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Maria Angela Bertino x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297201

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083763-14.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BERTINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0083763-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Angela Bertino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000910-07.2022.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública… Processo 0083763-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Angela Bertino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000910-07.2022.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1010486-23.2025.8.26.0011

ID: 325290030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. C. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta … Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta cumpra a obrigação de informar os dados da beneficiária do depósito realizado voluntariamente pela parte autora, faltando-lhe interesse processual para exigir tal obrigação de quem nada contratou. De outro lado, o que visa a parte autora é a produção antecipada de provas visando melhor instruir demanda futura contra quem tenha lhe aplicado o golpe do falso intermediário, assim, o pedido tramitará como produção antecipada de prova documental, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, possibilitando à autora obter as provas necessárias para o seu intento, sendo inadequada a ação de obrigação de fazer por não haver relação contratual entre as partes. Altere a serventia a classe da ação para que passe a tramitar como "Produção Antecipada de Prova" 2. Sem elemento que indique alguma urgência no processamento do pedido, retirei a tarja de urgência dos autos. 3. Em se tratando de processo que busca a identificação de quem aplicou o golpe da falsa venda, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 4. No mais, estando assentado na jurisprudência que o conhecimento dos dados apresentados para a abertura de conta e para acesso à conta aberta não são protegidos pelo sigilo bancário, defiro a medida requerida, acolhendo a justificativa sumária da necessidade da antecipação da prova, fazendo-o com base no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro lado, em se tratando de transferências realizadas apenas no dia 29 de abril de 2025, não há razão alguma para a busca de dados de acesso nos 15 dias posteriores, bastando 2 dias para a apuração dos acessos. 5- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, dos termos do pedido para produzir a prova documental indicada na inicial, consistente nos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 29 de abril a 1º de maio de 2025, inclusive, relativamente aos beneficiários das transações: a) conta n 8956070043, agência: 1; b) conta vinculada à Chave PIX leleaiuny3009@gmail.com; c) transação ID E27098060202504291610oCOqikXykWg no prazo de 15 dias. Incabível a imposição de multa por descumprimento pretendida pela autora, não só porque o procedimento não a admite, como, caso se mantivesse a ação como obrigação de fazer, nada há nos autos que permita concluir que a ré, instituição de pagamento e não provedora de acesso à internet, possua os dados pedidos pela autora. 6. Ressalto que este procedimento não admite defesa conforme disciplina do § 4º, do art. 382, do Código de Processo Civil. 7- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010486-93.2025.8.26.0020

ID: 335142388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1010486-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010486-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1010486-23.2025.8.26.0011

