 294996786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALVARINHO

Polo Passivo:

ANGéLICA EFIGêNIA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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JOÃO BRAGANTINI MACHADO

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Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da … Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, apesar de devidamente advertida quanto à interpretação do silêncio como satisfação da obrigação (fls. 182) JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

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Condomínio Residencial Alvarinho x Angélica Efigênia De Paiva

ID: 294996788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALVARINHO

Polo Passivo:

ANGéLICA EFIGêNIA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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JOÃO BRAGANTINI MACHADO

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Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da … Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, apesar de devidamente advertida quanto à interpretação do silêncio como satisfação da obrigação (fls. 182) JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

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Processo nº 1010454-88.2025.8.26.0020

ID: 319854420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010454-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010454-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Custas de diligência: R$ 222,12… Processo 1010454-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Custas de diligência: R$ 222,12 nº 100507 . Escritório: Schulze Advogados Associados , Telefone: (47) 3026-6161 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN VW FOX 1.0 Gll PLACA: EPG4D08 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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J. A. Dos S. e outros x M. M.

ID: 259697817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010454-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. V. M. A. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1010454-34.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. , V. M. A. M. - Reqdo: M. M. - Diante do expo… ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1010454-34.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. , V. M. A. M. - Reqdo: M. M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, §6º da CF; 2) conceder a guarda compartilhada do filho menor aos genitores, fixando-se a residência materna; 3) fixar regime de visitação paterna nos moldes indicados às fls. 36/38: aos sábados alternados, retirando-o da residência materna às 09:00 horas do sábado e devolvendo-o, no mesmo local, até as 19:00 horas do mesmo dia; além disso, fica regulamentada as visitas em feriados alternados; diante da existência de medida protetiva, a entrega e retirada do menor deverá ser realizada por pessoa de confiança das partes; 4) fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou 33,3% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho formal, a serem pagos mediante depósito bancário, todo dia 10 de cada mês e 5) partilhar os bens indicados na proporção de 50% para cada parte, conforme a fundamentação. Sem custas, pois beneficiária a parte autora da justiça gratuita. Considerando o caráter necessário da ação, e pela ausência de pretensão resistida, deixo de condenar a parte ré nas verbas de sucumbência. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 3º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na matrícula nº 121327 01 55 2019 2 00549 050 0100580 17, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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App Ticket Reservas E Estratégias Sociais Ltda x Clubinho Eventos E Viagens Eireli e outros

ID: 314961154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003373-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APP TICKET RESERVAS E ESTRATéGIAS SOCIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLUBINHO EVENTOS E VIAGENS EIRELI LUCAS EDUARDO BUENO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo … Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo Bueno - 1) Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos. Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no SisbaJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito. Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pelo exequente. Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executada. 2) Fls. 378/381: junte a exequente, no prazo de cinco dias, a planilha atualizada do débito, bem como recolha a respectiva taxa devida do sistema SerasaJud. Intime-se. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)

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Processo nº 1010454-86.2025.8.26.0053

ID: 307536496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010454-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GERALDO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1010454-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1010454-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thiago Geraldo Salles em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, observado o reflexo no 13º salário e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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