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Processo nº 1010676-03.2025.8.26.0361

ID: 310124427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KASSIA JANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

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Processo 1010676-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kassia Jane Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Providencie a au… Processo 1010676-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kassia Jane Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Providencie a autora recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual, visto que a procuração juntada à pág. 10 está apócrifa. 2. Especificar quais os danos materiais pretende ver indenizados pelo valor de R$ 52.000,00, com a correspondente documentação comprobatória. 3. Juntar aos autos contrato firmado entre as partes devidamente assinado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias. No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora sem a prévia manifestação da parte contrária. Dessa forma, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Int. Mogi das Cruzes, 26 de junho de 2025. - ADV: ALAN DE AZEVEDO MAIA (OAB 23947/GO)

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Processo nº 1010676-09.2025.8.26.0068

ID: 311648517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES

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Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.F.A. - Vistos. Fl. 85: Recebo o pedido de emenda à inicial. Contudo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da grat… Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.F.A. - Vistos. Fl. 85: Recebo o pedido de emenda à inicial. Contudo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Indeferimento da justiça gratuita mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos constantes dos autos, especialmente os extratos de fls. 86/100, demonstram uma movimentação bancária por parte da autora incompatível com quem se declara pobre na acepção jurídica do termo. Assim, existem elementos que mostram a capacidade financeira da parte para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES (OAB 419406/SP)

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Tec Service Peças E Acessórios Para Ar Comprimido Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 326327317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210077-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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BRENO CONDE TAVARES

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BRENO CONDE TAVARES

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DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) ajuizou execução de título extrajudicial, na qual foi realizada penhora nas contas da recuperanda em 02/06/2025 e o deferimento da recuperação ocorreu em 05/06/2025, ou seja, em momento posterior da penhora realizada, ocorrendo a publicação dos efeitos da recuperação judicial em 07/06/2025; ii) a decisão agravada deixou de observar que a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, a partir da publicação da decisão autorizadora; iii) a medida é inequivocamente irreversível, uma vez que os valores liberados, uma vez levantados pela devedora, ingressarão em seu fluxo de caixa, tornando-se impossíveis de serem restituídos, especialmente diante da reconhecida situação de instabilidade financeira da empresa em recuperação. Pleiteia a concessão da tutela recursal para que seja mantido o bloqueio realizado e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 10/11). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1026525-17.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - 4º Andar

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Geoprova Engenharia Ensaios E Monitoramentos Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 330995072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211963-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOPROVA ENGENHARIA ENSAIOS E MONITORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido, no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, copiada às fls. 29/31 deste agravo, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) é credora da agravada na execução de título extrajudicial nº 1018935-27.2024.8.26.0068, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Barueri e, naquele feito, em 28/01/2025, logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 24.297,25 das contas da agravada para satisfação do seu crédito; ii) tendo a expropriação de valores sido efetivada em data muito anterior à própria apresentação do pedido de recuperação judicial (30/05/2025), a liberação dos bloqueios em favor da agravada ou a destinação ao juízo recuperacional seria absolutamente descabida; iii) efetuado o bloqueio 04 meses antes do deferimento da RJ, evidente que o referido valor não deve ser revertido para o juízo recuperacional, pois o deferimento da RJ tem efeitos ex nunc, o que impede a concessão de efeito retroativo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 57/58). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1018935-27.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Danilo Godoy Andrietta (OAB: 344422/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 4º Andar

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Rosana Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316166323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-61.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A QUAL DECORREU DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, NÃO PRESTANDO INFORMAÇÕES CLARAS; (B) PRÁTICA IRREGULAR QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSENTE A MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; F) PROVA DO USO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS HABITUAIS.3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, II E III). 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010676-56.2025.8.26.0020

ID: 323166283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010676-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamen… Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamente. A petição inicial deve observar o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que deverá a requerente emendar a inicial, adequando-se. De outro lado, verifica-se que há instrumento contratual entabulado entre as partes em que a autora teria adquirido os direitos sobre o imóvel. Ao que tudo indica, não teria a autora exercido a posse anterior sobre o imóvel, de modo que não seria a ação possessória a via judicial adequada, mas a petitória. De outro lado, não há qualquer fundamento para que se formule tutela de cautelar de caráter antecedente, quando se busca tutela que tem nítido caráter antecipatório e que poderia ser formulada juntamente com o pedido principal pretendido, de modo que também deverá emendar a inicial neste sentido. O instrumento de procuração é de meados de 2023 e não especifica os poderes para ajuizamento da presente demanda, sendo certo que a assinatura parece ser distinta da constante no documento de fls. 09, razão pela qual deverá juntar novo instrumento com firma reconhecida por autenticidade. Ressalta-se que os comprovantes de pagamento à ré são em parte posteriores à data constante no instrumento de procuração. Deverá, outrossim, juntar novo comprovante de endereço, eis que o juntado às fls. 10 não tem o condão de comprovar o local em que reside a requerente. Deverá a parte autora, outrossim, vincular a guia de fls. 26 aos presentes autos, bem como recolher as custas para citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

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Luís Felipe Da Cunha Bispo x Banco Daycoval S/A

ID: 319416151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013683-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FELIPE DA CUNHA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luís Felipe da Cunha Bispo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À APELAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIDO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRETA DA ASSINANTE, ASSIM COMO ANTE A DIFERENÇA DE IP DO CELULAR DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES. COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA. 5. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSOU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INCLUSÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS; DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS.SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 294224330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 330973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Processo nº 1502272-79.2023.8.26.0229

ID: 260875314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502272-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. O. G.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1502272-79.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. D. O. G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando con… ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1502272-79.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. D. O. G. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/06/2025 às 15:00h, que ocorrerá da seguinte forma: A audiência será virtualpor meio do aplicativo MicrosoftTeams, cujo link será encaminhado via e-mail,que permitirá acesso direto à audiência. Tendo havido a solicitação prévia de envio do linkde acesso e nãorecebido no e-mail/Whatsappinformados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mailjbindela@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 19 3309-4796. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados,semnecessidadede instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, valendo-se somente dolink de acesso. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 64 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, solto, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e da testemunha arroladas à fl. 39 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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