Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010802-21.2024.8.26.0286" – Página 20 de 20

H. L. P. O. e outros x E. M. De B.

ID: 315084199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008474-21.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. L. P. O. L. M. O. DE P.

Polo Passivo:

E. M. DE B.

Intimação

Advogados:

TAMY UEHARA ICHISATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008474-21.2024.8.26.0286 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.L.P.O. - - L.M.O.P. - E.M.B. - Fls. 227/228: os interesses devem ser sopesados. Visando … Processo 1008474-21.2024.8.26.0286 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.L.P.O. - - L.M.O.P. - E.M.B. - Fls. 227/228: os interesses devem ser sopesados. Visando assegurar a convivência, ausente dado concreto que denote prejuízo à rotina da menor, modifico, em parte, o sexto parágrafo a fls. 212 para fixar visitas provisórias do pai à filha, de forma virtual, aos domingos, exclusivamente por meio de videochamadas, no intervalo das 14:00 às 14:30 horas, pelo aplicativo Whatsapp instalado no celular da criança, a partir de 6 de Julho de 2025. Para que se evite interferência nos compromissos pessoais e familiares, fica o genitor advertido de que deve abster-se de manter contato à distância com a filha em dias e horários diversos do especificado, sob pena de suspensão do direito de visitas à distância. Fls. 256/261: os vídeos apresentados pela genitora indicam inadequada interferência no contato entre pai e filha. Sim, é evidente o desconforto da criança, colocada em situação de conflito de lealdades, tendo sua interação com o genitor filmada, monitorada e orientada sobre as falas que se devem falar. Os barulhos realizados pela criança ao lado, não permitem a adequada compreensão da fala paterna, mas o genitor deve realizar adequada controle emocional, evitando se exaltar ou se emocionar demasiadamente no contato com a filha, dada sua idade. A genitora deverá deixar a criança em ambiente isolado de adultos, sem interferência da irmã menor e com o celular ativo e disponível durante todo o tempo do contato à distância no dia da semana especificado, sem criar obstáculos sob qualquer pretexto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça. Após, intime-se por mandado, conforme já determinado. Fls. 230/231: recebo os embargos de declaração, que foram opostos no prazo legal e preenchem os requisitos legais. No mérito, dou-lhes provimento, em face da existência de omissão. ANTE O EXPOSTO, DECLARO a decisão saneadora a fls. 212/213, para acrescentar o seguinte parágrafo: "Embora o genitor reconheça sua obrigação alimentar, não há pleno consenso quanto a seus termos e tampouco ocorreu acordo em audiência de conciliação. Outrossim, o polo passivo é integrado apenas pela genitora e, ausente reconvenção, não tem legitimidade extraordinária para, em nome própria, tutelar o direito da filha, pelo que não conheço o pedido de alimentos, inclusive em caráter provisório, deduzido em contestação. Se o caso, deverá ser objeto petição conjunta de acordo ou de ação própria." Fls. 245/250: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 5 dias. Fls. 256/261: as mensagens encaminhadas pelo genitor representam mero desdobramento do objeto do processo, sem qualquer característica de ameaça. Contraria a ordem judicial a filmagem da ligação do pai à filha. Embora revele indevido envolvimento da menor nas questões dos adultos, o que deve ser ponderado e repensado, somente traduz o desespero do genitor, que reside em Estado distante, em exercer a parentalidade. Ausente evidência de grave descontrole emocional que importe em risco à menor, indefiro o pedido de alteração das visitas paternas presenciais durante o período de férias escolares. De igual modo, indefiro o pedido de redução do prazo concedido para avaliação técnica. Ao setor técnico. Expeça-se carta precatória. Cumpra-se com urgência. - ADV: TAMY UEHARA ICHISATO (OAB 475973/SP), CAIO AUGUSTO MOURA (OAB 497689/SP), TAMY UEHARA ICHISATO (OAB 475973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0577

ID: 297765999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO NATALINO DOS REIS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MOREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da … Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: RENAULT CLIO CAM, placa EFT7608, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$13.677,38 (mar/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010802-78.2025.8.26.0482

