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Maria Gesilda Oliveira Melo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303894565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055862-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055862-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055862-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Gesilda Oliveira Melo - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI VÁLIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. O ENVIO DE E-MAIL OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É CONSIDERADO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALTA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER ESPECÍFICO E ACOMPANHADO DOS DADOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. F. Da S. M. x B. B. S. A.

ID: 314802356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. F. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI VÁLIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. O ENVIO DE E-MAIL OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É CONSIDERADO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALTA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER ESPECÍFICO E ACOMPANHADO DOS DADOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Célia Osti Rodrigues x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317631055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000014-85.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA OSTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000014-85.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000014-85.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Maria Célia Osti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZAPSIGN. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROPOSTA CONTRA O BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AÇÃO BUSCAVA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, UTILIZADA NA PROCURAÇÃO ANEXADA, É VÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI CORRETAMENTE FORMULADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, POR NÃO SER QUALIFICADA PELA ICP-BRASIL, NÃO PODE SER PRESUMIDA VÁLIDA EM RELAÇÃO A TERCEIROS OU AO PODER PÚBLICO. 4. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, FALTANDO REQUISITOS COMO PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DISPOSIÇÃO EM ARCAR COM CUSTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA NÃO É SUFICIENTE PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERANTE O PODER PÚBLICO. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS NO PEDIDO ADMINISTRATIVO IMPEDE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, 485, INCISO I, 139, III E VIII; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276030-58.2023.8.26.0000, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010677-70.2024.8.26.0248

ID: 278536275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CAMARGO FONSECA JOSé MAURO DE CAMARGO MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

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JULIO CESAR DE NADAI

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ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, … ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, Maria Augusta de Camargo - Vistos. 1- Fls. 52: para comprovação do parentesco com a falecida e nomeação do inventariante, apresente, o requerente, documento de seu genitor. 2- Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar e documentos necessários à instrução do feito. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Pelo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas junto ao CRCJUD, conferindo o prazo de 60 dias para apresentação das primeiras declarações, acompanhada dos documentos determinados a fls. 43/44 e respectivo esboço de partilha. 3- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 4- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 03, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1010677-70.2024.8.26.0248

ID: 279699831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010677-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CAMARGO FONSECA JOSé MAURO DE CAMARGO MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

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JULIO CESAR DE NADAI

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ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, … ADV: Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Julio Cesar de Nadai (OAB 262094/SP) Processo 1010677-70.2024.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: José Mauro de Camargo, Benedita Aparecida Camargo Fonseca, Maria Augusta de Camargo - Vistos. 1- Fls. 52: para comprovação do parentesco com a falecida e nomeação do inventariante, apresente, o requerente, documento de seu genitor. 2- Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar e documentos necessários à instrução do feito. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Pelo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas junto ao CRCJUD, conferindo o prazo de 60 dias para apresentação das primeiras declarações, acompanhada dos documentos determinados a fls. 43/44 e respectivo esboço de partilha. 3- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 4- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 03, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Maria Lourdes De Souza Barcelos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302354438

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013273-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA BARCELOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013273-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013273-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Maria Lourdes de Souza Barcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Luzia Muniz De Castro Teixeira x Banco Safra S/A

ID: 303894318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MUNIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luzia Muniz de Castro Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Sala 203 – 2º andar

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J. R. Da S. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 296686411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007385-49.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007385-49.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007385-49.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: J. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. (Não citado) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sergio Monteiro x Estado De São Paulo

ID: 280472537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010677-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sergio Monteiro e outro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JULGADOR TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO CONSTITUCIONAL.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO, VISANDO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE RENDAS, NÍVEL VI, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS NA VACÂNCIA À FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008.2. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS 4ª, 7ª E 10ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO STF E DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA SUPOSTA DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. JULGADOS DA 4ª E 7ª CÂMARAS QUE SE DESVELAM HARMÔNICOS QUANTO À SITUAÇÃO PECULIAR DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS. JULGADO DA 10ª CÂMARA QUE VERSA HIPÓTESE FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ARTIGO 976, DO CPC. 3. EXTINÇÃO DO CARGO DE JULGADOR TRIBUTÁRIO NA VACÂNCIA. REGIME PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. FENÔMENO QUE SE OPERA APENAS APÓS A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DOS JULGADORES TRIBUTÁRIOS ATÉ A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CARGO OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE ENQUANTO OS SERVIDORES ESTAVAM NA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA QUE NÃO GERA DIREITO RETROATIVO À DISPONIBILIDADE OU AO APROVEITAMENTO. PRECEDENTES.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcelo Gomes x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 327062940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002209-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Bási… Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A presente decisão versa sobre procedimento de liquidação de sentença no qual se busca a precisa apuração do quantum debeatur devido ao exequente. A determinação inicial constante dos autos às fls. 14 ordenou que a executada apresentasse as contas e faturas de água da unidade consumidora do autor, abrangendo o período dos últimos 120 meses, documento essencial para a correta quantificação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Em resposta à determinação judicial, a executada limitou-se a apresentar aos autos tão somente a planilha de fls. 28-29, demonstrando insuficiência documental para os fins pretendidos. Posteriormente instada a complementar a documentação faltante, a devedora manteve postura resistente, sustentando que o relatório anteriormente apresentado seria suficiente para os fins da liquidação. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 48-49, a documentação apresentada pela executada revela-se inadequada para demonstrar os valores efetivamente cobrados do credor no período objeto da liquidação, impossibilitando a correta apuração do montante a ser restituído em cumprimento ao título executivo judicial. O ordenamento processual civil, em seus artigos 524, §§ 4º e 5º, estabelece clara distribuição do ônus probatório na fase de liquidação, incumbindo prioritariamente à parte devedora a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur. Tal disposição encontra fundamento na lógica de que a executada, na condição de detentora dos registros e documentos relativos às cobranças realizadas, possui melhores condições técnicas e fáticas para produzir a prova documental necessária. A resistência da devedora em apresentar a documentação solicitada configura descumprimento de ordem judicial e obstaculiza o regular desenvolvimento do procedimento liquidatório. O § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, na hipótese de a parte executada não apresentar os documentos necessários, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo do valor que entende devido. A medida encontra respaldo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impedindo que a postura não cooperativa da executada frustre a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, harmoniza-se com o princípio da boa-fé processual, coibindo comportamentos protelatórios que visem retardar o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, considerando a persistente resistência da executada em apresentar os documentos solicitados, nos termos do § 5º do artigo 524 do Código de Processo Civil, faculta-se ao credor a apresentação de cálculo discriminado do valor que entende devido, o qual servirá como parâmetro para a liquidação do crédito. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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