ID: 335059694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. C. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta … Processo 1010486-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - - A.M.O. - 1- O autor não tem relação de direito material com a ré para exigir que esta cumpra a obrigação de informar os dados da beneficiária do depósito realizado voluntariamente pela parte autora, faltando-lhe interesse processual para exigir tal obrigação de quem nada contratou. De outro lado, o que visa a parte autora é a produção antecipada de provas visando melhor instruir demanda futura contra quem tenha lhe aplicado o golpe do falso intermediário, assim, o pedido tramitará como produção antecipada de prova documental, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, possibilitando à autora obter as provas necessárias para o seu intento, sendo inadequada a ação de obrigação de fazer por não haver relação contratual entre as partes. Altere a serventia a classe da ação para que passe a tramitar como "Produção Antecipada de Prova" 2. Sem elemento que indique alguma urgência no processamento do pedido, retirei a tarja de urgência dos autos. 3. Em se tratando de processo que busca a identificação de quem aplicou o golpe da falsa venda, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 4. No mais, estando assentado na jurisprudência que o conhecimento dos dados apresentados para a abertura de conta e para acesso à conta aberta não são protegidos pelo sigilo bancário, defiro a medida requerida, acolhendo a justificativa sumária da necessidade da antecipação da prova, fazendo-o com base no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro lado, em se tratando de transferências realizadas apenas no dia 29 de abril de 2025, não há razão alguma para a busca de dados de acesso nos 15 dias posteriores, bastando 2 dias para a apuração dos acessos. 5- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, dos termos do pedido para produzir a prova documental indicada na inicial, consistente nos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 29 de abril a 1º de maio de 2025, inclusive, relativamente aos beneficiários das transações: a) conta n 8956070043, agência: 1; b) conta vinculada à Chave PIX leleaiuny3009@gmail.com; c) transação ID E27098060202504291610oCOqikXykWg no prazo de 15 dias. Incabível a imposição de multa por descumprimento pretendida pela autora, não só porque o procedimento não a admite, como, caso se mantivesse a ação como obrigação de fazer, nada há nos autos que permita concluir que a ré, instituição de pagamento e não provedora de acesso à internet, possua os dados pedidos pela autora. 6. Ressalto que este procedimento não admite defesa conforme disciplina do § 4º, do art. 382, do Código de Processo Civil. 7- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Maria Aparecida De Siqueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335538835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-66.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010486-66.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese a justi… Processo 1010486-66.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Siqueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese a justificativa do perito, a fixação da quantia de R$ 7.864,74 estimada soa como desproporcional. Averbe-se que não se discute a qualidade técnica do(a) perito(a) indicado(a), e nem mesmo que os honorários foram estimados com base no trabalho elaborado pela APEPAR, tendo sido considerada ainda o valor da hora técnica prevista na tabela da referida associação em R$ 533,13 (fls. 245/247). Não obstante a excelência do trabalho desenvolvido pelo perito, que não se discute, na fixação dos honorários periciais imperativo que se aplique os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aliás, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no seguinte sentido: "em sede de arbitramento de salários periciais dos auxiliares nomeados, o magistrado não deve permitir que a remuneração resulte unicamente da estimativa do próprio interessado, pois, só a ele compete estimar o valor da diligência ordenada, observados os parâmetros legais relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução e importância da causa, à semelhança do que acontece na fixação dos honorários advocatícios. A não ser assim, os custos das diligências periciais inviabilizarão o acesso ao judiciário para a maioria dos integrantes da sociedade com reflexos negativos para todos." (TJ-SP, Ap.nº 336.676/1, 7ª Câm., Relator Juiz DEMÓSTENES BRAGA). ". No caso vertente, partindo da premissa de que a perícia judicial tem por objetivo verificar a autenticidade da assinatura do consumidor no contrato impugnado, considerando a aparente complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, reputo razoável a fixação de honorários a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que, neste momento, se reputa suficiente para remunerar de forma digna o especialista, sem prejuízo de nova avaliação após a entrega do laudo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução- Perícia grafotécnica a ser arcada pelo réu - Inversão do ônus da prova - Determinação realizada em despacho saneador anterior ao aqui recorrido - Preclusão consumada - Determinação que não sofreu recurso no momento correto - Recurso não conhecido nesta parte. HONORÁRIOS PERICIAIS- Honorários fixados em R$ 3.000,00 - Inconformismo - Pretensão na redução do "quantum" fixado - Possibilidade - Necessidade de equilíbrio entre a prestação jurisdicional e a imperiosidade de nomeação de peritos - Fixação em R$ 2.000,00 - Recurso provido para este fim.(TJSP - Agravo de Instrumento 2236333-74.2016.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017) Cumpre pontuar que o perito é auxiliar do juízo que atua na demanda com vistas a esclarecer fatos com base em seu conhecimento, visando uma solução justa da demanda. A perícia não pode, por isso, ser comparada simplesmente a uma atividade profissional, de sorte que não se pretende exigir do perito filantropia ou altruísmo, mas a cobrança de honorários condizentes em consideração aos fins particulares do seu labor. Observa-se, ainda, que os honorários do expert deve ponderar o lado compensador pela atividade desenvolvida, sem, porém onerar excessivamente os litigantes. Nesse sentido: A fixação dos honorários do perito deve ser feita em atenção não só à natureza e complexidade do exame, como também, o quanto possível, com adequação ao bem da vida objeto do litígio (TJ-SP (Agravo de Instrumento nº 990.10.033953-2, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Orlando Pistoresi, dj. 24.03.2010). Intime-se o Perito Judicial sobre o atual decisório. No caso de concordância, intime-se a parte ré para depósito de dos honorários periciais. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Havendo discordância da expert tornem conclusos para substituição do Perito Judicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Miriam Vitória De Oliveira Fernandes

ID: 309416703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010486-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

MIRIAM VITóRIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernandes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APLICANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1999 POR CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, TENDO MIGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, POR CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA EC Nº 41/2003, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA DATA DE PUBLICAÇÃO (31.12.2003), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.A AUTORA INGRESSOU REGULARMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, POR CONCURSO, SOB REGIME CELETISTA, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.A EC Nº 47/2005 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE MÍNIMA REDUZIDA, SEM EXIGIR INGRESSO ORIGINAL EM CARGO ESTATUTÁRIO.O STF, AO JULGAR O TEMA 139 (RE 590.260), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE PRESTADO A ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO RECONHECIDO TAMBÉM PELO TJSP EM JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NAS REFERIDAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO É COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º, 17 E 19; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006151-98.2020.8.26.0604, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.03.2024; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010486-44.2025.8.26.0004

ID: 310391196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010486-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA TORINO COCOZZA

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Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., … Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., representado por sua genitora, em face da Diretora da Escola Estadual Alfredo Paulino; Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Centro Oeste e Secretário do Estado da Educação de São Paulo, visando salvaguardar seu direito fundamental à educação. Narra a inicial que o Impetrante, nascido em 31 de dezembro de 2017, atualmente com 7 anos de idade, é diagnosticado com Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21 - CID Q90), conforme laudos médicos e avaliativos juntados. Encontra-se regularmente matriculado na 1ª Série B do Ensino Fundamental, Ciclo 1, na Escola Estadual Alfredo Paulino. Em razão de sua condição, o Impetrante necessita de acompanhamento especializado para garantir sua plena inclusão e desenvolvimento educacional em igualdade de condições com os demais estudantes. Sustenta que os laudos que instruem a inicial demonstram inequivocamente a necessidade de assistência individualizada em sala de aula, uma vez que a deficiência tem impactado seu progresso nos estudos e sua motivação . Visando assegurar o direito do Impetrante, seus genitores enviaram, em 15 de maio de 2025, Notificação Extrajudicial à direção da Escola Estadual Alfredo Paulino e requerendo o imediato fornecimento de PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO para acompanhar o aluno Benício em sala de aula durante o horário escolar. Em resposta datada de 23 de maio de 2025, a Sra. Diretora da unidade escolar, embora tenha listado os suportes já oferecidos ao aluno (matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção ), negou o pedido de professor auxiliar individualizado sob a justificativa de que "A SEDUC não tem em seu quadro de funcionários um professor auxiliar que atue individualmente com o estudante." Afirma que a negativa configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo do Impetrante à educação inclusiva e especializada, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o que justifica a impetração do presente Mandado de Segurança. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da liminar nos moldes solicitados na inicial. Decido. O profissional de apoio escolar, nos termos do art. 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é quem exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. De acordo com as descrições legais de cada uma delas, e no Decreto Federal 8.368/14, nas funções do profissional de apoio escolar, estão implicadas, na verdade, duas modalidades distintas de atuação: 1) Apoio nas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e 2) Apoio nas atividades escolares. Em outras palavras, o estudante com deficiência inserido na política pública de educação especial poderá contar com dois profissionais de apoio. Um deles, o cuidador, será encarregado de auxiliá-lo em suas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e, o outro, será incumbido de apoiá-lo em suas atividades escolares. Ao que consta, o impetrante já conta com o suporte legalmente prevista visando sua inclusão escolar, tal como consta de documentação juntada aos autos: matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção. O que se pretende através da presente ação é que haja um profissional de apoio exclusivo. Contudo, embora a criança portadora de deficiência tenha direito a acompanhamento por profissional de apoio, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo ao aluno, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança. Em caso semelhante, esta Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (Ap. 1000635-69.2016.8.26.0961, Buri, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 26/3/2018)." Isto posto, por ausência de fumus boni iuris, indefiro liminar pleiteada. Notifiquem-se as impetradas. Intime-se a Fazenda Pública na qualidade de litisconsorte passivo. Int. - ADV: FLÁVIA TORINO COCOZZA (OAB 218998/SP)

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Processo nº 1009478-81.2025.8.26.0020

ID: 307309821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009478-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

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Processo 1009478-81.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Balkowski - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art… Processo 1009478-81.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Balkowski - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Adenilda Ramos da Silva e outros contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de indenização por dano moral. Alegação de tentativa de golpe sofrida por uma das recorrentes e risco de novos golpes devido à vulnerabilidade dos agravantes. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o risco de golpe alegado pelos agravantes justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, conforme o artigo 189 do Código de Processo Civil. III.Razões de Decidir: 3. O artigo 189 do CPC estabelece que os atos processuais são públicos, salvo exceções específicas que não se aplicam ao caso em questão. 4. A regra da publicidade dos atos processuais só pode ser excepcionada mediante demonstração imperiosa de necessidade, o que não foi evidenciado pelos agravantes. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A vulnerabilidade dos agravantes e o risco de golpe não justificam a decretação de segredo de justiça. 2. A publicidade dos atos processuais prevalece na ausência de justificativa legal para o sigilo. Legislação Citada: CPC, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de instrumento nº 2282561-29.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2024. TJSP, Agravo de instrumento nº 2055073-83.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024. TJSP, Agravo de instrumento nº 2014313-29.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082016-06.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) SEGREDO DE JUSTIÇA - Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados. RECURSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. POSSESSÓRIA - Como (a) a morte do usufrutuário acarreta a extinção do usufruto com consolidação da propriedade em favor do nu-proprietário, a teor do art. 1.410, I, do CPC, no caso dos autos, a parte autora, (b) a invocação da parte autora ao direito da habitação, regulado pelo disposto no art. 1.831, do CC, em nada a beneficia, visto que não é cônjuge ou convivente sobrevivente, nem o imóvel não era de propriedade do de cujus; e (c) as previsões constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII) e do direito social à moradia (CF, art. 6º) não obstam o exercício do direito de posse ao legítimo possuidor assegurados pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, em demanda possessória de imóvel residencial entre uma parte autora e uma parte ré, em que não há notícias de nenhuma delas é possuidora de outro imóvel, na espécie, (d) é de se reconhecer que, na espécie, que (d.1) a parte ré demonstrou o exercício da posse anterior, por si e seus antecessores, na forma dos arts. 1.196 e1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, que se encontra na posse da usufrutuária falecida, na data do respectivo óbito; (d.2) a posse da parte autora é injusta em relação à parte ré, porque ela sequer tinha posse direta própria do imóvel objeto da ação, mas mera detenção (CPC, art. 1.198), como fâmulos da posse da usufrutuária falecida, porquanto ali permanecia ato de permissão da então possuidora já falecida, que não gera direitos à pessoa beneficiária da permissão, a teor do art. 1.208, do CC, passível de ser revogado unilateralmente pelo possuidor; e, (e) consequentemente, as diligências adotadas pela parte ré para buscar a desocupação do imóvel objeto da ação, com realização de notificação extrajudicial seguida do desarquivamento da anterior ação de reintegração de posse, não configuraram turbação, mas exercício regular de direito, (f) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação de manutenção de posse promovida pela parte apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) - grifei. 2. Emende o autor a inicial para juntar aos autos as custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, observando o percentual correspondente à classe processual (se ação de conhecimento ou procedimento executivo), bem como custas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Processo nº 1008271-15.2024.8.26.0624

ID: 309597779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008271-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sofreu descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de Adicional de Insalubridade, insurgindo-se contra tais descontos em razão de se tratar referido adicional de parcela remuneratória não incorporável, de caráter eventual. Conforme artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1. as diárias para viagens; 2. o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4. o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o§ 19do artigo40daConstituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o§ 1ºdo artigo3ºda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo4ºdesta lei complementar. Pois bem. Ainda que se tenha reconhecido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00000201-02.2016.8.26.9000 que o Adicional de Insalubridade é uma vantagem condicional que não se incorpora aos vencimentos e não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, certo é que a incidência de seu valor na base da contribuição previdenciária caracteriza situação totalmente divergente daquela tratada em referido pedido de uniformização. Sendo o Adicional de Insalubridade se incorpora ao vencimento-base do servidor público para fins de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 432/85 que trata da concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a qual assim estabelece: Artigo 6º -No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Como se vê, a contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade, que é percebido de forma incessante pelo servidor ocupante da carreira de agente penitenciário, repercutirá diretamente no valor dos proventos de sua aposentadoria, incorporando-se a este. Por fim, não se desconhece o teor do Tema nº 163, do E. STF, que assim estabelece: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Verifica-se no caso específico dos servidores públicos efetivos do Estado de São Paulo pertencentes a determinadas classes que o Adicional de Insalubridade se configura, na verdade, como verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85, o que configura situação divergente daquela tratada pelo STF. A tal respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, assim já se pronunciou a respeito da questão: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Portanto, nada que se falar, no caso, em incidência da regra de exceção prevista no item 8, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07. Assim, mostra-se pertinente e justificável a incidência de referida contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, pelo que a ação improcede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Conquest Brazil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x J.T.C. Indústria E Comércio De Conexões - Eireli

ID: 309988599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-06.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONQUEST BRAZIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

J.T.C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexõe… Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexões - Eireli e outro - Alexandre Shikishima - Vistos. 1. Fls. 580/581: Manifestação do administrador judicial, informando do encerramento da recuperação judicial da executada (fls. 576), bem como mencionando que, com o deságio de 80% para o pagamento dos credores quirografários, o crédito em favor do exequente é de R$ 27.375,65. Entende ainda o administrador judicial que o valor a título de honorários advocatícios seria de 10% sobre este valor (no caso, R$ 2.737.56). 1.1. Acerca da petição supra manifestou-se a exequente às fls. 585/586, alegando que o arbitramento dos honorários na presente execução ocorreu em 19/06/2020 (fls. 445), na importância de 10% sobre o valor do débito originário (R$ 136.878,27). Assim, como tal arbitramento ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, sustenta que os honorários não seriam sujeitos à recuperação, nos termos do art. 49 da Lei de Falências (11.101/2005). 1.2. Os executados manifestaram-se às fls. 590, concordando com a manifestação do administrador judicial em relação ao valor do débito principal com deságio, bem como a incidência da verba honorária sobre tal valor (10% de R$ 27.375,65). É o breve relatório. DECIDO. 2. Razão assiste à exequente pois, muito embora tenha havido a aprovação do plano de recuperação judicial com o deságio de 80% dos créditos quirografários (perfazendo a quantia de R$ 27.375,65), a verba honorária de 10% terá que incidir sobre o valor inicial (R$ 136.878,27), visto que arbitrada em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. Os honorários advocatícios, arbitrados em 16/12/2021, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 3. O encerramento da recuperação judicial não altera a submissão do crédito principal aos efeitos do plano aprovado, devido à novação ocorrida. 4. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 0009121-98.2023.8.26.0114; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) - grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à recuperação judicial e se há excesso nos cálculos do exequente. III. Razões de decidir 3. O marco temporal para definir o caráter concursal ou extraconcursal dos honorários de sucumbência é a data do arbitramento, como decorre do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. No caso, o arbitramento é posterior ao pedido de recuperação e consequentemente o crédito não se sujeita ao pedido de recuperação. 4. Os atos constritivos sujeitam-se a controle pelo juízo da recuperação, a despeito do caráter extraconcursal do crédito e a despeito do encerramento da recuperação nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, mas isso não implica acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual essa questão foi suscitada antes mesmo de ser decretada qualquer medida constritiva nos autos de origem. 5. Correção monetária corretamente calculada pelo exequente, em relação ao termo inicial e em relação ao índice. Excesso de execução inexistente. 6. Decisão mantida, com observação acerca da possibilidade de submeter os atos constritivos ao controle do juízo da recuperação. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, com observação. Legislação citada: Lei 11.101/2005, art. 9º, II e 49. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/06/2022. STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076275-82.2025.8.26.0000; Relator:Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) - grifei. 2.1. Assim, acolho o pedido do exequente, devendo a execução prosseguir em relação à verba honorária, no caso, 10% sobre o valor originário da causa (R$ 136.878,27). 3. Deste modo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3.1. Informe o exequente, ainda, se os pagamentos estão sendo realizados na recuperação judicial (em relação ao débito principal). 4. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP)

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