ID: 293462774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME, CNPJ 07374498000100, e parte ré/executado - REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, CPF 20443524866, cujo valor da causa é: R$ 5.949,89(CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Micros E Pequenos Empresários E Microempreendedores De São Carlos - Sicoob - Crediacisc x Cleodecir Guedes De Santos Me e outros

ID: 331853030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-54.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

CLEODECIR GUEDES DE SANTOS ME CLEODECIR GUEDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-54.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1010802-54.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Cleodecir Guedes de Santos Me - - Cleodecir Guedes dos Santos - 1- Fls. 127/144: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis por se tratar de verba com natureza previdenciária, bem como provenientes de pensão alimentícia recebida em favor dos netos. Inicialmente, ressalto ser plenamente admissível a determinação de arresto de bens antes da citação da parte executada, justamente como medida de garantia da eficácia do processo executivo. Trata-se de providência legal e corriqueira, cuja finalidade é assegurar que o devedor não dissipe seu patrimônio antes de ser efetivamente citado. O levantamento dos valores, por sua vez, depende de ulterior decisão judicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, não há qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida quanto ao bloqueio realizado. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores, também não há como acolher o pedido. No tocante à aposentadoria, a executada de fato comprovou ser beneficiária previdenciária. No entanto, não foi apresentada qualquer comprovação de que os valores bloqueados nas contas bancárias são oriundos diretamente desse benefício. A executada não juntou extratos bancários ou documentos que permitam vincular os valores bloqueados à aposentadoria, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC. Com relação à alegação de que em uma das contas é depositada pensão alimentícia destinada aos netos, também não restou comprovada a veracidade da afirmação. A executada mencionou que a conta em questão seria conjunta com sua filha, Sra. Lígia, mas não apresentou qualquer comprovação dessa titularidade conjunta. Ademais, os documentos apresentados indicam que a pensão alimentícia dos netos é depositada em conta de titularidade exclusiva da filha da executada, e não da executada em si. Dessa forma, ausente qualquer comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, não há motivo legal para o desbloqueio pleiteado. Por fim, anoto que a executada compareceu voluntariamente aos autos e apresentou manifestação, o que configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, motivo pelo qual reconheço sua citação válida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça e sem comprometer a subsistência digna da parte, entendo que a manutenção do bloqueio do valor transferido é medida necessária e adequada. Por isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, conforme acima exposto. Após o prazo recursal, intime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Vindo, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora. 2- No mais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça para a executada. Anote-se. Cabe ressaltar que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça são ex nunc, ou seja, seus efeitos se dão a partir do momento da concessão, sem alcançar atos processuais anteriores. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010802-50.2025.8.26.0071

ID: 293333800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010802-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYS PRADO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime… Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Desde já determino a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão. 2) nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 3) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, cite-se o(a) requerido(a), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Munhoz Bertagna x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Rio Claro

