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Silmara Montecelli Sanches x José Donizeti Stopa

ID: 301040450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-93.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MONTECELLI SANCHES

Polo Passivo:

JOSé DONIZETI STOPA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI

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FABIANE MICHELE DA CUNHA

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Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção… Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção de pré-executividade a fls. 181/183. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, porque paralisado o feito por oito anos; além da defesa por negativa geral. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Manifestação da parte exequente a fls. 190/201, requerendo a rejeição da exceção oferecida pelo executado. É a síntese. DECIDO. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. 2- A execução proposta se funda em débito decorrente da inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. A inicial foi instruída com cópia do contrato (fls. 16/18) e a respectiva planilha de cálculo (fls. 07), demonstrando a origem e evolução da dívida. A ação foi distribuída em 15 de dezembro de 2016, dentro do prazo legal, e a citação foi ordenada por decisão proferida no dia 21 de fevereiro de 2017 (fls. 27/29). A demandante adotou as providências necessárias para a citação do devedor, tendo se seguido diversas tentativas no curso do feito. Aos 15 de dezembro de 2017 e 08 de novembro de 2018, as tentativas de citação através de cartas precatórias resultaram infrutíferas (fls. 51 e 69). Sobreveio pesquisa de endereços (fls. 81/88). Aos 02 de julho de 2021, nova carta precatória redundou frustrada, conforme fls. 106. Aos 30 de janeiro de 2022, o mandado de citação expedido retornou cumprido negativo (fls. 116). Então, na data de 11 de junho de 2024, foi deferida a citação por edital (fls. 165), seguindo-se as diligências necessárias. Isso posto, certo é que o processo seguiu seu trâmite regular, visto que foram várias as tentativas de localização e citação, não podendo ser imputada desídia ou inércia à parte exequente, ainda que alguns atos tenham sido praticados com alguma demora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação deexecução de título extrajudicial, em que a executada alegouprescriçãointercorrente, sustentando que acitaçãofoi realizada após o prazo de três anos. A decisão recorrida indeferiu o pedido da executada, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que não houve desídia da parte credora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) acitaçãorealizada após o prazo trienal configura prescrição intercorrente; e (ii) se houve desídia da parte credora no andamento do processo. III. Razões de decidir 4. Aprescriçãointercorrente ocorre quando há inércia do autor em promover o andamento do feito. 5. No caso, a exequente demonstrou diligência na busca pelacitaçãoda executada, realizando diversas tentativas e requerendocitaçãoeditalícia após insucesso nas modalidades ordinárias. 6. O transcurso do prazo entre o ajuizamento da ação e acitaçãonão é suficiente para configurar aprescrição, uma vez que não houve desídia da parte credora. IV.Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. Aprescriçãointercorrente não se configura na ausência de desídia do credor. 2. A merademorapara realização dacitação, não causada por desídia do requerente, não implica na configuração daprescriçãointercorrente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência STJ, REsp 1620919/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/11/2016. (TJSP, A. I. 2222263-71.2024.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 11/06/2025). Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, a negativa geral, sem a apresentação de quaisquer argumentos e elementos capazes de contrariar a pretensão da exequente, não se presta para desconstituir o título executivo e o débito discriminado na planilha. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem arbitramento de honorários advocatícios, consoante sedimentado de forma vinculante pelo C. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, j. 17. 06.2009). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, providenciando novo cálculo do débito e especificando as medidas que pretende ver adotadas. Int. - ADV: JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI (OAB 466354/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP)

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Processo nº 1010678-62.2025.8.26.0008

ID: 331756048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLEE ANY CALIXTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1010678-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allee Any Calixto Maia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, … Processo 1010678-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allee Any Calixto Maia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Ines Silva Cangussu x Município De Osasco

ID: 278374280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152007-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES SILVA CANGUSSU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

SAMUEL DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 2152007-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152007-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Ines Silva Cangussu - Agravado: Município de Osasco - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela executada Ines Silva Cangussu no curso de execução fiscal nº1513041-74.2021.8.26.0405 proposta pelo Município de Osasco, tendo por objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 para o imóvel com inscrição cadastral nº23241.14.43.0081.00.000.01 (fls.1/5). Naqueles autos, a executada foi citada por via postal (fls.5) e após ter valores de conta corrente bloqueados em 04/04/2025 (fls.30/31 - Banco do Brasil R$1.853,38 e Banco Itaú R$470,66), a Municipalidade comunicou a efetivação de acordo administrativo de parcelamento em 10/04/2025, requerendo a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do CPC, mas com devolução dos valores penhorados após 11/04/2025 (fls.18/23). Pelo juízo, em síntese, foi homologado o acordo; determinada a suspensão do processo; deferido o levantamento em favor da Fazenda dos valores bloqueados anteriormente à data de efetivação do parcelamento e o desbloqueio dos demais valores conscritos na modalidade "teimosinha" após tal data, tudo com amparo no Tema 1.012 do C. STJ (fls.26/27). Na sequência, a executada requereu a liberação do numerário bloqueado, em resumo, sustentando a impenhorabilidade em razão da natureza dos mesmos, decorrentes do recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS, conforme o disposto no art.833, IV, do CPC, motivo pelo qual a penhora efetuada era nula. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade processual (fls.34/37). Juntou documentos (fls.38/43). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liberação, reiterando a aplicação do Tema 1.012 do C. STJ (fls.44). Discordando do indeferimento de fls.44, a executada interpôs recurso, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos de impenhorabilidade e da natureza do saldo da conta bancária do Banco do Brasil decorrente de seus proventos previdenciários pagos pelo INSS, numerário utilizado para o pagamento de suas despesas domiciliares mais básicas, conforme se infere nos extratos bancários colacionados aos autos. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ativo para desbloqueio dos valores constritos e, ao final, a procedência do recurso com reforma da r. Decisão agravada. Pugnou, também, pela prioridade processual e pelo deferimento da gratuidade processual (fls.1/6 do agravo). Juntou documentos (fls.7/14 do agravo). É o relatório. Anote-se a prioridade processual em favor da agravante, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC (fls.9 do agravo). Defiro o benefício da gratuidade processual nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, em razão dos documentos apresentados (fls.8, 12 e 13), inclusive nos autos da execução fiscal. Anote-se. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou do efeito suspensivo ativo, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. A princípio, no caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi firmado pela executada em 10/04/2025 (fls.19/23), ou seja, após o bloqueio judicial em contas do Banco do Brasil e do Itaú, ocorrido em 04/04/2025 (fls.30/31). Nesta esteira, como apontado na r. Decisão agravada, temos a Tese firmada pelo Tema 1012 do C. STJ - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Entretanto, para fins do artigo 833, IV, do CPC, do simples exame dos documentos apresentados pela agravante com seu pedido de liberação (fls.18/22), extrai-se, sem qualquer esforço, que ela recebe benefício previdenciário do INSS (fls.39 e fls.42/43), com depósito no Banco do Brasil (fls.42/43), exatamente a conta corrente em que foi operado o bloqueio judicial (fls.31), que recaiu sobre o saldo dos proventos previdenciários pagos em 02/04/2025, conforme extrato bancário de fls.42/43, em 04/04/2025. Nesta seara, tem-se que a regra geral é a de impenhorabilidade para vencimentos e proventos previdenciários destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos exatos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, especialmente quando o saldo for inferior a 40 salários-mínimos em caderneta de poupança (inciso X), sendo admitido tal parâmetro, também, para contas correntes e aplicações financeiras com mesma destinação, isto é, a de suprir as necessidades básicas do titular e de sua família. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022). E, ainda, a executada comprovou ser pessoa idosa (fls.41). Assim, a manutenção de eventual garantia da execução fiscal deve ser analisada caso a caso, levando-se em conta as particularidades apresentadas, sem perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar a sobrevivência do indivíduo, bem como as regras da impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Ao contrário, para afastar a impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, necessária mínima prova de que parte dos valores bloqueados supere as necessidades básicas capazes de atender à dignidade daquele específico devedor e de sua família, ou seja, há de se avaliar as especificidades e de se analisar os elementos fáticos do caso concreto, para só então determinar o quanto permanecerá bloqueado judicialmente. Assim, neste momento, em sede de cognição sumária, observados os limites do pedido liminar, a fundamentação do agravo, os documentos apresentados, especialmente pela agravante nos autos principais, a princípio, considero estar demonstrada EM PARTE a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo ativo e determino APENAS o IMEDIATO desbloqueio dos valores da conta do Banco do Brasil (R$1.853,38) ou, se já convertidos em depósito judicial, a imediata expedição de mandado de levantamento judicial em favor da agravante-executada, bem como a manutenção do bloqueio do valor da Conta do Itaú (R$470,66) até julgamento do recurso pelo Colegiado. Observo, ainda, que nenhum valor bloqueado judicialmente na execução fiscal poderá ser levantado em favor do erário municipal antes do trânsito em julgado nos termos do §2º do artigo 32 da LEF. Comunique-se com URGÊNCIA o juízo dos autos da execução fiscal, para imediato cumprimento, observada a prioridade processual do artigo 1048, I, do CPC e a gratuidade processual deferida liminarmente. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública), por via postal com AR. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Samuel de Souza Santos (OAB: 432848/SP) - 1° andar

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