ID: 328325088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI NUNES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA mo… Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA move Ação Ordinária contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO, alegando, em síntese, que o Sr. José Bertagna, falecido em 20/04/2024, possuía plano de saúde junto a empresa requerida. Diz que, ao sofrer uma queda, o mesmo deu entrada junto a UPA da cidade de São Sebastião/SP e, sendo caso cirúrgico, em razão dos elevados riscos ao paciente, foi indicada, pela equipe médica, a remoção do paciente, em ambulância UTI-móvel, para a cidade de Rio Claro/SP. Contudo, houve negativa da ré em disponibilizar a remoção do paciente, sob o argumento de ausência de previsão contratual. Requer a procedência da ação para reembolso do valor de R$ 6.700,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 45/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/173. Argumenta, em breve resumo, que agiu no exercício regular de direito e discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Afirma que a cidade onde ocorreu a internação não faz parte do grupo de municípios que integram a área de abrangência do plano de saúde contratado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 177/179. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que o Sr. José Bertagna era beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida. Incontroverso, igualmente, que o mesmo deu entrada junto à UPA da cidade de São Sebastião, na data de 13/04/2024, fora da área de abrangência do contrato, apresentando fratura de fêmur. De fato, há cláusula contratual que limita as coberturas ao grupo de municípios da área de abrangência geográfica do plano contratado. Ocorre que, tal previsão contratual deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Ademais, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, visando à preservação da saúde e vida do beneficiário. Assim, nula a cláusula contratual que limita a remoção do usuário apenas dentro da área geográfica de abrangência, por violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo diapasão: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Beneficiária que necessitou de remoção em UTI Móvel, em cidade fora da abrangência do contrato e, diante da negativa de custeio por parte da ré, arcou com os custos da remoção de forma particular, pleiteando seu reembolso. Sentença de procedência, condenando a operadora a ressarcir os gastos com a remoção e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Caráter emergencial da locomoção para nosocômio devidamente demonstrada em face do sério risco de morte enfrentado pela paciente. Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas a favor da beneficiaria aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. Princípio disposto no artigo 421 do CC que tem seu alcance atenuado, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. Precedente. DANO MORAL. Afastado. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a condenação em danos morais. Recurso movido pela parte autora, que buscava unicamente a majoração da indenização, prejudicado RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP, Apelação Cível 1010802-31.2022.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, a restituição do valor despendido pela parte autora para o tratamento (transporte em ambulância UTI - R$ 6.700,00 fls. 38), deve ser integral. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada a restituir à autora o valor de R$ 6.700,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA (OAB 155668/SP), LEVI NUNES MARTINS (OAB 315946/SP), OLMIRO FERREIRA DA SILVA (OAB 116972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Cossi Oliveira e outros x Aline Cecilia Nicacio e outros

ID: 277205865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009056-21.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA COSSI OLIVEIRA JONATAS COSSI OLIVEIRA MARLENE APARECIDA SALVADOR NICáCIO TERESA CRISTINA TORRIJO

Polo Passivo:

ALINE CECILIA NICACIO MARLENE APARECIDA SALVADOR NICáCIO MICHEL JOSé NICáCIO TERESA CRISTINA TORRIJO

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZONATTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Zonatti Rodrigues (OAB 381186/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP) Processo 1009056-21.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Cristina Torrijo, Flávia Cos… ADV: Fabricio Zonatti Rodrigues (OAB 381186/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP) Processo 1009056-21.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Cristina Torrijo, Flávia Cossi Oliveira, Jonatas Cossi Oliveira, Marlene Aparecida Salvador Nicácio - Reqda: Marlene Aparecida Salvador Nicácio, Aline Cecilia Nicacio, Michel José Nicácio, Teresa Cristina Torrijo - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais por vícios redibitórios movida por Tereza Cristina Torrijo, Flávia Cossi Oliveira e Jonatas Cossi Oliveira contra Marlene Aparecida Salvador Nicacio, Alice Cecília Nicacio e Michel José Nicacio. Alegam, em síntese, que as partes celebraram um compromisso de compra e venda, em 01/07/2023, por meio de qual os requeridos venderam aos autores o imóvel localizado na Rua da Romã, nº 650, Santa Inês, Itu/SP. O pagamento foi realizado através de dois imóveis (matrículas 105.560 e 57.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu) e saldo devedor em dinheiro. Consta da inicial que, após a ocupação do imóvel pelos autores, perceberam que a propriedade tinha sido "maquiada/mascarada" para a venda e dois meses após a posse do imóvel, em setembro de 2023, foram constatados inúmeros vícios ocultos, como rachaduras enormes, trincas, infiltrações, encanamento entupido, telhado com vazamento, entre outros, que levaram os autores a praticamente reconstruir o imóvel com as reformas necessárias. Argumentam que os requeridos são os responsáveis por todos os problemas apresentados no imóvel. Sustentam que a conduta dos requeridos provocou danos materiais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Ao final, requereram a procedência da ação com a condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano material suportado. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação com reconvenção. Em preliminar, impugnaram o benefício da justiça gratuita concedida aos autores. Em prejudicial de mérito alegam prescrição. No mérito, sustentaram que os autores vistoriam o imóvel antes da compra e relataram que o mesmo estava em bom estado. Argumentaram que os autores não comprovaram vícios que diminuíram o valor do imóvel e que o laudo apresentado foi produzido unilateralmente e de forma imparcial. Impugnaram os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereram a improcedência do pedido. Em reconvenção, os requeridos alegaram que os dois imóveis recebidos em pagamento apresentavam vícios ocultos que somente foram descobertos com o tempo e que a reforma custaria o montante de R$ 22.850,00, valor que deve ser custeado pelos autores, além do valor já desembolado pelos requeridos com reformas no total de R$ 12.592,33. Sustentaram que os autores se apropriaram da churrasqueira e ar condicionado de um dos imóveis dado em pagamento e que o valor correspondente a esses itens dever ser ressarcido aos requeridos-reconvintes. Por fim, alegaram que os autores não cumpriram com a obrigação contratual de outorgar a assinatura da escritura dos imóveis dados em pagamento, razão pela qual devem pagar a multa prevista no contrato. Ao final, postularam a procedência da reconvenção. Réplica às pg. 250/257 e resposta à reconvenção às pg. 258/259. É o relatório. Decido. De proêmio, concedo aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita não pode ser acolhida. Os requeridos não demonstraram que os autores têm condições financeiras para suportar o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Os requerentes apresentaram declaração de pobreza e outros documentos. Desta forma, até prova em contrário, presume-se a condição de pobreza da parte declarante. A parte impugnante, no entanto, não logrou êxito em elidir esta presunção. O ônus desta prova é da parte impugnante. A contestação não veio acompanhada de nenhum documento comprobatório de propriedade de imóveis ou veículos. A constituição de advogado, por si só, não implica em condições de suportar as custas processuais, até porque é notório que muitos advogados firmam contrato para pagamento no êxito da demanda. Portanto, ante a ausência de provas de que os autores têm condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, a impugnação é improcedente. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. Nos termos do art. 445, § 1º do Código Civil, o prazo prescricional de 1 ano tem início no momento da ciência do vício pela parte, o que, de acordo com a inicial apenas ocorreu 3 meses após a posse do imóvel (setembro de 2023), oportunidade em que foi solicitada a elaboração do parecer técnico juntado aos autos. O referido parecer técnico foi solicitado em setembro de 2023 e elaborado em 14 de novembro de 2023 (pg. 71/81) e a ação foi ajuizado em 29 de agosto de 2024. Pela mera comparação de datas, não há que se falar em prescrição. Note-se que o fato dos autores mencionarem que alguns dias após a posse do imóvel terem notado a pintura descascando e uma suposta "maquiagem" do imóvel, não pode ser considerado termo inicial para a ciência dos vícios estruturais do imóvel. Estes problemas identificados não configuram vícios ocultos que tornam o bem imprestável à sua finalidade. Os vícios efetivos somente foram identificados em setembro de 2023. A presente demanda foi ajuizada em agosto de 2024. Pela mera comparação de datas, não há o que se falar em prescrição. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios ocultos no imóvel recebido pelos autores; b) os danos alegados pelos autores no imóvel por eles recebido; c) a causa destes danos; d) se os danos tornavam o imóvel imprestável para habitação; e) o gasto necessário aos reparos do local; f) a obrigação dos requeridos de ressarcir esses gastos; g) a realização de obras pelos requeridos para maquiar os danos no local; h) a existência de vícios ocultos nos imóveis dados em pagamento aos requeridos; i) o direito dos requeridos à indenização pelas reformas necessárias nos referidos imóveis (matéria de direito); j) o descumprimento pelos autores da cláusula 2ª, parágrafo 3º do contrato firmado; k) a incidência da multa contratual (matéria de direito); l) se os autores/reconvindos foram os responsáveis pela retirada da churrasqueira e do ar condicionado; m) os danos materiais dos requeridos/reconvintes; m) o nexo causal. Defiro a realização de perícia nos 3 (três) imóveis objeto da ação conforme requerido pelas partes. Para tanto, nomeio o engenheiro Marcelo Marcelo Ferreira Santos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Após, considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, requisite-se o pagamento à Defensoria Pública e com a reserva dos honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes